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Contratos de compra e venda nacional e internacional

Contratos de compra e venda nacional e internacional

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O artigo irá tratar sobre o contrato de compra e venda internacional e nacional, focando nas epidemias consequentes de tal fato

Sumário: 1. INTRODUÇÃO. 2. GRIPE AVIÁRIA. 3. INFLUENZA A (H1N1). 4. FEBRE AFTOSA. 4. EXPORTAÇÃO DE CARNE DE CAVALO. 4. CONCLUSÃO. REFERÊNCIA.

1. INTRODUÇÃO

Ao longo da história mundial, registraram-se diversas epidemias, pandemias e reações negativas à mercantilização de certos produtos, que além de consequências sociais, sanitárias, econômicas, trouxe juntamente as jurídicas, nas quais iremos nos aprofundar no quesito de como a esfera contratual (nacional e internacional) respondeu, devido a grande mudança apresentada em razão desses eventos mundialmente influentes.

A gripe aviária, influenza aviária (H1N1), febre aftosa, o escândalo envolvendo carne de cavalo em importantes produtos do mercado europeu, serão exposições de fatos notórios à sociedade que atingiram direta e indiretamente o mercado, onde ao longo desta pesquisa iremos explanar o quadro econômico antes e o depois do aparecimento das mesmas no âmbito nacional e internacional.

Será notado uma enorme quantidade da oferta e uma redução da procura dos produtos que são o objeto dessas problemáticas, ocasionando problemas no berço jurídico, o contrato. Havendo uma violação do contrato pelo vendedor, o mesmo possui a obrigação de cumprir o acordo celebrado, caso essa seja impossível, poderá ser cobrado do vendedor o comprometimento de substituir as mercadorias, ou reparar as mesmas, para que ao final a obrigação seja declarada resolvida.

Variação de preços de mercado irão divergir daqueles pagos pelas revendedoras, surgindo assim insatisfação dos contratos celebrados com preços incompatíveis com o mercado, irão ocasionar muitas desistências contratuais, onde irão em busca de preços que condizem com a realidade da economia para tais produtos.

Não deve restringir-se apenas os problemas contratuais existentes devido a este grupo de eventos supracitados, devendo também analisar as benfeitorias trazidas para outros setores de exportação e importação, como por exemplo, iremos dilucidar que a gripe aviária melhorou as exportações de outras carnes, havendo a possibilidade de aumento das vendas externas de carne bovina do Brasil, ou seja, irão ocorrer reflexões contratuais tanto positivas quanto negativas que tratam desta temática.

A estabilidade do mercado, é um acontecimento que virá a ser evidenciado e reconhecido ao longo do tempo, porém neste estudo ficará demonstrado a necessidade de um contrato bem elaborado, onde consigamos trabalhar sem grandes preocupações e se problemas como estes vierem a surgir, que tenham soluções plausíveis já pré-determinadas, fazendo com que futuros prejuízos sejam efêmeros tanto para a economia quanto para o direito.

2. GRIPE AVIÁRIA

A Influenza Aviária é uma enfermidade das aves, causada pelo vírus tipo A, semelhante ao da gripe dos humanos. No ano de 1925, a ciência identificou o vírus H5N1, essa gripe não parecia ser uma grande ameaça para a população, mas foi em 2003, quando teve o surto, espalhando-se pela Ásia, África e Europa, nos EUA (2004), que gerou uma enorme preocupação.

Até 2003, os EUA eram os líderes da produção de carne de frango, mas os problemas sanitários da gripe aviária, que atingiram o Canadá, Estados Unidos,

Tailândia e Indonésia, em 2004, abriram as portas de novos mercados ao Brasil. Sendo em 2004 que o Brasil, melhorou suas exportações, pelas vantagens alcançadas com os banimentos de seus competidores na Ásia, os exportadores, mantiveram seu papel de suma importância para essa situação econômica, pois conseguiram repor os produtos nos principais mercados tradicionais da Ásia (onde a epidemia foi mais drástica), além de ter conquistado novos importadores em outros continentes. No caso apresentado pela gripe aviária, por ser regida a exportação do mesmo por um contrato de compra e venda internacional, existem quatro remédios disponíveis ao comprador da carne de frango que se encontrava contaminada, pois seria assim uma violação do contrato pelo vendedor, o primeiro seria fazer com que o devedor cumpra as obrigações assumidas no contrato, ou exigir do vendedor a substituição das mercadorias desconformes, ou ainda exigir do vendedor a reparação das mercadorias, e por último poderá o contrato ser declarado resolvido.

