"Right to counsel" e "confrontation clause".

Nos Estados Unidos, o direito dos acusados ao julgamento justo (Right to fair Trial) e o direito à assistência judiciária (Right to counsel) encontram-se previstos na 6ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece os direitos e as garantias dos acusados no processo penal. A emenda dispõe que em todos os processos criminais, o acusado deve ter o direito a um julgamento público e célere, realizado por um júri imparcial do Estado no Distrito onde o crime houver sido cometido. Tal órgão jurisdicional deverá ser previamente estabelecido por lei. Além disso, a 6ª Emenda garante aos acusados o direito de ser informado sobre a natureza e a causa de sua acusação, bem como o direito de confrontar as testemunhas de acusação (confrontation clause), o direito de fazer comparecer por meios legais as testemunhas de defesa e o direito de ser defendido por um advogado. ^[01]

Um dos primeiros julgamentos da Suprema Corte dos Estados Unidos em que se enfrentou a aplicação da 6ª Emenda é o caso Powell v. Alabama (1932). O caso teve origem quando 09 (nove) indivíduos negros foram acusados de estupro de 02 (duas) mulheres brancas. Posteriormente, o Estado do Alabama realizou uma investigação e um julgamento rápido, com a realização de um total de 03 (três) oitivas em um dia e todos os acusados foram condenados à morte. Para melhor ilustrar o presente caso, cumpre destacar que a Lei estadual exigia que nos casos de crimes punidos com pena capital, os acusados recebessem auxílio de advogados e uma defesa técnica. Além disso, no presente caso, os advogados dos acusados não orientaram seus clientes e apenas compareceram na audiência para representá-los em julgamento. Ou seja, a defesa técnica não passou de mera formalidade legal. ^[02]

Ao se deparar com o presente caso, a Suprema Corte dos Estados Unidos firmou o posicionamento de que houve violação do princípio do devido processo legal previsto na Emenda 14ª à Constituição Federal ^[03], bem como dos direitos ao julgamento justo e à assistência judiciária, tendo em vista que os advogados dos acusados não tiveram o tempo razoável, nem mesmo a oportunidade de defender seus clientes de forma adequada. Por essa razão, a Corte determinou a realização de um novo julgamento para os acusados, respeitando-se a aplicação da 6ª Emenda à Constituição Federal. ^[04]

Outro precedente que merece atenção é o caso Johnson v. Zerbst (1938). Trata-se de um caso que se menciona o caso Powell v. Alabama (1932), quando a Suprema Corte dos Estados Unidos apontou que todo o acusado de crime punido com a pena de morte deve ter um advogado indicado pelo juízo para a sua defesa. Os fatos que deram origem ao caso ocorreram quando Johnson foi preso na Carolina do Sul pelo crime de moeda falsa. Johnson foi julgado e condenado a uma pena de 04 (quatro) anos e meio de prisão. ^[05]

Inconformado com a sua prisão, Johnson impetrou um habeas corpus em que alegava ter sido condenado sem a assistência de um advogado. Em síntese, Johnson sustentava que lhe tinha sido negado o "Right to counsel" previsto na 6ª Emenda à Constituição Federal. Após o julgamento pela Corte estadual, o caso chegou ao conhecimento da Suprema Corte dos Estados Unidos, que se posicionou de forma favorável a Johnson. Entendeu o Excelso Tribunal, na ocasião, que o "direito à assistência judiciária era uma das salvaguardas da 6ª Emenda necessárias para assegurar os direitos humanos fundamentais da vida e da liberdade". Sendo assim, tal direito trazia consigo o reconhecimento de que o acusado, sem a assistência jurídica, não tinha a capacidade técnica de se proteger em relação ao Tribunal, que detém o poder de decidir sobre sua vida e liberdade, e também de se defender da acusação da promotoria, que é representada por profissionais experimentes e capacitados. ^[06]

Já na década de 60, cumpre salientar, ainda, o interessante julgamento da Suprema Corte no caso Gideon v. Wainwright (1942). O caso teve início quando Gideon foi acusado da prática do crime de invasão de domicílio. Na ocasião, o Estado permitia que o acusado pudesse ser processado sem a assistência de um advogado, pois o direito ao advogado seria apenas no caso de crime punido com pena de morte. Dessa forma, Gideon pediu um defensor dativo e seu pedido foi indeferido. Por fim, Gideon foi condenado a 05 (cinco) anos de prisão por invasão de domicílio. A Suprema Corte entendeu na ocasião que o réu em processo criminal tinha o direito à assistência de um advogado, independentemente do crime ou de sua pena a ser aplicada. Dessa forma, restou estabelecido que a defesa técnica do acusado perante um Tribunal não era um luxo, mas uma necessidade. Sendo assim, buscou-se dar efetividade aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e da dignidade da pessoa humana, bem como aos direitos ao julgamento justo (Right to fair Trial) e à assistência judiciária (Right to counsel). ^{[07] [08]}

