Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran

Fui 1 dia após o prazo(30 dias) e não pude mais fazer a renovação.Entro na internet todos os dias e leio muito; apesar disso não fiquei sabendo desta lei absurda.Como disseram acima, o que vence é o exame médico.Esta decisão de cancelar é arbitrária.
Compareci no ciretran aqui em Santos, e a atendente só me dizia, por várias vezes o seguinte:"PROCURE UMA AUTO ESCOLA".Aliás deve ser o pior ciretran do Brasil.Uma vergonha.Enorme fila, no tempo,e estrutura caindo aos pedaços. Brasilllllllllllllll.

lauro
[email protected]

Olá, eu também estou na lista dos excluídos do volante. Não fiquei sabendo desse recastratamento, e quando minha CHN deveria ser renovada, recebí uma cartinha do DETRAN, mas em momento algum havia observação do prazo para o possível cancelamento.Minha CNH venceu em 30/06/08 e um dos "cavalos" do DETRAN me disse que a resolução começou a valer a partie do dia 1º de Julho, questionei, porque na cartinha que o detran envia não pôde constar tal informação? o mesmo só não jogou pedra porque em cima da mesa só tinha caneta e telefone..... Por favor qualquer informação vamos nos manter inteirados e se preciso for unidos.

libna
[email protected]

Olá,

Minha CNH também está cancelada, pelo mesmo motivo de todos aqui.
E acho, com muitos, que não podemos aceitar isso pacificamente.
Temos que mandar e-mails, no site do Detran, para os meios de comunicação, tvs, radios, jornais, revistas, etc.
Se tiver alguém, que já entrou com um Mandato de Segurança, gostaria de um modelo, ou quem sabe entrar junto com várias pessoas.
Ou, se tiverem alguma boa notícia sobre este assunto, favor entrarem em contato.

meu e-mail: [email protected]

V

Vejam só,
a Resolução 276 do Contran é uma só para todo o país, mas por que o prazo no Estado de Sergipe é até 07 de outubro e em São Paulo 10 de agosto?? Será que isso pode nos ajudar de alguma forma?


Publicado em: 7/8/2008 no Jornal Plenário – Notícia é agora –
Estado de Sergipe


Carteiras de habilitação antigas devem ser recadastradas até OUTUBRO
O Detran está convocando todos os condutores de veículos que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) antiga, ou seja, sem a fotografia do condutor, a comparecerem a uma das unidades de atendimento do órgão para realizar o recadastramento do documento, previsto na Resolução 276 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Em Sergipe, cerca de 35 mil condutores estão com a CNH antiga vencida e deverão comparecer ao órgão até o dia 7 de outubro.
Já os condutores cuja CNH antiga ainda irá vencer, estes deverão se recadastrar no prazo máximo de 30 dias a partir da data de validade da carteira. As pessoas que não efetuarem o recadastramento terão a CNH cancelada.
O recadastramento é importante para que os dados dos condutores sejam incluídos na Base de Índice Nacional de Condutores (Binco), possibilitando maior segurança, agilidade e confiabilidade na emissão de documentos de habilitação e transferências entre as unidades da federação, além de possibilitar a imediata identificação dos condutores infratores.
Para fazer o recadastramento, os condutores deverão se dirigir à sede do Detran, no horário de 7h às 13h, no Ceac do Shopping Riomar, das 9h às 17h30min, no Ceac Rodoviária Nova, de 7h às 17h30min, na Unidade de Atendimento do Detran no Shopping Jardins, das 9h às 20h30min, ou nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), das 7h às 13

meu e-mail: [email protected]

Esse é o Brasil

Bem pessoal, continuo aguardando uma decisão inteligente do Detran de São Paulo, que prejudicou tanta gente, tais como estas duas a seguir:
http://www.iparaiba.com.br/plantao.php?noticia=132502&categoria=5
http://www.iparaiba.com.br/plantao.php?noticia=132502&categoria=5

Retificando:

http://www.blogui.com.br/noticias/noticia.asp?cod=943

Olha gente!!

é realmente estarrecedor o modo com que as coisas se conduz neste pais.

Pessoas se apoderam de poderem que nós, infelizmente, lhes auferimos, e nos apunhalam a todo momento como se fossemos carneirinhos, indefesos, e irreagíveis de certeza plena.
é preciso tomar-mos vergonha e analisarmos esses safados antes de votarmos.

Aqui na minha cidade tem candidato que se diz governista que prega o avanço da cidade etc... Só porque é do pt. Usam do que eles mais gostam, tripudiar da ignorancia de muitos porque sabem que os quem não são não os elegem, porém são os que mais levaram vantagens caso venham a ganhar.

