Ainda sobre a redução da maioridade penal e porque a defendemos

Com andamento de nossa pesquisa sobre a matéria, as evidências da necessidade da redução da maioridade penal se mostraram tão flagrantes e necessárias que fizemos um contraponto aos fracos e insustentáveis argumentos dos que pensam contrariamente a redução da maioridade e finalmente com a sua provação em primeiro turno pela Câmara Federal, nos sentimos mais convictos sobre o assunto.

Assim, decidimos direcionar também nossos argumentos para outros patamares da matéria sem, no entanto, desprezarmos o que já havíamos delimitado como nossa linha inicial de argumentação que seria a visão da população mais humilde que não tem onde reclamar seus direitos enquanto vítima destes delinquentes.

Por tais razões, fizemos com que, a matéria inicial se completasse com as outras alongando um pouco mais o nosso trabalho.

Inicialmente vamos nos ater a nossa linha de raciocínio inicial, no que tange a necessidade da redução da maior idade penal, ou seja, na visão do cidadão comum na sua essência, daquele que está no “front” e vivência o dia a dia das pessoas e que sofre com a violência praticada por estes menores e não têm a quem recorrer. 

Sabemos que, milhares de “especialistas” grandes juristas, doutrinadores, mestres do direito penal, entidades de classe de advogados, até o momento não assimilaram o porquê da população de classe média para baixo, na sua quase esmagadora totalidade, ser favorável a redução da maioridade penal.

Assim, neste trabalho procuraremos mostrar um novo olhar sobre redução da maioridade penal visto pelo lado deste povo sofrido, além de, em contraponto, argumentar e contra argumentar o que dizem os contrários em seus pontos de vista e neste time, estão grandes mestres, juízes, deputados etc., porem, e d.v., alheios ao que pensa a população, além de estarem presos aos grilhões do passado, quando a sociedade recebia mudanças em suas maneiras de viver de forma lenta e a “conta-gotas”.

Diferentemente nestes nossos dias, a informação, o conhecimento, os desejos, as atitudes, os sonhos, a realidade das coisas, a vivência, a convivência, mudam ao sabor das necessidades do dia a dia das pessoas.

Assim, novas ideias, formas de se viver e conhecimentos, passam para o comportamento do cidadão, influindo de maneira contundente, na necessidade de mudanças, em todos os sentidos, caso contrário, este cidadão, será objeto de chacota, desprezo e até  “Bullying”, além de ser considerado como retrógrado em sua comunidade, e roda de amigos.

Lado outro, grandes mestres e estudiosos do direito não perceberam que estes fatos são fundamentais para a mudança de princípios e de comportamento destas pessoas, especialmente no que se concerne à segurança de suas vidas e no dia a dia destas comunidades.

O mundo é complexo e plural em seus relacionamentos e seu “modus vivendi” de costumes locais, interpessoais, regionais e até nacionais e estes fatos inegavelmente interferem no comportamento do dia a dia das pessoas, positivamente ou não, especialmente para os mais humildes.

“Ad argumentadum” se consideramos esta população de mais humildes, como as de classe “b”, “c” e "d” teremos aproximadamente 70% da população brasileira e esta merece  nosso respeito e verem suas vontades e direitos preservados, especialmente os relativos a vida.

Logo, se através de pesquisas de opinião pública, uma maioria do povo deixa esta pluralidade virar quase que um uníssono ou totalidade, algo de diferente e até motivo de estudos se aflora e deve ser examinado, de forma a explicar este novo comportamento social, para que possamos entender tal posição, que, na sua maioria está intimamente ligado a sentimentos coletivos e vontade popular, em suma, a novas formas de se viver e sobreviver.

Uma das formas de se medir o que um povo deseja é pesquisar sobre vários temas de seu dia a dia, para sabermos o que ele deseja e pensa sobre o tema pesquisado.

Quanto as pesquisas, v.g. relativas a redução da maioridade penal, a população  com ênfase para os mais pobres, e mais, ai incluindo até internautas, verificamos um padrão e percentual bem alto, favorável a sua redução.

Assim, podemos, devemos e temos como questionar o que dizem os mestres do assunto em suas posições contrárias, especialmente no que tange em seus argumentos recheados de técnicas eruditas, posto que, suas teses sobre a matéria, d.v. estarem “empoeiradas” e estáticas, pior, vêm destituídas do essencial que denominamos de “sentimento humano” e novos princípios evolutivos da dinâmica que afeta ao direito e a vida e não são considerados nos frios pareceres do passado.

