CPMF: a proposta que renasceu morta

O país acordou o dia 27 de agosto estupefato. Veio a público a surpreendente notícia de que a presidente Dilma Rousseff havia decidido propor a recriação da CPMF.

O motivo da recriação da CPMF é o desespero da equipe econômica com o agravamento da situação das contas públicas.

O dia 27 de agosto começou com boatos sobre a recriação da CPMF.

O vice-presidente Michel Temer, pela manhã, disse que havia apenas um burburinho sobre o assunto: “A primeira ideia é sempre essa: não se deve aumentar tributo, mas, por outro lado, há muitas vezes a necessidade, não estou dizendo que nós vamos fazer isso”.

Temer estava totalmente desinformado e tinha sido colocado de escanteio. Na manhã Dilma estava reunida no Palácio do Alvorada com a equipe econômica e o ministro da Saúde, Arthur Chioro para discutir o imposto.

Levy considerava que havia espaço para mais cortes no Orçamento de 2016, o que permitiria uma alíquota menor da CPMF. Mas Nelson Barbosa considerou que enxugou os gastos ao máximo . Nessa queda de braço, Levy perdeu mais uma e a última palavra foi de Dilma Rousseff.

À tarde, a presidente Dilma mandou avisar Temer que o governo havia decidido propor a medida, mas ainda estava avaliando a sua viabilidade no Legislativo. Temer ficou irritado porque só soube do assunto pelos jornais.

Levy a pedido de Dilma, ligou para Temer que disse ao ministro que a proposta não será aprovada pelo Congresso e que vai apenas gerar mais desgaste para o governo.

Levy reagiu, dizendo que terá apoio dos governadores.  Um ministro sobre este apoio afirmou “Se a ajuda deles for semelhante à que deram no ajuste fiscal, não avança um milímetro”.

Temer insistiu dizendo que deputados e senadores votarão contra.  Falou depois com o líder do governo no senado, Delcidio Amaral (PT-MS), e apontou a inviabilidade do imposto.

Temer disse a amigos “ O governo tem de ser muito desarticulado politicamente para propor um projeto de criação de imposto que o Congresso se recusa a aprovar , os empresários refutam e a sociedade abomina”  .

 Temer não foi consultado sobre o assunto e deixou claro à equipe que não iria se empenhar por sua aprovação no Congresso. Aliados que conversaram com ele, batizaram a proposta de “projeto impeachment” de Dilma Rousseff.

A ideia de recriar a CPMF surgiu na semana por causa de um desentendimento entre Joaquim Levy e Nelson Barbosa, sobre o tamanho do corte de despesas necessário para equilibrar o orçamento de 2016.

Inicialmente contrário à ideia, Levy passou a defendê-la, após perceber que não conseguiria promover uma redução profunda das despesas do governo no próximo ano.

Nos cálculos do Ministério da Fazenda, um imposto com alíquota de 0,38%, ou algo próximo a isso, seria suficiente para aumentar a arrecadação em R$ 80 bilhões e, assim, bancar os gastos federais.

Criada em 1996 para financiar, sobretudo o sistema de saúde pública, a CPMF foi extinta pelo Congresso em 2007, numa votação que representou a maior derrota sofrida por Lula no Congresso.

Ministros de Dilma saíram em campo no dia 27 em busca de apoio para a proposta, acionando economistas influentes como Antônio Delfim Neto, e se encarregando de procurar os governadores dos principais Estados.

Joaquim Levy almoçou com Renan Calheiros. O ministro da saúde, Arthur Chioro, foi escalado para defender a iniciativa publicamente. Ele afirmou que o governo pretende dividir as receitas do tributo com Estados e municípios, numa tentativa de obter apoio para o projeto no Congresso. Ou seja, em um artifício para tentar aumentar a probabilidade de aprovação da proposta, inventou-se que ela fosse compartilhada com Estados e municípios.

A reação foi unânime, contra a recriação do imposto.

Renan Calheiros disse que é inoportuna: “Com a economia crescendo, você pode pensar em elevar tributos, mas com a retração, é um tiro no pé”.

Eduardo Cunha considerou improvável que a proposta do governo seja aprovada: “Sou pessoalmente contrário à recriação da CPMF nesse momento, e acho pouco provável que tenha apoio”.

