Regime jurídico dos dutos de gás natural à luz do novo Código Civil

Antes de abordar o sistema legislativo vigente e suas implicações, necessário volver os olhos para o pretérito e entender como se operou juridicamente o sistema de transporte e distribuição de Gás canalizado em nosso País, notadamente no período em que se teve a maior expansão da malha de dutos em nosso País.

Há cinqüenta anos, o Brasil adentrou de forma decisiva na indústria do Petróleo. Para tanto, fez-se necessário a plena participação governamental para arcar com os altos custos e investimentos iniciais, diante da insuficiência de investidores e os altos riscos que o setor petrolífero trazia em seu nascimento. A conjuntura política vigente à época, marcada por um forte nacionalismo impingido pelo governo de Getúlio Vargas, foi outro fator decisivo para impedir a entrega de nosso setor energético aos capitalistas estrangeiros.

Assim sendo, foi promulgada a Lei 2.004/53 que instituiu o monopólio da União para "a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleos e outros hidrocarbonetos fluídos e gases raros, existentes no território nacional" (Lei 2004/53, art. 1º). O monopólio era realizado pelo Conselho Nacional do Petróleo (CNP), órgão de orientação e fiscalização, e pela Petróleo Brasileiro S. A., e suas subsidiárias, enquanto órgão de execução. ^[2] (Lei 2.004/53, art. 2º).

A Petrobrás, ente da administração indireta, constituída na forma de sociedade de economia mista, com o fito de efetivar o monopólio da União ^[3] atuava diretamente no ciclo produtivo do Petróleo e, posteriormente, do Gás. Através de estudos de viabilidade técnico-financeira determinava os locais mais propícios para as devidas instalações e passagens dos dutos. Quando os dutos deveriam ser instalados em terrenos públicos, salvo raras exceções, maiores complicações não haviam posto a resolução do incidente se resolver administrativamente. Entretanto, constatando-se que os mesmos deveriam atravessar por propriedades de particulares, a Petrobrás, através da delegação de poderes concedida pela administração direta em sua Lei instituidora, promovia a restrição estatal sobre a propriedade privada, o que podia se dar na forma da desapropriação (Lei 2.004/53, art. 24) ou de servidão administrativa (Lei 2.004/53, arts. 24 e 30) ambas c/c Decreto Lei 3.365/41 (disciplina da desapropriação por utilidade pública).

A desapropriação consiste na imposição da perda da propriedade particular em favor do ente publico, ou de seus delegados - caso exista expressa autorização para tal ato na lei instituidora ou no contrato celebrado. (Decreto-Lei 3.365/41, art. 4º). É forma de aquisição originária da propriedade, o que se dá por intermédio do devido procedimento administrativo, com a indenização prévia e justa do proprietário. ^[4]

Di Pietro ao conceituar a desapropriação traz balizada lição, verbis:

"A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização". (Di Pietro, 2001:153).

Assim, há hipóteses em que o direito particular à propriedade deve recuar frente à supremacia do interesse público. Desejando o Estado atingir seus fins, é necessário que se utilize, nos casos taxativamente expressos, do instituto da desapropriação; tal instrumento foi empregado pela empresa que estava à frente da execução da política de Petróleo e Gás Natural em nosso País.

Para tanto, o Poder Executivo instado a se manifestar, emitia o prévio decreto de desapropriação através do Presidente da República, onde se declarava a utilidade pública da propriedade a ser desapropriada, condição (até a atualidade) indispensável para que ocorra o procedimento em cotejo (Decreto-Lei 3.365/41, art. 6º).

Ademais, o Poder Judiciário é vedado expressamente de se pronunciar sobre a caracterização das hipóteses de utilidade pública que fundamentem o decreto expropriatório (Decreto-Lei 3.365/41, art. 9º). Não se chegando a um acordo extrajudicial sobre o valor que o expropriante (em nossa análise a Petrobrás) deve pagar à título de indenização para o expropriado (proprietário particular da terra por onde o duto passaria), restava a este recorrer ao Judiciário para perceber a indenização devida.