Enquanto a vontade popular em sua simplicidade passa após análises, a ter um comportamento bem mais profundo do que  tecnicidades jurídicas, a voz deste povo há que ser respeitada, na media em que, se aflora espontaneamente e representa os anseios de uma sociedade e/ou coletividade geralmente marginalizada, sofrida e esquecida.

Isto porque, esta sociedade não suporta mais conviver com a violência de criminosos entre 16 e 18 anos e o Estado (lei) permanece inerte e pior, quando esta sociedade vê estes mesmos menores, dias depois da prática de seus crimes, livres e impunes pelas ruas como se nada tivesse acontecido.  

Neste sentido, a população percebe que a vida o seu bem mais precioso se banalizou, fato este d.v. normalmente não considerado e repita-se, pela tecnicidade jurídica e submissa aos grilhões do passado.

Alguns dados como os abaixo, nos credenciam a estar do lado desta população, tais como; o da Data Folha em recente pesquisa ocorrida no mês de abril do corrente ano de 2015, onde se conclui que 93% dos paulistanos querem redução da maioridade penal, ressalte-se aqui a abrangência desta pesquisa, que atingiu todas as classe sociais.

Semelhante conclusão foi a pesquisa CNT/MDA, em data de 11-05-2015, onde  mais de 90% dos brasileiros opinaram pela redução da maioridade penal.

Também uma maioria significativa de internautas de todo o Brasil aprovam a redução da maioridade penal em pesquisa do Datas\Senado, enquete realizada nos dias 17 de fevereiro a 5 de março de 2007, quando indicou que uma maioria destes internautas 81%, apoiam o projeto de lei do Senado 147/2013, que reduz a chamada maioridade penal e mais, que estes tenham um julgamento como do adulto pelo nível de conhecimento, entendimento e maturidade e certeza do que querem, pensam e praticam estes “menores” em suas vidas. Esta proposta é de autoria do senador Magno Malta (PR-ES).

Até aqui pelos dados acima nos últimos 8 (oito) a grande maioria da população deseja esta redução.

Aqui já temos outro dado importante, ou seja, esta pesquisa do DATA\SENADO, ficou restrita em sua maioria a classe “a” dos brasileiros, o que demonstra ser esta vontade de redução da maioridade até generalizada para a população em todas as suas classes, o que nos credencia mais neste nosso trabalho.

O projeto pretende revogar o art. 27 do Código Penal de 1940, e que completa 75 anos em dezembro deste ano, para que, qualquer pessoa entre a idade de 16 a 18 anos, possa ir a julgamento no âmbito penal.

Hoje, o menor de 18 anos, se submete ao Estatuto da Criança e do Adolescente, cujas penas são as conhecidas medidas socioeducativas, que até o momento em nada mudaram o comportamento para a redução da criminalidade destes menores infratores.

Pela pesquisa do Data\Senado, temos ainda outros detalhes tais como:

A)- 36% dos brasileiros  já foram vítimas  de atos de violência e 77% destes foram assaltados ou roubados;

B)- 93% querem a exclusão de qualquer benefício  para crimes hediondos;

C) 87% querem que menores infratores, recebam  as mesmas penas que os adultos;

Destes dados acima, várias conclusões podem ser tiradas relativamente ao que pensa a população aí incluída a mais humilde sobre a redução da criminalidade.

Outro dado a ser considerado é o percentual altíssimo de menores entre 12 a 17 anos e 16 a 17 anos que procuram o seu  “ganha pão” no mundo do crime.

Os atos de violência sofridos pelos brasileiros no percentual de 36% é um dado assustador se levarmos em conta segundo o IBGE, o número de habitantes no Brasil na ordem 200,4 milhões, vale dizer que, mais de 72 milhões de brasileiros já sofreram algum tipo de violência.

Se 93% são contra qualquer benefício para crimes hediondos conforme pesquisas, é porque quase a totalidade dos brasileiros é contra a impunidade, posto que, esta também se aflora contra o perdão judicial, ​a progressão da pena, a liberdade condicional, saídas para dia das mães e dos pais e os famigerados indultos, benefícios estes que d.v. não deveriam existir em nosso direito penal por razões óbvias e que trataremos em outro trabalho.

