Perdi o direito de dirigir conforme resolução 276/08 do Contran
Segundo a nova resolução do Contran rege o seguinte: " Os condutores com Prontuário Geral Único (CNH sem foto digitalizada) vencidas até 13 de maio terão até 11 de agosto para se recadastrarem no Detran, e os motoristas que estão com documento ainda na validade, terão até 30 dias após o vencimento para fazê-lo. Depois de 11 de agosto, os interessados terão que realizar os mesmos procedimentos de quem tira a primeira CNH para as categorias A e B."
Tenho minha Carteira Nacional de Habilitação (sem foto digital) que foi emitida em 10/07/1987 com vencimento para 06/06/2008, durante estes 21 anos de habilitação e nunca levei sequer uma multa e agora para renovar minha habilitação sou obrigado a proceder como tirar a 1º habilitação. Estou sendo penalizado injustamente. Não tenho direito sequer a uma defesa ou ao menos uma multa por não ter me cadastrado no curto prazo que tinha (30 dias). Liguei para o telefone de agendamento de habilitação e não consegui, me encaminharam para o SAC e a única coisa que ouvi foi um "sinto muito, o sr. tem que passar por todos os procedimentos como se tirasse a 1º habilitação". Total absurdo este procedimento, me sinto desonrado por ter que passar por isso. Seria humilhante e constrangedor que depois de mais 20 anos de CNH, um direito que adquiri legalmente, tenho que voltar a auto escola, lugar onde se aprende a dirigir e se habilitar a direção no trânsito. . Paguei o Duda para renovação e me deparo com este empecilho tremendamente burocrático e arbitrário. Pois no site do Detran/RJ no campo passo-a-passo para renovação não diz nada sobre o novo procedimento http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=145#procGostaria ). Alguém poderia me ajudar se com mandado de segurança consigo renovar minha CNH? Ou qual seria o melhor caminho? Obrigado
Caros usuários,
As regras de conduta para participação no Fórum prevêem que "Nenhum usuário pode enviar mensagens que apresentem: (...) » pedidos de modelos prontos de petições, contratos e monografias".
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Obrigado pela compreensão.
Estou na mesma situação ....Gostaria de receber sugestões de como agir neste caso!! Se alguém puder me ajudar meu e-mail é [email protected] Pois dei entrada p renovar...paguei tudo o q era necessário...fiz o CFC...peguei o certificado do CFC e no dia 11 de agosto dei a entrada no Ciretran de minha cidade e não obtive nenhum resultado, só me disseram q não conseguiram me cadastrar e a solução seria tirar outra carteira de habilitação...
A todos que aqui postaram sua indignação e que estão na mesma situação que eu. Postei meu caso há alguns dias e estou acompanhando cada mensagem deixada aqui. Penso que deva haver uma corregedoria do Detran - Contran... e acho que a solução seria nos juntarmos e levantarmos esse problema a esse orgão. Só não sei como fazer, como chegar até ele. Há uma semana entrei no site do Detran-SP e me cadastrei, enviei uma mensagem direcionada para o "Fale com o Diretor", expondo minha situação e ainda não obtive resposta (uma falta de respeito). Fiquei sabendo, pelo meu despachante, que levou meu processo pessoalmente a São Paulo (pois sou de Ribeirão Preto), que o delegado responsável pela região do interior não entendeu porque não autorizaram meu pedido de renovação, ele disse que essa medida é para as pessoas que tinham suas carteiras vencidas até 12/05/2008, e não é o meu caso; ou seja, nem eles estão entendendo essa resolução. Ele disse também que está para sair uma portaria, que pode mudar essa resolução; não sei o que possa ser, espero que eles revejam isso da melhor forma possível para os cidadão, pois acredito que leis sejam para proteger o cidadão e não para prejudicá-los... Mas como isso pode demorar e até não mudar, penso que poderiamos nos unir e enviar nossa reclamação para essa corregedoria. Alguém aqui sabe como podemos fazer isso? Bom, deixo tambem meu email para podermos nos unir: [email protected]
Minha situação é a mesma de todos aqui. Começo hoje o "cursinho" de 3 dias e vou tentar a renovação. Depois, entrarei com mandado de segurança: já contatei um advogado e ele me disse que só depois da recusa de renovação por parte do Detran é que podemos entrar com recurso. Estou tão perdido quanto várias auto escolas aqui de São José do Rio Preto, que me pediram para informá-los do resultado! Vamos ver em que vai dar.
