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Impugnação da candidatura de Geraldo Alckmin: reeleição de vice que já cumpriu dois mandatos

Impugnação da candidatura de Geraldo Alckmin: reeleição de vice que já cumpriu dois mandatos

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Petição inicial de ação de impugnação do registro da candidatura do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o qual já assumira a titularidade do governo nos dois mandatos anteriores e se candidatou a uma segunda reeleição. A peça considera que a decisão do TSE (Resolução nº 20.889) não se aplica ao caso do governador.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pedido de Registro de Candidatura nº 3095

A COLIGAÇÃO "RESOLVE SÃO PAULO", formada pelo Partido Progressista Brasileiro – PPB, pelo Partido Liberal - PL, pelo Partido Social Democrata Cristão - PSDC, pelo Partido Trabalhista Nacional - PTN, devidamente registrada neste E. Tribunal, vem, por seus advogados (procuração anexa - outorgada pelo representante da Coligação Dr. Jair José Rodrigues), a presença de V. Exa., propor a presente IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA de GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, com endereço na Av. Morumbi, nº 4.500 – São Paulo/SP e CLÁUDIO LEMBO, com endereço na Av. Dr. Altino Arantes nº 692 – Mirandópolis/SP, candidatos, com pedido de registro, ao cargo de Governador e Vice-Governador do Estado de São Paulo, respectivamente, pela COLIGAÇÃO "SÃO PAULO EM BOAS MÃOS" (formada pelo Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, pelo Partido da Frente Liberal – PFL e pelo Partido Social Democrático – PSD), representada pela Sra. Renata Covas, com endereço na Av. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 3.849 – São Paulo/SP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:


I - INTRODUÇÃO

Conforme o pedido de registro de candidatura, os impugnados - Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho e Cláudio Lembo - foram escolhidos, através de convenção partidária, para candidatarem-se ao cargo de Governador e Vice-Governador do Estado de São Paulo.

Ocorre, no entanto, que o requerente, ora impugnado, Geraldo Alckmin encontra-se inelegível para disputar a eleição ao cargo de Governador do estado de São Paulo, uma vez que o art. 14, § 5º da Constituição veda uma segunda reeleição seguida.

A questão objeto desta impugnação pode ser resumida na seguinte indagação: Estará o Governador-sucessor Geraldo Alckmin, ora impugnado, que se elegeu Vice-Governador em 1994 (mandato entre 1995/1998) e em 1998 (mandato entre 1999/2002), autorizado a se candidatar à eleição 2002 para o cargo de Governador do Estado de São Paulo, relativamente ao período compreendido entre os anos 2003/2006?

Politicamente, a resposta positiva parece ter sido oferecida ao impugnado, em 09/10/2001, por unanimidade, pelo Colendo Tribunal Superior Eleitoral, em Consulta formulada pelo Deputado Federal Anivaldo Vale (na verdade, sucessor de dois outros consulentes desistentes, os também Deputados Federais Luiz Gonzaga Patriota e Luiz Carlos Hauly), registrada sob nº 689 – Classe 5ª e relatada pelo Ministro Fernando Neves (Resolução nº 20.889), assim ementada:

"Consulta. Vice candidato ao cargo de titular.

1. Vice-presidente da República, vice-governador de Estado ou do Distrito Federal ou vice-prefeito, reeleito ou não, pode se candidatar ao cargo do titular, mesmo tendo substituído aquele no curso do mandato.

2. Se a substituição ocorrer nos seis meses anteriores ao pleito, o vice, caso eleito para o cargo do titular, não poderá concorrer à reeleição.

3. O mesmo ocorrerá se houver sucessão, em qualquer tempo do mandato.

4. Na hipótese de o vice pretender disputar outro cargo que não o do titular, incidirá a regra do art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 64, de 1990.

5. Caso o sucessor postule concorrer a cargo diverso, deverá obedecer ao disposto no art. 14, § 6º, da Constituição da República."

Entretanto, essa respeitável manifestação do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, juridicamente, não só não aproveita ao ora impugnado Geraldo Alckmin, cuja situação de fato e de direito é muito diferente da hipótese considerada pela Corte Eleitoral, como a própria justificativa dos votos não se coaduna com a própria regra constitucional da reeleição.

A resposta que se impõe à indagação objeto desta impugnação, inicialmente enunciada, limpidamente extraída do nosso vigente ordenamento jurídico, é no sentido de que o Doutor Geraldo Alckmin não pode concorrer, nas eleições de 2002, ao cargo de Governador do Estado de São Paulo, pelas poderosas razões de fato e de direito a seguir expostas.


II – OS FATOS INCONTROVERSOS:

O ora impugnado Doutor Geraldo Alckmin, concorreu, foi eleito e diplomado, em 1994, como vice-governador, juntamente com o Doutor Mário Covas, para o governo do Estado de São Paulo no período compreendido entre os anos 1995/1998.

Neste mandato (1995/1998), conforme depreende-se dos documentos acostados, o impugnado substituiu o Governador Mário Covas de 04 a 13 de junho de 1996, de 06 de julho a 30 de outubro de 1998 e de 31 de outubro a 08 de novembro de 1998.

Em 1998, o ora impugnado novamente concorreu, foi reeleito e diplomado, como vice-governador, juntamente com o Doutor Mário Covas, para o governo do Estado de São Paulo no período compreendido entre os anos 1999/2002.

Neste mandato, o impugnado Geraldo Alckmin também substituiu o Governador por diversas oportunidades, nas seguintes ocasiões: de 1º de janeiro a 10 de janeiro de 1999 e de 22 de janeiro a 06 de março de 2001.

É importante lembrar que foi o próprio impugnado - Geraldo Alckmin (Vice-Governador) - quem tomou posse em 1º de janeiro de 1999! E não o Governador eleito - Mário Covas.

No decorrer desses dois mandatos, como visto, o ora impugnado exerceu, efetivamente, o governo paulista em diversas oportunidades, substituindo o governador titular, Mário Covas, nos seus impedimentos cada vez mais freqüentes e prolongados até o seu falecimento, quando então o sucedeu, em 06/3/2001, achando-se até hoje em pleno exercício do governo.

Com tais fatos esclarecidos, vejamos as razões pelas quais o impugnado Geraldo Alckmin não pode tentar, pela segunda vez consecutiva, a reeleição. E também, as razões pelas quais o entendimento exarado pelo E. TSE, em sede de consulta (não vinculativa e analisada sob base hipotética) não aproveita Geraldo Alckmin.


II – O DIREITO:

A tradição da nossa república presidencialista sempre recusou a idéia da subseqüente reeleição para os cargos executivos, consagrando a regra da alternância das pessoas no exercício desses poderes, visando assim evitar o continuísmo e suas mazelas.

