Petições de Direito do Trânsito
Modelo de Ação de Multa de Trânsito cumulado com Pedido de Indenização por Dano Moral com Pedido Liminar
Trata-se de modelo de petição inicial que visa à anulação de multa de trânsito pelo motivo da não notificação do condutor quando do suposto cometimento da infração.
DEFESA CONTRA notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir
Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via
Ação de cobrança de DPVAT
AÇÃO QUE VISA COBRAR VALOR ADICIONAL EM SEGURO DPVAT, POR FRATURA NO OMBRO , POR MEIO JUDICIAL.
Defesa Prévia - Teste do Bafômetro
Defesa Prévia - Teste do Bafômetro
Petição de defesa de autuação
Defesa de autuação - Auto de infração lavrado em virtude de eventual infringência do art. 203, inciso V, da Lei 9503/97.
Eu não atravessei o sinal vermelho! O que fazer?
Saiba como se defender em caso de aplicação de multa por avanço de sinal vermelho.
Petição inicial para cobrança de seguro DPVAT
Trata-se de Petição Inicial para cobrança pelo beneficiário do Seguro Obrigatório DPVAT, incluindo pedido de correção monetária desde a entrada em vigor da medida provisória nº 340/2006.
Requerimento administrativo para averbação nos assentos funcionais da ausência de curso de condução de veículos de emergência
O modelo de requerimento administrativo deve ser apresentado pelo servidor que não possui curso específico para a condução de veículos de emergência como forma de preservar direitos e prevenir responsabilidades perante a Administração.
Petição:recurso contra aplicação de multa no trânsito
Conversão de multa leve/média em advertência conforme prevê o art. 267 do CTB.
Contestação em ação civil pública: excesso de peso no trânsito
Contestação em ação civil pública que trata do excesso de peso de carga em caminhão. Defende-se a inexistência de danos materiais e morais de ordem difusa, pois não foram apresentados qualquer tipo de dano concreto individualizado.
Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial
O autor não foi notificado da lavratura de auto de infração de trânsito, como mostra o histórico de infrações fornecido pelo próprio Detran, não sendo observado o devido processo legal.
Indenização do seguro DPVAT por acidente anterior a 2006 segue os valores originais da Lei nº 6.194/74
Petição inicial de ação para requerer indenização por invalidez permanente no valor de 40 salários mínimos. O acidente, no caso, ocorreu antes das Medidas Provisórias nº 340/2006, que reduziu os valores, e 451/2008, que introduziu no texto legal um anexo com percentuais correspondentes ao grau de invalidez.
Promotor pede arquivamento de inquérito por considerar Lei Seca inconstitucional
Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró (RN) considerou que as disposições da Lei nº 11.705/2008 que criminalizam qualquer concentração de álcool no sangue não guardariam proporcionalidade com o perigo concreto na conduta do indiciado, requerendo o arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato apurado nos autos.
Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo: desobediência a resolução do CONTRAN
Ação que visa a desconstituir multas de trânsito aplicadas na cidade de São Paulo, em razão de desobediência a resolução do CONTRAN que fixou códigos-padrão para cada infração de trânsito.
Ação civil pública para indenização por danos difusos cumulada com obrigação de fazer para reparação de rodovia danificada
Ação civil pública contra o Departamento de Estradas de Rodagem, para indenização de danos difusos causados pelo péssimo estado de conservação de rodovia estadual, cumulada com obrigação de fazer consistente na reparação da mesma.
Agravo contra decisão que negou liminar em ação civil pública contra fotossensores
O pedido de liminar na ação do MP/MS contra os fotossensores foi negado, razão pela qual o autor apresentou agravo, abaixo reproduzido, no qual são reforçados os argumentos da peça inicial.
Ação civil pública contra fotossensores
Excelente petição inicial de ação civil pública do MP/MS contra o DETRAN e outros, apontando as diversas ilegalidades e deficiências técnicas dos "fotossensores" utilizados para aplicação de multas de trânsito. A peça trata ainda de temas paralelos, como o cerceamento de defesa (obrigando o motorista a pagar a multa enquanto pende o julgamento do recurso), como ainda de temas específicos relativos àquele Estado (irregularidades na contratação da empresa fornecedora).