Ele aproveitou para ironizar a proposta na sexta dia 28: “Acho que o governo pode unir o PMDB novamente com a nova CPMF. Todos contra: eu, Michel Temer e Renan Calheiros”.

O presidente da CNI – Confederação Nacional da Indústria: “Num momento de retração da economia, propor aumento de imposto é uma péssima ideia”.

O presidente da FIESP, Paulo Skaf: “Ou o ministro Levy muda a política econômica, ou a presidente Dilma muda o ministro Levy”.

O motivo da recriação da CPMF é o desespero da equipe econômica com o agravamento da situação das contas públicas.

Com a arrecadação em queda devido à recessão e sem cortes significativos de despesas, a situação só tende a piorar.

A situação chegou ainda chegou devido a um governo descontrolado que só aumentou seus gastos. De 2007 a 2014, a despesa passou de 16,8% para 18,7% do PIB e a arrecadação caiu de 18,9% para 18,4% no mesmo período.

Em 2014, a dívida pública subiu de 53,3% para 58,9% do PIB e fechou o primeiro semestre de 2015 em 63,2 % O ritmo é explosivo, e o risco do país perder o grau de investimento cresce.

Propor a recriação da CPMF é um ato de desespero. Sua volta pode derrubar ainda mais a atividade econômica.

A CPMF é um imposto ruim. É cumulativa, incide sobre todas as operações financeiras e é um tributo sem causa, porque incide sobre uma simples movimentação financeira que por si só não tem nenhum significado. Ou seja, este tipo de tributo não passa de uma forma disfarçada de confisco.

Conforme assinala editorial da Folha de São Paulo “Se essa contribuição tem a vantagem de ser fácil de arrecadar, ela pesa demais na estrutura tributária por se tratar de mero pedágio acionado a cada transferência de dinheiro, à revelia do poder aquisitivo do contribuinte. Daí resulta um em efeito cascata a encarecer produtos e serviços a cada estágio que demande pagamentos”.

Bernardo Mello Franco lembra que um ex-ministro de Dilma Rousseff costuma chamar seu governo de Organizações Tabajara, porque , assim como a empresa fictícia do Casseta & Planeta , o Planalto está sempre bolando alguma ideia mirabolante fadada ao fracasso.

Neste contexto, a ressureição da CPMF foi o novo produto desta fábrica de trapalhadas. Bernardo destaca que se a CPMF foi derrubada em 2007, quando Lula batia recordes de popularidade, a chance de aprova-la agora seria próxima a zero. “Porque gerar tumulto com uma ideia que jamais sairia do papel? Nunca antes um governo espalhou tantas cascas de banana na calçada onde pisa”.

Michel Temer, político experiente que é, sabe que essa proposta de recriação da CPMF é um barco furado e não tem nenhuma chance de aprovação no Congresso e por isso teve uma conversa dura com Dilma Rousseff quando ela lhe telefonou na tarde do dia 27 e pediu ajuda para defender a volta do tributo.

Temer criticou a proposta, previu dificuldades para obter a aprovação da iniciativa no Congresso e disse a Dilma que não poderá fazer nada para levar a ideia adiante, se ela insistir no assunto.

Foi o primeiro embate direto entre os dois, que até então mantinham um relacionamento distante, mas cordial.

De um cacique peemedebista sobre a recriação do tributo: “A exumação da CPMF pode enterrar Dilma de vez no volume morto”.

Benjamin Steinbruch, presidente da CSN disse que Dilma, “apresenta 30 propostas, mas não consegue aprovar uma. Não sei se algum país já teve a congruência de tantos fatores negativos. Precisamos de um alento para ontem”.

Alguns assessores diretos pressionam Dilma para desistir de propor a volta da CPMF.  Outros dizem que se ela não for aprovada a alternativa é “parar o governo”, diante da incapacidade de conter os gastos ou desistir do superávit primário em 2016, explodindo a dívida e perdendo o grau de investimento.