Quanto ao fato do menor de 16 a 18 anos no entender da população poder receber a mesma pena do adulto, no elevado percentual de 87%, demonstra claramente que a elite doutrinária, estudiosa da matéria está em total descompasso com a realidade do país, para não dizer, destituída da ótica do que pensa uma população, assim os seus estudos, doutrina e trabalhos contrários à redução da maioridade perdem todo o seu valor.

Para este povo que convive 24 horas por dia com estes “menores” infratores, esta população tem total conhecimento de como eles agem, e vivenciam suas atitudes e objetivos.

O povo tem perfeito conhecimento e absoluta certeza de que, os atos que estes menores praticam o fazem com total discernimento e mais, conhecem a lei da qual zombam perante as autoridades, especialmente juízes de menores que lidam com estes bandidos mirins.

Lado outro, os especialistas que são contra a redução da maioridade penal tem uma análise que destoa na sua origem do que pensa a população, tornado, portanto, seus estudos superficiais e sem consistência com a realidade e novos princípios da sociedade, em outras palavras, d.v. estes especialistas, não têm a vivência do dia a dia desta população.

Assim e sem medo de errar, as conclusões dos gabinetes, dos “especialistas” se assemelham a d.v. a certa arrogância impositiva, do seu “conhecimento superior” que nem sempre é o “melhor remédio”, até porque, ninguém por melhor que seja em seu saber ou especialidade, pode afirmar ser o dono da verdade, mormente quando se propõe a traduzir e interpretar sentimentos de uma população.

Esta população quando pede a redução da maioridade penal para 16 anos, tem como seu fundamento a sofrida vivência, convivência e irreparável perda de entes queridos para sempre e por não verem a punição exemplar ao criminoso menor de 18 anos e sem entender as razões, vêm estes bandidos mirins voltarem dias depois às ruas para cometerem outras atrocidades e zombarem da justiça e isto revolta qualquer um do povo a que nos referimos acima.

Um exemplo recente foi o caso do médico assassinado na cidade do Rio de Janeiro para se roubar uma bicicleta, este menor que já tinha 15 passagens pela polícia, recebeu 3 (três) anos de condenação como mediada socioeducativa, o que é um despropósito na atual conjuntura.

Assim, a percepção e exteriorização desta gente sofrida é diferente e jamais entendida pelos especialistas de gabinetes com seus “vade-mécum” e de todas as estatísticas sobre criminalidade buscadas em dados da ONU ou UNICEF ou outros órgãos internacionais em pesquisas em outros países que só servem de holofotes de conhecimento para fundamentar trabalhos de suas teses, mas que nunca conseguem descrever o que de fato acontece na vida real para justificar aqueles números,  planilhas e estatísticas detalhadas e fora da realidade do país.

Em verdade estes especialistas não se apercebem das agruras do povo e delas se afastam naturalmente por não possuírem contato direto com esta população e este seu veio jurídico, recheado de terminologias de alto nível e frases que se assemelham a rimas e métricas camonianas que,em nada vale para a realidade desta população.

Assim, estas nossas linhas, procuram mostrar aos especialistas e aos contrários que, pouco importa para o povo se a redução da maioridade vai ou não reduzir a criminalidade, este povo pensa e espera que a justiça seja feita, apenas isto.

A questão da não redução da criminalidade  não pode servir de justificativa para a manutenção do atual “estatus quo”, vale dizer, a continuidade de matança de pessoas inocentes.

A questão da redução da criminalidade é antes de tudo, questão de políticas públicas que d.v. nunca foram e jamais serão implementadas, ou por falta de verbas, ou por insuficiência de pessoas qualificadas, ou mesmo pelo descompasso de sua aplicabilidade com a realidade ou, finalmente por falta de vontade política.

Para os defensores de tal argumento, ou seja, que a redução da maioridade não reduz a criminalidade d.v. quer dizer: que fique como esta, em outras palavras, deixando milhares das pessoas do povo sendo assassinadas, estupradas, assaltadas e pior, sem condenação adequada para estes criminosos mirins, e mais, sabemos ainda que, estes menores ficam com a ficha limpa após completarem 18 anos, isto é um despropósito ou uma vergonha.

