Implicações jurídicas em "Watchmen"

2.1. A lei de registro super-humano e os direitos fundamentais

Em que pese a questão da lei de registro super-humano também ter sido o tema central de outra história em quadrinhos lançada vários anos depois - Guerra Civil, publicada em 2006 pela Marvel Comics - foi em Watchmen que o assunto foi abordado pela primeira vez. É preciso destacar que essa questão é relevante do ponto de vista jurídico ao tratarmos do tema da intervenção do Estado na vida privada das pessoas em nome do interesse público. Aliás, esse assunto reiteradamente é abordado pelos roteiristas no fictício universo dos super-heróis e por isso existe até uma wikipage dedicada só para os mais conhecidos registrations acts dos quadrinhos: http://en.wikipedia.org/wiki/Registration_Acts_(comics)

Dada a relevância do assunto e suas implicações jurídicas com o tema abordado, é necessário tratar inicialmente dos direitos fundamentais. Dessa forma, é possível defini-los como sendo "o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana" (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada, 7a. ed., São Paulo: Editora Atlas, 2008, p. 94). Então, basicamente, os direitos fundamentais se constituem em garantias relacionadas à limitação de atuação do poder do Estado em função de valores como liberdade e igualdade e também de propiciar uma existência digna.

As origens históricas desses direitos nos remetem à forte concepção religiosa trazida pelo Cristianismo, com a mensagem de dignidade de todos os homens, independentemente de origem, raça, sexo ou credo. Com o passar dos séculos, diversos documentos históricos podem ser referenciados como diplomas consagradores das liberdades civis: Magna Charta (1215), Habeas corpus amendment act (1679), Bill of Rights (1688), Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia (1776), Declaração de Independência dos Estados Unidos da América (1776), Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e assim por diante.

Modernamente, os direitos fundamentais ganharam consistência após o término da II Guerra Mundial (1939-1945) por conta da preocupação com os horrores do pós-Guerra. Em 10 de dezembro de 1948, a ONU aprovou em Resolução da III Sessão Ordinária da Assembléia-Geral das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos Humanos que arrola os direitos básicos e as liberdades fundamentais que pertencem a todos os seres humanos. Em outras palavras, o documento reconhece que os direitos do homem são válidos para todos os povos e em todos os tempos e decorrem da própria natureza humana.

O juiz federal e professor de Direito Constitucional George Marmelstein faz referência em seu blog Direitos Fundamentais às histórias em quadrinhos Watchmen e Guerra Civil ao tratar de temas como os limites da atuação estatal em ponderação com os direitos humanos. Confira o post completo e todos os comentários a respeito em: http://direitosfundamentais.net/2008/04/01/direitos-fundamentais-e-quadrinhos-sobre-a-guerra-civil-da-marvel/.

De acordo com os comentários postados no blog, há uma tendência inicial de se considerar a lei de registro super-humano como inconstitucional e violadora de direitos fundamentais. Isso ocorre porque, no imaginário popular, é difícil admitir que os "super-heróis" hajam de forma prejudicial à sociedade. No forte imaginário construído na nossa infância sempre acreditamos que o herói nunca agiria de maneira contrária à própria noção de Justiça. Entretanto, isso é que mais ocorre em Watchmen e e justamente por conta disso é que a questão muda de perspectiva.

Mas, por outro lado, a constitucionalidade da lei de registro pode ser plenamente justificada com base em outras premissas. "Afinal, em princípio, o censo é uma atividade milenar e ninguém questionou sua validade. Do mesmo modo, por força do Estatuto do Desarmamento, todos os que portam armas de fogo são obrigados a cadastrar as armas e a se registrarem perante o órgão competente", afirma George Marmelstein numa primeira análise dos fatos. Outro exemplo citado nos comentários do seu blog é de que os médicos e profissionais da saúde são obrigados, por razões de saúde pública, a informar sobre determinadas doenças aos órgãos públicos competentes. Ou, em outras palavras, há certas situações em que se justificaria a intervenção do Estado na vida privada das pessoas desde que razões como a segurança nacional ou o interesse coletivo se mostrem razoáveis e proporcionais aos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.

