"Constitutional clauses".

A Constituição dos Estados Unidos da América apresenta, ao longo de seu texto, diversas cláusulas que se tornaram conhecidas por nomes específicos pela doutrina e jurisprudência norte-americana. O conhecimento adequado das nomenclaturas utilizadas para a designação das cláusulas constitucionais nominadas é de vital importância para o estudo aprofundado do direito constitucional norte-americano. Cumpre destacar, inicialmente, as chamadas Vesting Clauses (cláusulas de investidura ou aquisição), que nada mais são do que as cláusulas constitucionais que designam os responsáveis pelos poderes legislativo, executivo e judiciário. ^[01]

As Vesting Clauses encontram-se dispostas no artigo I, seção 01, da Constituição, que estabelece que todos os poderes legislativos conferidos pela Constituição dos Estados Unidos serão confiados ao Congresso dos Estados Unidos, composto de um Senado e de uma Câmara de Representantes. Além disso, o artigo II, seção 01, cláusula 01, estabelece que o poder executivo será confiado ao Presidente dos Estados Unidos. Por fim, o artigo III, seção 01, dispõe que o poder judiciário será confiado a Suprema Corte dos Estados Unidos e as Cortes inferiores que o Congresso Nacional venha a estabelecer. ^[02]

Entre as cláusulas previstas na Constituição dos Estados Unidos, pode-se citar também a Three-fifths Clause (artigo I, seção 02, cláusula 03), que dispõe que o número de representantes e a distribuição dos recursos federais serão fixados de acordo com a população estadual. Além disso, afirma-se que o número de habitantes de cada estado será determinado pelo número total de pessoas livres, incluídas as pessoas em estado de servidão por tempo determinado, e excluídos os índios não taxados, que deverão somar três quintos da população restante. ^[03]

A Three-fifths Clause estabelece que a distribuição de recursos federais e o número de representantes de cada estado para o Congresso Nacional dos Estados Unidos devem ser calculados de acordo com a população livre, mas levando-se em conta também a população de escravos. A grande questão era que essa cláusula beneficiava os estados do sul dos Estados Unidos, uma vez que a população escrava era considerada para efeito do cálculo do número de representantes de cada estado no Congresso Nacional. Tal situação fazia com que os estados do sul (escravocratas) tivessem uma grande representação no Congresso e, conseqüentemente, uma enorme influência política, o que perdurou até a guerra de secessão nos Estados Unidos. Por fim, com o fim da escravidão com a 13ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos, essa cláusula dos 3/5 veio a perder qualquer sentido prático. ^[04]

Há de se lembrar, ainda, que o artigo I, seção 6, cláusula 02, da Constituição dos Estados Unidos apresenta a Ineligibility Clause (também conhecida como Incompatibility Clause, Sinecure Clause ou Emoluments Clause). Essa cláusula dispõe que nenhum Senador ou Representante poderá ser nomeado para cargo público do Governo dos Estados Unidos e nenhuma pessoa que ocupar cargo no Governo dos Estados Unidos poderá ser membro de qualquer das Câmaras enquanto permanecer no exercício do cargo. ^[05]

A Carta Magna norte-americana também registra a Qualifications Clause, ao disciplinar no artigo I, seção 2, que não será eleito Representante quem não tiver atingido a idade de 25 (vinte e cinco) anos, não for há 07 (sete) anos cidadão dos Estados Unidos, e não for, por ocasião da eleição, habitante do Estado que o eleger. ^[06] Além disso, a Constituição dos Estados Unidos estabelece que a Câmara dos Representantes eleja o seu Presidente e demais membros da Mesa e exerça, com exclusividade, o poder de indiciar por crime de responsabilidade, o que é conhecido na doutrina norte-americana como uma das chamadas Impeachment Clauses. ^[07]

Ademais, não se pode esquecer a Speech or Debate Clause (artigo I, seção 06, cláusula 01), que dispõe que os Senadores e Representantes, durante as sessões e na ida ou no regresso delas, não poderão ser presos, a não ser por traição, crime comum ou perturbação da ordem pública. Além disso, dispõe que fora do recinto das Câmaras, os agentes políticos não terão a obrigação de responder a interpelações acerca de seus discursos ou debates. ^[08]

