Fazenda Pública e oficial de Justiça

SUMÁRIO: Resumo; Introíto; 1.Fazenda pública, 1.1.Conceito, 1.2.Implicações processuais em favor da fazenda pública; 2.Dos oficiais de justiça, 2.1.Aspectos históricos, 2.2.Das atribuições da função do oficial de justiça; 3.Das classificações das despesas processuais e suas espécies, 3.1.Taxa judiciária, 3.2.Despesas processuais de natureza remunenratória; 4.Das previsões legais e seu conflito na prática processual, 4.1.Do Código de Processo Civil, 4.2.Da lei das execuções fiscais; 5.Da justiça estadual local, 5.1.Das competência, 5.2.Das atitudes da justiça estadual local na solução do conflito; Conclusão; Bibliografia

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RESUMO

O presente trabalho demonstra a existência dos conflitos tanto na esfera da "Lei Processual" quanto na "Aplicação dessa Lei Processual", especificadamente no que tange ao adiantamento de diligência do Sr. Oficial de Justiça pela Fazenda Pública. Descreve, ainda sobre a conceituação da Fazenda Pública e os seus privilégios processuais; bem como do surgimento do cargo do Oficial de Justiça e as suas atribuições. As classificações das espécies das despesas processuais. Encarta, também sobre as previsões legais que pertinem ao conflito, bem como a competência da Justiça Estadual e as atitudes para a solução do conflito.

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INTRÓITO

Nos dias atuais o presente tema tem gerado infinitas discussões nos Tribunais sobre se o privilégio Fazenda Pública abrange o não adiantamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça.

Deste modo, o nosso Código de Processo Civil em seus artigos 19 e 27, estabelecem como regra geral algumas diretrizes sobre os privilégios da Fazenda Pública.

Por conseguinte a lei especial da Fazenda Pública, a Lei nº 6.830/80, também conhecida como "Lei das Execuções Fiscais", em seu artigo 39, também, traz privilégios sobre o pagamento de custas e emolumentos.

Por outro lado, vemos o serventuário da justiça, que no presente caso trata-se do Oficial de Justiça incumbido das suas atribuições, entre outras, deve-se realizar diligências em prol da Fazenda Pública sem o mero depósito prévio das diligências, tendo em vista as disposições da legislação vigente.

Deste modo, pelo regramento jurídico processual brasileiro, deve-se estabelecer diretrizes para que a finalidade dos processos judiciais das Fazendas Públicas sejam alcançados, não ficando nos Tribunais Superiores aguardando decisões sobre o pagamento de uma despesa necessária para o cumprimento da obrigação do Sr. Oficial de Justiça.

Nesse sentido, a Corregedoria Geral da Justiça, na pessoa do Corregedor Geral da Justiça, estabeleceu o Provimento nº 48 da Corregedoria Geral da Justiça, regulando os procedimentos a serem observados nos casos que envolverem a Fazenda Pública.

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1 DA FAZENDA PÚBLICA

1.1 Conceito

A Fazenda Pública é normalmente citada como representante do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno, tanto mais quando observadas sob a sua atuação judicial ^[1]: são a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios. Somam-se as respectivas autarquias que, mesmo componentes da Administração indireta, conservam a natureza do ente formador, inclusive as fundações públicas que a elas se equiparam.

Para melhor explicar, a palavra "fazenda", a princípio, significava coisa que se faz ou foi feita. Passou a chamar-se "fazendas" às manufaturas, obras ou produtos, e como fossem eles objeto do comércio como sinônimo de "mercadorias", "gêneros" ou "bens" transportados ou amealhados ou que podiam ser transformados em riqueza. Por antonomásia, passou a designar a repartição de finanças do Estado, chamadas Fisco ou Tesouro, que cuidava de seus haveres, bens, produtos, reditos, rendas, contribuições, créditos tributários ou não-tributários: Fazenda Real, Fazenda Nacional ou Fazenda Pública.

Desta mesma maneira o Hélio do Valle Pereira ^[2], descreve que:

"O termo fazenda entrosa-se com o perfil econômico do ente público. A palavra, em sentido amplo, é sinônimo de patrimônio ou riquezas de uma pessoa. Seu uso mais difundido refere-se às finanças estatais, não casualmente se aplicando o vocábulo para designar a pasta que, nos âmbitos federal e estadual, cuida do dinheiro governamental, ainda que no campo municipal prefira-se a enunciação secretaria de finanças"

Com o passar dos anos, evoluiu-se para considerar a pessoa jurídica única do Estado, em que o Tesouro Público não tem personalidade jurídica distinta, mas é apenas uma repartição ou órgão daquele. No Brasil, já Carlos de Carvalho consolidara que: "União e Fazenda Nacional ou Federal são a mesma entidade ^[3]".