Sob outro aspecto, é preciso notar que toda lei presume-se constitucional até que haja decisão judicial em sentido contrário. De acordo com esse princípio, "só se declara a inconstitucionalidade de uma lei se ela for flagrante e incontestável; havendo dúvida ou a possibilidade de lhe ser dado uma interpretação compatível com a Constituição, deve o órgão competente manter o preceito em vigor e dar-lhe a devida aplicação" (trecho extraído da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 1997.004.00397 - TJRJ). Dessa forma, a observância das leis é obrigatória até que seja declarada formalmente sua inconstitucionalidade, afinal, o princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. Por isso, é evidente que não se confere a quem quer que seja o poder de discutir a constitucionalidade da lei com base em opiniões ou meras conjecturas pessoais.

Mas é interessante notar que, evidentemente, o desrespeito à lei impõe certas sanções. E a penalidade para quem deixa de se registrar junto ao governo fica bastante clara em Watchmen com o episódio da prisão do herói renegado Rorschach. É verdade que também haviam as acusações de homicídio, mas a prisão imposta é sumária e irrevogável. Talvez aí esteja o maior problema do ponto de vista jurídico da lei fictícia. Para que a lei passe pelo filtro de constitucionalidade, é necessário que sua existência se justifique do ponto de vista constitucional e que a penalidade imposta por seu descumprimento seja adequada e proporcional à gravidade do delito. Justamente por isso a lei deve respeitar os princípios do devido processo legal (art. 5.º, inc. LIV, da CF/88), do contraditório e da ampla defesa (inc. LV) e da presunção de inocência ou não-culpabilidade (inc. LVII).

Nesse aspecto, ressalta dizer que a Constituição Brasileira incorporou em seu texto norma de abrangência internacional constante no art. XI, nº 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) que garante que "todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa".

A conjugação de tais princípios constitucionais assume significativa importância proibindo ao Estado a utilização de processos secretos e inquisitoriais, bem como a incomunicabilidade do preso e o interrogatório dele sob coação de qualquer natureza, entre outras medidas coercitivas na persecução penal. Nesse sentido, aliás, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que "o processo penal condenatório não é instrumento de arbítrio do Estado" (Habeas-Corpus nº 73.338/RJ – RTJ 161/264).

Portanto, sob esse aspecto, indubitavelmente a Lei "Keene" vista em Watchmen incorre em grave vício de inconstitucionalidade a julgar pelo que foi mostrado quando da captura do herói renegado Rorschach. O mesmo acontece com os heróis encarcerados sumariamente na prisão da chamada "Zona Negativa" na Guerra Civil da Marvel, já citada anteriormente. A propósito, em algumas histórias mais recentes publicadas pela Marvel Comics (Spider-Man: Brand New Day Extra #1, 2008) já é mencionado o fato de que a Lei de Registro Super-Humano estaria sendo questionada judicialmente por essa suposta causa de inconstitucionalidade.

2.2. O império de Ozymandias e a Propriedade Intelectual

Por outro lado, Watchmen mostra o império financeiro construído por Ozymandias, ex-herói fantasiado e considerado o homem mais inteligente do planeta. Ocorre que Adrian Veight, percebendo a iminente intervenção do Governo na questão super-humana, revelou sua identidade "secreta" ao mundo dois anos antes da Lei "Keene" ser aprovada e com isso pôde lucrar com a fama de seu alter ego. A empresa de Veight souberam aproveitar-se da fascinação da sociedade pelo mito dos super-heróis e foi recompensada financeiramente por causa de produtos baseados na "sensação" super-humana: dietas milagrosas, programas de treinamento, roupas tecnológicas, figuras de ação, livros e revistas etc.

