Exigência de capital social mínimo e garantia, em licitações, é ilegal

Usualmente encontramos editais de licitações que exigem das empresas a prestação de garantia, de acordo com o artigo 56§1º da Lei Geral de Licitações e ainda, a exigência de capital mínimo integralizado.

A exigência destas duas formas de garantia, em um mesmo edital, acaba por afastar licitantes, restringe indevidamente a competição e vai de encontro ao regramento do artigo 31§2º da Lei 8.666/93, que é claro ao facultar ao administrador público o estabelecimento de uma das formas de garantia: OU capital social mínimo OU patrimônio líquido OU uma das garantias previstas no §1º do artigo 56.

A assessoria prestada pela equipe da E3 Licitações, por diversas vezes, constatou tal irregularidade e conseguiu que a própria administração modificasse seu edital para adequar-se às diretrizes da Lei de Licitações.

Uma consultoria especializada em licitações/contratos públicos consegue potencializar o número de participações em processos licitatórios, o que certamente trará ótimos resultados para sua empresa.

Abaixo reproduzimos a posição do Tribunal de Contas da União em situação idêntica a já enfrentada pela assessoria da E3 Licitações:

Informativo - 124 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
5 - A exigência simultânea de capital integralizado mínimo e de prestação da garantia prevista no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/1993 afronta o disposto no § 2º do art. 31 dessa mesma lei

Auditoria na Superintendência da Funasa em Roraima avaliou o andamento da primeira etapa da obra de macrodrenagem no município de Caracaraí/RR, nas Bacias Livramento e São José do Operário. A equipe de auditoria apontou, entre vários indícios de irregularidades, o fato de o edital da licitação ter exigido, para fins de qualificação econômico-financeira das licitantes, a apresentação de capital integralizado mínimo de R$ 257.731,00, simultaneamente com a garantia prevista no § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93.

Após avaliar os argumentos dos responsáveis (ex-prefeito, integrantes da comissão de licitação e assessora jurídica), considerou-as insatisfatórias, visto que a exigência de capital social ou de patrimônio líquido mínimo juntamente com aprestação de garantia, afronta o disposto no § 2º do art. 31 da Lei nº 8.666/93. Isso porque, segundo tal comando, “a comprovação econômico-financeira deve ser atendida por uma dessas possibilidades e não pelas duas juntas”. Elencou, em seguida, diversas deliberações do Tribunal nesse sentido. O relator, por sua vez, ao endossar a proposta de encaminhamento da unidade técnica, ressaltou o fato de que “Somente duas empresas, com sócios e endereços em comum, retiraram o edital, e apenas uma delas compareceu ao certame”. O Tribunal, então, ao acolher proposta do relator, decidiu, entre outras medidas, rejeitar as razões de justificativas dos responsáveis e apená-los com multa do art. 58 da Lei nº 8.443/1992. Precedentes mencionados: Acórdãos 2.098/2010, 1.102/2009, 6.613/2009 e 1.039/2008, todos da 1ª Câmara, 383/2010, da 2ª Câmara, 556/2010, 107/2009, 1.265/2009, 2.073/2009, 701/2007 e 1.028/2007, do Plenário.Acórdão n.º 2521/2012-Plenário, TC-011.384/2011-5, rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, 19.9.2012.