Nesse sentido dispunha o original § 5º do art. 14 da Constituição da República de 1988:

"São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito".

Nem mesmo a Emenda Constitucional nº 16, de 04/6/1997, que deu nova redação a esse dispositivo, chegou a romper totalmente com o princípio da não-reeleição para os cargos executivos, porque limitou a possibilidade dessa reeleição a apenas um único período subseqüente.

Confira-se na atual redação do § 5º do referido art. 14 da Constituição da República que:

"O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente".


III – A INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA DO DIREITO:

Casuísmos políticos à parte a nova regra passou a suscitar dúvidas entre os juristas, preocupados sobretudo com a condição de igualdade das candidaturas.

Confira-se, por exemplo, nas lições de Alberto Rollo e Enir Braga (1):

"A condição de igualdade deve ser a regência entre os candidatos em disputa.

Assim, é justo que a lei imponha regras contra os abusos do poder político, econômico e dos meios de comunicação social, entre outros.

Agora, como contrabalançar o direito que tem o Chefe do Executivo, candidato à sua própria sucessão, de usar todos os meios de que dispõe, alocando recursos, removendo funcionários, planejando obras, convocando entrevistas coletivas ou requisitando a formação de rede, em favor dos disputantes à sucessão que não dispõem de tais recursos?

Nesse sentido, a Lei nº 9.504 beira, quase sempre, à inconstitucionalidade. E, por sua omissão quanto ao uso de alguns desses recursos, é flagrantemente parcial em favor dos Chefes de Executivo que disputem a sua própria reeleição.

Sob esse ponto de vista, a lei é casuísta, sim. Parece ao legislador e à grande imprensa que não criticou esses desmandos, que essa é uma lei de um único pleito...".

Mas, naquilo que interessa diretamente nesta impugnação, maior tem sido a dissidência entre os juristas na determinação do conteúdo e extensão do novo direito, em especial quanto à situação dos atuais vice-presidente e vice-governadores, relativamente às eleições 2002.

Aliás, no contexto da crise das pré-candidaturas viáveis à Presidência da República, não faltou quem no TSE advogasse a tese, absurda sob todos os ângulos, de que o Vice-Presidente Marco Maciel estaria autorizado a se candidatar à presidência nas eleições 2002, eventualmente até com o Presidente Fernando Henrique como vice, porque eles disputaram a eleição de 1994 e a reeleição de 1998 para cargos distintos...

Interpretando tal dispositivo constitucional, o Professor Celso Bastos (2) concluiu não ser possível reeleição para terceiro mandato ao vice (presidente, governador ou prefeito) que, precedentemente, já tenha sido eleito e reeleito vice.

Observando, com razão, que a ampla expressão "quem os houver substituído ou sucedido" da revogada redação do § 5º do art. 14 da CR – que, induvidosamente, abrangia o vice eleito do titular substituído ou sucedido e os substitutos/sucessores não eleitos (presidentes das casas legislativas e de tribunais) – foi repetida na nova redação daquele dispositivo determinada pela EC nº 16/97, agora para permitir uma reeleição, apenas, para mandato subseqüente, Celso Bastos também anotou ser a reelegibilidade algo excepcional que, portanto, conduz necessariamente a uma interpretação restritiva. Não há como negar - prossegue o festejado jurista - que a ordem constitucional autorizou a reeleição, mas não de maneira absoluta, pois condicionada a "um único período subseqüente", isso implicando o fato de que os titulares dos cargos do Executivo, juntamente com seus vices, só poderão ser reconduzidos ao cargo uma única vez. Interpretação diversa, que exclua os vices da regra do § 5º do art. 14 da Constituição Federal para sustentar que possam eles, depois de reeleitos para o cargo de vice, lançar candidatura agora para o cargo de titular, abre a possibilidade de um terceiro mandato sucessivo, o que é expressa e claramente proibido pela Constituição.

Nesse sentido também concluiu o Professor Ives Gandra da Silva Martins (3), embora lamentando que tal conclusão jurídica implique a inelegibilidade de seus dois candidatos preferenciais: Marco Maciel, para a Presidência, e Geraldo Alckmin, para o governo de São Paulo.

O raciocínio interpretativo jurídico desenvolvido pelo renomado jurista é claro e irrepreensível, partindo do pressuposto, indisputável, de que os presidentes, os governadores e os prefeitos só poderão ser reeleitos, conforme a norma constitucional advinda da EC nº 16/97, para um único período subseqüente.

E – prossegue Ives Gandra, observando a redação infeliz do texto –, também os sucessores e substitutos desses titulares (suceder é "substituir definitivamente" e substituir é "suceder provisoriamente") estariam abrangidos na autorização constitucional da reeleição, com a restrição de apenas um único período subseqüente.

Vale dizer, nas palavras do festejado professor: se o vice, eleito e reeleito, "substituir" o titular em dois mandatos, não poderá ser eleito para um terceiro mandato, muito embora tenha concorrido apenas como "sucessor" ou "substituto" do candidato reeleito.

É que repugna ao bom senso do jurista, ante a evidente expressão da norma constitucional, que possa aquele que "substituiu" um chefe do Executivo, em um primeiro período, e se reelegeu como seu "substituto" eventual, para um segundo mandato, exercendo a chefia do Poder, também nesse novo mandato, na legítima "sucessão" do titular falecido, possa se candidatar a um terceiro e subseqüente período, já que o dispositivo constitucional examinado refere-se não só a presidente, governador e prefeito, mas também a seus vices, estabelecendo limite temporal nas funções representativas, como corolário da excepcional possibilidade de reeleição.

Tal estrita interpretação jurídica - que nada tem de extensiva, porque não cria nenhuma nova hipótese de inelegibilidade, além das expressamente previstas no dispositivo constitucional – se justifica, no sentir do ilustrado professor, na medida em que, se não constasse tal inelegibilidade da Lei Suprema, um vice que tivesse substituído, em dois períodos, o titular por tempo considerável, poderia governar por quatro períodos sucessivos o país, o Estado ou o município, o que, nitidamente, não foi à intenção do constituinte permitir.

Vale lembrar que compartilhou da mesma opinião – da inelegibilidade do ora impugnado para tentar uma segunda reeleição - o também consagrado Professor Dalmo de Abreu Dallari (4).


IV – A INTERPRETAÇÃO PRETORIANA DO DIREITO:

Não é novidade nos tribunais a discussão relativa à situação jurídica dos "vices", mesmo antes da EC nº 16/97, porquanto a expressão "quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos" da atual redação do § 5º do art. 14 da CR, referindo-se ao Presidente da República, aos Governadores e aos Prefeitos, agora para permitir a reeleição por um único período subseqüente, já era utilizada na revogada redação desse dispositivo constitucional, para afirmar a irrelegibilidade deles todos.

