<p> Fui notificado que o meu carro foi multado por excesso de velocidade, e fiquei surpreso! Ao verificar o local exato da multa constatei que no local existe uma placa sinalizando o limite de velocidade e que a mesma encontrava-se ileg&iacute;vel!!!

<p> Discut&iacute;vel a compet&ecirc;ncia dos Juizados Especiais Criminais para o julgamento de crimes cometidos na dire&ccedil;&atilde;o de ve&iacute;culos automotores, a exemplo da les&atilde;o corporal, prevista no art. 303, da Lei n&ordm;9.503/97.

<p> ... </p> <p> Fui multado pelo Art. 181 XVIII CTB, revendo o local na infra&ccedil;&atilde;o de tr&acirc;nsito, na verdade a infra&ccedil;&atilde;o que cometi era para ser enquadrado no Art.

<p> Quero saber a respeito da legalidade da multa de tr&acirc;nsito, emitida por radar eletr&ocirc;nico, e tamb&eacute;m da notifica&ccedil;&atilde;o sem o conhecimento do infrator....<br /> Obrigado Laertes....

<p> Recebi o boleto para pagamento do licenciamento anual/99 de meu ve&iacute;culo constando uma infra&ccedil;&atilde;o cometida 06/04/98. </p> <p> O detalhe &eacute; em 20/05/98, mais de 30 dias ap&oacute;s o suposto fato, paguei o licenciamento anual/98, sem constar nenhuma multa.

<p> Sabemos que a velocidade nas rodovias brasileiras aumentou com o C&oacute;digo de Tr&acirc;nsito Brasileiro, por&eacute;m quando a autoridade competente entender que a velocidade m&aacute;xima da via, prescrita no CTB for muito elevada,