O furto famélico e a exclusão da ilicitude
O furto famélico e a exclusão da ilicitude
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O presente trabalho tem como principal objetivo discutir o furto famélico, aquele praticado para se alimentar, quando em estado de necessidade. Esse furto não está empregado expressamente no Código Penal Brasileiro (2010).
Palavras Chaves: Código Penal Brasileiro, Furto famélico, Artigo 155, Direito Penal.
Introdução: furto – conceituação e Código Penal Brasileiro
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