É notório que acarretará uma sequência de problemas devido a essa situação, pois o objeto, a essência deste contrato não será mais permitida, não é mais possível e quando se trata de vigilância sanitária, a saúde da população está em jogo, devendo ambas as partes contratantes aceitar os ônus, os prejuízos dele acarretados.

Houve então, em 2004 um aumento de vendas externas no primeiro trimestre, devido à qualidade da carne nacional combinada com problemas sanitários, em outros países produtores garantiu esse fator positivo, tendo neste ano o Brasil exportando carne de frango para 134 países, contra 122 no ano anterior (Associação Brasileira dos Exportadores de frango – Abef, 2005). Porém, um novo evento marcará essa situação econômica, em 2005, foram registrados novos casos de influenza aviária, essa gripe ultrapassou as fronteiras da Ásia e causou suas primeiras vítimas espalhando- se pelo continente em ritmo acelerado. Em menos de seis meses, treze países europeus registraram casos da gripe, dentre os quais Itália, Áustria e Suíça, devido a essa proliferação, houve a provocação de um declínio no consumo de produtos avícolas, principalmente nos países afetados e forte queda dos preços internacionais das carnes de aves, além de inúmeras restrições ao comércio internacional.

De acordo com as informações contidas na Secex (2006) – Secretaria de Comércio Exterior, o preço da carne de frango para exportação, recuou 7,7% no mercado internacional no mês de fevereiro com relação ao mês de janeiro de 2006, com a tonelada a US$ 1.180,30 em média. Inicialmente, esperava-se que a redução da oferta mundial de frango em razão da doença poderia elevar os preços do produto. Mas o que se observa, é um cenário de queda acentuada de preços em toda parte do mundo, devido principalmente à diminuição do consumo, ligada ao receio de se consumir produtos infectados.

Segundo o presidente da Abef (Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frangos) 50 mil toneladas de carne de frango deixaram de ser exportadas no mês de fevereiro (2006), devido ao temor decorrido da gripe aviária, relacionada a carne de frango, havendo assim um aumento da oferta interna, caindo os preços em relação ao ano de 2004.

Nesse momento de redução extrema de preço, aumentando a oferta interna, o consumidor brasileiro não absorveu o volume excedente, o que aí veremos um reflexo desta enfermidade nos contratos de compra e venda nacionais, pois o que aconteceu foi uma enorme quantidade da oferta e uma redução da procura, o que ocasionou problemas nos contratos, pois revendedoras nacionais da carne do frango viram seus estoques desta carne crescerem, ficando descontentes do acordo celebrado com o preço da compra destas carnes estipulado anteriormente em contrato, querendo somente dar a continuidade do mesmo se houvesse alterações. Houve, também, ameaças de boicotes, assim como aconteceu com a empresa Yum! Brands, dona da rede Kentucky Fried Chicken, podendo posteriormente o Mc Donald’s, uma vez que o mesmo já procurava as granjas brasileiras. Isso decorreu da alegação que o país não tinha a preparação governamental para evitar a disseminação do vírus H1N5, tendo como exemplo e causador da desconfiança, a crise da aftosa, que atingiu parte do rebanho em 2005.

Porém a gripe aviária melhorou as exportações de outras carnes, houve a possibilidade de aumento das vendas externas de carne bovina do Brasil, por exemplo, o Egito, afetado pela gripe aviária e com forte consumo dessa carne, registrou um aumento no consumo de carne bovina no momento em que diminuíam as vendas de frango e os preços da carne bovina no mercado doméstico egípcio subiram até 10%.