Necessário frisar que a desapropriação, enquanto restrição plena ao direito de propriedade, só deve ser utilizada na hipótese de outros instrumentos não serem viáveis para se atingir a finalidade pública. Portanto, a servidão administrativa, como restrição parcial à propriedade particular, também foi largamente empregada pela Petrobrás.

A servidão administrativa é um ônus real imposto pelo Estado, ou por quem lhe faça as vezes, restringindo o uso do bem de um particular individualizado. Percebe-se no referido instituto a sujeição da res servians (coisa que é onerada pelo regime da servidão) em favor da res dominans (bem ou serviço público que embasam a servidão). Diógenes Gasparini, em sua obra Direito Administrativo, define a servidão administrativa como:

"(...) ônus real de uso imposto pelo Estado á propriedade particular ou pública, mediante indenização dos efetivos prejuízos causados, para assegurar o oferecimento de utilidades e comodidades públicas aos administrados." (GASPARINI, 2001).

No caso do transporte de gás ou petróleo realizado por meio de dutos, tem-se como res servians a propriedade particular, submetida à passagem, enquanto que se tem como res dominans o próprio serviço de transporte de Gás Natural ou Petróleo. O citado doutrinador ao exemplificar hipóteses de servidão administrativa traz referência expressa quanto a possibilidade de se instituir servidão administrativa para efetivação da passagem de dutos, verbis: "É o que ocorre com a passagem de fios elétricos, telefônicos e telegráficos e de dutos (aqueduto, gasoduto)" (GASPARINI, 2001).

Na instituição da servidão administrativa só ocorre direito a indenização nos casos em que se verifique prejuízo real. Isto posto, entendemos que, nas hipóteses de servidão de passagem pela instalação dos dutos de transporte, demonstrado devidamente o prejuízo causado pela restrição ao direito de uso da propriedade, surge o direito a justa indenização.

Por várias décadas, a Petrobrás realizou parcerias com os entes públicos para melhor satisfazer o interesse da coletividade. Entretanto, com o advento da Carta Política de 1988, e das Emendas Constitucionais n.º 5/95 e n.º 9/95 facultou-se a inserção de novos "players" para atuarem no setor de distribuição e transporte de petróleo e gás natural. A multiplicidade de atores que atualmente presencia-se leva-nos as considerações a seguir aduzidas.

1.3 Transporte e distribuição: um percurso histórico

O ciclo produtivo do Petróleo e Gás Natural em nosso País, por várias décadas foi caracterizado pelo largo verticalismo que a Petróleo Brasileiro S.A. exerceu, desde sua constituição. Ocorre que, com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma diferenciação entre o setor de distribuição e o de transporte, atribuindo-se competências diversas àqueles que atuariam em tais ramos. Diante dos regimes jurídicos diversos tidos para cada um dos setores, analisamos separadamente os mesmos, com o objetivo de vislumbrarmos suas particularidades.

1.3.1 O setor de transporte

Apesar do advento da Constituição Cidadã, o cenário jurídico que existia em relação ao transporte, desde o advento da criação da Petrobrás, em nada mudara. O artigo 177, inciso IV, da Carta Maior instituía como monopólio da União, verbis:

"IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim, o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados, e gás natural de qualquer origem;"

Neste diapasão, pode-se afirmar que a União, por intermédio da Petrobrás, continuava a realizar as instalações dos condutos, impondo seu império sobre a propriedade privada de acordo com as restrições que se fizessem necessárias. ^[5]

Ocorre que, em 09 de novembro de 1995, foi acrescentado o parágrafo 1º ao artigo 177 da CF/88, através da Emenda Constitucional n.º 09/95, facultando-se a União à possibilidade, caso seja necessário e conveniente a este ente público, a contratação com empresas estatais ou privadas para realizar as atividades esculpidas nos incisos I a IV do artigo 177, observando-se para tanto as condições estabelecidas em Lei.