Cumpre destacar que, de acordo com a Constituição dos Estados Unidos, há de se falar, ainda, na Origination Clause(artigo I, seção 07, cláusula 01), que disciplina que todo projeto de lei relativo ao aumento da receita deve se iniciar na Câmara dos Representantes e que o Senado poderá apresentar emendas, como nos demais projetos de lei. ^[09]

Logo após, o artigo I, seção 07, cláusula 02, da Constituição norte-americana apresenta a denominada Presentment Clause (cláusula enfrentada pela Suprema Corte dos Estados Unidos no julgamento do caso Immigration and Naturalization Service (INS) v. Chadha ^[10], em 1983). Tal cláusula assevera que todo projeto de lei aprovado pela Câmara dos Representantes e pelo Senado deverá, antes de se tornar lei, ser remetido ao Presidente dos Estados Unidos. Se o aprovar, ele o assinará; se não, o devolverá acompanhado de suas objeções à Câmara em que teve origem, que submeterá o projeto a nova discussão. Se o projeto for mantido por maioria de 2/3 (dois terços) dos membros dessa Câmara, será enviado, com as objeções, à outra Câmara, a qual também o discutirá novamente. Se obtiver 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, o projeto será considerado lei. Além disso, estabelece a referida cláusula que todo projeto que não for devolvido pelo Presidente no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de seu recebimento será considerado lei tal como se ele o tivesse assinado. ^[11]

Ainda há de se mencionar a cláusula prevista no artigo I, seção 07, cláusula 03, conhecida como Orders, Resolutions, and Votes Clause. Tal cláusula estabelece que toda ordem, resolução, ou voto, para o qual for necessária a anuência do Senado e da Câmara dos Representantes será apresentado ao Presidente dos Estados Unidos e não entrará em vigor enquanto não for por ele aprovado. Se, porém, ele não o aprovar, serão precisos os votos de 2/3 (dois terços) do Senado e da Câmara dos Representantes para entrar em vigor, conforme as regras e limitações previstas para os projetos de lei. ^[12]

Já a seção 8 do artigo I da Constituição norte-americana estabelece as competências do Congresso Nacional norte-americano. Entre elas, destacam-se: a) lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a defesa comum e o bem-estar geral dos Estados Unidos (cláusula conhecida como Taxing and Spending Clause, ou General Welfare Clause ou, ainda, Uniformity Clause) ^[13]; b) regular o comércio com as nações estrangeiras, entre os diversos estados, e com as tribos indígenas (cláusula conhecida como Commerce Clause, que se divide emInterstate Commerce Clause e Indian Commerce Clause) ^[14], c) estabelecer uma norma uniforme de naturalização e leis uniformes de falência para todo o país (Naturalization Clause) ^[15]; d) promover o progresso da ciência e das artes úteis, com a garantia, por tempo limitado, aos autores e inventores o direito exclusivo aos seus escritos ou descobertas(Copyright Clause) ^[16]; e) declarar guerra (War Clause) ^[17]; f) exercer o poder legiferante exclusivo no distrito (não excedente a 10 milhas quadradas) que, cedido por determinados Estados e aceito pelo Congresso, se torne a sede do Governo dos Estados Unidos (Enclave Clause) ^[18]; e g) elaborar todas as leis necessárias e apropriadas ao exercício dos poderes acima especificados e dos demais que a Constituição confere ao Governo dos Estados Unidos (Necessary and Proper Clause, ou Basket Clause, ou Coefficient Clause, ou Sweeping Clause, ou Implied Powers Clause ou Elastic Clause). ^[19]

Cabe salientar que a seção 9 do artigo I da Constituição dos Estados Unidos traz importantes disposições, quais sejam: a) a migração ou a admissão de indivíduos, que qualquer dos Estados ora existentes julgar conveniente permitir, não será proibida pelo Congresso antes de 1808(1808 Clause) ^[20];mas sobre essa admissão poder-se-á lançar um imposto ou direito não superior a 10 (dez) dólares por pessoa(Migration or Importation Clause) ^[21]; e b) não poderá ser suspenso o remédio do habeas corpus, exceto quando, em caso de rebelião ou de invasão, a segurança pública o exigir (Suspension Clause). ^[22]