A partir que a gripe aviária, foi sendo controlada, com as suas medidas de segurança sanitária, abate de aves, e diversas outras medidas realizadas por cada um dos governos atingidos, o mercado foi se estabilizando e hoje do volume total de frangos produzido pelo Brasil, 69,8% foi consumido internamente, e 30,2% externamente. Fazendo assim, que um novo recorde do setor surgisse, consumindo 47,4 quilos por pessoa de carne de frango.

Porém os governos deverão sempre estar atentos a novamente aos episódios de preocupações voltarem, pois a FAO (Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura), clama por medidas mais severas contra ameaças a saúde, pois o mundo está dependendo do controle das vigilâncias sanitárias para que não repita este episódio mundialmente, tanto da gripe aviária, quanto de doenças de outros animais, o Diretor de Veterinária da FAO, Juan Lubroth explica “A contínua crise econômica internacional significa que há menos dinheiro disponível para a prevenção da gripe aviária H5N1 e de outras ameaças de origem animal. Isto não só é verdade para as organizações internacionais, mas também para os próprios países”, a preocupação consiste pois o contexto atual dos governos, não estão capazes em se preocupar e investir para manter a vigilância. Mas os governos necessitam agir pois, existem grandes bolsas do vírus H5N1 em alguns países da Ásia e do Médio Oriente, nos quais a doença se tornou endêmica, precisando de um controle adequado, pois sem o mesmo, pode facilmente disseminar-se em um nível global como aconteceu, trazendo um desiquilíbrio na saúde, possuindo reflexos negativos para a sociedade, para a economia e para o sistema jurídico.

3. INFLUENZA A (H1N1)

Já se sabe que o Brasil é um dos maiores e principais exportadores de carne bovina e aviária do mundo. Com toda essa demanda a carne suína não ficou fora.

O Brasil atualmente é o 4º maior exportador de carne suína, sendo seus destinos Rússia, Hong Kong e Ucrânia que são os 3 maiores consumidores de carne suína brasileira. Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Goiás foram os estados que mais exportaram.

Infelizmente há alguns anos atrás o mercado da carne suína caiu significantemente por conta do surgimento da gripe suína, que afetou não só a saúde pública como também a economia do país.

A pandemia de gripe de 2009 foi um surto global de uma espécie suína de gripe, onde no México ocorreram os primeiros casos, em meados de março de 2009. Espalhou-se pelo mundo, iniciando-se pela América do Norte, atingindo pouco tempo depois a Europa e a Oceania. Esse vírus foi verificado e identificado como uma nova vertente do Influenza A (H1N1), o mesmo vírus é o responsável pela maioria de casos de gripe entre os humanos, tornando possível em oposição à gripe A comum, a designação da nova gripe A. Ele contém ADN típico de vírus aviários, humanos e suínos, incluindo elementos dos vírus suínos asiáticos e europeus. Os sintomas da doença são fluxo nasal, febre repentina, irritação nos olhos, dor de cabeça intensa, tosse, e dores musculares e nas articulações.

No distrito de Perote, em La Gloria, situado a 10 km da criação de porcos, subsidiária da Smithfield Foods, a pandemia inicia-se. O paciente zero foi o menino de quatro anos Edgar Hernandez, seu organismo foi provavelmente utilizado como plataforma para a alteração do vírus, se tonando “mais humano”. Assim, foi constatada uma gripe não conhecida que se espalhava rapidamente.

Os suinocultores temiam um impacto negativo sobre as vendas de carne de porco. O sacrifício de todo o rebanho suíno do Egito (estimado em 300 mil cabeças) foi ordenado pelo governo por causa da gripe, por isso se propôs mudar o nome da doença de "gripe suína" para ‘’ gripe norte-americana (devido ao fato de que surgiu simultaneamente no Sul dos Estados Unidos e no México) ou de "gripe mexicana" (já que no México a doença surgiu), pois já houve a comprovação de que não se transmite a doença com o consumo de carne suína.

O tumultuo do comércio mundial de produtos suinícolas, deu-se origem à devida contribuição da gripe A (H1N1). Logo após o surgimento da doença, vários países restringiram em seus mercados a entrada de carne suína. Entre eles, grandes consumidores do produto.

