Abertura do comércio nos dias de repouso e as normas de proteção do trabalho

Sumário: 1. A exigência do repouso semanal. 2. O comércio pode funcionar aos domingos e feriados? 3. As Leis Municipais e o Comércio.

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1.A exigência do repouso semanal remunerado.

Todos nós sabemos que o repouso semanal é de grande necessidade vital. O trabalhador após enfrentar a carga semanal de serviço sofre grande desgaste corporal e mental, sendo necessário o sagrado repouso, a fim de restituir a grande quantidade de energia investida e evitar que a fadiga provocado pelo excesso de trabalho comprometa a saúde e leve o obreiro ao "stress".

Além do descanso deve-se levar em conta os laços familiares e a estabilidade do instituto, como leciona (1) Valentim Carrion "O trabalho em dias que os filhos, a esposa e os amigos descansam contribui para a dissolução dos laços gregários, tão importantes para a própria sociedade, e a estabilidade do indivíduo; também repercute sobre a produção, a economia, a criminalidade etc."

O descanso semanal é disciplinado pela CLT e pela Lei n.º 605, de 5 de janeiro de 1949, tendo o seu regulamento aprovado pelo decreto n.º 27.048, de agosto de 1949. Esses textos vigoram em face do artigo 7º, inciso XV da carta constitucional, pois se estabelece apenas preferencialmente o repouso recair em Domingo.

No artigo 7º do regulamento Decreto n.º 27.048, (referente a Lei n.º 605 de 12 de agosto de 1949), contém casos em que é possível trabalho nos dias de repouso, porém fora dos casos previstos, verbis:

" Art. 8º Fora dos casos previstos no artigo anterior, admitir-se-á, excepcionalmente, o trabalho em dia de repouso:

a)quando ocorrer motivo de força maior, cumprindo à empresa justificar a ocorrência perante a autoridade regional a que se refere o art. 15, no prazo de 10 (dez) dias;

b)quando, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a empresa obtiver da autoridade regional referida no art. 15 autorização prévia, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez não excederá de 60 (sessenta) dias, cabendo neste caso a remuneração em dobro, na forma e com ressalva constante do art. 6º, § 3º."

A autorização prévia concedida para as empresas nessas hipóteses, são de caráter transitório, como reza o artigo 9º da Lei n.º 605/49:

" Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga"

É importante ressaltar que nos casos de força maior não é necessária a prévia autorização, no entanto é necessária a justificativa da atividade posteriormente ao órgão competente, visto que a falta da mesma poderá acarretar uma multa administrativa.

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2.O comércio pode funcionar aos domingos e feriados?

O avanço diário do comércio apresenta a tendência de abertura de grandes centros comerciais, shoppings, grandes lojas de departamentos, lojas de conveniência. Essas empresas com as portas abertas todos os dias, nas grandes capitais e centros urbanos, tem grande presença no Brasil e no mundo, devido ao novo perfil apresentado pelo consumidor, exigindo serviços 24 horas por dias e 7 dias por semana, pela comodidade, segurança, facilidades, serviços alternativos, etc.

Essa realidade é provida pela Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, art. 6º e parágrafo único:

"art. 6º. Fica autorizado, a partir de 9 de novembro de 1997, o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral, observando o art. 30, inciso, I, da Constituição

Parágrafo Único – o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas, com o Domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva."

Porém a CLT e lei 605/49 são claras, proíbem o trabalho aos domingos, quando não autorizado.

No entanto, há de se observar que o art. 6º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, permite o funcionamento do comércio varejista em geral admitindo atividades comerciais que se encontram na relação a que se refere o art. 7º da lei 605/49, presente no Decreto nº27.048, de 12 de agosto de 1949, tem a permissão "ex lege", de trabalho nos dias de repouso, em caráter permanente, visto que existem inúmeros serviços que são imprescindíveis à sociedade, por esta razão não podem ser paralisados. O legislador tratou de esclarecer quais as atividades que merecem a autorização permanente de funcionamento nos dias de repouso, sendo que, então, temos a impossibilidade de concessão de repouso semanal em todos os domingos aos trabalhadores envolvidos nas referidas áreas do regulamento abaixo, in verbis:

" II – COMÉRCIO

1)Varejista de peixe

2)Varejista de carnes frescas e caça

3)Varejista de pão e biscoitos

4)Varejista de frutas e verduras

5)Varejista de aves e ovos

6)Varejista de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário)

7)Flores e Coroas

8)Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade mediante acordo expresso com os empregados)