Lembrou o Professor Ives Gandra no já citado ensaio sobre a sucessão de reeleitos que o Governador Hélio Garcia, vice de Tancredo Neves que o sucedeu quando este deixou o governo mineiro para se candidatar à Presidência, viu atalhada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, à luz do direito constitucional pretérito, sua pretensão de concorrer ao governo de Minas Gerais, ao fundamento de que quem concorre a "vice" está concorrendo ao exercício eventual da chefia do Executivo, nas hipóteses constitucionais.

Mais recentemente, e antes da EC nº 16/97, a 1ª Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, conhecendo recurso extraordinário advindo da jurisdição eleitoral, assim se pronunciou, repercutindo entendimento até então pacífico naquela Corte, relativamente à situação jurídica dos "vices":

"ELEITORAL – PREFEITO QUE SE CANDIDATA A VICE-PREFEITO DO MESMO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE – INELEGIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO TEOLÓGICA DO ART. 14, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESINCOMPATIBILIZAÇÃO – IRRELEVÂNCIA DA RENÚNCIA TEMPESTIVA AO MANDATO (CF, ART. 14, § 6º) – A inelegibilidade do Prefeito municipal que pretende candidatar-se a Vice-Prefeito do mesmo Município, para o período administrativo subseqüente, subsiste plenamente, ainda que o seu afastamento definitivo da chefia do Executivo local tenha ocorrido no semestre anterior a realização das eleições. A interpretação teológica do art. 14, § 5º, da Constituição objetiva impedir que se consume qualquer comportamento fraudulento que, lesando o postulado da irrelegibilidade do Prefeito municipal, viabilize, ainda que por via indireta, o acesso do Chefe do Poder Executivo local a um segundo mandato, cujo exercício, em período imediatamente sucessivo, lhe é categoricamente vedado pela norma constitucional. (STF – RE 158.564 – AL – 1ª. T. – Rel. Min. Celso de Mello – DJU 30.4.1993)"

E, no corpo do acórdão, podemos retirar importante lição, de "que a expressão mesmos cargos, deve abranger não apenas os que ostentam a mesma denominação (Presidente, Governador e Prefeito), mas também aqueles que, a despeito da denominação diversa (Vice-Presidente, Vice-Governador e Vice-Prefeito), têm como atribuição ordinária (senão exclusiva) o potencial exercício das funções próprias daqueles cargos."

O próprio Tribunal Superior Eleitoral, anotaram Alberto Rollo e Enir Braga (5), delineando incidentalmente a situação jurídica dos "vices" quando do enfrentamento de questões diversas, já proclamou que o vice é eleito com o titular, em chapa única e indivisível, de maneira que, havendo vício que afete o titular eleito, este vício, em contaminando toda a chapa e trazendo repercussões no universo do direito do vice, exige a existência de um litisconsórcio, sob pena de nulidade no exame da causa.

Confira-se, ainda, nas seguintes ementas:

"Prefeito. Inelegibilidade. Cassação de diploma por abuso do poder econômico. Fatos ocorridos entre o registro e a diplomação.

O vice-prefeito é eleito simultaneamente com o prefeito. Não há votação em separado, nem registros diversos. Contaminação da chapa. Vícios que se estendem ao vice-prefeito. Aplicação do art. 21 da LC nº 5. O vice-prefeito não assume com a cassação do prefeito.

O falecimento do prefeito não determina a extinção do processo. A relação jurídica processual permanece, pois há interesse jurídico em relação ao vice-prefeito. A demanda eleitoral não se esgota no interesse do prefeito." (Acórdão TSE nº 9.080, de 28/6/98; rel. Min. Roberto Rosas)

"Ação de impugnação a mandato – Litisconsórcio – Natureza – Prazo de decadência.

Nas eleições em geral, o voto atribuído ao candidato beneficia, automaticamente, o vice que com ele compõe a chapa. Evocado, na ação de impugnação ao mandato, o § 10 do artigo 14 da Constituição Federal – Vício capaz de contaminar os votos atribuídos à chapa, impõe-se à observância do litisconsórcio necessário unitário, devendo a ação, dirigida contra ambos os mandatos, estar ajuizada no prazo decadencial de quinze dias". (Acórdão TSE nº 14.979, de 02/5/95; rel Min. Marco Aurélio)

É ainda do Colendo TSE o mais incisivo entendimento jurisdicional sobre a situação jurídica dos "vices", já sob a égide da EC nº 16/97, no Recurso Especial Eleitoral nº 18.260 – Classe 22ª - Amazônia (36º Zona – Tabatinga), relatado pelo Min. Nelson Jobim, assim ementado:

"RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. CANDIDATO QUE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, OCUPOU INTERINAMENTE O CARGO DE PREFEITO ENQUANTO NÃO REALIZADA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. CONCORREU AO CARGO DE PREFEITO NA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. ELEGEU-SE. REELEGEU-SE NAS ELEIÇÕES 2000.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 14, § 5º.

A interinidade não constitui um ‘período de mandato antecedente’ ao período de ‘mandato tampão’.

O ‘período de mandato tampão’ não constitui um ‘período de mandato subseqüente’ ao período de interinidade.

O período da interinidade, assim como o ‘mandato tampão’, constitui fração de um só período de mandato.

Não houve eleição para um terceiro mandato.

A reeleição se deu nas eleições de 2000.

Recurso não conhecido."

A questão objeto do exame desse aresto era centrada na exegese da expressão "um único período subseqüente" da regra do § 5º do art. 14 da CR, que passou a admitir a reeleição, mas o encaminhamento do raciocínio jurídico que levou à solução daquela demanda exigiu, como pressuposto lógico necessário, considerações sobre quem são os destinatários do direito de reeleição, que beneficia os eleitos titulares e seus substitutos/sucessores, eleitos como os "vices" e, também, os não-eleitos, como os Presidentes das casas legislativas e dos tribunais referidos nas Constituições, Federal e Estaduais, e na lei.

Vale a transcrição da parte desse v. acórdão, relatado pelo Min. Nelson Jobim, que faz a análise do § 5º do art. 14 da Constituição da República:

"Art. 14. ........

§5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente."

"O adjetivo "subseqüente" expressa uma relação temporal quanto ao substantivo adjetivado, no caso, "período".

Ou seja, "período subseqüente", é óbvio, importa, sempre, na ocorrência de um "período antecedente".

A expressão "período", no texto, relaciona-se com a expressão "mandato".