O caso mais emblemático foi o da China, que alegando motivos de segurança alimentar, impediu a entrada da carne norte-americana no país. Para barrar a entrada de carne suína, foi-se usado como pretexto por alguns países, deixando de ser exportado pelos EUA, por exemplo, já desequilibrou o mercado norte-americano.

A indústria brasileira de carne suína ficou “paralisada” ante as notícias da gripe originada no México e que se espalhou pelo mundo. Apesar de organizações de saúde descartar o contágio humano por meio do consumo da carne, o setor ficou "receoso" quanto aos efeitos da associação da gripe ao animal.

Em 2010 chegou a todos os países afetados, a vacina contra a gripe, o que causou uma repercussão gigantesca devido ao fato dos boatos quanto aos efeitos colaterais irreversíveis de tal vacina. Após muitas especulações especialistas e o governo desmentiram tais fatos.

Foi anunciado o fim da pandemia, denominada gripe A (H1N1), em 10 de agosto de 2010, pela Margaret Chan, diretora-geral da Organização Mundial da Saúde, "O mundo não está mais na fase seis de alerta pandémico. Passamos para a fase pós-pandémica", disse a diretora-geral do organismo.

Afirma-se que se não tivessem tomado providencias tão rápidas, o número de pessoas infectadas seria devastador.

Assim em 2012 foi lançada uma vacina da denominada e conhecida ‘’gripe suína’’ aonde tomando a sua dose trivalente, há a imunização contra a influenza A (H1N1) e gripes sazonais. Sabendo que o vírus da gripe tem como característica sua fácil transmissão, à medida que foi visada, baseou-se na contenção da proliferação da doença no aglomerado que vive a população.

H oje em dia, após esse impacto que causou pânico em grande parte do mundo, os países afetados vêm se estabilizando cada vez mais. No caso do Brasil agora no ano de 2013 US$ 108,31 milhões foram faturados pelos exportadores de carne suína, marcando um 12,37% de crescimento sobre o mesmo período do ano passado, que alcançou US$ 96,39 milhões. As vendas embarcaram uma quantidade de 40,7 mil toneladas, notando um aumento de 7,97%.

O Brasil no momento aguarda a abertura de novos mercados, entre eles os do Japão e da Coréia, mas não há definição, por enquanto, sobre as tentativas de acordo do Brasil com os governos desses países.

No mês passado, o governo brasileiro informou que a China estava disposta a retomar as importações de carne de seis dos 20 frigoríficos do país inspecionados por agentes daquele país, no ano passado, sendo que um deles é de carne suína. A habilitação, no entanto, leva algum tempo, isso ainda não se refletiu sobre as exportações do setor.

Concluindo sobre tal assunto, percebe-se que não é a primeira vez e não podemos dizer que será a última, que o novas doenças, especulações e pandemias, virão e retornaremos a nos preocupar, mas avaliando todos os casos por qual o Brasil já passou verifica-se que cada vez mais a solução aparece mais rápido e se não bastasse está provando que por mais que ocorra um impacto principalmente na economia, ele se recupera de uma tal maneira que não é a toa que o Brasil está se tornado uma das maiores potências mundiais.

4. FEBRE AFTOSA

A febre aftosa foi descoberta no século XVI, na Itália, posteriormente no século XIX a doença já passava a ser observada em vários outros países da Europa, assim como na Ásia, África e América.

A febre aftosa é uma doença infecciosa causa por um RNA vírus, ela atinge animais de cascos bipartidos como bovinos, suínos, ovinos, caprinos e bubalinos e com o crescente desenvolvimento da agricultura e pecuária, houve uma grande preocupação em se controlar essa doença.

O contato entre os animais doentes espalha o vírus e através daí pode contaminar o solo, a água, vestimentas, veículos. A doença, portanto, atravessa as fronteiras internacionais por meio do transporte de animais infectados e a transmissão da enfermidade se dá através de contato direto ou indireto.

A febre aftosa tem uma importância social e econômica grande, uma vez que a mesma prejudica produtores, empresários e famílias rurais, causa uma grande perda econômica, visto que há uma redução na produtividade dos rebanhos e essa queda gera a diminuição da rentabilidade da pecuária.