25.08.2008
Quem não concluiu o processo de recadastramento/renovação da CNH antiga (sem foto) até o dia 11 de agosto de 2008 pode protocolar requerimento solicitando autorização para atualização do documento.
O requerimento deve ser encaminhado ao delegado de polícia responsável pela Divisão de Habilitação do Detran-SP. Caberá à autoridade deferir ou não o pedido de acordo com as justificativas e provas apresentadas.
A medida vale para aqueles que estavam impossibilitados de fazer a renovação, como mandava a Resolução Contran 276/08, que estabeleceu prazo até 11 de agosto para CNHs com vencimento até 12/05/2008.
Um exemplo de impedimento é aquele no qual o cidadão estava residindo no Exterior no período em que deveria fazer a renovação da CNH antiga. Nesse caso, o condutor deveria apresentar como provas documentos tais como: bilhete de viagem, passaporte, contrato de trabalho.
Da mesma forma, outro exemplo é do condutor que, nesse período estava internado em unidade hospitalar ou impossibilitado de se locomover, conforme prova documental, como prontuário médico-hospitalar.
O requerimento deverá ser protocolado junto ao órgão onde a CNH está cadastrada. No caso de CNHs cadastradas no Interior, protocolar o pedido junto à Ciretran, endereçado ao o delegado diretor da unidade de trânsito de cadastro da CNH.
As hipóteses de exceção serão analisadas pela autoridade competente.
Assessoria de Comunicação do Detran-SP
Prezados amigos (as) com CNH cancelada, quero engrossar o coro de descontentamento com tamanha arbitrariedade com cidadãos de bem que cumprem com suas obrigações e agora ao completar 40 anos recebem como presente o cancelamento da CNH. Estou entrando com um processo administrativo junto ao Ciretran de Osasco, para requerer o direito a renovar minha CNH. Acredito que devemos listar os endereços de e-mail onde possamos enviar protestos e pedidos de apoio a nossa causa, e todos encaminhar, vamos pressionar!
Gostaria de saber sobre o mandado de segurança, como fazer?
Att. Luís.
Boa noite amigos.
Vcs viram a novidade......acabei de verificar com o meu despachante.
Saiu mais uma preciosidade desse pessoal que esta no comando do DETRAN.
A novidade passou a valer a partir de 5/09/09.....e diz que quem fez o exame médico até 11 de agosto poderá renovar a CNH.....fiquei super feliz em saber que agora essa turma do DETRAN conseguiram inventar a máquina do tempo....eles soltam um comunicado no mes de Setembro (nem a CIERTRAN de Americana tinha conhecimento)...para regularizar quem fez exames no mes passado.....isso só pode ser piada.....porque se algum fizer uma papagaiada dessa em uma empresa....é demitido na hora......mas como vem de "autoridades"...temos que tomar cuidado...eles não erram....eles se enganam...
Pessaol....tenho uma sugestão:
Vamos entrar no SITE do Deputado Celso Russomano e tentar sensibiliza-lo.....ele tem acesso aos meios de comunicação............não é possível que uma aberração dessa consiga perpetuar....
Porém quem cala ....consente....
Será que algum advogado poderia se manifestar neste fórum sobre direito? Também me encontro na mesma situação, sem poder ter minha CNH renovada por causa dessa resolução... Pelo menos alguém que diga se ainda posso acreditar em uma solução, que não seja o absurdo de ter que me habilitar novamente...