Para disciplinar a nova roupagem que se propunha à Política Energética Nacional, foi promulgada a Lei 9.478/97. Esta, em seu art. 6º, VI, traz a definição legal do que seja a atividade de transporte no ordenamento jurídico hodierno, diferenciando-a da atividade de distribuição. Pelo referido dispositivo, tem-se que o transporte é a "movimentação de petróleo e seus derivados ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral".

Dispondo em seu capítulo VII acerca do transporte de petróleo, seus derivados e do Gás Natural, a novel legislação, disciplina em seu art. 56 sobre a inserção dos novos atores no setor em comento, afirmando que, atendidas as exigências legais, notadamente as constantes em seu artigo 5º, qualquer empresa ou consórcio de empresa poderá receber autorização da ANP para construir as instalações necessárias e realizar o transporte de petróleo, seus derivados e gás natural.

A Petrobrás, com o advento da Lei 9.478/97, art. 65, foi obrigada a constituir uma subsidiária para operar e construir os seus dutos que visem transportar petróleo, seus derivados ou gás natural. Para tanto, em 12 de junho de 1998 foi criada a Petrobrás Transporte S.A. – Transpetro, que tem como missão dar continuidade as atividades inicialmente capitaneadas pela sua empresa matriz. Pelo exposto, verifica-se a opção legislativa de se quebrar a integração até então existente no setor petrolífero e de gás natural, haja vista a impossibilidade legal da Petrobrás atuar no ramo de transporte, opção esta que visa oportunizar a entrada de novos atuantes no ramo em debate.

Analisando-se sistematicamente a Lei 9.478/97, entendemos que para se efetuar a atividade de transporte, a empresa interessada a partir de então, pública ou privada, terá de se tornar concessionária ou autorizada por parte da União (art. 5º), devendo receber autorização pela Agência Nacional do Petróleo (art. 56) para construir as devidas instalações. Ademais, haverá de constar no contrato de concessão ou no ato administrativo de autorização (realizado com a União) a outorga de poderes para a empresa que pretende atuar no setor de transporte instituir as servidões administrativas ou desapropriações sobre a propriedade particular. Ante a inexistência de poderes expressos para tal fim, tornar-se-á ineficaz o ato, impossibilitando-se a instalação física dos dutos.

Entendemos que a natureza jurídica da autorização esculpida no artigo 5º da Lei 9.478/97 não deve ser conceituada enquanto ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração faculta a prática de uma atividade meramente material ao particular. Entre outros argumentos, podemos citar: 1 - A relevância que a atividade do transporte de petróleo, seus derivados e gás natural ensejar à toda coletividade; 2 – O monopólio da União no setor (facultando-lhe a Constituição, caso deseje, a contratação com empresas); 3 – A regulação e fiscalização serem feitas pelo Ente Federal; 4 – A presença da Administração impondo a supremacia do interesse público sobre o particular; 5 – O emprego do vocábulo "concessão" acarreta na delegação de um serviço público prestado pela administração ao particular. Encontrado o vocábulo "autorização" no mesmo dispositivo, deve seguir o mesmo propósito para fins jurídicos.

Isto posto, classificamos o ato administrativo que a novel legislação exige para a prática de transporte enquanto uma autorização de serviço público, ou seja, uma autorização dada para se praticar um serviço público no interesse do particular. Segundo ensinamento de Maria Sylvia Zanela Di Pietro, tal autorização há de ser entendida como:

"(...) ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público a título precário. (...) No entanto, segundo entendemos ela inexiste como delegação de serviço público prestado ao público; na autorização, o serviço é prestado no interesse exclusivo do autorizatário". DI PIETRO (2002).

Assim, ocorrendo uma delegação por parte do poder público, inexistem óbices para se conferir os poderes necessários à restrição da propriedade particular, o que se fará pela instituição de servidão administrativa ou por desapropriação. Feita a referida análise quanto ao regime jurídico dos dutos no setor de transporte, mister verificarmos o setor de distribuição.