Sem a menor dúvida, pode-se dizer que o caso Gideon v. Wainwright (1963) foi de extrema importância, ao garantir aos réus de baixa renda o direito à assistência judiciária gratuita. Também se pode dizer que o caso abriu o caminho para um dos mais importantes julgamentos do século XX, o caso Miranda v. Arizona (1966), no qual se firmou o posicionamento no sentido de que o direito à assistência judiciária gratuita era concedido também na esfera policial, garantindo-se a assistência jurídica inclusive aos investigados nos procedimentos policiais, ou seja, na fase pré-processual. ^[09]

Posteriormente, a Suprema Corte asseverou que a cláusula do devido processo legal (Due Process Clause) previsto na 14ª emenda à Constituição dos Estados Unidos fazia com que o direito à assistência judiciária fosse estendido também para aos julgamentos realizados pela Justiça Comum estadual. Dessa forma, também se garantiu aos réus o direito de confrontar as testemunhas, o que ficou conhecido como "confrontation clause" (cláusula da acareação ou da confrontação das testemunhas). Por fim, firmou-se o posicionamento de que a confrontação e a acareação das testemunhas (Right to cross-examination) era o direito do acusado de confrontar e indagar as testemunhas que lhe eram contrárias, o que representava, de fato, a efetivação e a ampliação do princípio do devido processo legal em um patamar acima do verificado anteriormente. ^[10]

Também não se pode deixar de tecer considerações sobre o caso Apodaca v. Oregon (1972). Trata-se de um julgamento que teve origem quando Apodaca e outros 02 (dois) réus foram condenados por roubo, de forma não unânime, por 03 (três) júris distintos. Inconformados com a condenação, os réus alegaram perante a Suprema Corte dos Estados Unidos, em síntese, que a condenação não unânime pelo júri violava as Emendas 6ª e 14ª à Constituição Federal. ^[11]

No que tange à alegada violação do direito dos réus ao julgamento pelo Tribunal do júri, a Suprema Corte entendeu que, no presente caso, não houve violação da Constituição Federal. Estabeleceu-se que o direito ao julgamento pelo Tribunal do júri foi garantido aos réus. No entanto, os juízes do Excelso Tribunal entenderam que exigir a unanimidade das condenações pelo júri estava em desacordo com a própria função e a história dos tribunais do júri no direito norte-americano. ^[12]

No que concerne à aplicação da 6ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, cabe destacar o caso Argersinger v. Hamlin (1972). O caso teve início quando Argersinger foi condenado por contravenção no estado da Flórida. Durante o seu julgamento, Argersinger não estava representado por um advogado. ^[13]

A grande questão que chegou ao conhecimento da Suprema Corte dos Estados Unidos era se as garantias da 6ª e da 14ª Emendas à Constituição Federal eram também estendidas para os casos de julgamentos de contravenção. Ao decidir o mérito do caso Argersinger v. Hamlin (1972), o Excelso Tribunal lembrou que no caso Gideon v. Wainwright (1963) restou estabelecido que o direito à assistência judiciária era garantido para os casos que envolviam a prática de crimes graves. Sendo assim, a Corte resolveu estender o mesmo direito para os acusados da prática de contravenções nos casos em que se pudesse vislumbrar a mínima possibilidade de condenação à pena privativa de liberdade. ^[14]

Já na década de 1990, houve o julgamento do caso Maryland v. Craig (1990), que teve início quando Craig foi acusada de abusar sexualmente de uma criança de 06 (seis) anos de idade. Durante o seu julgamento, a Corte estadual determinou que a criança vítima do abuso testemunhasse por meio de circuito fechado de televisão. A criança deveria ficar fora das dependências do Tribunal, tendo sido permitida que Craig e seu advogado confrontassem a testemunha, por meio de comunicação eletrônica. A grande indagação que chegou perante a Suprema Corte dos Estados Unidos era se a utilização de oitivas por meio de teleconferência violava a 6ª emenda à Constituição norte-americana. ^[15]

No que se refere à utilização da teleconferência para a oitiva de testemunhas e vítimas, a Suprema Corte dos Estados Unidos entendeu que não houve violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Em uma decisão apertada, o Excelso Tribunal asseverou que a "Confrontation Clause", que garantia aos acusados o encontro direto com os seus acusadores durante o julgamento não era absoluta. Dessa forma, entendeu-se que nas situações em que estivessem interesses relevantes em jogo, poder-se-ia dispensar a garantia de confrontação direta na realização do julgamento. Por fim, firmou-se o posicionamento de que "o interesse do Estado de proteger a integridade física e psicológica da criança era suficientemente importante para se sobrepor ao interesse do réu de estar presente perante seu acusador no Tribunal do Júri". ^[16]