Não foi utilizada a expressão "período de mandato" para evitar redundância:

"... no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único ‘período de mandato’ subseqüente".

Utilizou, o texto, da elipse da expressão que introduziria a redundância – mandato -.

Assim, quem seja titular de um mandato poderá candidatar-se ao "período de mandato subseqüente" e unicamente.

Não só o titular.

Poderá, também, se candidatar quem o "houver sucedido ou substituído no curso do mandato".

O mandato, a que se refere o texto, é, evidentemente, o período de mandato antecedente.

A regra faculta ao titular, ao sucessor, que sucedeu, e ao substituto, que substituiu, a candidatura para o período de mandato subseqüente.

Faço uma primeira observação.

O sucessor ou o substituto, que tenha sucedido ou substituído, no curso do mandato, fica na mesma situação jurídico-eleitoral do titular, sucedido ou substituído.

O sucessor e o substituto passam a assumir a situação jurídica do titular, sucedido ou substituído.

Eles somente poderão ser candidatos para um único período de mandato subseqüente porque o titular assim pode.

Isso importa em dizer que a situação jurídica do sucessor e do substituto é, nesse aspecto, rigorosamente a mesma do titular, sucedido ou substituído.

Essa é a razão pela qual o texto do §5º utiliza a expressão "reeleito".

É ela aplicável tanto ao titular, que foi eleito para o exercício do mandato, como para o sucessor ou substituto, que não foram eleitos para o exercício do mesmo mandato.

O uso da expressão "reeleito", para abranger, também, quem não foi eleito para o cargo e sucedeu ou substituiu aquele que foi eleito, demonstra que a situação jurídica daquele é a mesma deste.

Se fosse outra a situação jurídica visada pelo texto constitucional, não teria sido utilizado para eles – titular, sucessor e substituto -, indiferente, a expressão "reeleito".

Assim, se o titular, sucedido ou substituído, poderia ser reeleito para um mandato subseqüente, o sucessor ou o substituído poderão, também, ser candidatos para o mandato subseqüente.

E, mais.

O sucessor ou o substituto, no período de mandato subseqüente, se forem eleitos, são considerados, pela Constituição, como reeleitos.

Pergunto.

Por que a Constituição considera o substituto ou o sucessor como reeleitos?

Respondo.

Porque eles se equiparam à situação jurídica do titular, sucedido ou substituído.

Essa é a razão pela qual não poderão – o sucessor e o substituto – disputar a eleição para o período de mandato imediatamente posterior.

Esse período posterior de mandato, nesse caso, é considerado, por força do texto, como um terceiro mandato, por isso não é permitido candidatar-se.

A conseqüência é outra, se o titular – sucedido ou substituído – não poderia ser reeleito para o período de mandato subseqüente, porque havia sido reeleito para o período de mandato em curso.

Nessa hipótese, tanto o sucessor como o substituto não poderão, também, se candidatar para o período de mandato subseqüente, tudo porque o titular não poderia ser candidato.

Insisto.

O sucessor e o substituto se põem no lugar do titular e se contaminam da situação jurídica deste.

Ficam na mesmíssima situação.

Podem e não podem aquilo que pode e não pode o titular.

Reitero, à exaustão.

A situação do sucessor e do substituto – que sucedeu ou substituiu – é aquela em que se encontrava o titular, quando da sucessão ou da substituição.

Se o titular pode ser candidato ao período subseqüente, os demais também poderão.

Se o titular não pode, os demais, também, não.

Essa fórmula dá consistência à opção constitucional.

A reeleição é permitida para um só período subseqüente e ponto.

Não permite tergiversações.

Esse é o ponto.

O titular elegeu-se para um primeiro período; reelegeu-se, para um segundo.

Não pode candidatar-se para um terceiro, como não poderão candidatar-se aqueles que hajam sucedido ou substituído durante esse segundo período.

Não permite a Constituição reeleições sucessivas, mesmo por interposição de sucessores ou substitutos.

Assegura a Constituição a alternância real no Poder Executivo e, não, meramente nominal."

O Ministro Nelson Jobim, hoje Presidente do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, entretanto, mudou de orientação quando, em 14/12/2001, aquela Corte apreciou a Consulta nº 689, inicialmente referida, gerando a Resolução nº 20.889, pela qual se respondeu afirmativamente, por votação unânime, à seguinte indagação: "Vice-Presidente da República, Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Vice-Prefeito Municipal que tenha substituído Titular, que foi Reeleito, pode ser candidato à sucessão do Titular, uma vez que este não pode mais ser candidato?"

Assim agiu S. Exa., conforme declarou em seu voto, porque se deixou convencer por uma das ponderações do Min. Fernando Neves, relator da consulta, segundo a qual não se pode ampliar, interpretando, os casos de inelegibilidade, admitindo a jurisprudência, apenas, a ampliação interpretativa dos casos de elegibilidade.

Dessa forma, explicando que o raciocínio lógico desenvolvido no Caso Tabatinga (a inelegibilidade do substituto ou do sucessor, como decorrência da inelegibilidade do titular) decorreu de um exercício de interpretação que gerou uma inelegibilidade (a dos substitutos e sucessores) não prevista no texto constitucional, que expressamente vedaria apenas a inelegibilidade do titular para um terceiro mandato, alterou o Min. Jobim seu convencimento anterior, jurisdicional, para também responder afirmativamente à consulta, administrativa.

Primeiramente é importante lembrar que esta afirmação não é uma verdade absoluta. Como bem lembrou o Ilustre Ministro do STF, Sepúlveda Pertence, no julgamento do RE nº 236.948-8 – MA):

"O eminente Ministro Nélson Jobim, no seu voto de hoje, afastou qualquer tentativa de interpretação teleológica, em matéria de inelegibilidades – se bem estou lembrando -, dizendo que se se pode fazer interpretação teleológica para liberar de inelegibilidade, também poderemos utilizá-la para criá-las.

S. Exa., que é noviço, pode fazer essas afirmações sem medo de se contradizer.

Creio que nós, os mais antigos, não podemos, porque já declaramos inelegibilidade por compreensão teleológica de norma."

Por outro lado, ressalte-se que, como veremos a seguir, impedir a candidatura de Geraldo Alckmin não será através da criação de uma hipótese de inelegibilidade por interpretação, mas sim pelo simples atendimento ao comando constitucional da reeleição que veda a possibilidade de um terceiro mandato consecutivo.