Existe canditado que votou a favor da permanencia do renan calheiros no senado, existe os que votaram contra a cassação de josé dirceu, não esqueçamos. Vamos abrir os olhos daqueles menos esclarecidos, vamos fazer um multirão nesta eleição em prol da não "analfebitização eleitoral" informando boca a boca àqueles que não conseguem entender de política. Inflizmente são eles que acabam elegendo os safados que hoje aí estão

só assim conseguiremos não resolver já, mas começar a mudar a história sem violencia. Poqr do contrário estaremos sempre assim: sofrendo essas imposições, os transtornos.

Pra eles é interessante o analfabetismo político, pois, só assim manipulam as opinões com mais facilidade;

copie e mostrem os atos de cada um no que lhe foi conferido e mostrem pra quem não sabem quem são esses canalhas que só pensam em criar maneiras legais de nos roubar descaradamente!!!

Só um exemplo: aqui na bahia o pt é governo.. Vejam:

este anao inaugaram 08 leitos hospitalar no hospital estadual(hgca) aqui em feira, mas como o prefeito da cidade que trabalhou como ninguém, diga-se de passagem, é do democrátas, ele resolveu tomar emprestado os leitos para levar pra salvador!!! Governo que apoia o partido da situação... Não é de rir???

A saude aqui vai de mal a pior, e a unica coisa que funciona de fato é o samu, a perseguição do pt em apoiar prefeituras que não são apoiadas por elas é vergonhosa.

Eles esquecem que na hora do voto é o povão quem elege... Alias, depois que vi no fantástico outro dia.... Nem sei mais se nós elegemos mesmo. Depois que informatizaram as eleições, com esses lalaus que existem por aí, não duvido que as urnas sejam vitimas de golpes. Seria muito bom que o ministério público pedisse uma perícia nas urnas depois das eleições

c h e g a!!! Vamos lutar contra isso!

Não sou político... Mas temos que estar atentos!!!

Considero o lula, aparte desse partido!!

Mas ministros e dirigentes dele, alguns, são realmente tristes e inescrupulosos!

Eu lembro perfeitamente que o tal ministro manteiga disse o ano passado: "um pouquinho de inflação não faz mal a ninguém", tivemos uma demosntração dela esse ano,
outra comentario induziria o povo a pagar o preço da queda da cpmf e foi o que aconteceu. Lula ainda reclamou-lhe mas de certa forma o que ele disse prevaleceu

o país não tem dinheiro pra saúde mas tem pra gerar mais de 13000 cargos públicos, inclusive por indicação... Que vergonha esse geito de governar... Eles não querem impeatchman, vamos fazê-lo em 2010 retirando o pt do governo no voto.

Vamos lutar !!! é necessário!!! Se não....

Motoristas agora são passíveis de se tornar assassinos frios;

a lei seca é uma lei, isso é legal, e aprovo não com cadeia como criminosos.

Mas resolução não é lei.


Marcos etelvo r silva

Não caiam nessa de mudança!!! Se está bom... Não mudem!

Porque o discurso oficial daqueles que assumem um governo no qual o antecessor foi de outro partido (oposição) é igual em qualquer canto do país;

as coisas não acontecem e a justificativa é sempre essa:

"não tem dinheiro!"

isso porque não fazem estudos de seus projetos de governo que em campanha são "m a r a v i l h o s o s", mas se eleitos tornam-se "t r a n s t o r n o s o s"

Pessoal estou com o mesmo problema; se alguém tiver noticia de algum resultado de liminar de Mandado de Segurança impetrado contra o indeferimento de renovação de CNH com base na Resolução Contran 276/08 por favor me mande um e-mail ([email protected]).
Renato Menesello.

Meu caso é igual a de todos, tambem pretendo entrar com mandato de segurança, caso alguem conseguiu o modelo do mesmo, envie por favor.

EMail [email protected]


Marcos Sutani
São Paulo SP

Srs.

Não adianta ficarmos discutindo filosofia ou ideologia política, devemos agir, temos que UNINDAR o site do DETRAN e CIReTRANS com email reclamando desse absurdo para que eles, sim esses inconsequentes, se sintam incomodados e e façam a coisa certa.
Mandem email .......

Se não causarmos incomodo....vamos ficar lamuriando a vida inteira.......

Tentem imaginar vc...sentado em um carro de auto escola...com um instrutor 10 anos mais novo de habiliatção que vc...te ensinando a engatar marcha....ligar uma seta....é no mínimo humilhação e imoral...