O impacto para os exportadores também pode ser grande, uma vez que em países onde ocorrem focos da doença, muitas vezes os países importadores fecham suas fronteiras. Nesse sentido, cada país desenvolve sua própria forma de controlar as suas importações frente à febre aftosa, algumas incluem a aceitação de somente certos produtos que tenham passado por tratamento e outras mais radicais decidem pela total proibição de importação dos animais onde há focos da doença.

Por essas razões, grande parte dos países vem lutando para erradicar a febre aftosa, com o governo oferecendo ajuda e criando programas para incentivar a melhora na produção de vacinas, na própria infraestrutura dos laboratórios e também na identificação das áreas livres e da com ou sem vacinação e no melhor controle no trânsito animal, entretanto há uma grande dificuldade em virtude do alto custo que essa erradicação trás para esses países e também ao fato da doença ser diferente em cada região.

A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), passou a classificar os países livres da febre aftosa com 2 status: Livre de Febre Aftosa sem Vacinação (país onde a vacinação não é realizada, mas são cumpridos os requisitos estabelecidos pela OIE) e Livre de Febre Aftosa com Vacinação (O país deve fornecer provas documentais de que as medidas para a detecção, prevenção e controle da doença foram implementadas e a vacinação foi realizada).

Com relação ao Brasil, em 2004 ocorreram surtos da febre aftosa, com focos no Pará e Amazonas, posteriormente em 2005 foram descobertos focos da doença no Mato Grosso do Sul e no Paraná. Logo após esse surto, 56 países proibiram temporariamente a importação de carnes dos Estados atingidos, proibição essa que gerou queda no faturamento das vendas nacionais e estrangeiras.

Em 2006, foi descoberto outro foco da doença na província de Corriente, na Argentina, em decorrência disso em 2007 os ministros da Agricultura do MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguaia e Uruguai) e ainda os Ministros do Chile e da Bolívia, se encontraram em Buenos Aires para tratar do tema. Em 2012 foi a vez de o Paraguai ser afetado pela enfermidade e em decorrência disso muitos tiveram que ser sacrificados. O Brasil tem trabalhado para erradicar a febre aftosa tanto dentro do seu território quanto no Cone Sul e para isso foram definidas áreas prioritárias de segurança na fronteira, o Brasil ainda doou ao Paraguai e a Bolívia 4 milhões de doses de vacina contra a febre aftosa.

No Brasil, a prevenção é feita através da vacinação obrigatória, que é aplicada de 6 em 6 meses, a partir do terceiro mês de vida do animal e é obrigatória a todos os criadores e ainda devem ser obedecidas as recomendações em relação a dosagem, prazo de validade e podo de conservação da vacina.

Em relação a classificação dada pela OIE, de regiões livre de febre aftosa com vacinação e regiões livre de febre aftosa sem vacinação, no Brasil somente se aplica o segundo caso na região de Santa Catarina, já os Estados do Acre, Rondônia, Tocantins, Pará, Bahia, Sergipe, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal, são considerados livres de febre aftosa com vacinação.

Cabe ressaltar que a carne brasileira chega hoje a 140 países, sendo o segundo maior exportador de carnes do mundo, ficando atrás somente da Austrália, por esse motivo é tão importante que se faça a prevenção contra a doença, uma vez que a febre aftosa além de prejudicar produtores, consumidores e a economia regional, ainda traz enormes prejuízos econômicos e sociais ao país.

5. EXPORTAÇÃO DE CARNE DE CAVALO

Poucas pessoas sabem, mas o Brasil é o 12º maior exportador de carne de equídeos (cavalo, mula e jumento) e pode ter seu mercado afetado depois do escândalo envolvendo carne de cavalo em importantes produtos do mercado europeu. Em 2012 o Brasil exportou quase 2.400 toneladas de carne de equídeos e o valor poderia ser maior se houvessem mais frigoríficos capacitados para tal abate.