Ademais, vale lembrar que a interpretação da Constituição deverá se dar de forma a evitar qualquer espécie de conclusão que vá contra as suas próprias vedações. Analisando este fato, ainda antes da vigente emenda da reeleição, o Ministro Ilmar Galvão (6), consignou em seu voto importante regra - o que a Constituição vedou não pode ser permitido por qualquer interpretação que seja:

"A irreelegibilidade dos chefes do Poder Executivo de todos os níveis federativos tem sido dogma do nosso constitucionalismo republicano, com a única e compreensível exceção da Carta do Estado Novo: sua efetividade há de ser a premissa de toda a hermenêutica da norma que consagra, de modo a inibir que se possa atingir por via, indireta o que ostensivamente a Constituição quis vedar."

No presente caso, a expressa vedação a um terceiro mandato consecutivo não pode, por nenhuma interpretação, ser autorizada.


V – O CASO PAULISTA:

O respeitável pronunciamento administrativo do TSE, entretanto, não aproveita ao ora impugnado, Geraldo Alckmin, cuja situação de fato é diferente da hipótese contida na vaga indagação geradora da consulta.

A leitura do voto declarado pelo Min. Sepúlveda Pertence, que também respondeu afirmativamente à Consulta, é suficiente para perceber que a indagação da Consulta e os votos proferidos pelo Relator, Min. Fernando Neves e pelo Min. Nelson Jobim, não esgotaram o tema, cuja complexidade só surgiria plenamente, como surgiu nesta impugnação, nos casos específicos submetidos, com todo o rigor do contraditório, aos órgãos ordinários da jurisdição eleitoral.

Em 1994, Geraldo Alckmin foi eleito vice-governador, e, em 1998, foi reeleito, novamente, vice-governador, tendo substituído o Governador Covas, várias vezes, no primeiro e segundo mandatos, até sucedê-lo depois de sua morte.

Mário Covas, se vivo fosse, não poderia concorrer a uma segunda reeleição para governador, seja como titular seja como vice, porque isso implicaria em um terceiro mandato sucessivo, que é expressamente vetado pela norma constitucional.

Geraldo Alckmin não pode concorrer à eleição de 2002 para governador, não apenas porque tenha sucedido, no governo, alguém (Covas) que não poderia se reeleger, mas porque ele, Geraldo Alckmin, já se reelegeu uma vez, em 1998, vice-governador, não podendo, agora, concorrer para um terceiro período de mandato no cargo e nas funções de governador.

Vice-Governador também é Governador, diria o Conselheiro Acácio. Seja porque é o substituto e sucessor, certo e direto, do governador titular; seja porque ele, o vice, é obrigatoriamente eleito, juntamente com o titular, em chapa única, para exercer o governo em substituição temporária ou em eventual sucessão do titular que, por alguma razão, não possa terminar o mandato que, por isso mesmo, é duplo no sentido de que, na mesma eleição, concorrem duplas de candidatos para o exercício, individual e exclusivo, das funções de governo e de administração pública.

Desconsiderar esse fato – como quando se sustenta que o Governador Alckmin pode concorrer à eleição de governador, depois de se eleger duas vezes seguidas como "vice", porque ele nunca antes teria concorrido às eleições para esse cargo – é negar nossa tradição presidencialista, atropelando as normas constitucionais e legais que regem o cargo dos "vices", cuja função é, exatamente, substituir o titular nos impedimentos e sucedê-lo, nos casos de vacância, para todo o tempo restante de mandato.

Um dos equívocos de raciocínio a que o TSE foi levado, ao decidir a referida Consulta nº 689, pelo primeiro dos fundamentos do voto-condutor (O que a Constituição Federal pretende proibir é que no Poder Executivo uma mesma pessoa permaneça três mandatos no mesmo cargo. Daí porque se restringiu a reeleição a um único período subseqüente.), decorreu exatamente desse pressuposto, falso, de que haveria diferença essencial entre os cargos executivos de titular e de vice. A diferença, no caso, é apenas de precedência temporal na função de exercício do poder.

Por outro lado, não há, mesmo, nada de mais e é plenamente justificável que um vice pretenda ocupar o cargo de titular. Mas, para tanto, se já foi eleito uma primeira vez como vice, ele deverá concorrer subseqüentemente, na reeleição, como titular, podendo, eventualmente, o seu primeiro titular concorrer como vice, se já não for um reeleito naquele cargo.

Aceitando a reeleição como vice, na forma do regramento jurídico em vigor sucedendo, ou não, o titular com quem foi eleito, ele estará certamente impedido de concorrer à eleição, subseqüente, para os mesmos cargos e funções, de titular ou de vice, a menos que se altere, outra vez, a regra do §5º do art. 14 da CR.

E foi isso, exatamente, o que ocorreu com o Doutor Geraldo Alckmin, ora impugnado. Quando ele, em 1998, vice-governador eleito em 1994, resolveu concorrer, novamente, como vice da chapa do Governador Mário Covas, que também concorria à reeleição, selou sua sorte para as eleições de 2002, porque sabia, ou deveria saber, que não poderia concorrer para um terceiro subseqüente período de mandato, no Executivo paulista, viesse ou não a substituir ou a suceder o titular Mário Covas nesse segundo mandato.

De todo modo, o outro equívoco de raciocínio que se vislumbra no voto-condutor da Resolução nº 20.889 do TSE, que certamente decorreu da forma abstrata e pouco precisa com que se enunciou à indagação submetida à Consulta da Corte, também não beneficia o Doutor Geraldo Alckmin.

Uma coisa é interpretar estritamente, sem extensão de alcance e conteúdo, as regras que delimitam as inelegibilidades.

Outra coisa é flexibilizar, transgredindo, limites fixados objetivamente no texto constitucional.

O §5º do art. 14 da Constituição da República, na redação da EC nº 16/97, limitou a reeleição para os cargos do Poder Executivo a dois períodos subseqüentes, vedando um terceiro mandato sucessivo e, assim, garantiu efetiva alternância no exercício do poder.

Ao mesmo tempo em que inscreveu essa limitação temporal objetiva, o legislador constituinte derivado criou e garantiu o direito à reeleição, até então inexistente, não apenas para os titulares dos cargos de Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos, mas também para quem os houver sucedido ou substituído no curso dos respectivos mandatos, vale dizer, os vices que com os titulares foram eleitos em chapa única, e também os substitutos/sucessores não-eleitos (Presidentes das casas legislativas e de alguns Tribunais).

Em outras palavras, tem direito à reeleição (recondução para o exercício do mesmo cargo), limitada a dois períodos de mandato subseqüentes, quem, por eleição ou por substituição/sucessão dos eleitos, exerceu as funções correspondentes aos cargos de chefe do Poder Executivo.