Por todo o exposto, sem ter a mínima pretensão de esgotar o tema, verifica-se que a Suprema Corte dos Estados Unidos deu uma enorme contribuição para a efetivação do devido processo legal e da ampla defesa no processo criminal, ao estender o direito à assistência judiciária gratuita para todos os réus de baixa renda acusados de crimes com pena privativa de liberdade, assim como a ampliação da garantia de assistência judiciária ainda na fase pré-processual, conforme definido no caso Miranda v. Arizona (1966). ^[17]

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

1. Apodaca v. Oregon (1972). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0406_0404_ZS.html>. Acesso em: 15 out. 2010.
2. Apodaca v. Oregon (1972). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1970/1970_69_5046>. Acesso em: 17 out. 2010.
3. Argersinger v. Hamlin (1972). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0407_0025_ZC2.html>. Acesso em: 16 out. 2010.
4. Argersinger v. Hamlin (1972). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1971/1971_70_5015>. Acesso em: 13 out 2010.
5. CABRAL, Bruno Fontenele; CANGUSSU, Débora Dadiani Dantas. A luta em defesa da igualdade e das liberdades públicas no direito norte-americano. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1914, 27 set. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11777>. Acesso em: 20 out. 2010.
6. ESTADOS UNIDOS. 6ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/>. Acesso em: 12 out. 2010.
7. ESTADOS UNIDOS. 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/>. Acesso em: 12 out. 2010.
8. Gideon v. Wainwright (1942). Disponível em: Acesso em: <http://law.jrank.org/pages/23819/Gideon-v-Wainwright-Court-Unanimously-Votes-Overturn-Betts-v-Brady.html>. Acesso em: 14 out. 2010.
9. Gideon v. Wainwright (1942). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1960-1969/1962/1962_155/>. Acesso em: 13 out. 2010.
10. Johnson v. Zerbst (1938). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/23877/Johnson-v-Zerbst-Supreme-Court-Requires-That-Counsel-Be-Appointed.html.> Acesso em: 16 out. 2010.
11. Powell v. Alabama (1932). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1901-1939/1932/1932_98>. Acesso em: 18 out. 2010.
12. Maryland v. Craig (1990). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/89-478.ZS.html>. Acesso em: 10 out. 2010
13. Miranda v. Arizona (1966). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1960-1969/1965/1965_759>. Acesso em: 14 out. 2010.

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NOTAS:

1. ESTADOS UNIDOS. 6ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/>. Acesso em: 12 out. 2010.
2. Powell v. Alabama (1932). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1901-1939/1932/1932_98>. Acesso em: 18 out. 2010.
3. ESTADOS UNIDOS. 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos. Disponível em: <http://www.embaixada-americana.org.br/>. Acesso em: 12 out. 2010.
4. Powell v. Alabama (1932). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1901-1939/1932/1932_98>. Acesso em: 18 out. 2010.
5. Johnson v. Zerbst (1938). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/23877/Johnson-v-Zerbst-Supreme-Court-Requires-That-Counsel-Be-Appointed.html.> Acesso em: 16 out. 2010.
6. Johnson v. Zerbst (1938). Disponível em: <http://law.jrank.org/pages/23877/Johnson-v-Zerbst-Supreme-Court-Requires-That-Counsel-Be-Appointed.html.> Acesso em: 16 out. 2010.
7. Gideon v. Wainwright (1942). Disponível em: Acesso em: <http://law.jrank.org/pages/23819/Gideon-v-Wainwright-Court-Unanimously-Votes-Overturn-Betts-v-Brady.html>. Acesso em: 14 out. 2010.
8. CABRAL, Bruno Fontenele; CANGUSSU, Débora Dadiani Dantas. A luta em defesa da igualdade e das liberdades públicas no direito norte-americano. Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1914, 27 set. 2008. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/11777>. Acesso em: 20 out. 2010.
9. Gideon v. Wainwright (1942). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1960-1969/1962/1962_155/>. Acesso em: 13 out. 2010.
10. Gideon v. Wainwright (1942). Disponível em: Acesso em: <http://law.jrank.org/pages/23819/Gideon-v-Wainwright-Court-Unanimously-Votes-Overturn-Betts-v-Brady.html>. Acesso em: 14 out. 2010.
11. Apodaca v. Oregon (1972). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1970/1970_69_5046>. Acesso em: 17 out. 2010.
12. Apodaca v. Oregon (1972). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0406_0404_ZS.html>. Acesso em: 15 out. 2010.
13. Argersinger v. Hamlin (1972). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1970-1979/1971/1971_70_5015>. Acesso em: 13 out 2010.
14. Argersinger v. Hamlin (1972). Disponível em: <http://www.law.cornell.edu/supct/html/historics/USSC_CR_0407_0025_ZC2.html>. Acesso em: 16 out. 2010.
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17. Miranda v. Arizona (1966). Disponível em: <http://www.oyez.org/cases/1960-1969/1965/1965_759>. Acesso em: 14 out. 2010.