Com o escândalo da substituição de carne bovina pela carne de cavalo que assolou a Europa nesses últimos dias, as exportações (sejam elas da carne ou do próprio animal) devem sofrer uma leve retração e alguns analistas de mercado esperam uma redução nas vendas para União Europeia. Principalmente porque a Nestlé afirmou ter encontrado DNA de cavalo em produtos que haviam sido adquiridos da subsidiária da JBS na Bélgica.

Ou seja, não só o mercado de exportação de carne de equídeos sofrerá uma redução, mas sim todas as exportações de congelados e carnes no geral, isso porque a JBS é brasileira e também a maior processadora de carne bovina do mundo. Uma prova de que todo o setor de alimentos foi afetado pelo escândalo é a redução de vendas de congelados na França, desde que a história foi veiculada na mídia o consumo caiu 7%.

Porém alguns especialistas brasileiros divergem da opinião que as exportações de carne de cavalo sofrerão redução. O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), Antonio Jorge Camardelli, diz que a valorização tende a ser um reflexo da confiabilidade no sistema brasileiro de inspeção: “o mercado consumidor de carne de cavalo é solidificado. Havendo demanda, optará pelo produto que tem inspeção rigorosa, como o brasileiro.”.

No Brasil toda carne de cavalo é exportada, tendo como principal destino a Bélgica. Aqui, para ser processada qualquer carne precisa comprovar sua origem, sendo concedida por um Serviço Federal de Inspeção. A equipe do SIF faz a fiscalização no próprio abatedouro, sendo que o produto só sairá do local após ser registrado no sistema. Quando a carne chega à fábrica para ser processada, passa por uma nova vistoria para o controle da origem. Por todo esse processo que passa a carne de cavalo no Brasil, o Ministério da Agricultura diz que não há riscos de se misturar carne bovina com carne equina.

A carne de cavalo não traz nenhum malefício à saúde, porém o maior problema no escândalo europeu foi a falta de informação sobre a origem dos animais. Havia cavalos de corrida que quebravam as pernas e eram abatidos, porém esse tipo de animal ingere muito anabolizante o que poderia causar problemas na saúde. Além de não saber a procedência dos animais utilizados, há o problema moral. O consumidor foi enganado ao comprar produtos congelados que deveriam conter somente carne bovina e continham porcentagens de carne de cavalo.

É importante ressaltar que não foram somente em produtos congelados que foram encontrados DNA de cavalos. O Burger King admitiu que alguns de seus hambúrgueres fabricados na Irlanda continham carne de cavalo. E como reação a esse comunicado, um dos principais concorrentes da rede no mercado, o McDonald´s começou uma campanha publicitária em que mostra a origem dos produtos comercializados em suas lojas.

A maioria dos críticos afirma que a União Europeia tem responsabilidade na disseminação de carne de cavalo no lugar do produto de origem bovina, pois há uma implantação de enormes tarifas, normas e ações protecionistas que acabam criando dificuldades para exportações de carne, tendo criado uma oportunidade para de negócio para o crime. Alguns chegam até a prever a criação de uma máfia nesse ramo.

E as barreiras impostas à importação de matéria prima pelos países que compõem o bloco tendem a ficarem mais rigorosas e a ideia de um mercado aberto e regulado não deve ser colocada em prática. O presidente da Federação Europeia de Produtores de Carne Bovina, Pierre Chevalier, afirmou que já foi pedida a toda Europa que rotule toda a carne que será vendida dentro do bloco. Segundo ele, com a globalização do setor agroalimentar crescendo cada vez mais, torna-se necessário endurecer as regras do sistema de rastreabilidade. O referido presidente mandou um recado aos produtores brasileiros, ao afirmar que o Brasil também terá que atender as novas especificações se quiser continuar a exportar para a comunidade europeia.

Fato é que os contratos de exportações e importações deverão ser revistos para que as novas exigências do mercado europeu sejam implantadas. Com esse escândalo, não só o Brasil sofrerá consequências da carne de cavalo. Como já apontado, o mercado interno europeu sofreu um baque nas primeiras semanas após a divulgação das fraudes, sendo que as vendas de congelados diminuíram 45% em grandes supermercados franceses e no Reino Unido, um entre três britânicos afirmam ter parado de consumir pratos prontos. E a estimativa da produção de carne bovina dentro da Europa aponta em uma queda de 3%.