1.3.2 O setor de distribuição

Entende-se por distribuição o setor da cadeia produtiva do petróleo, seus derivados e do gás natural, que se destina a realização da "atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis" (Lei 9.478/97, art 6º, XX). A atividade de distribuição difere da de transporte, haja vista aquela se restringir dos limites dos "City Gate" ao interior das cidades, enquanto que o transporte se dá dos portões de entrada para fora das cidades.

O início da história do gás canalizado funde-se com as atividades de Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, que, em 1851, assinou contrato para iluminação pública no Rio de Janeiro com o Império. ^[6]

Diante do momento histórico vivenciado e os fins de iluminação pública que as empresas detinham, ocorreram, num primeiro momento, instalações de dutos pontualmente, facultadas estas por contratos e autorizações feitas junto ao poder central.

Com a chegada da energia elétrica, acarretando numa nova feição ao sistema de iluminação pública, o final do século XIX apontava para uma diversificação no uso do Gás Natural. Ocorre que, inversamente à tendência mundial, no início do século XX, em nosso País, percebeu-se um gradativo declínio desta indústria, fato que se estendeu até o começo da década de 70.

O setor da distribuição, contrariamente ao regime jurídico observado para o setor de transporte, não era restrito à Petrobrás. Por várias décadas, as empresas privadas atuaram no setor, instalando os dutos necessários, através da concessão outorgada pelo poder público.

Com a promulgação da Constituição de 1988, definiu-se competência aos Estados para explorarem diretamente, ou mediante concessões à empresas estatais, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado (CF/88, art. 25, § 2º). Por disposição expressa da Carta Política de 1988, coube aos Estados Membros ampliarem a malha de distribuição, dando-se, para tanto, a criação de diversas empresas estatais ao redor do País para a consecução de tamanha meta.

Apesar da opção política feita pelo legislador constituinte originário, a mudança paradigmática que o Estado Brasileiro vem sofrendo, através de uma nova leitura de seu papel junto à sociedade, fez com que o texto constitucional fosse alterado através da Emenda Constitucional n.º 5/95, importando na possibilidade dos Estados Federados realizarem a exploração do serviço de gás canalizado mediante a instituição de concessão, suprindo-se a antiga restrição que a mesma só poderia ser feita à empresas estatais. Abriram-se as portas para a iniciativa privada novamente atuar no setor, fato rapidamente percebido.

No contrato de concessão celebrado entre a Administração e o particular para a exploração da atividade de distribuição tem-se a possibilidade de se delegar poderes à empresa concessionária para que esta institua as necessárias restrições administrativas sobre os bens de terceiros.

Apesar da expectativa gerada com a entrada dos investidores privados para que estes ampliassem a malha de dutos existente, percebe-se que as empresas distribuidoras, em sua maioria, voltam suas atenções para atender as necessidades de grandes consumidores e industriais, haja vista o binômio alta lucratividade/baixos custos de operacionalização peculiar no fornecimento para o público referido. Desta forma, prejudica-se a sociedade, notadamente as classes mais carentes, que poderiam, sendo abastecidas com o Gás Natural, ter uma melhora de sua condição sócio-econômica. Até a presente data, inexiste uma legislação específica que obrigue as empresas distribuidoras a cumprir a função almejada pela grande maioria.

Vislumbramos que, salvo participação do setor estatal no capital votante das empresas distribuidoras que poderiam impeli-las a atuarem junto aos consumidores residenciais, bem como pela possibilidade de imposição de tal meta através de cláusulas específicas no contrato de concessão celebrado, não existe uma norma legal que lhes imponha a atender as reais necessidades da sociedade.

Assim, aqueles que desejem ser abastecidos pela rede de gás ficam à mercê das distribuidoras, aguardando o beneplácito de suas vontades. Para resolver tal problemática, é que discorremos as considerações a seguir aduzidas.