Afirmar, pois, que um vice-reeleito, sucessor de um falecido titular reeleito, está proibido de concorrer a um terceiro período subseqüente, como titular ou vice, não é, "data venia", interpretar extensivamente uma norma restritiva de direito, mesmo que se considere que ele, o vice, nunca tenha sido eleito para o cargo titular e que, portanto, para ele, não estará havendo reeleição, porque antes fora eleito, duas vezes, para o diferente cargo de "vice".

Por outro lado, afirmar que um vice-reeleito (dois mandatos sucessivos de vice) possa concorrer, subseqüentemente, a um terceiro mandato como titular, porque o cargo de vice, substituindo ou sucedendo o titular, não é tão relevante quanto o do titular, é afrontar o limite temporal objetivo estabelecido na norma constitucional, que veda expressamente um terceiro período de mandato consecutivo para quem já se elegeu duas vezes como titular, para quem já se elegeu duas vezes como vice, ou para quem já exerceu, em dois períodos subseqüentes, sem ter sido eleito titular ou vice desses cargos, a substituição ou a sucessão nessas funções.

Vale ressaltar, mais uma vez, que dar o efetivo sentido à norma constitucional não significa, de forma alguma, interpretar extensivamente uma regra restritiva. O STF (RE 158.564 – AL – 1ª. T. – Rel. Min. Celso de Mello – DJU 30.4.1993), antes da emenda da reeleição, já teve a oportunidade de confirmar esta afirmação:

"A vedação para que o Prefeito venha a concorrer, no pleito seguinte, ao cargo de Vice-Prefeito do mesmo Município está contida na regra (art. 14, § 5º, da CF/88) que considera inelegível para o mesmo cargo, no período subseqüente. Tal afirmativa é feita sem qualquer ofensa ao critério que recomenda a interpretação estrita da regra restritiva de direitos."

E assim o fez, exatamente em razão do outro argumento já exposto – da estrita vinculação do cargo de vice com o do titular -, conforme podemos observar na seqüência desta decisão:

"Como se sabe, a atribuição ordinária do cargo de Vice-Prefeito é exclusivamente a de substituir o Prefeito Municipal, em suas faltas e impedimentos. Tal circunstância revela a absoluta relação de dependência do cargo de Vice-Prefeito ao de Prefeito Municipal. Trata-se, portanto, de cargo que, pela sua natureza, coloca o seu titular na condição de potencial exercente da Chefia do Executivo Municipal."


VI – O CASO PAULISTA NOVAMENTE ANALISADO

A situação do caso paulista deve ser analisada na seguinte seqüência, para se atender o comando constitucional que inaugurou em nossa atual Carta Magna o direito à reeleição: o vice (Geraldo Alckmin) ao substituir o titular (Mário Covas), no primeiro mandato (1995/1998), teve aberta duas alternativas – candidatar-se ao cargo de titular (por ter substituído o titular no curso do mandato) ou recandidatar-se ao cargo de vice, segundo depreende-se da regra contida no § 5º do artigo 14 da CF, que dispõe:

"O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente."

Neste momento (eleições de 1998), o impugnado Geraldo Alckmin, optou por candidatar-se novamente ao cargo de vice, na chapa do também candidato à reeleição Mário Covas.

Reeleito ao cargo de vice, nestas eleições de 1998 e, no curso do mandato, substituído por diversas oportunidades o titular e ainda, após o falecimento do Governador Mário Covas, vindo a sucedê-lo; o questionamento que surge é: poderá o impugnado Geraldo Alckmin tentar assumir o governo do Estado de São Paulo pela terceira vez consecutiva?

Uma análise rápida e prematura seria a de que Geraldo Alckmin poderia se reeleger ao cargo de titular do executivo paulista nestas eleições de 2002, pois, afirmariam os precipitados, se ele nunca foi eleito governador, tendo sucedido o Governador no último mandato, poderia agora se valer da regra da reeleição contida na Constituição da República, afinal no segundo mandato ele foi reeleito vice e não governador.

A falácia desta afirmação pode ser verificada pela falta, ou esquecimento, da análise de toda a situação do impugnado, principalmente de seu mandato anterior (o de 1995/1998 em que Geraldo Alckmin se elegeu, pela primeira vez, vice-governador), como acima visto.

Some-se a isso o fato de que, a reeleição (pelo permissivo constitucional) não se dá necessariamente pela segunda eleição de uma pessoa ao mesmo cargo, pois a regra autoriza uma "reeleição" ficta, através da eleição daqueles que substituíram ou sucederam o titular durante o mandato.

Assim, será realmente que o impugnado Geraldo Alckmin somente agora irá se valer da permissão constitucional extraordinária da reeleição?

A questão é que o impugnado Geraldo Alckmin ao candidatar-se ao cargo de vice-governador nas eleições de 1998 já se utilizou da possibilidade conferida chefes do executivo (titular e vice) de se reelegerem. Novamente deve ser ressaltado, o impugnado poderia, em 1998, pela regra da reeleição, ter sido candidato tanto ao cargo de vice-governador como ao cargo de governador. Optou por se reeleger vice-governador.

Neste ponto é importante concluir que a mesma regra que o autorizou a ser reeleito vice-governador (nas eleições de 1998) não pode e não deve autorizá-lo a tentar ser reeleito governador nestas eleições, pois a constituição é expressa ao determinar que a regra da reeleição somente pode ser aplicada "para um único período subseqüente". E o que o impugnado busca é utilizá-la por dois períodos subseqüentes!!!!!!

Não se trata de "criar" uma hipótese de inelegibilidade! Muito pelo contrário, trata-se apenas de não ferir a regra da Constituição que, ao criar a reeleição, limitou-a.

A oportunidade de lançar-se candidato ao cargo de Governador por ter substituído ou mesmo sucedido o titular já lhe foi assegurada em 1998, quando, por diversas oportunidades substituiu o então governador Mário Covas. Agora não pode pleitear este direito pela segunda vez consecutiva, sob pena de ir contra a expressa regra constitucional que determina que esta regra somente se aplica "para um único período subseqüente". O que pretende a Constituição não lhe assegura!

Apesar da possibilidade dos vices se reelegerem não estar claramente prevista no § 5º do art. 14 da CF, a interpretação que a autorizou entendeu que a chapa (titular e vice) pode ser reeleita, mas não há interpretação que sustente que o vice possa se utilizar por duas vezes consecutivas da regra da reeleição. Exatamente por que a Constituição, para evitar a perpetuação no poder, determina que a continuidade será de apenas e tão somente de um único período subseqüente.

Qualquer outra interpretação dos fatos, frente ao comando constitucional da reeleição, onde não seja verificada a total impossibilidade do impugnado ser candidato ao cargo de Governador nestas eleições de 2002, deve ser considerada uma criação que claramente afronta o parágrafo 5º, do artigo 14, da CF, que expressamente determinou que a regra da reeleição se aplicaria apenas "para um único período subseqüente".