O povo quer apenas ver a justiça sendo feita, quando a estes “menores” criminosos matam, estupram roubam seus familiares de forma fria, cruel, calculista, premeditada e sem escrúpulos, na medida em que, para estes bandidos, a vida do cidadão vale menos que um par de tênis usado, ou um celular ou ainda alguns trocados para comprar a droga em um ponto conhecido por todos, menos pelas autoridades regiamente pagas para combater  a criminalidade o que é  outro disparate.

Estes bandidos mirins levam do sofrido povo seus entes queridos e jamais dos políticos, autoridades, grandes juristas, intelectuais, articulistas, especialistas em direito penal e outros estudiosos da matéria, posto que, estes vivem sob proteção, em ruas com seguranças e guaritas, prédios com câmeras e sensores contra intrusos, por isto não conseguem entender o povo, por não vivenciarem na sua plenitude e/ou sua essência.

Os noticiários nos mostram pessoas humildes dizendo na sua simplicidade quando uma bala de um bandido menor tira a vida de um ente querido, ou após ser estuprada como recente caso ocorrido em São Paulo e dizem com lagrimas nos olhos e com a maior simplicidade e esperança “eu quero é só justiça”. 

Ao ver este apelo e como membro do meio jurídico fico incomodado por saber que esta sonhada justiça de fato não ocorrerá.

Também, pouco importa para o povo se a redução da maioridade fere ou não cláusula pétrea da constituição ou sequer sabe o que venha a ser, “cláusula pétrea”.  

Por outro lado, sabemos como operadores do direito que, as cláusulas pétreas em sua natureza jurídica só o são pétreas em duas situações, a primeira até o momento em que ela seja substituída por novo princípio comportamental comum e/ou inerente a evolução da sociedade e a segunda porque a cláusula pétrea não tem e nunca poderá ter função de eternidade e sim de uma certa durabilidade e, em determinado momento, ela se exaure pela sua natural não mais aplicabilidade.

Ressalte-se por oportuno que, se a questão do menor fosse cláusula pétrea, jamais um menor que se casasse tornaria automaticamente um maior, mesmo sabendo-se que o mesmo, em um passo de mágica não adquire o discernimento de um maior, simplesmente porque casou, mas mesmo sem este discernimento vira maior, e aí perguntamos, como fica a clausula pétrea defendida pelos seus adeptos que argumentam que este menor ainda não tem discernimento para saber o que de fato é certo ou errado?

Também se um pai pode emancipar um filho v.g. por vaidade, querendo que este se torne um sócio ou diretor de sua empresa, que cláusula pétrea é esta que, muda ao sabor da vontade de um pai ou de um casamento, quando ele deixa de ser um menor sem perder o seu pouco  discernimento para assumir o que faz?

Vejamos agora a questão dos crimes hediondos perpetrados por estes bandidos mirins e conhecedores das leis, artigos e seus parágrafos, que os protegem, e que não podem ser emancipados por ferir pretensa cláusula pétrea no entendimento de alguns juristas.

Esta conclusão repita-se, é um verdadeiro absurdo senão vejamos, a cláusula pétrea deixa de existir como que por encanto, quando um simples desejo de vaidade de um pai emancipa um filho para ser diretor de sua empresa ou simplesmente porque este menor casou.

Estes fatos mudam a sua personalidade? Claro que não, a sua forma de pensar continua a mesma, mas se tornou um maior. O mesmo raciocínio vale e com mais força quando ele comente um crime e tem plena consciência do que faz ou fez.

Que clausula pétrea é esta, que se muda ao sabor da vontade do próprio menor ou de seu pai quando nos exemplos acima, passa a ser maior?  

A nova versão e que foi aprovada na Câmara dos Deputados, é bem diferente da que foi rejeitada anteriormente e nesta nova versão exatamente admitiu a sua redução para os casos dos crimes hediondos, não obstante fosse o nosso desejo que levasse em conta também outras questões como o tráfico de drogas e assaltos a mão armada etc. etc..

Lado outro, muito menos ao povo pouco importa com o aumento da população carcerária, ou se a cadeia será perniciosa para este “bandido mirim”. Que as autoridades criem alas em presídios separando-os e os meios de ressocialização destes criminosos.  

No entender de seus contrários se não podemos reduzir a maioridade penal porque os presídios estão superlotados ou a prisão é perniciosa então que se deixe como está, ou seja, os bandidos mirins matando mais pessoas inocentes. Isto é inadmissível.