1.4 O Código Civil e A Indústria do Gás Natural

O Código Civil ora vigente trouxe disposição expressa disciplinando o regime de instalação de cabos e tubulações, em seus arts. 1.286, parágrafo único e 1.287.

Diante das necessidades modernas, e o avanço tecnológico da sociedade, o legislador andou bem, inovando uma matéria que era carente de norma expressa, necessidade fática inexistente ao tempo do mestre Clóvis Beviláquia e do Código Civil de 1916.

Pela leitura dos dispositivos atinentes ao tema, percebe-se que o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos.

Pelo todo que foi discorrido ao longo desse trabalho, pode-se perceber que sempre que uma empresa pública ou privada atuou na atividade de instalação de dutos, foi-lhe delegado o poder de realizar as necessárias servidões de passagem, ou desapropriações sobre os imóveis particulares. Assim, há de se indagar qual o real sentido a ser dado as normas esculpidas no Código Civil.

Embora as divergências doutrinárias sejam várias quanto aos vocábulos administração pública, serviço público, entre outros, posto seus sentidos plurívocos, é razoável o entendimento de que o Direito Administrativo, enquanto ramo autônomo da Ciência do Direito, deve ser aplicado quando seu objeto de estudo, ou seja "(...) sistema de princípios e regras, relativos à realização de serviços públicos, destinados à satisfação de um interesse que, de maneira direta e prevalente, é do próprio Estado" (Reale, 2000), tornar-se presente.

No mesmo diapasão, o Direito Civil, em que pesem as opiniões contrárias, tem como objeto de estudo as relações realizadas entre particulares encontrados em pé de igualdade para se obrigarem. O Código Civil encerra o conjunto maior de normas de Direito Privado.

É por tal razão, que não se deve imiscuir, no caso em análise, os institutos de Direito Civil com os de Direito Administrativo. Tem-se assim que, quando a administração age por conta própria ou por seus delegatários, visando o seu fim precípuo, há de se instituir as restrições administrativas sobre a propriedade particular.

Ao contrário do que alguns vêm pensando, os artigos 1.286, e seu parágrafo único, e o artigo 1.287, consoante nosso entendimento, visam a reger normas entre particulares, relações cíveis (direitos de vizinhança), ou seja, quando alguém pretende passar cabos e tubulações pela propriedade de outrem, em que se vislumbre uma utilidade pública. É por tal razão que os artigos sob foco foram inseridos no Código Civil e não em normas administrativas.

Parece-nos que a expressão utilidade pública, disposta no artigo 1.286, deve ser interpretada em "latu sensu", evitando-se que o direito de passagem seja empregado com pretensões meramente egoísticas, despojado de sua função social precípua. O termo "utilidade pública" não deve ser entendido a ponto de impor e atrair normas para a seara administrativa, sob pena de se descaracterizar o âmbito de aplicação do Direito Civil.

Assim, impõe-se ao particular o dever de tolerar a passagem de cabos e tubulações através de seu imóvel em proveito de proprietários vizinhos, mesmo contra sua vontade. A relação estabelecida é, frise-se, entre particulares, onde um, quando impossível ou excessivamente oneroso o meio, precisa que a instalação seja feita em detrimento do terreno de outrem, instituindo-se, por conseguinte, a servidão de passagem.

Para tanto, a lei outorga ao titular de direito que tem sua propriedade gravada a faculdade de exigir do instituidor da servidão: 1 - indenização que atenda, além dos demais danos, a desvalorização da área remanescente; 2 – que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado; 3 – a remoção a qualquer tempo da instalação para outro local do imóvel, à sua custa; 4 – a realização de obras de segurança, nos casos em que a instalação ofereça grave risco.