Dilma Rousseff em Caucaia, no Ceará, fazendo a única coisa que faz nas últimas semanas que é entregar residências do Minha Casa, Minha Vida, foi Dilma Rousseff criticando a “minoria” que aposta sempre no “quanto pior melhor”: ‘É aquele pessoal que pesca em águas turvas, e que quando as águas estão claras, nunca conseguem o que querem”.

A proposta de recriação da CPMF não durou mais do que três dias. Dilma Rousseff desistiu no sábado dia 29

Foi determinante para a decisão da presidente, a reunião que ela teve na noite de sexta-feira dia 28 com governadores do Nordeste.  No encontro, ela sentiu que o clima era muito adverso para recriar o imposto do cheque e que poderia agravar a atual crise política, cujo final, naturalmente, seria reforçar o pedido de seu impeachment.

A desarticulação no governo é tão grande que no mesmo sábado, sem saber do recuo presidencial, Lula e Levy fizeram papel de palhaço defendendo a proposta.

Levy em Campos do Jordão falou “A gente precisa chegar a um equilíbrio. É uma escolha que precisamos fazer”.

Lula em São Bernardo do Campo afirmou que a CPMF, extinta durante o seu governo, “não deveria ter sido tirada”.

Mas essa nova trapalhada teve um aspecto positivo. Ficou claro para a presidente, tamanha a rejeição que ocorreu que a sociedade brasileira está saturada de tributação e existe um teto. O teto é 38% do PIB que é a carga tributária atual.

Isso significa que o governo tem que se virar e ajustar suas contas para equilibrar o orçamento com a receita atual, ou seja, a sociedade brasileira não tolera mais desculpas, quaisquer que seja que impliquem em aumento do ônus tributário sobre pessoas e empresas.

Continua o problema do que fazer para 2016, com um rombo previsto que aumentou para R$ 130 bilhões.

Novos aumentos de receitas podem ser pensados, mas todos de viabilidade duvidosa. Reformas estruturais precisam ser feitas para diminuir o peso do crescimento automático das despesas públicas, mas isso é difícil de acontecer neste governo.

Isso implicaria em projetos que reduzam o ritmo de expansão dos desembolsos obrigatórios, como os da Previdência. Reduzir a vinculação de receitas para dar maior flexibilidade à gestão do Orçamento, preservando investimentos. Cortar gastos correntes, despesas com pessoal e custeio da manutenção da máquina administrativa, incluindo a eliminação de milhares de cargos de confiança e fim dos critérios políticos de ocupação dos cargos que sobrarem para que, com a colocação de profissionais qualificados e não apaniguados melhore a eficiência da máquina pública. Tudo isso é indispensável, mas não vai ser feito.

Outra alternativa, a pior possível, é assumir que este governo não tem conserto e enviar uma proposta ao Orçamento com previsão de déficit primário, o que significa aumentar a dívida pública e naturalmente perder o grau de investimento.

Mas, como este governo nunca reconhece os seus erros, oficialmente, o que vai ser divulgado é que a ideia de recriação da CPMF foi apenas adiada, para que ela volte após uma discussão de médio e longo prazo, como forma de financiar os gastos da saúde.

O ministro Joaquim Levy fracassou no ajuste fiscal.  A equipe econômica anunciou no dia 22 de julho uma forte redução da meta fiscal de 1,1% para 0,15% do PIB e ainda admitiu que, se medidas de elevação de receitas não forem aprovadas ou não surtirem efeito, o setor público pode até fechar 2015 com déficit primário de 0,3% do PIB.

Joaquim Levy e Nelson Barbosa, dizendo diversas vezes que estão sendo “realistas”, “factíveis” e fazendo o “possível”, reconheceram o óbvio, que a decisão vai prolongar o período de ajuste e atrasar o principal objetivo que é o de conter a alta da dívida pública.

Oficialmente, em 2015, a meta foi reduzida para um superávit pífio de R$ 8,7 bilhões, mas pode chegar a um déficit de R$ 17,7 bilhões se medidas como recuperação de débitos tributários, repatriação de recursos e concessões frustrem a previsão e elevação nas receitas.

Com isso o governo prevê superávit de 0,7% em 2016, 1,3% em 2017 e 2% do PIB em 2018, indicando que a dívida pública só começará a se estabilizar em 2017.