Também é inconcebível justificar a sua não redução com argumenta um grande penalista e amigo meu, ao dizer que, o menor é proveniente de família pobre, que mora na favela, onde a sua certidão de nascimento não tem o nome do pai, e este vê a mãe levar homens para a sua casa, e até presenciar cenas de sexo dos mesmos, ou ver a mãe apanhar de seu homem e ele não poder fazer nada, além de também não ter o que comer, e muito menos frequentar a escola e quando frequenta ser discriminado pela sua origem pobre ou negra.

É como a situação de penúria do menor fosse um diploma ou um atestado, justificando a sua introdução no mundo do crime e sua consequente impunidade.

Por favor, encontrem argumentos melhores, posto que este simplesmente é absurdo e destituído de qualquer lógica.

Esta condição do menor e de origem com o acima informando às vezes faz com que ele vá para o crime, por falta de outra opção de vida ou então se torne um juiz como um ex-desembargador de Minas Gerais, que é negro, era pobre e foi internado por mais de 15 (quinzes) vezes no FEBEM mineira.

Relembramos aqui o caso do Sr. Roberto Carlos Ramos, um negro e hoje educador, que fugiu da Fedem 143 vezes.

Enfim, o povo quer apenas que o menor bandido que ceifou a vida de um ente querido seu e que não mais voltará, pague pelo crime que cometeu, pois este bandido mirim sabia muito bem como e o que fazia quando matou um cidadão comum em especial da periferia.

Sabe este povo por sabedoria popular que, o menor de 18 anos e maior de 16 anos de há muito, tem pleno discernimento do que faz, como v.g. entende a nossa legislação penal que o protege, o conhecido ECA, como tem por lei, também plena capacidade para eleger presidente da república, prefeito e edilícios que irão definir as políticas públicas da nação, estado e sua cidade e em breve, este menor irá tirar uma carteira de motorista posto existir no Congresso projetos neste sentido e aqui ninguém se posiciona contra para estas e observações acima, parece que aqui ele tem pleno discernimento.

Neste contexto, os especialistas e mestres se calam, omitem ou se fazem de “ouvidos mocos” pois, se aceitarem o que o povo pensa, suas teses se ruem como “castelos de areia”, o que é inaceitável na suas realidades de mestres do direito e de tudo que estudaram.

Também o fato de que, relatórios de entidades nacionais e internacionais vêm criticando a qualidade do sistema prisional brasileiro como argumento para não rebaixar a idade penal, em nada muda o que a vontade popular deseja, pois exposta e sem qualquer proteção, só quer ver a justiça feita

Recentemente o nosso Ministro da Justiça nesta mesma linha disse “verbis” “Nossas unidades prisionais são verdadeiras escolas do crime. Dentro delas atuam organizações criminosas que comandam a violência fora.”

Aqui existem duas questões absurdas na fala do Ministro, a uma, o Estado ter que reconhecer esta situação acima e ser impotente para soluciona-la, mesmo sendo uma questão pontual e de certa forma de solução possível, a duas, se ele Estado não resolve isto, muito menos a questão do menor abandonado em âmbito nacional o faria por conta  de custos exorbitantes, assim, deixam a coisa como está, usando estes argumentos como motivo para não se reduzir a maior idade penal.

Seria esta redução até argumento favorável para que o nosso sistema prisional fosse mudado para melhor e até com alas para menores de 18 anos, com efetivas políticas públicas de recuperação destes infratores.

Assim, o povo quer apenas e tão somente que estes “menores” que atualmente não são penalizados, por servirem também v.g. de “escudo” para criminosos maiores, paguem pelo o que fazem e por terem, repita-se, pleno conhecimento de suas atitudes criminosas.

Estes especialistas são também sabedores de que, a ampla maioria destes criminosos não se recupera, questão esta pública e notória, até porque, as políticas voltadas para este fim, sempre foram mal formuladas e nunca salvaram mais do que 2% deste bandidos “meninos”.  

Em consequência, a população fica sujeita aos riscos e percalços em seu dia a dia, tendo as suas casas assaltadas, inúmeras vezes e sem solução em matéria de segurança por parte do poder público.