Não se trata, repita-se, de criar uma nova hipótese de inelegibilidade, mas sim de dar a efetiva interpretação ao comando constitucional que ao criar a reeleição condicionou-a, impreterivelmente, a "um único período subseqüente".

Esta interpretação é a única que atende efetivamente o comando constitucional e a única que se adequa aos os outros métodos de interpretação do direito. Vejamos.

Primeiramente é importante ressaltar, mais uma vez, o que vem a ser e quais são as funções do cargo de vice (Governador, Presidente ou Prefeito).

O vice possui uma "íntima vinculação aos correspondentes titulares da Chefia do poder Executivo" (7), primeiramente por suas funções, mas também por sua forma de eleição que se dá em chapa única e indivisível, o vice é, além disso, impreterível para o registro da chapa.

No que se refere a suas funções, a sua típica, "além daquela de suceder ao Chefe do Poder Executivo no caso de vaga, realiza-se no ato de substituí-lo, em caráter temporário, nas hipóteses de impedimento, afirmando-se, ainda, que essas funções típicas ou próprias do cargo de Vice-Prefeito correspondem às atribuições ordinárias para cujo exercício foi ele instituído" (8). Assim, a "atribuição ordinária do cargo de Vice-Prefeito é exclusivamente a de substituir o Prefeito Municipal em suas faltas e impedimentos" (9). Como a de Vice-Governador é assumir o cargo de Governador nas faltas e impedimentos deste.

A interpretação das normas deve sempre seguir um raciocínio jurídico que autorize a conclusão chegada. No presente caso, a conclusão de que Geraldo Alckmin não pode ser candidato é facilmente verificada.

Um dos métodos de interpretação e principalmente de análise de preposições jurídicas, é a utilização do argumento a fortiori, tanto na forma maiori ad minus que se manifesta no famoso brocardo "quem pode o mais, pode o menos", ou na forma a minori ad maius, que nada mais é do que o não menos famoso brocardo "quem não pode o menos, não pode o mais" (10).

Uma situação que não traz qualquer dúvida é a de que o impugnado Geraldo Alckmin não pode, de forma alguma, candidatar-se ao cargo de Vice-Governador (pela inequívoca segunda reeleição seguida).

Ora, se o impugnado não pode sair candidato ao cargo de Vice-Governador (que, como visto, tem como função típica substituir ou mesmo suceder o Governador em seus impedimentos e faltas), como se afirmar ou sustentar que o mesmo possa sair candidato ao cargo de Governador?

Se não pode o menos – ser candidato a Vice-Governador (que tem como função principal assumir o ocasionalmente o cargo de Governador), não pode o mais – ser candidato ao próprio cargo de Governador!

Interpretar o texto Constitucional de forma a possibilitar a candidatura do impugnado levaria a uma conclusão de que, apesar de não poder assumir em certas oportunidades o cargo de Governador (função básica do Vice-Governador), poderia assumir por quatro anos esta função!

É importante lembrar que a validade da utilização deste argumento (a fortiori) foi endossada pelo Min. Sepúlveda Pertence quando da análise da própria Consulta nº 689. Endossada, diga-se, porém não utilizada no caso. Pois, caso tivesse sido aplicada à hipótese, o Ilustre Ministro teria chegado à mesma conclusão exposta na presente.

Por outro lado, para uma melhor análise desse novo regramento constitucional, é importante verificar-se a intenção do constituinte derivado ao estabelecer a regra da reeleição.

Ao romper com nossa tradição que impossibilitava a reeleição dos chefes do executivo, o legislador não deu liberdade total para que os políticos se reelegessem por períodos indetermináveis, não autorizaram o continuísmo, não autorizaram a perpetuação no poder ao limitarem, de forma expressa e clara, a reeleição a "um único período subseqüente".

Ora, como se interpretar a emenda da reeleição a ponto de se autorizar que uma pessoa que assumiu no primeiro mandato, por diversas ocasiões, a função de Governador, em um segundo mandato também assumiu a função de Governador em várias ocasiões, vindo a inclusive suceder o Governador (em razão de seu falecimento), poder ser candidato a um terceiro mandato, se, apesar da CF autorizar dois mandatos consecutivos, veda nitidamente um terceiro, ou seja, a perpetuação no poder??

Como interpretar a Constituição a ponto de se autorizar que alguém se mantenha no poder por 12 anos consecutivos, se a própria intenção do legislador – expressamente positivada no texto da emenda da reeleição – foi evitar a perpetuação no poder?

Esta conclusão é inadmissível no mundo jurídico!! E, as regras de interpretação jurídica, não permitem esta conclusão. A análise da situação pelo argumento apagógico não admite uma conclusão pela qual o impugnado possa ser candidato ao cargo de Governador, pois, segundo esta regra, se supõe que o legislador é sensato e que jamais poderia ter admitido, ao criar a norma, uma interpretação da lei que conduzisse a conseqüências ilógicas ou absurdas (11), como as acima verificadas. Ora, se o próprio legislador limitou a no máximo dois mandatos a permanência no poder, como se admitir uma interpretação que autorize três mandatos consecutivos?

Por esta razão a situação ora analisada, diferentemente da forma respondida pelo E. TSE na Consulta nº 689 – DF, não pode simplesmente ignorar a situação do primeiro mandato do pretenso candidato a assumir o cargo de Governador pela terceira vez consecutiva.

Assim, por qualquer análise que se faça, a única interpretação autorizada é a de que o impugnado não pode ser candidato ao cargo de Governador do Estado nas eleições de 2002.

Admitir, ante toda a dificuldade interpretativa que a Emenda Constitucional nº 16 trouxe, com a introdução da possibilidade, anteriormente vedada, de uma reeleição restrita para os cargos do Executivo em nosso ordenamento jurídico, que o vice-governador reeleito, sucessor do titular, também reeleito, mas falecido no curso do segundo mandato, possa concorrer, como titular, para um terceiro período de mandato consecutivo, sem poder concorrer, para esse mesmo terceiro período, como vice-governador, é, "data venia", despropositado e injurídico (quem não pode o menos, não deve poder o mais...), além de inconstitucional, relembrando-se que a norma em questão admite a reeleição (recondução para o mesmo cargo) para os cargos do Executivo, em caráter excepcional, por um único período subseqüente, vedando, definitivamente, a possibilidade de um terceiro mandato consecutivo tanto para aqueles reeleitos-titulares da chefia do Poder, como para quem os houver sucedido ou substituído no curso dos dois mandatos, como os vices reeleitos ou como os substitutos não-eleitos.