Deste modo, emprega-se, atualmente, a expressão "Fazenda Pública" para designar a União, os Estados-membros, o Distrito Federal, os Municípios e as suas autarquias, quando administradores ou gestores de créditos tributários ou não tributários ^[4].

1.2 Implicações Processuais em favor da Fazenda Pública

Pela multiplicidade de formas que assume a Administração, percebe-se que não poderão essas distintas facetas estar submetidas a igual regime. Incogitável, por exemplo, que a Administração Direto esteja exposta ao mesmo regramento a que estão submetidas as sociedades de economia mista ^[5].

Na realidade, as projeções estatais sempre ficam vinculadas a um colorido comum, a uma essência congênita. Mesmo que se trate de atividade desempenhada por particular, ainda assim algum tom de sua atuação denunciará sua vinculação pública ^[6].

Serão as pessoas jurídicas que congreguem o conceito de Fazenda Pública que ficarão sujeitas enfaticamente àquele especial sistema que caracteriza o direito público ^[7].

Não por coincidência, é em homenagem a essas peculiaridades que o direito processual civil sofre adaptações, amoldando-se na mesma medida ao regime de direito público ^[8].

Mas isso apenas haverá de ocorrer em relação à Fazenda Pública, conceito que limita a sua incidência às pessoas jurídicas de direito público, afastando-se todas as demais formas de expressão estatal. Não se propicia que outras entidades, mesmo nascidas e mantidas a serviço do Estado, recebam mercês processuais, que prerrogativas próprias da personalidade jurídica de direito público, submete-se ao sistema processual comum, sem exceções ^[9].

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2 DoS OficiaIS de Justiça

2.1 Aspectos históricos

Segundo alguns historiadores, a origem do Oficial de Justiça se deu no Direito hebraico. Os Juizes de paz tinham, nessa época, alguns oficiais encarregados de executar as ordens que lhe eram confiadas ^[10].

No Direito Justiniano foram atribuídas ao apparitor as funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça atualmente ^[11].

No Direito Romano, inicialmente, na fase das ações da lei, o chamamento do réu a juízo ficava a cargo do próprio autor, seguindo a Lei das XII Tábuas. Onde no século V d.C., porém, generalizou-se a citação por libellus conventionis, que era executada pelo executor, o qual recebia do réu as sportulae (custas) proporcionais ao valor da causa. O réu, ao refutar a pretensão do autor, fazia chegar ao conhecimento deste o seu libellus contradictionis, por intermédio do executor ^[12].

O Direito francês antigo dividiu em duas categorias os auxiliares de justiça da época: os oficiais judiciários e os huissiers. Os primeiros seriam comparáveis aos escrivães e escreventes da atualidade, enquanto que os segundos se comparariam aos atuais Oficiais de Justiça ^[13].

Agora, em Portugal, com a instituição dos Oficiais de Justiça. Nos forais e em alguns documentos legislativos, figuram com o nome de sagio ou saion. Também eram denominados de meirinho ou meirinus ^[14].

Ainda, o Direito Português distinguia o meirinho mor do meirinho. O primeiro era o próprio magistrado. O segundo era o Oficial de Justiça, que era oficial dos ouvidores e dos vigários gerais ^[15].

No Direito brasileiro, na época do Império, os princípios fundamentais emanados de Portugal foram racionalizados. Naquela época, os juizes de direito e de paz podiam nomear e demitir livremente os Oficiais de Justiça, que recebiam emolumentos fixados para os diferentes atos em que intervinham ^[16].

No entanto, "somente após a Independência, por Lei de 11 de outubro de 1827, sistematizou a função do Oficial de Justiça" ^[17], devendo este atender os dispostos nas leis de organização judiciária e as leis processuais pertinentes.

2.2 Das atribuições da função do Oficial de Justiça

É insofismável que o Oficial de Justiça é elemento importante para a plena realização da justiça, sendo um auxiliar da Justiça no complexo dos atos processuais.

No entanto, a grande maioria dos atos processuais necessita da participação de Oficiais de Justiça para seu cumprimento, que na falta deste, pode levar a invalidade de certos feitos judiciais.

Como exemplo desses feitos está disposto no artigo 577 do Código de Processo Civil, onde dispõe:

"Art. 577 – Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz (18) determinará os atos executivos e os oficiais de justiça o cumprirão."

Insta ressaltar que a máquina judiciária não pode desempenhar seu importante papel sem a figura do Oficial de Justiça, pois este deve ser a mão(longa manus) do juiz quando realiza o ato processual, que materializa a pretensão jurisdicional das partes.

