A dignidade da pessoa humana e as práticas restaurativas e de redução de danos incorporadas pela Lei nº 11.343/06

A dignidade da pessoa humana é um dos princípios que norteiam o denominado Estado Democrático de Direito, e assim também é no Brasil, que a partir do advento da Constituição Federal de 1988 adotou um sistema de amplas garantias e direitos individuais.

Entretanto, é preciso considerar que não basta a um Estado Democrático que se intitula “de Direito” o reconhecimento de garantias e direitos fundamentais, é preciso que seja dada a real possibilidade de exercício de tais direitos.

Dentro dessa visão, na qual se eleva a princípio basilar do sistema o da dignidade da pessoa humana, e em decorrência da ineficiência dos tradicionais mecanismos do modelo retributivo, se insere a Justiça Restaurativa e a Política de Redução de Danos como instrumentos de atuação junto aos usuários de drogas.

Como foi dito, esse novo modelo de Justiça veio para superar a antiga política de caráter retributivo, e tem como características o uso do mecanismo da mediação como forma de resolução de conflitos entre os usuários e a vítima/sociedade, que é realizada através de diálogo; busca, ainda, a aplicação de uma política criminal mais humanista que valorize os direitos do cidadão e que reforce a identidade do ser humano, almejando, dessa forma promover uma verdadeira pacificação social.

A Justiça Restaurativa começou a ser implantada no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, que possibilitou ao Direito Penal brasileiro a adoção de uma política “negociada” com a criação de alguns institutos como: os Juizados Especiais Criminais, os mecanismos de transação penal e suspensão condicional do processo, entre outros.

Entretanto, foi com o advento da Lei 11.343/06 que houve de fato um avanço e a efetiva adoção dos conceitos da Justiça Restaurativa no trato com os usuários e dependentes de drogas.

Abriu-se, assim, um precedente para adoção de uma política não-proibicionista de drogas, passando o direito penal brasileiro a entender que os usuários de drogas não devem ser penalizados com pena privativa de liberdade, mas sim, que lhe seja dado um ambiente de reflexão e adoção de medidas menos danosas possíveis que o direcionem a um tratamento adequado, com vista a sua ressocialização e reinserção no meio social.

Por sua vez, a Política de Redução de Danos (RD) consiste numa abordagem ao problema das drogas, na qual estão inseridos princípios e ações que visam reduzir os danos sociais e à saúde associados ao uso das drogas.

A Redução de Danos é uma estratégia de prevenção e tratamento daqueles que tem envolvimento com substâncias psicoativas, seja de forma direta (usuários, dependentes), seja de forma indireta (familiares, núcleo social desses usuários, etc). Por não pregar a imediata e obrigatória extinção do uso dessas substâncias, muitas vezes é confundida como incentivo a tal uso, porém não é. Apenas estabelece práticas diferenciadas de atendimento que auxiliam na busca da diminuição dos danos a esses usuários e aos grupos sociais nos quais estão inseridos.

A RD procura, ainda, valorizar e por em ação estratégias de proteção e cuidado, por isso é entendida como prevenção e tratamento, fornecendo informações sobre os riscos e danos associados ao uso, como também informações sobre práticas seguras, saúde, cidadania e direitos para que as pessoas envolvidas com as drogas possam ter uma mudança de atitude diante de sua situação.

A lei 11.343/06 com a adoção dessas práticas objetiva (re)inserir o usuário de drogas no ambiente social, a partir da realização dos seus direitos enquanto cidadão, como também pelo reconhecimento de sua autonomia e suas vontades.

Assim, a incorporação de práticas restaurativas e da política de redução de danos pela lei 11.343/06 concretizou o respeito e o atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana junto aos usuários de drogas, e tanto requisitado pelo nosso sistema democrático vigente.

REFERÊNCIAS:

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