A função social da posse e da propriedade: proteção ao bem e da impossibilidade da usucapião de bens públicos
A função social da posse e da propriedade: proteção ao bem e da impossibilidade da usucapião de bens públicos
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O presente artigo visa explicitar de forma pormenorizada acerca da Posse e Propriedade , bem como, abordar os meios de proteção do bem jurídico e a impossibilidade da usucapião ao bem público.
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