O anuncio da recriação da CPMF, mostrou mais uma derrota fragorosa de Joaquim Levy. Perdeu ao admitir a redução, de 1,1 para 0,15% do PIB o superávit primário de 2015, vendo seu bastão retórico de austeridade ruir.

Perdeu pela criação do “gatilho de permissividade”, que permite que a conta seja ainda pior caso o Congresso não aprove medidas do Planalto.

Perdeu nos cortes, pois propôs cortes “robustos” na casa dos R$ 20 bilhões, mas diante do temor dos petistas de que poderia parecer uma paralisação do governo, que já está paralisado há muito tempo, viu prevalecer uma tesourada menor de R$ 8,6 bilhões.

Venceu o PT que está tentando retomar o controle do governo e com isso pioram as expectativas do mercado e de agravamento da agenda de crise do país.

Agora, o anúncio da recriação da CPMF torna esta derrota definitiva. Com anúncios de criação e recriação de tributos para todo lado a nação está estarrecida.

Primeiro surgiu a hipótese de criação do Imposto sobre Grandes Fortunas, depois o aumento da alíquota do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de 8% para 20% e agora essa famigerada proposta de recriação do CPMF.

Criada em 1996 para financiar, sobretudo o sistema de saúde pública, a CPMF foi extinta pelo Congresso em 2007, numa votação que representou a maior derrota sofrida por Lula no Congresso.

Ou seja, esse governo perdeu completamente a noção de razoabilidade porque, com a crise política atual, enfraquecido, com sua base de sustentação desestabilizada, propor a volta de um tributo cuja extinção foi comemorada no Congresso é um verdadeiro suicídio político. Não havia a menor condição de esta proposta prosperar no Congresso. Ela já nasceu morta.

Eduardo Cunha resumiu bem o que iria acontecer: “Acho que o governo pode unir o PMDB novamente com a nova CPMF. Todos contra: eu, Michel Temer e Renan Calheiros”.

Se aprovada a recriação desse tributo, o trabalhador brasileiro teria redução imediata de 0,38% em seu salário.  O mesmo trabalhador que tem desconto de imposto de renda na fonte que a cada ano é reajustado abaixo da inflação.

O governo não fez o que deveria ter feito que é reduzir seus gastos.  E por isso a situação das contas públicas é gravíssima. Com a arrecadação em queda por causa da retração da atividade econômica, e as despesas pressionadas pelo aumento de gastos com subsídios, o governo federal fechou o mês de julho com um déficit de R$ 7,2 bilhões.

No ano, a União acumula rombo de R$ 9,1 bilhões, o equivalente a 0,27% do PIB. Trata-se do primeiro déficit primário (sem contar as despesas com juros), para o período, desde o início da série histórica do Tesouro, em 1997. Em outras palavras, o governo está quebrado.  A meta para o ano é de um superávit pífio de R$ 5,8 bilhões e está ameaçada, pois pode haver déficit primário já que despesas não são cortadas.

O saldo negativo de julho sofreu impacto do pagamento de R$ 7,2 bilhões em subsídios e subvenções, ao BNDES, uma alta de 87% em relação ao gasto no mesmo mês de 2014.

A maior parte deste valor diz respeito a repasses feitos pelo Tesouro ao BNDES para sustentar linhas de crédito a taxas reduzidas.

No ano, a despesa com subsídios atingiu R$ 14,9 bilhões. Em 2014, ano eleitoral, no mesmo período, foram R$ 2,9 bilhões, por causa das pedaladas fiscais.

De janeiro a julho as receitas do governo caíram 3,7% já descontado o efeito da inflação.  As despesas cresceram 0,4%. Como se pode ver, não foi feito ajuste fiscal nenhum, porque as despesas não diminuíram.

O ministro Nelson Barbosa repentinamente anunciou no dia 24 de agosto que a presidente Dilma Rousseff autorizou o corte de 10 de seus 39 ministérios até o fim de setembro, além de reduzir o número de secretarias e cargos comissionados.

Seria uma reversão de política e enfim a demonstração, primeiro do reconhecimento de um erro, parte do estelionato eleitoral e alguma ação no sentido de redução de despesas públicas.