Esta população carente presencia seus filhos sendo assassinados nas portas das escolas porque tiveram a natural reação de não entregar um bem v.g. um celular, que pagam em sofridas prestações e são assassinados friamente pelo “menor” porque este quer levar o celular da vítima e este povo e o próprio bandido, sabe que não terá será punido e na maioria das vezes, estes bandidos menores já cometeram dezenas de outros crimes e o Dr. Juiz cumprindo determinações de uma legislação retrograda, ultrapassada, mal formulada e protetora de bandidos, deixa-os soltos para continuarem matar e estuprar ou voltar a vender drogas para o chefão do trafego em sua comunidade.

Que as teses destes juristas sirvam tão somente para se sentirem prestigiados frente aos holofotes da fama e aplausos em congressos internacionais, além de terem os seus egos massageados em grandes publicações e mídia especializada do mundo  acadêmico.

Vejamos o exemplo abaixo:

O professor Leonardo Isaaac Yarochewsky  em seu artigo  “Encarceramento de jovens não resolverá o problema da violência” argumenta citando o ilustre Professor HELENO FRAGOSO, em seu livro Lições de Direito Penal de 1976, citação de um livro escrito  há 40 anos passados que, verbis:

“é a condição natural de maturidade e sanidade mental, que confere ao agente a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Em suma, é a capacidade genérica de entender e querer, ou seja, de entendimento da antijuridicidade de seu comportamento e de seu autogoverno, que tem o maior de 18 anos.”

Tal fala d.v. do emérito professor Heleno Fragoso, a quem rendo as minhas homenagens e por ter sido a base de meus estudos acadêmicos, há 34 anos passados, d.v. já não têm mais validade em nossos dias e explico:

Os nossos jovens que nasceram nos anos 90 e hoje estão com 15 anos de idade, a conclusão acima do mestre e professor Heleno Fragoso é destituída de qualquer sentido prático e lógico  na atualidade, na medida em que, estes jovens de hoje tem mais conhecimento, discernimento e  capacidade de entendimento, do que um cidadão de  30 anos nos idos de 1976, quando o mestre Heleno Fragoso escreveu estas suas argumentações.

Assim, o argumento do ilustre professor Leonardo Isaaac Yarochewsky  acima, peca em seu nascedouro por ser estático, envelhecido no tempo e no espaço, esquecendo que o volume de informação que estes jovens recebem hoje é exponencialmente maior, além de ser este conhecimento recebido de forma  mais clara e didática fazendo com que a assimilação pelo jovem seja infinitamente maior do que um jovem naquela época com 18  ou mais anos.

Logo, o encarceramento do jovem acima de 16 anos é perfeito do ponto de vista de amadurecimento, conhecimento e informação de suas atitudes comportamentais e com certeza resolverá parte do problema de violência do jovem de 16 a 18 anos incompleto.

Vejamos o que pensa o Dr. e professor de Direito Penal da PUC-SP e desembargador da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Guilherme Nucci, que afirma que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não diminuirá a criminalidade.

Este professor como milhares de outros penalistas pensam assim, olham somente para seus raciocínios ultrapassados e em desacordo com atual realidade do século XXI.

Para estes grandes juristas se a redução não diminuir a criminalidade que fique como esta, deixando MILHARES das pessoas do povo morrendo, pior, sem condenação adequada. Não há como aceitar esta modalidade de conclusão de entendimento.

Para outro especialista a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos faria com os adolescentes desta idade não fossem mais protegidos pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para estes, produzir, publicar ou vender pornografia envolvendo jovens de 16 e 17 anos não mais seria crime, nem vender bebida alcoólica ou cigarro a uma pessoa dessa faixa etária. Essa é a opinião de juristas ouvidos pela revista Consultor Jurídico. De acordo com o advogado e professor de Direito Penal da USP Pierpaolo Cruz Bottini, a redução da maioridade penal faria com que adolescentes com mais de 16 anos recebessem tratamento jurídico criminal de adultos, o que os excluiria da proteção do ECA.

Não pensamos assim, beber, fumar e aparecerem em fotos e vídeos pornográficos, coisa que eles já fazem há muito e muito tempo e se forem admoestados por este fato eles dizem: “Oi tio tu tá por fora nois gosta disso”.

Lado outro, estes “menores” têm capacidade para votar para presidente, se casarem e terem responsabilidade de pais, pois, como que por encanto, se emancipam e por força da lei viram adultos podem até serem diretores de empresas e responsáveis por políticas comerciais onde envolvem  dezenas de empregados pais de família e  aqui também como que por encanto se transformam em maiores. 