Esse entendimento foi salientado pelo Juiz Corregedor Regional Vicente José Malheiros da Fonseca, no Provimento CR n.º 06/1996 ^[19], onde demonstra:

"O Oficial de Justiça Avaliador, assim como qualquer servidor público, deve cuidar de sua apresentação pessoal, compatível com o cargo que exerce, na realização das diligências que lhe forem cometidas, porque os atos que executa, na qualidade de longa manus do Juiz, é a exteriorização do cumprimento de ordens emanadas pelo Poder Judiciário Trabalhista que, na administração da justiça, atua em nome da sociedade para a satisfação de direitos judicialmente reconhecidos."

Certamente, se não houvesse a participação do Oficial de Justiça, desestruturaria a máquina judiciária, pois os magistrados teriam que efetivar diretamente os atos processuais, o que seria completamente ilógico e prejudicial a todo sistema.

É evidente que o Oficial de Justiça é apenas uma das peças, no desempenho da missão da Justiça, que também conta com a participação de todo um complexo de cargos e atribuições relevantes que levam o Judiciário a cumprir seu importante papel na sociedade.

Desta maneira, pela a importância da função desempenhada, o nosso Código de Processo Civil, em seu artigo 143, estabeleceu as atribuições específicas do Oficial de Justiça:

Art. 143. Incumbe ao Oficial de Justiça:

I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias de seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II – executar as ordens do Juiz a que estiver subordinado;

III – entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV – estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

Nota-se que além das atribuições do Oficial de Justiça especificadas na lei processual, cada Estado possui em seu Código de Organização Judiciária as disciplinas pertinentes a este cargo.

Assim, o Oficial de Justiça trata-se de um verdadeiro mensageiro do Poder Judiciário.

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3 DAS CLASSIFICAÇÕES DAS DESPESAS PROCESSUAIS E SUAS ESPÉCIES

O Código de Processo Civil, em seu artigo 19 até o artigo 35, tratam na sua seção sobre "Das despesas e multas". Da epígrafe ressalta que multas não são despesas processuais, mas sanções por ilícitos praticados no processo. Todavia, é claro que toda sanção de natureza pecuniária não deixa de constituir uma despesa. ^[20]

Tal entendimento é esposado por Pontes de Miranda ^[21], onde nos diz:

"As despesas compreendem as custas, os honorários dos advogados, as multas às partes...".

Do mesmo modo expressa Amaral dos Santos ^[22]:

"despesas processuais compreendem todos os gastos que se fazem com e para o processo, desde a petição inicial até a sua extinção. São despesas inerentes ao processo, correspondentes aos atos do processo e devidas ao Estado, aos sujeitos da relação processual, tanto principais como secundários, auxiliares do juízo e a outras pessoas que colaboram no desenvolvimento daquela relação".

Contudo, despesas processuais é expressão genérica, e delas só se pode dizer, também em termos genéricos, que são gastos incorridos pelas partes no processo. ^[23]

Portanto, para um estudo detalhado, deve-se analisar as despesas processuais divididas em espécies, a saber: a) taxa judiciária; b) despesas processuais de natureza remuneratória; c) despesas processuais de natureza indenizatória, d) multas.

Todavia, pelo objetivo do trabalho serão estudadas tão-somente a taxa judiciária e as despesas de natureza remuneratória.

3.1 Taxa judiciária

Taxa é espécie do gênero tributos. Na qual o artigo 3º do Código Tributário Nacional, dispõe que:

"Art. 3 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".

Espécies de tributo são: a) imposto; b) contribuições; c) taxas. Não cabe aqui analisar cada um dos elementos, em entrar na discussão acerca da existência ou não de outras espécies tributárias. ^[24]

Observa-se que o principal objetivo é analisar a subespécie de taxas, que são taxas judiciárias.

No entanto, antes de definir taxas judiciárias, demonstra-se o ensinamento de Roque Antônio Carrazza ^[25], onde em sua obra define a expressão "taxas":

"De um modo geral, porém, tem-se entendido que a taxa é uma obrigação ex lege que nasce da realização de uma atividade estatal relacionada, de modo específico, ao contribuinte, embora muitas vezes por ele não requerida ou, até mesmo, sendo para ele desvantajosa".

Complementa ainda que:

"É preciso que o Estado faça algo em favor do contribuinte, para dele poder exigir, de modo válido, esta particular espécie tributária".