Muitos destes ministérios, muitos sabem que são inúteis, puro desperdício de recursos públicos com fins políticos. Conforme destaca Demétrio Magnoli “Ministérios foram cedidos ‘ de porteira fechada’, a partidos da base governista. Inventaram-se secretarias especiais que funcionam como pátio de folguedos de movimentos sociais. As diretorias das estatais foram loteadas entre operadores do PT e de partidos aliados, semeando-se o terreno onde brotou a árvore do ‘petrolão’”.

Mas, o ministro não deu nenhum detalhe a respeito das pastas que serão suprimidas ou mesmo da economia que a reforma trará aos cofres públicos.

Essa questão fez parte do estelionato eleitoral, porque, durante a campanha eleitoral de 2014, Dilma Rousseff, criticou as propostas de redução do número de ministérios, feitas por Aécio Neves e Eduardo Campos a afirmou que quem defendia isso possuía “imensa cegueira tecnocrática”.

Antes Dilma Rousseff tinha sido aconselhada a reduzir o número de ministérios depois dos protestos de junho de 2013, pelo então presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que sugeriu o fim de 14 pastas e na época Dilma escalou Jaques Wagner então governador da Bahia para responder em seu nome: “Não é reduzindo ministério que se dá eficiência à máquina pública”.

Na campanha de 2014, Aécio Neves e Marina Silva voltaram a falar no assunto e Dilma se sentiu à vontade para contra-atacar: “Tem gente querendo reduzir ministérios. Um deles o da Igualdade Racial, outro o que luta em defesa das mulheres. Eu acho um verdadeiro escândalo querer acabar”. No mês anterior disse que a proposta era uma “cegueira tecnocrática”.

Em novembro, reeleita, disse que era “outra lorota” e insistiu que a medida não geraria “economia real” para o governo.

Agora mudou de ideia. Os ministérios que serão desfeitos não foram criados para melhor administrar o Brasil. Como assinala Jânio de Freitas, “foram criados para atender aos partidos. Foram peças de resgate no chantagismo de cargos e verbas por apoio que tem caracterizado as relações entre bancadas parlamentares e os governos, desde Collor e com o intervalo só no de Itamar. Logo, a redução do número de ministérios, além de não assegurar, por si só a ‘melhor gestão’ invocada, tem efeito primordialmente político. Sob a forma de novos atritos”.

Novos atritos porque a redução de ministérios, secretarias e cargos vai na contramão do loteamento de cargos sendo feito pelo governo para se sustentar no poder. Ou seja, vai piorar a situação porque vai aumentar o descontentamento.

Mas é preciso ver que redução será essa porque ela não foi detalhada. Uma das propostas que vazou, mostra que o estelionato eleitoral pode continuar agora em pleno mandato.

A proposta é acabar e não acabar com cinco ministérios. Eles continuariam existindo, apenas perderiam o status de ministério: Banco Central, GSI, CGU, AGU e SAE.  Ou seja, mudar apenas o nome e continuar tudo na mesma não é uma verdadeira redução de ministérios. Ou seja, os ministérios não vão acabar apenas serão anexados a outros ministérios, a estrutura mastodôntica vai continuar a mesma.

Demonstrando que não há o menor compromisso com redução de despesas e que o fisiologismo continua a todo o vapor, imediatamente após o anúncio de que seriam cortados dez ministérios, com a diminuição de cargos para distribuição, o governo preocupado em não perder seus afilhados anunciou no dia 25 a liberação, nos próximos dias de R$ 500 milhões para emendas que os congressistas fizeram ao Orçamento da União em 2015.

Eliseu Padilha acertou também a aprovação do projeto que permite ao governo pagar todas as emendas feitas por congressistas nos anos anteriores e que não saíram do papel, os chamados “restos a pagar”. O valor total está em torno de R$ 3,8 bilhões.

Ou seja, Padilha fez barba, cabelo e bigode de Joaquim Levy, cuja derrota foi completa.  Ajuste Fiscal? Que ajuste Fiscal?

Exemplo de que não há nenhum compromisso no setor público com equilíbrio fiscal está nas empresas estatais.

A Infraero chegou a lucrar R$ 1 bilhão em 2020, ano dos primeiros leilões de aeroportos.  De lá para cá, as receitas encolheram 58%, mas os custos recuaram só 17% como é comum em estatais.