Também é importante apontar as regras trazidas pela Seção 10 do artigo I da Constituição dos Estados Unidos, que registra uma série de limitações às competências estaduais, entre as quais, destacam-se: a) nenhum Estado poderá votar leis que alterem as obrigações de contratos, com a consagração do pacta sunt servanda (Contract Clause) ^[23]; b) nenhum Estado poderá, sem o consentimento do Congresso, lançar impostos ou direitos sobre a importação ou a exportação salvo os absolutamente necessários à execução de suas leis de inspeção (Import/Export Clause) ^[24] e c) nenhum Estado poderá, sem o consentimento do Congresso, lançar qualquer taxa de acordo com a carga ou tonelagem do navio, manter em tempo de paz exércitos ou navios de guerra, concluir tratados ou alianças, quer com outro Estado, quer com potências estrangeiras, ou entrar em guerra, a menos que seja invadido ou esteja em perigo tão iminente que não admita demora (Compact Clause ou Tonnage Clause). ^[25]

Posteriormente, no artigo III da Constituição norte-americana, surge a cláusula denominada de Arisings Clause ou Diversity of Citizenship Clause que se encontra disposta na seção 2, cláusula 01. Essa disposição estabelece que a competência do poder judiciário se estenderá a todos os casos de aplicação da Lei e de eqüidade ocorridos sob a presente Constituição, as leis dos Estados Unidos, e os tratados concluídos ou que se concluírem sob sua autoridade; a todos os casos que afetem os embaixadores, outros ministros e cônsules; a todas as questões do almirantado e de jurisdição marítima; às controvérsias em que os Estados Unidos sejam parte; às controvérsias entre dois ou mais Estados, entre um Estado e cidadãos de outro Estado, entre cidadãos de diferentes Estados, entre cidadãos do mesmo Estado reivindicando terras em virtude de concessões feitas por outros Estados, enfim, entre um Estado, ou os seus cidadãos, e potências, cidadãos, ou súditos estrangeiros. ^[26]

Também há a Comity Clause ou Full Faith and Credit Clause previstas no artigo IV, seção 1, da Carta Magna norte-americana. Essa cláusula define que em cada Estado se dará inteira fé e crédito aos atos e documentos públicos. Além disso, estabelece que o Congresso poderá, mediante lei, prescrever a maneira pela qual esses atos, registros e processos devam ser provados, bem como os efeitos que tais atos possam produzir. ^[27]

Outra cláusula da Constituição norte-americana é a Admissions Clause que se encontra prevista no artigo IV, seção 3, cláusula 01, da Constituição, que dispõe que o Congresso pode admitir novos Estados à União. No entanto, a referida cláusula veda a formação ou a criação de um novo Estado dentro da Jurisdição de outro; nem a formação de um novo Estado pela união de 02 (dois) ou mais Estados, ou de partes de Estados, sem o consentimento das legislaturas dos Estados interessados, assim como o do Congresso Nacional. ^[28]

Já o artigo IV, seção 3, cláusula 2, disciplina a chamada Territorial Clause ou Property Clause, ao registrar que o Congresso poderá dispor do território e de outras propriedades pertencentes ao Governo dos Estados Unidos. ^[29]

No que concerne às cláusulas previstas no artigo IV, seção 4, da Constituição dos Estados Unidos, não se pode deixar de se destacar a Republican Form Clauseou Guarantee Clause. A seção 4 estabelece que os Estados Unidos garantirão a cada estado da União a forma republicana de governo e a defesa contra invasões e os defenderão em casos de comoção interna. ^[30]

Também não se pode esquecer a Supremacy Clause, que se encontra prevista no artigo VI da Constituição dos Estados Unidos. A claúsula estabelece que a Constituição e as leis complementares e todos os tratados já celebrados ou por celebrar sob a autoridade dos Estados Unidos constituirão a lei suprema do país (supreme Law of the land). Dessa forma, os juízes de todos os Estados serão sujeitos a ela e não terá efeito qualquer disposição em contrário nas Constituições estaduais ou nas leis de qualquer dos Estados membros da federação. ^[31]

É oportuno, ainda, mencionar que o estudo das cláusulas nominadas no direito constitucional norte-americano passa necessariamente pela análise das emendas à Constituição dos Estados Unidos. A 1ª Emenda, por exemplo, prevê que oCongresso Nacional não legislará no sentido de estabelecer uma religião (Establishment Clause) ^[32], ou proibindo o livre exercício dos cultos (Free Exercise Clause) ^[33]; ou cerceando a liberdade de palavra (Freedom of Speech Clause) ^[34], ou de imprensa (Freedom of the Press Clause) ^[35], ou o direito do povo de se reunir pacificamente (Freedom of Assembly Clause). ^[36]

