Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Jair.
Fui até o Detran, infelizmente no endereço que fui o Detran não funciona mais, com o novo endereço em mãos eu não tive tempo suficiente para chegar até la. Portanto segunda -feiravou até la para conseguir alguma informação.
Detalhe: Enquanto estiver valendo a liminar, a resolução 276/08 está suspensa portanto, conforme a resposta que recebi do Detran não existe cadastramento, conforme mencionou o Márcio Ortiz do Municipio de Cristal, siplesmente se faz a renovação.
Marechal Milton...
Acesse o site...
http://www.trf1.gov.br/Processos/ProcessosTRF/
No numero do processo digite...
2008.01.00.070912-7
E pra nos ferrar... a "coisa" já começou andar.
Processo: 2008.01.00.070912-7 Grupo: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sistema Nacional de Trânsito - Direito Administrativo e outras matérias do Direito Público Autuado em: 8/1/2009 18:12:44 Órgão Julgador: QUINTA TURMA Juiz Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS Processo Originário: 20083800032006-0/MG
Prestem atenção em quem é o Juiz Relator... que merda.
Capitão Caetano,
Muitíssimo obrigado pela valiosa informação, meu Amigão! Agora temos como acompanhar os passos de nosso inimigo! O endereço completo para quem quiser acompanhar é: http://www.trf1.gov.br/processos/processosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.asp?proc=200801000709127
A movimentação de hoje é:
AGRTE 19 UNIAO FEDERAL
PROCURADOR DF00009086 JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
AGRDO 102 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
09/01/2009 18:33:21 10100 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS
É isso aí!
Abraços!
Veja o que consta no site do Detran-rs
Contran suspende recadastramento de CNHs sem fotografia
O presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alfredo Peres da Silva, por força de liminar concedida pela Justiça 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, suspendeu os efeitos da Resolução 276 por meio da Deliberação 71, publicada nesta segunda-feira. A Resolução 276 prevê o recadastramento dos documentos portadores de habilitação sem fotografia no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach).
Hoje vou dormir de alma lavada...
O fórum voltou a ter o merecido "movimento"...
Jair Silva e Milton Thomaz... Como nos "velhos" tempos... lembra disto.
Que venha o novo processo... estaremos prontos para ele 'novamente".
Peço-lhes permissão para me retirar...
A "Patroa" chegou do trabalho, preciso dar-lhe um pouco de atenção.
Até mais, se Deus quizer.