Caso não se chegue a um acordo sobre o valor da indenização devida, ou o proprietário seja recalcitrante sobre a instituição da servidão, deve o interessado recorrer ao Judiciário, para, por meio da ação confessória, requerer a prestação jurisdicional no sentido de lhe ser reconhecido o direito real sobre a coisa alheia. O proprietário, ao seu turno, entendendo que a instituição da servidão seja abusiva, ou desprovida de fundamento, pode se valer da ação negatória, instando o Judiciário a se manifestar pela inexistência do direito de se instituir a servidão de passagem; a ação negatória, diante do caráter dúplice que detém as ações fundadas em direito real, pode ser proposta inclusive em sede de contestação. VENOSA (2003). Ademais, não se exclui a possibilidade dos meios de defesa da posse, caso se caracterize a turbação, o esbulho ou a ameaça nos casos de servidão aparente.

Propugnamos que as normas sob foco têm uma aplicação prática para a indústria do petróleo. Caso a empresa distribuidora, não possa efetuar as instalações dos dutos até o consumidor final, nada mais equânime do que o permissivo legal para este instituir a servidão de passagem sobre os proprietários particulares, com base nos dispositivos do atual código Civil, até ver-se conectado a rede de dutos da concessionária Estatal.

Assim, o regime jurídico que regulará as servidões de passagem na indústria do Petróleo e do Gás Natural, quando a iniciativa de instalação dos tubos partir do particular, restringindo-se a propriedade de terceiros que estejam no inter será o esculpido no artigo 1.286 e ss. do Código Civil.

Pelo exposto, percebe-se que o Código Civil, mesmo que implicitamente, trouxe uma poderosa ferramenta para se garantir a ampliação da malha de dutos em nosso País, regulando os direitos e deveres do particular que deseje ser conectado à rede de distribuição, sem, entretanto, deixar de salvaguardar aqueles proprietários que tem seus imóveis sujeitos ao gravame imposto

Cumpre afirmar que, a legislação vigente não alberga a possibilidade do particular conectar-se diretamente aos dutos de transporte. Embora ordenamentos jurídicos alienígenas contemplem tal direito, o legislador pátrio preferiu cingir as atividades de transporte e distribuição, como forma de romper a verticalização/integralização existente no setor. Tem-se o incoveniente para as indústrias e grandes consumidores, que, quando situadas distantes da malha de dutos do distribuidor, não poderão ser abastecidas por Gás Natural.

Mister a criação de mecanismos para ampliar a infra-estrutura de distribuição e transporte, sob pena de inviabilizar-se as metas de modificação da matriz energética brasileira. Com certeza, a problemática há de ser tratada e perquirida quando da elaboração do marco regulatório para o setor.

Valendo-se das normas enfocadas neste trabalho, poderá o interessado ser um agente de ampliação dos dutos de distribuição, suprindo a omissão do serviço das empresas estatais ou concessionárias.

Ademais, diante da relevância que a instalação dos dutos importa, notadamente pelas questões de segurança, a aplicação das normas expostas no Código Civil não exclui demais dispositivos inerentes ao tema. Desta forma, deve-se verificar às especificações dos dutos a serem instalados, normas de urbanismo dispostas pelo plano diretor de cada Município, regramentos de ordem ambiental, etc. Portanto, os artigos 1.286, seu parágrafo único, e 1287 não hão de ser aplicados sem a observância de todo o sistema jurídico vigente.

1.5 Conclusão

O Gás Natural, diferentemente do petróleo e de seus derivados, ainda não possui uma tecnologia que permita seu amplo armazenamento, o que é feito a custos elevados e de forma pontual. Assim, fazer com que este energético atinja os consumidores finais, implica na criação de uma larga malha de dutos que una todas as fases de seu ciclo produtivo.

Ocorre que, sair do plano do ideário e atingir a concretude necessária de tamanha meta, implica questionar-nos a quem competirá tal árdua tarefa. As Emendas Constitucionais empregadas apontam-nos que, se o Estado não se desincumbiu de cumpri-la, deseja, pelo menos, permitir que a iniciativa privada colabore com o expansionismo do Gás Natural.