Outra cláusula importante prevista pela Constituição dos Estados Unidos é a Search and Seizure Clause, que estabelece o direito do povo à inviolabilidade pessoal e de seus bens contra busca e apreensão arbitrárias. Além disso, assevera a referida cláusula constitucional que nenhum mandado será expedido a não ser mediante indícios fortes de culpabilidade confirmados por juramento ou declaração, com a descrição adequada do local da busca e a indicação das pessoas ou coisas a serem apreendidas.(4ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos). ^[37]

No que se refere às cláusulas nominadas da Constituição dos Estados Unidos, a 5ª emenda dispõe, ainda, queninguém poderá pelo mesmo crime ser 02 (duas) vezes ameaçado em sua vida ou saúde(Double Jeopardy Clause) ^[38]; nem ser obrigado em qualquer processo criminal a servir de testemunha contra si mesmo; nem ser privado da vida, liberdade (Liberty Clause) ^[39], ou bens, sem processo legal; nem a propriedade privada poderá ser expropriada para uso público, sem justa indenização (Takings Clause ou Just Compensation Clause). ^[40]

Também não se pode deixar de se destacar que a 6ª Emenda à Constituição norte-americana traz outras importantes cláusulas, ao afirmar que, em todos os processos criminais, o acusado terá direito a um julgamento rápido e público (Speedy Trial Clause) ^[41] e de ser informado sobre a natureza e a causa da acusação, bem como ser acareado com as testemunhas de acusação (Confrontation Clause) ^[42]; de fazer comparecer por meios legais testemunhas da defesa e de ser defendido por um advogado (Right to Counsel). ^[43]

Além disso, a Trial by Jury Clause encontra-se prevista na 7ª Emenda à Carta Magna norte-americana que estabelece que nos processos cujo valor da causa exceder 20 (vinte) dólares será garantido o direito de julgamento por júri, cuja decisão não poderá ser revista por qualquer tribunal dos Estados Unidos senão de acordo com as regras do direito costumeiro. ^[44]

Outra cláusula importante estabelecida pela Constituição dos Estados Unidos é a Cruel and Unusual Punishment Clause que se encontra prevista na 8ª Emendaà Constituição. Ela afirma quenão poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns. ^[45]

Também é importante destacar a cláusula do devido processo legal, que se encontra prevista na 5ª Emenda e na 14ª Emenda, cláusula 01, da Constituição dos Estados Unidos. A 14ª Emenda estabelece quenenhum Estado poderá fazer ou executar leis que privem as pessoas de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal (Due Process Clause) ^[46], ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis (Equal protection Clause). ^[47]

Cumpre observar que a seção 3 da 14ª Emenda à Constituição dos Estados Unidos apresenta a cláusula denominada de Loyalty Clause, que dispõe que não poderá ser Senador ou Representante, ou eleitor do Presidente e Vice-Presidente, ou ocupar qualquer emprego civil ou militar subordinado ao Governo dos Estados Unidos ou de qualquer dos Estados aquele que, como membro da legislatura de um Estado, ou funcionário do Poder Executivo ou judiciário desse Estado, tenha tomado parte em insurreição ou rebelião, ou prestado auxilio e apoio aos inimigos dos Estados Unidos. ^[48]

Também é importante destacar que a Loyalty Clauseencontra-se também estabelecida no artigo VI, cláusula 3, da Constituição dos Estados Unidos, que sustenta que os Senadores e Representantes, os membros das legislaturas dos diversos Estados e todos os funcionários do Poder Executivo e do Judiciário, tanto dos Estados Unidos como dos diferentes Estados, estão obrigados, por juramento ou declaração, a defender a Constituição norte-americana. ^[49]

Por todo o exposto, o presente trabalho teve apenas a pretensão de apresentar as principais cláusulas nominadas previstas na Constituição dos Estados Unidos. Buscou-se, dessa maneira, detalhar os nomes utilizados pela doutrina e jurisprudência norte-americana para a identificação das seções e cláusulas constitucionais, pois se tem o firme entendimento de que o conhecimento dessas cláusulas é requisito primordial para a realização de estudos mais aprofundados acerca do direito constitucional norte-americano.

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NOTAS:

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