Agora, esquece este professor da USP que o pior é, se não reduzir a criminalidade, eles vão continuar a estuprar, matar, praticar o latrocínio, serem donos de pontos de drogas e se pegos, ficarem em casas de custódias sob o argumento de que ali estão para se ressocializarem, por até 3 anos e quando completarem 18 anos saírem com de lá com um curso intensivo de bandidagem como  diploma e com a ficha limpa, independente do número de crimes praticados.

Estão prontos para recomeçarem nova  vida do crime agora com bastante experiência e desenvoltura como profissionais do crime, isto compensa e é a conhecida ressocialização a que são submetidos .

Enfim, o que se pretende é fazer justiça em defesa das vítimas destes bandidos que agem e pensam como qualquer maior de 18 anos.

O QUE PENSAM A MAIORIA DOS NOSSOS PARLAMENTARES

Passemos agora pela sua importância e lucidez, a reproduzir algumas considerações do Dep.  Efraim Filho (DEM-PB) que desfez as mentiras de Alessandro Molon e Jandira Feghali e desmascarou o PT no debate que antecedeu a aprovação da redução da maioridade penal na comissão especial da PEC  de redução da maioridade penal, quando diz:

“Uma coisa é o menor carente e a outra é o menor bandido. E é preciso combater a impunidade daqueles que escolhem o caminho do crime.”

“Quando o discurso destoa da prática se perde a legitimidade.”

“Eu vejo aqui o governo dizer que é contra a redução da maioridade porque quer mais escola, mas cortou dinheiro do FIES, do Pronatec, do Ciência Sem Fronteiras;

“O governo aqui falou, por exemplo, que os presídios são medievais, mas foi quem contingenciou os recursos para construir os presídios e nunca os melhorou.”

“O governo disse que precisa trabalho. Agora pergunta como é que está o PNPE, o programa nacional do primeiro emprego que o governo cancelou.”

“Agora é muito fácil fazer discurso, mas, quando o governo é chamado para fazer a prática, não faz.”

“Quando o menor é abordado pela polícia, ele é o primeiro a dizer: ‘Tire as mãos de mim que eu sou “dimenor”, eu sou protegido pela lei. E essa blindagem tem transmitido para a sociedade uma mensagem de impunidade. E essa mensagem é tão nociva quanto o próprio crime cometido.”

“Nenhum parlamentar veio dizer que a redução da maioridade penal resolverá todo o problema da violência no Brasil.”

Ela vem para combater a impunidade na delinquência juvenil. Ela é um elemento de um todo: de várias ações estratégicas que precisam ser tomadas. Passa pelo fechamento das fronteiras, passa pela melhora do sistema carcerário, passa pela Justiça criminal ser mais efetiva… passa por uma série de ações que têm de andar em conjunto e nós estamos tratando de uma delas.”

“Somos todos a favor, sim, de boas condições no sistema carcerário. Agora: para preso ter direito a um bom colchão, antes as nossas creches têm de tê-lo além de merenda descente. Para preso ter direito a terapia, esporte e lazer, no lar dos idosos têm de ter primeiro.”

“Se a Justiça falha, se a sociedade falha, se a escola falha, ninguém tem o direito de matar. O governo não pode oferecer a impunidade para quem comete crimes.”

“Tem muita voz para defender bandido e pouca para defender a sociedade! E é isso que nós estamos fazendo aqui!”

Após estas nossas colocações devemos observar e deixar bem claro que, o que aqui foi exposto não tem o condão ou a pretensão de generalizar pareceres em outras áreas do direito e concernentes a doutrina em geral.

As nossas considerações se cingiram tão somente a matéria redução da maioridade.  Com orgulho e operador do direito há 38 anos, sei, cito em minhas ações e respeito pareceres e doutrinas elaboradas há mais de 100 anos e que têm total aplicabilidade em nossos dias.

Finalmente queremos que fique claro que o nosso objetivo é antes de tudo defender os mais prejudicados que não têm voz ou a quem recorrer em seus sofrimentos relativos a crimes praticados por menores, e felizmente a sociedade acordou e a sua grande maioria pensa como nós onde queremos que os crimes  destes infratores mirins não fique mais impunes. É o que pensamos e Brasil e espera de seus parlamentares.