A perspectiva brasileira, mesmo com a esperada queda de exportações e mudanças nos contratos, é que mesmo que a redução aconteça, o setor não deve ter grandes prejuízos: "A União Europeia tem uma representação pequena dentro da pauta de exportação do Brasil. Mesmo que o mercado caia, os efeitos sobre as exportações brasileiras devem ser pequenos. Com o tempo, a percepção do consumidor sobre o produto vai se recuperando. Foi assim com a vaca louca e a gripe aviária. Normalmente, o sistema volta a ter credibilidade", afirma o analista José Carlos Hausknecht.

6. CONCLUSÃO

Podemos perceber que em todos os casos concretos os Estados tiveram de interferir na importação e exportação dos produtos devido a segurança de sua população, por exemplo, na gripe aviaria a Comissão das Comunidades Europeias, outubro de 2005, proibiu a importação das aves de países de terceiros (2005/760/CE).

Em caso mais recente podemos destacar o aumento do preço das plumas utilizadas para decoração do Carnaval de 2013, devido a um surto de gripe aviária na África aumentando o valor em quase 100% do valor de 2011.

Estes casos não só afetam o comércio internacional como também o nacional, podemos imaginar grandes contratos de compra e venda entre empresas sendo prejudicados por pandemias devido a perda de rebanhos e também pela insegurança da população quando notícias são vinculadas a mídia.

Há também o envolvimento do consumidor nestes casos que podem ingerir tanto os alimentos infectados, quanto, no caso do escândalo da carne de cavalo, estarem acreditando ingerir um produto no qual desconheça sua procedência, como foi exposto neste trabalho empresas como exemplo a Nestlé do Brasil encontrou sinal de carne de cavalo nos seus produtos, bem como o Burger King afirmou possui algumas de suas filias que utilizam os produtos; estas atitudes, justificada pelo alto valor da tributação na importação dos produtos gerando responsabilidade objetiva na venda dos seus produtos.

A OIE e a FAO procuram auxiliar os países membros de suas comissões, fiscalizando os demais países quanto a vacinação preventiva, bem como classificando os países que seguem suas indicações para erradicar as doenças nos seres humanos e animais.

Nosso objetivo ao explicitar estes casos foi trazer à luz a necessidade de realizar um contrato de compra e venda que possua dispositivos suficientes para caso ocorra imprevistos (alegando o rebus sic stantibus), casos de força maior, clausulas de rescisão e, para casos de contratos internacionais a indicação da competência internacional para a solução de qualquer litígio que possa haver, com o objetivo de que estejamos tutelados pelas normas e assim defesos de qualquer pandemia ou situação semelhante que estiver por vir.

Quando o mundo é cenário de problemas como os apresentados, percebeu-se através desta pesquisa, a necessidade do sistema funcionar devidamente estando de acordo com as suas respectivas funções. A esfera jurídica sendo eficaz terá efeitos concernentes a seu objetivo, sendo o mesmo seguro, prevento e resolutivo, fazendo com que a economia e a sociedade se desenvolvam corretamente.

Quando falamos em comércio, devemos estar atentos a todas as relações que serão envolvidas, principalmente quando esse comércio acarretará a responsabilidade das entidades envolvidas na saúde da população. O contrato de compra e venda, é o instrumento jurídico mais utilizado para a regulação deste instituto, pois nele se encontram acordos sobre condições de venda, transporte, seguros e meios de pagamento, divisões de ônus por custo e obrigações adicionais, sendo assim instrumentos bem complexos, devendo ser redigidos com cuidado e com prudência, a fim de que, na eventualidade de um desentendimento futuro, sirvam como um fiel guia da vontade originária das partes, em cada um dos detalhes da negociação.

REFERÊNCIAS

SITES

LIVROS

  • Direito do Comércio Internacional – Aspectos Fundamentais: Antônio Carlos Rodrigues do Amaral (COORDENADOR) – Lex Editora S.A.

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