As concessões fizeram a empresa perder os seus aeroportos mais rentáveis e assim passou de lucrativa para deficitária.  O prejuízo em 2015 deve chegar a R$ 450 milhões.

Tendo entregado vários aeroportos, a empresa passou a ter um excedente de 2.600 funcionários que tem um custo mensal de R$ 50 milhões. Ou seja, a empresa diminui de tamanho, perdeu receitas, mas manteve o seu quadro de funcionários. E quem é que cobre déficit da empresa? O Tesouro Público, no caso atual, com aumento da dívida pública.

A Anac admite pagar R$ 261.436,00  pela compra de 198 unidades de quatro espécies de planta ornamental para suas sedes.

Eficiência então , nem se fale. O gasoduto Urucu-Manaus foi inaugurado em novembro de 2009. Ele foi concebido para aposentar a geração de eletricidade com óleo diesel, combustível mais caro e poluente, em boa parte da região amazônica até o fim de 2010.

Pois nós estamos em agosto de 2015 e em Coari, o maior dos municípios do interior , cortados pelo gasoduto, a cidade continua abastecida pela eletricidade gerada a diesel.

O combustível é trazido em balsas de Manaus , a mais de 450 km. A usina até hoje não foi licitada.

A desculpa esfarrapada dada por Antônio Carlos Faria de Paiva, presidente da Amazonas Energia, um braço da estatal Eletrobrás, foi preciso mudar os projetos originais, o que provocou o atraso.

Agora a previsão ainda é de fazer a licitação até o final do ano. Enquanto isso, os 82.000 moradores da cidade sofrem com apagões de até 3 horas diárias. Se fosse uma empresa privada, a usina termoelétrica a gás , estaria funcionando desde 2010.

O problema do governo para sair do buraco em que se meteu não é aumentar tributos. Aumentar tributos significa transferir renda do setor privado, produtivo, para o setor público , improdutivo, ou seja mergulhar ainda mais o país na recessão.

O governo tem um sério problema de aumento inercial de despesas, como na Previdência Social.

Desde a Constituição de 1988, criou-se um modelo, aprofundado nos governos do PT, que perpetua a concessão de benefícios a diversos segmentos da sociedade e o resultado é uma armadilha de gastos públicos crescentes.

Há um desequilíbrio estrutural entre as receitas e as despesas obrigatórias e crescentes.  A solução adotada desde 1988 foi o contínuo aumento da carga tributária, mas como o governo Dilma perdeu totalmente o controle dos gastos, chegou-se a uma situação insustentável onde a dívida pública também está fugindo do controle e o crescimento da carga tributária chegou ao seu limite. Em outras palavras, o Brasil está na trajetória da falência. O Brasil de hoje pode ser a Grécia de amanhã.

Há um aumento automático de gastos que precisa ser revertido. A despesa formada pelo gasto de execução compulsória já toma 92% do Orçamento Federal, ou seja, não está sobrando nada para o governo governar e fazer investimentos.

Para resolver o problema, portanto é preciso mudar a trajetória. Não resolvem medidas de ajuste fiscal, medidas emergenciais em curto prazo. É preciso que sejam feitas reformas estruturais que mudem este modelo iníquo criado.

Se elas não forem feitas a situação poderá ficar insustentável em um prazo de tempo relativamente curto. Criar novos tributos agora, mantendo a espiral de aumento de gastos, vai aprofundar a recessão e agravar a situação do país.

O Estado paga um grande número de benefícios a muita gente e por um longo tempo.

Em 2014, o governo federal pagou quase 500 bilhões de reais de benefícios previdenciários, 85 bilhões em serviços de saúde, 55 bilhões em seguro-desemprego e abono salarial, 30 bilhões de Bolsa Família, e por aí vai. Esse modelo no qual o Estado paga cada vez mais, está esgotado.

Um levantamento do economista Fernando Monteiro revela que, entre 2003 e 2014, o total de indivíduos que recebem algum tipo de transferência do governo federal passou de 39 milhões para 78 milhões de pessoas. O número dobrou em pouco mais de dez anos. Não há país que aguente” e CPMF que resolva .