As implicações jurídicas dessa questão recaem sobre a seara do direito de propriedade intelectual. Trata-se de uma instituto dedicado a proteger as criações humanas, através da implementação do direito de apropriação do homem sobre suas obras e produções do intelecto, remetendo diretamente à noção civilística de direito de propriedade. Tem como principal objetivo garantir o direito do inventor de auferir, ao menos por um certo período de tempo, recompensa pela própria criação desenvolvida.

De acordo com a definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (1967), "constituem propriedade intelectual as invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes, imagens, desenhos e modelos utilizados pelo comércio". A propriedade intelectual pode ser compreendida em dois grandes ramos: direitos autorais e propriedade industrial. Sendo que esta última trata de assuntos ligados aos modelos de utilidade, às marcas de produto ou de serviço; de certificação e coletivas; da repressão à concorrência desleal e à espionagem industrial.

Essa noção de propriedade intelectual é importantíssima na economia globalizada de hoje e representa um novo ciclo de expansão do capitalismo moderno. Dessa forma, há profunda relação entre a proteção da propriedade intelectual, a globalização e o acirramento da competitividade industrial, com os Estados promovendo a edição de normas jurídicas que visam justamente coibir a concorrência desleal em prol de um harmônico desenvolvimento da economia mundial.

No caso de Watchmen, alguns avanços tecnológicos importantes como o uso de carros elétricos e não-poluentes, além de outras formas inovadoras de tecnologia já estão incorporadas ao cotidiano das pessoas. Tudo isso ocorre graças às pesquisas desenvolvidas pelas Indústrias Veight em conjunto com o fascinante Dr. Manhattan que, a propósito, é um personagem fundamental para a história. Aliás, em geral, a tecnologia vista no mundo dos quadrinhos é mais avançada do que no chamado "mundo real" justamente por conta da influência dos super-humanos na sociedade científica. E embora a história mostre claramente as inovações sendo usadas em prol da humanidade, também revela o antagonismo existencial humano com o desenvolvimento de novas tecnologias na área bélica.

2.3. Outras referências jurídicas a Watchmen

Finalmente, é inegável a importância que Watchmen assumiu nas mais diversas áreas da sociedade contemporânea, inclusive no meio jurídico. Um exemplo disso é o fato noticiado pelo Portal G1 (Globo.com) na data de 29 de agosto de 2008:

"A desembargadora federal Maria Helena Cisne, do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, usou a frase mais conhecida da HQ "Watchmen", de Alan Moore, como epígrafe do texto da decisão que culminou na prisão de 15 pessoas acusadas de envolvimento em crimes eleitorais no Rio. A frase Who watches the Watchmen (algo como "quem vigia os vigilantes") foi citada em inglês na abertura do documento, datado de 27/8/2008 e divulgado aos jornalistas nesta sexta-feira (28)".

3.Considerações finais

Uma das propostas de Watchmen é mostrar que super-heróis não são necessariamente sinônimo de fantasia, ingenuidade e integridade. A simples presença deles numa sociedade como a nossa acarretaria em sensíveis modificações culturais e comportamentais. As implicações dessa realidade fantástica também chegariam ao Direito acrescentando novos conceitos e interpretações nos mais diversos ramos jurídicos, especialmente no que tange aos direitos fundamentais.

Entretanto, talvez não seja necessário partir de um mundo imaginário para perceber que as liberdades públicas são reiteradamente interpretadas de acordo com o atual estágio da sociedade que vivemos. E no mundo de hoje, com a crescente escalada da criminalidade organizada e transnacional, de tragédias cotidianas e da ameaça iminente de terrorismo em alguns países essas questões estão sendo rediscutidas a todo instante.

Mas não é possível deixar se abalar pela ameaça do momento e ignorar séculos de avanço na questão dos direitos humanos e da intervenção mínima do Estado na vida privada das pessoas. É preciso manter a coerência e o respeito aos direitos fundamentais acima de tudo...

Watchmen – Contos do Cargueiro Negro: DVD, Paramount, 63min, 2009.