9)Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina)

10)Locadores de bicicletas e similares

11)Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares cafés, confeitarias, leiterias e bomboneirias)

12)Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios

13)Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago)

14)Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura

15)Feiras-livres e mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmos

16)Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais

17)Serviço de propaganda dominical

18)Artigos regionais nas estâncias hidrominerais

19)Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias

20)Comércio em hotéis

21)Agências de turismo, locadora de veículos e embarcações

22)Comércio em posto combustíveis

23)Comércio em feiras e exposições "

A princípio não existem objeções quanto aos itens taxados no regulamento, mas no entanto, a Lei n.º 605/49 e o seu regulamento presente no Decreto n.º 27.048/49, são da década de 40, visto que na época os bens e serviços de primeira necessidade, a grosso modo, enquadravam-se perfeitamente as necessidades da população, no entanto o comércio mudou, os hábitos dos particulares não são mais os mesmos. Por exemplo os grandes Supermercados, que vendem de tudo, desde discos e roupas, até pneus e lubrificantes automotivos.

Os Supermercados e as grandes lojas de departamento não estão especificadas na listagem mencionada, visto também não se enquadram em nenhum dos itens. Mesmo assim podem ser abertos nos dias de repouso? (2) O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido:

RECURSO ESPECIAL. SUPERMERCADO. FUNCIONAMENTO NOS DIAS DE REPOUSO. MULTA. DESCABIMENTO DA PUNIÇÃO. O Decreto n.º 27.048/49, que regulamentou a Lei n.º 605/49, permite que o comércio de gêneros de primeira necessidade funcione nos dias de repouso. Os modernos supermercados beneficiam-se de tal orientação. Recurso especial conhecido e provido. (Recurso Especial n.º 94.559 – Relator Exmº Sr. Ministro José de Jesus Filho – in DJU de 7.10.96)

É fato notório que os Supermercados não negociam apenas produtos de primeira necessidade, existem vários produtos que escapam da definição de gêneros de primeira necessidade, aparenta-se um desrespeito à proibição contida na lei de regência (Lei n.º 605/49 e o seu regulamento presente no Decreto n.º 27.048/49).

No entanto, o STJ tem considerado os Supermercados como uma extensão moderna dos antigos mercados e pequenos comércios varejistas, desta forma ficam protegidos pela Lei Federal 605/49, regulamentada pelo Decreto 27.048/49.

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3. As Leis Municipais e o Comércio

Suponhamos que um município através de seus vereadores, aprova uma lei que regula o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na localidade. Na referida lei existe um artigo que condiciona a emissão de alvará de funcionamento para empresa, mediante a apresentação de acordo entre as Empresas e o Sindicato dos empregados. O Município através da referida lei, estará impondo uma obrigatoriedade ao condicionar a abertura do comércio, mediante apresentação de prévio acordo trabalhista com o Sindicato.

A lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, indica a observação do inciso I, artigo 30 da Constituição, o referido dispõe o seguinte, verbis:

"Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;"

Compete aos Municípios dispor sobre o horário do comércio varejista, apesar de não estar especificado, desde que respeitadas as leis Estaduais e Federais. Sabemos que existe hierarquia legal, as leis estaduais e municipais não podem ferir as federais. O STF assim já aduziu através da Súmula 419, in verbis:

" Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas".

Portanto a lei será inconstitucional, porque a competência de legislar sobre matéria trabalhista, é privativa da União. Como dispõe o artigo 22, inciso I da Carta Magna, verbis:

" Compete privativamente à União legislar sobre:

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho (grifei)"

(3) Francisco Antônio de Oliveira assim se posiciona: " É questão de hierarquia de normas (controle da lei no espaço). Evidentemente, não poderá o município em suas posturas contrariar leis estaduais ou federais"

Então o Município que sancionar uma lei propondo tal condicionamento, estará ultrapassando o seu direito de legislar.

Se no caso da concessão de abertura permanente da referida lista de espécies de comércio, como reza o regulamento do Decreto n.º 27.048/49, estará a lei municipal criando obrigações, ferindo o disposto na lei federal. É um perfeito caso para uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), devido a carência de legitimidade do Município.

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Bibliografia

CARRION, Valentin – Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo: Saraiva (Recurso Especial n.º 94.559 – Relator Exmº Sr. Ministro José de Jesus Filho – in DJU de 7.10.96)

OLIVEIRA, Francisco Antônio de – Consolidação das Leis do Trabalho: comentada, São Paulo: RT, 2000