Boa tarde a todos. Valmir, ao ver sua mensagem, liguei para o CIRETRAN da minha cidade, e um funcionário me confirmou a informação, só que me disse que não tinha como ver o número da portaria. Após isso liguei no DENATRAN, em Brasilia, e a atendente (Rosana) me informou que não tem nenhuma Portaria da Resolução 276. Bom, continuo buscando informações. Qualquer novidade aviso tambem.
Caríssimos companheiros Elvis Neiva e Cristiane_1 Suas cartas já são de grande valia para todos os injustiçados deste forum. Muito obrigado meu e-mail: [email protected]
Tb estou s/ CNH!
Uma coisa que ainda não foi comentada é que teremos aumento no seguros do nossos carros, pois "seremos um risco maior" se tivermos que fazer nova habilitação.
Se perdemos um prazo qualquer, por mais abitrário que seja, que nos combrem uma multa, mas jamais nos impor um tratamento que deve ser dado aos marginais que de fao são um perigo à sociedade.
Já fiz uma rclamação formal do DETRAN-RJ, mas foi indeferido.
Iniciei o processo na nova habilitação, mas ainda não desisti dos meus direitos (se é que nós brasileiros temos algum...!!!). Tb vou tentar o MS.~
Estão tratando de forma igual, pessoas c/ atitudes desiguais, NÃO SOMOS MARGINAIS!!!!!!!!
Boa sorte para todos.
Ola pessoal sou do interior de SP e por aqui nao tem muito recurso.. minha mae tbm perdeu a CNH e esta sofrendo muito por isso. Peço a todos que quiserem entrar em contato com a gente pois precisamos de força.Estamos ja com advogado mais apenas falam pra esperar. esta ai meu [email protected] se quiserem add no msn tbm.
Olá, pessol. Enviei e-mail para o Dep Celso Russomano, como o nosso colega Valmir Sateles de Oliveira sugeriu. Escrevi o seguinte: "Excelentíssimo Sr Dep, Eu, como milhares de outros motoristas, perdi o direito de dirigir conforme a Resolução 276/08 do Contran. Não renovei minha habilitação, sem foto, em tempo hábil porque não houve divulgação na mídia. Por favor, interceda por nós." Espero que todos façam o mesmo. O endereço do site do Deputado Celso Russomano é: http://www.celsorussomanno.com.br/ e do e-mail é : http://www.celsorussomanno.com.br/form.htm
Bom dia pessoal.
Pessoal vamos fazer nossa voz criar eco...mandem email para o Deputado Celso Russomano......
Se alguém tiver fazendo algum manifesto no estado de São Paulo, favor me avisar.
NÃO PODEMOS FICAR OBSERVANDO O TREM PASSAR.
VAMOS AGIR.
Só mais um comentário: o meu despachante me falou que mesmo que eu quisesse iniciar um novo processo para tirar outra CNH, não seria possível.
Por que?
Simplesmente porque o meu nome já consta com condutor habilitado.
Vamos dar um basta nessa farra de incompetencia.
Fico impressionado como gente incompetente ocupam cargos tão importante, atrapalham a vida das pessoas e ainda recebem o nome de autoridades.
NÃO PODEMOS FICAR DE BRAÇOS CRUZADOS.
Um forte abraço a todos os SEM CNH....
Caro Fernando
Poderia nos enviar copia da sentença ou da inicial, pois vou ingressar em juizo também. Sua sentença vai me ajudar muito.
OBRIGADO!
email: [email protected]
Sou advogado e despachante. As situações aqui denunciadas são de fato, uma verdadeira afronta à CF, à propria lei (CTB), que em nenhum momento preve o cancelamento de CNH, (a nao ser os casos nela prevista). Que é uma vergonha, nao se discuti, mas convenhamos, a baderna esta instalada neste país desde o tempo do Império, e o fim disso esta muito longe, mas acredito que um dia isso terminará. Fui procurado por um cliente, que me autorizou a entrar com Manddo de Segurança, pois esta é a ferramenta juridica para o caso, e acredito que na proxima segunda feira, estarei protocolizando junto ao Forum de Barretos, SP. Tao logo tiver alguma resposta, informo a todos o resultado.