NÃO ADINTA FICARMOS COM CHORAMINGUAS....ninguém vai querer te ouvir.....TEMOS QUE AGIR......vamos mandar um milhão de email...para esses inconsequentes.....

Se alguém tiver acesso aos meios de comunicação...não se acanhe.....coloque a boca no trombone....faça sua voz ecoar......

Devemos perder essa mania de agir como nosso colega escreveu....de ser "carneirinhos"......

Entrem nesse site e mandem email......vamos mandar 10 email por dia se for preciso...mas vamos agir....

http://frentetransitoseguro.com.br/index.php?option=com_contact&task=view&contact_id=1&Itemid=3&mosmsg=Obrigado+pelo+seu+e-mail

Um forte abraço aos sem CNH.....isso é irônico

Valmir Sateles
[email protected]

Uma dica adicional a todos.

Devemos utilizar todos os meios possíveis para mudar esta situação.
Ví que alguns estão encaminhando ação jurídica, outros comunicando a imprensa, outros encaminhando reclamação aos diretores dos Ciretran, Detran...
Precisamos tambám enviar email aos cadidatos a reeleição para Vereadores e Prefeitos, não esquecendo os Deputados Estaduais, Federais e Senadores.
Só assim conseguiremos nos fazer ouvir.
Lembre-se, estamos em ano de eleição, os Vereadores conversam com seus pares fazendo chegar até os Dirigentes.

Boa sorte a todos.

Eu ja mandei um e-mail para frente parlamentar do transito seguro vamos todos fazer isto pois se só ficarmos reclamando não vai ajudar precisamos reclamar com quem pode voltar atras no prazo este é o endereço

http://frentetransitoseguro.com.br/index.php?option=com_contact&task=view&contact_id=1&Itemid=3&mosmsg=Obrigado+pelo+seu+e-mail

vamos todos nos escrever reclamando

temos que reverter esta situação se todos fizermos vamos conseguir
entre no site do detram e clique falar com o diretor

www.detran.sp.gov.br

O "Fale com o Diretor" é o canal decomunicação mais rápido e fácil para tirar dúvidas, fazer sugestões ereclamações relacionadas aos serviços prestados pelo Detran-SP.

Para utilizar esse serviço NÃO é necessário cadastrar a CNH, basta realizar o cadastro como usuário do Portal E-detran.

Olá a todos..sou novo aqui, também quero entrar nesta luta, pois também fui atingido com esta resolução, na época que escutei isso faltava 05 dias úteis para o vencimento do prazo, fui a Cidetran aqui de Jundiai e eles não haviam recebido nada e não sabiam qual o procedimento a ser tomado.
diarimente leio Jornais e Revista de grande circulação e não me lembro de ter lido nada a respeito, tanto que site do estadão em pesquisa não ha retorno algum.
Porém entrei em contato com a Diretoria Detran SP ( [email protected] ) e perguntei o seguinte: Segue email:

>> DE: Marcelo Alexandre CegantiniE-mail: [email protected] Telefone:
>>> :
>>> Com
>>> relação a resolução 276..
>>>

Gostaria de saber como fica minha situação, pois minha CNH vemce em
>>> Dezembro de 2008.
>>> Na época que fui procurar informações aqui no cidetran de minha cidade
>>> Jundiái eles não haviam recebido nada a respeito, e pediram para que eu
>>> agurda-se, isso faltando 5 dias úteis. Agora se realmente isso e uma
>>> "lei"
>>> federal isso significa para todo Páís, a Resolução 276 do Contran é uma
>>> só
>>> para todo o país, mas por que o prazo no Estado de Sergipe é até 07 de
>>> outubro e em São Paulo 10 de agosto??

resposta:

From: falecomdiretor@detran.sp.gov.br
> To: "Marcelo Alexandre Cegantini" cegantini@gmail.com
> Sent: Tuesday, September 02, 2008 10:41 AM
> Subject: Re: Fale com o Diretor e-DETRAN: CNH
>
>
>> Prezado Sr. Marcelo,
>>
>> Se sua CNH vence em Dezembro de 2008, o sr. poderá renová-la em Dezembro
>> de 2008 ou em até 30 dias após o vencimento.
>>
>> Leias a informações no link a seguir.
>>
>>
>> http://www.detran.sp.gov.br/noticias/20080729.asp
>>
>>
>> Atenciosamente,
>> Diretoria Detran SP
>> 009

ai fiz nova indagação:

Desculpa mas ainda ficou uma dúvida,,,
> Nunca renovei minha CNH, e aquela antiga sem foto
> gostaria de saber se mesmo assim só deverei renova-lá em Dezembro.
> Pois muita gente (faço parte) esta fazendo confusão a respeito desta
> resolução CONTRAN 276/08.
>
> Já revirei jornais e revista (de grande circulação) inclusive enviei
> e-mail
> para redação
> a respeito desta resolução 276, mas não encontrei quase nada.
>
> Obrigado pela atenção
> Marcelo

resposta:

Prezado Sr. Marcelo,

A resposta da sua pergunta está no link em que passamos no e-mail
anterior. Segue a resposta:

Os condutores enquadrados na nova regra, cuja CNH AINDA ESTÁ DENTRO DO
PRAZO DE VALIDADE, com vencimento APÓS a data de 13/05/2008, têm 30 DIAS,
A PARTIR DO VENCIMENTO, para providenciar o RECADASTRAMENTO na forma de
RENOVAÇÃO.

Aqueles condutores cuja data de vencimento seja posterior a 13/05/2008,
MAS QUE DESEJAREM SE ENQUADRAR ANTECIPADAMENTE à nova regra, podem
apresentar os documentos exigidos, recolher a taxa de emissão e obter uma
2ª via da CNH já com foto e assinatura.


Atenciosamente,
Diretoria Detran SP
009

e agora....o que vale???

Precisamos nos unir

Abraços

É Cegantini, vc teve sorte, vc ainda pode renovar pois a validade é dezembro! Agora, aquelas que já venceram...... como no meu caso...... Agora pergunto: tem alguem q já começou a fazer todo o processo de novo? Ou estão esperando sair alguma coisa? Eu mesma continuo dirigindo com ela "CANCELADA" ... estou esperando acontecer algo... quem sabe né?! Aqui tudo é possível!!!!!

Sandra por ser até sorte, mas nem por isso concordo com tal resolução, pois estou com pé atrás...ainda com dúvida, consegui a resolução na integra (original)como segue abaixo:
ou faça o download neste link: http://www.4shared.com/file/61638622/bd1a4e78/RESOLUCAO_CONTRAN_2761.html




RESOLUÇÃO Nº 276, DE 25 DE ABRIL DE 2008.



Estabelece procedimentos necessários ao recadastramento dos
registros de prontuários de condutores, anteriores ao Registro Nacional
de Condutores Habilitados – RENACH, a serem incluídos na Base de
Índice Nacional de Condutores – BINCO, e dá outras providências.



O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que
lhe confere o art. 12, inciso X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a
coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e

Considerando a urgente necessidade da inclusão dos registros dos condutores habilitados,
anteriores ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH, na Base de Índice Nacional
de Condutores – BINCO;

Considerando a necessidade de promover maior segurança, agilidade e confiabilidade na
emissão de documentos de habilitação e nas transferências entre as unidades da federação;

Considerando a necessidade de tornar eficazes as operações de fiscalização para o
cumprimento da legislação de trânsito, possibilitando a imediata identificação dos condutores
infratores nas autuações e aplicação das penalidades;

Considerando a conveniência administrativa em se adotar normas e procedimentos
uniformes para todos os órgãos executivos, integrados ao SNT; resolve:

Art. 1º Os condutores com Carteira Nacional de Habilitação expedida na vigência do
código anterior deverão providenciar o recadastramento nas seguintes condições:

I – os condutores com exames de sanidade física e mental vencidos deverão se
recadastrar no prazo de 90 dias após a publicação desta resolução

II os condutores com exames de sanidade física e mental que vencerem após a data de
publicação desta resolução deverão se recadastrar no prazo de até 30 dias após o vencimento.

§ 1º O recadastramento dever ser efetuado exclusivamente pelo titular.

§ 2º O não atendimento ao disposto no artigo 1 ensejará novo processo de habilitação.

Art. 2º A partir de 31/01/2012 só serão inseridos na BINCO cadastros de condutores
RENACH.

Art. 3º O órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão baixar as
instruções necessárias para o perfeito funcionamento do disposto nesta resolução, objetivando
sempre a praticidade e a agilidade das operações em benefício do cidadão.


Art. 4º O recadastramento de que trata esta resolução não se aplica aos condutores
portadores de CNH com foto colorida digitalizada.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2008.



Alfredo Peres da Silva
Presidente


José Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia


Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa


Salomão José de Santana
Ministério da Defesa


Rodrigo Lamego de Teixeira Soares
Ministério da Educação


Luiz Carlos Bertotto
Ministério das Cidades


Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes


Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde


Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça

Pessoal
Também estou com este problema. Pretendo ingressar com Mandado de Segurança para tentar obter uma liminar e renovar a CNH.
Por favor se alguem tiver um modelo de Mandado de Segurança (sobre a rs.276/08) me mande o modelo no email [email protected]
Abraços