VIII – O DESDOBRAMENTO LÓGICO DO CASO PAULISTA (outra causa de inelegibilidade do governador-sucessor-reeleito):

Admitindo-se, apenas para argumentar, como correto esse raciocínio que permeou a r. Decisão administrativa do TSE que respondeu à Consulta nº 689, no sentido de que poderia o Doutor Geraldo Alckmin concorrer, nas eleições de 2002, ao cargo de governador, porque antes ele concorreu e foi eleito, em 1994 e em 1998, para cargo diverso (o de vice-governador), resta a constatação, peremptória, de sua inelegibilidade por afronta à regra do §6º do art. 14 da Constituição da República de 1988 (PARA CONCORREREM A OUTROS CARGOS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, OS GOVERNADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL E OS PREFEITOS DEVEM RENUNCIAR AOS RESPECTIVOS MANDATOS ATÉ SEIS MESES ANTES DO PLEITO), porque é incontroverso, público e notório o fato dele se encontrar, atualmente, no exercício do cargo e das funções executivas do Estado de São Paulo, como sucessor do falecido Governador reeleito Mário Covas.

Sim, porque não tendo sido eleito governador titular, mas apenas vice-governador e por duas vezes consecutivas, ao suceder o titular falecido no curso do segundo mandato de ambos, o Doutor Geraldo Alckmin, de duas uma: ou está no exercício do cargo de governador, porque para tanto foi eleito e reeleito (direito próprio), na condição de sucessor do titular, e não pode se candidatar a uma segunda reeleição, para o terceiro período subseqüente, seja para o cargo de titular, seja para o cargo de vice; ou está, ainda, no exercício do cargo de vice-governador, exercendo interinamente o cargo de governador do falecido Mário Covas, para o qual ele, Geraldo Alckmin, não foi previamente eleito, razão pela qual, para concorrer à sua própria e interina sucessão, teria de se desincompatibilizar na forma do previsto no §6º do art. 14 da CR e, nesse caso, também no §2º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 (O VICE-PRESIDENTE, O VICE-GOVERNADOR E O VICE-PREFEITO PODERÃO CANDIDATAR-SE A OUTROS CARGOS, PRESERVANDO OS SEUS MANDATOS RESPECTIVOS, DESDE QUE, NOS ÚLTIMOS SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO, NÃO TENHAM SUCEDIDO OU SUBSTITUÍDO O TITULAR).

"Tertius non datur".


IX – CONCLUSÕES:

De todo o exposto resulta, segura, a resposta jurídica à indagação feita inicialmente:

O Governador-sucessor Geraldo Alckmin, ora impugnado, que se elegeu Vice-Governador em 1994 (mandato entre 1995/1998) e em 1998 (mandato entre 1999/2002), não está autorizado a se candidatar à eleição 2002 para o cargo de Governador do Estado de São Paulo, relativamente ao período compreendido entre os anos 2003/2006.

Em suma, porque isso implicaria concorrer ao exercício do governo paulista em um terceiro período consecutivo, frustrando e fraudando a limitação constitucional objetiva que admitiu a reeleição para um único período subseqüente.

Ademais, como visto, o impugnado Geraldo Alckmin já teve assegura a sua oportunidade de concorrer ao cargo de Governador nas eleições de 1998, quando optou por ser reeleito Vice-Governador.

Mesmo entendendo existir diferença essencial entre o cargo de governador e o cargo de vice-governador, e assim pressupondo que ele nunca tenha concorrido ao cargo de governador, sendo duas vezes eleito, apenas, para o cargo vice-governador, tendo sucedido o reeleito-titular-falecido na condição de vice-governador e pretendendo, dessa forma, concorrer para a própria sucessão, o Governador-sucessor Geraldo Alckmin teria de renunciar ao seu mandato de vice-governador e de deixar o exercício do Executivo paulista seis meses antes do pleito. Não o fazendo, ficou impedido de tentar sua eleição como titular do governo paulista.


X – DOS PEDIDOS

Face ao todo exposto é a presente para requerer a v. Exa.:

i) O recebimento da presente impugnação, para assim determinar a citação de todos os litisconsortes necessários: José Geraldo Rodrigues Alckmin Filho, Cláudio Lembo e da Coligação São Paulo em Boas Mãos, esta representada pela Sra. Renata Covas, nos endereços declinados no início da presente, para, em querendo, apresentar defesa no prazo legal;

ii) Que a presente, por todas as razões acima expostas, seja julgada procedente para assim ser indeferido o pedido de registro de candidatura de Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho e Cláudio Lembo para os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado de São Paulo pela Coligação São Paulo em Boas Mãos, como medida de JUSTIÇA!

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitida, notadamente pelas que instruem a presente.

Nestes Termos,
PEDE DEFERIMENTO.

São Paulo, 11 de julho de 2002.

Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho

OAB/SP nº 184.958

Patrícia de Castro Rios

  1. "Comentários à Lei Eleitoral nº 9.504/97"; Fiuza Editores; 2ª edição; 2000; pág. 24 e seg.
  2. "Reeleição para terceiro mandato?"; jornal Folha de São Paulo; edição de 27/01/2001, pág. A3.
  3. "A sucessão de reeleitos"; jornal Folha de São Paulo; edição de 21/01/2001, pág. A3.
  4. Conforme entrevista publicada no jornal Folha de São Paulo de 28 de fevereiro de 2001.
  5. Obra citada, página 32 e seg.
  6. RE nº 157.959 - RJ
  7. Consulta TSE nº 328 – DF, rel. Ministro Néri da Silveira, DJU de 21.10.1997, trecho da página nº 35 do voto.
  8. Idem.
  9. Trecho do parecer da Procuradoria Geral da República incorporado ao voto condutor do Recurso Extraordinário nº 158.564-1-AL, de 09.03.1993, rel. Ministro Celso de Mello.
  10. Cf. G. Tarello, "Sur la spécificité du raisonnement juridique", Die juristische Argumentation, Archiv für Rechts-und Sozialphilosofhie,Beiheft 7, Neue Folge, Steiner, Wiesbaden, 1972, p. 105.
  11. Cf. G. Lazzaro, "Argomenti dei Giudici", extraído de Argomentazione giuridica, Turim, 1970, páginas 95/114.

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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CARVALHO, Ricardo; NOBRE, Eduardo Queiroz et al. Impugnação da candidatura de Geraldo Alckmin: reeleição de vice que já cumpriu dois mandatos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 8, n. 61, 1 jan. 2003. Disponível em: https://jus.com.br/peticoes/16541. Acesso em: 4 dez. 2020.