Assim, facultando a terceiros que realizem uma atividade que lhe compete originariamente, leva-nos a concluir que os atos atinentes a inserção dos dutos, devem ser vistos sob a ótica do Direito Administrativo. É por tal razão que, quando se fizer necessária a instalação dos dutos de gás, seja na atividade de transporte ou distribuição, por particulares, estes empregarão o poder de império intrínseco ao poder público, o que, por lhe fazer de vez, facultar-lhes-ão o direito de instituir as restrições administrativas sobre a propriedade particular.

Apesar do afirmado, diante da inexistência de um marco regulatório específico para o Gás Natural, as exigências e metas para que os novos players voltem suas as atividades para o público maior não vem sendo cumpridas a tempo e a modo. A mentalidade do mundo capitalista, infelizmente, faz com que se prefira sempre a busca pelo lucro rápido e certo, o que pode ser obtido quando os serviços de distribuição e transporte de Gás voltam-se para os grandes consumidores. Empreender uma visão meramente mercadológica à atividade leva-nos a questionar o papel que o Estado propugna desempenhar, vindo à tona as antigas críticas já feitas ao falido modelo liberal.

Enquanto não se tem uma mudança de visão do papel que os empreendedores privados, e muitas vezes o próprio Estado, vem a realizar, traz-nos a legislação um meio eficaz do particular suprir suas necessidades por Gás Natural, conferindo-lhe o direito a instituir a servidão civil.

A Lei concede aos interessados verdadeiro direito subjetivo para impor restrições à propriedade de terceiro por onde haverá de passar as tubulações, efetivando-se assim o direito de acessar os dutos de distribuição. Não há de se esperar o beneplácito do poder público ou daquele que esteja atuando no lugar da Administração, para se constituir gravame sobre a propriedade particular.

Sendo o conflito entre particulares, e a instituição da servidão de passagem impingida sobre a propriedade de um particular, aplica-se o Código Civil, notadamente por trazer disposições expressas atinente à temática.

Portanto, não há de se falar em servidão administrativa para o instituto trazido pelo Código Civil. Aqueles que defendem tal tese, encontram-se ungidos à falsa ótica de que apenas a Administração, e seus concessionários, instalam os dutos de gás. Até o momento, a legislação ainda não conferiu o direito de acesso aos transportadores, o que gera, na prática situações de perplexidade.

O ordenamento jurídico não pode ser um impeditivo à evolução da sociedade. As normas e interpretações que pensamos terem sido expostas ao longo destas breves considerações revela-nos a existência de regras claras para aqueles que estarão diretamente envolvidos pela passagem e instalação dos dutos de Gás Natural. Resta-nos aguardar que a sociedade carente e necessitada seja realmente atendida em seus anseios, não sendo os institutos analisados instrumentos de uma prática retórica que vise interesses adversos ao bem comum.

BIBLIOGRAFIA

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REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 25.ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo 2000.

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www.ctgás.com.br, Mercante, Ricardo. Futuro Promissor para o GN., 18/02/04, 14 :08h.

Notas

¹ Apud, Mercante, Ricardo. Futuro Promissor para o GN. www.ctgás.com.br, 20/02/2004.

² Direito do Petróleo em Revista, página 70

³ O Estado Brasileiro tinha a maioria do capital social da empresa, sendo o restante do capital formado por particulares, ensejando, por conseguinte, a atuação do ente sob o regime de direito privado, com as necessárias derrogações pelo direito público.

⁴ Frise-se que as exigências dispostas acerca do instituto da desapropriação são elencadas sob a luz da Constituição Federal de 1988, sofrendo variações a cada Carta Política. A título de exemplo, a Constituição de 1937 não esculpia a necessidade da justa indenização na desapropriação.

⁵ Pronunciando-se sobre a malha de dutos de transporte, a própria ANP reverbera o entendimento ora exposto: "Cabe ressaltar que toda a malha nacional, englobando a existente e os novos projetos, é de propriedade da Petrobrás" (Séries ANP, 2001, 198).

⁶ Em São Paulo, em 1872, o Império através do Decreto 5.071 autorizou o funcionamento de empresa que explorasse o serviço público de iluminação.