Agora, após a definição de taxas, podemos passar ao significado da expressão "taxa judiciária", na qual o Humberto Theodoro Júnior ^[26] demonstra que:

"São custas as verbas pagas aos serventuários da Justiça e aos Cofres Públicos, pela prática de ato processual conforme a tabela da lei ou regimento adequado. Pertencem ao gênero tributos, por representarem remuneração de serviço público".

Assim, do mesmo modo Valdir de Resende Lara ^[27] descreve que:

"taxa é a contraprestação de serviço público, ou de benefício feito, posto à disposição, ou custeado pelo Estado em favor de quem a paga, ou se este, por sua atividade, provocou a necessidade de criar-se aquele serviço público".

3.2 Despesas processuais de natureza remuneratória

Como já dito, despesas processuais é termo genérico que compreende segundo Celso Agrícola Barbi ^[28], as "custas propriamente ditas, fixadas nos Regimentos, e também honorários de peritos e assistentes de peritos e assistentes técnicos, e intérpretes, e a indenização às testemunhas". Todavia Pontes de Miranda ^[29] afirma que, "não se incluem como despesas processuais o pagamento de pareceres de jurisconsultos de que lançou mão a parte para seu esclarecimento ou efeito de melhor tratamento em público da matéria".

As despesas processuais podem ser classificadas, tendo em vista a sua natureza jurídica, em remuneratórias e indenizatórias. Sendo a primeira deste item.

As custas cobradas de acordo com o respectivo Regimento nada mais do que a remuneração devida ao serventuário da justiça pelo andamento do processo, com a realização dos atos procedimentais que lhe competem. É por isto que "como custas não se contam, entre outras, as despesas referentes a honorários de advogado, honorários de perito, indenização devida a testemunhas, dentre outros". ^[30]

Segundo De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico ^[31], no verbete custas diz o seguinte:

"...são despesas do processo ou os encargos decorrentes dele, desde que fixados ou tarifados em lei. Serve, assim, de designativo geral para determinar toda sorte de despesa processual autorizada em lei, tenha a denominação própria, ou das denominações especiais de comissões, percentagens, emolumentos, rasas".

Entretanto na obra Enciclopédia Saraiva de Direito, verbete emolumentos, descreve que:

"...é empregado para indicar a retribuição concedida a uma pessoa, além do vencimento normal pelo exercício de seu cargo, destinando-se via de regra, aos serventuários públicos".

De outro lado os honorários "se distinguem de emolumentos, pagamento devidos por atos de autoridade pública ou de serventuários da Justiça" ^[32].

Todavia, consideram-se custas as despesas com atos judiciais praticados em razão do ofício e especificados nas tabelas das Corregedorias, compreendendo autuação, expedição e preparo dos feitos. E, consideram-se emolumentos as despesas com atos extrajudiciais em razão do ofício próprio.

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4 Das PREVISÕES legais e seu conflito na prática processual

4.1 Do Código de Processo Civil

Como norma geral, o artigo 19, caput, do Código de Processo Civil, dispõe:

"Art. 19 - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até a sentença final; bem ainda, na execução, até plena satisfação do direito declarado pela sentença".

No entanto, genericamente, despesas processuais, são todos os gastos, reembolsáveis ou não, despendidos pelas partes para a propositura e andamento do processo, tais como as custas judiciais, os emolumentos dos serventuários, honorários referentes à confecção de perícias, avaliações e traduções, o pagamento de diligência dos oficiais de justiça, o pagamento de condução e das diárias das testemunhas, dentre outros no regular andamento do feito ^[33].

Do mesmo modo ensina Ovídio A. Baptista da Silva ^[34], onde diz:

"Refere-se ao art. 19 a despesas judiciais, que é conceito mais amplo do que custas judiciais. São despesas judiciais, que não são custas, por exemplo, os honorários de advogado, a taxa judiciária, além de outras como o depósito prévio exigido para a ação rescisória pelo art. 488, II, do Código de Processo Civil. Os pareceres de peritos e jurisconsultos, incluídos por PONTES DE MIRANDA como despesas judiciais, segundo diz com razão, não devem ser considerados despesas judiciais, no sentido de virem a ser restituídas pelo vencido".

Contudo, o nosso Código de Processo Civil, em seu artigo 27, estabelece alguns privilégios sobre o artigo supracitado, vejamos:

"Art. 27 - As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido".

Assim, a Fazenda Pública posicionada no pólo processual como parte ativa, em interpretação literal ou restritiva do texto acima, se insurge quanto à determinação pelo Juiz, do depósito de numerário provisório, requerido por certo auxiliares da Justiça, como no nosso caso, os Oficiais de Justiça e os peritos, invocando o disposto no artigo 27 do Código de Processo Civil.

Todavia, Pontes de Miranda ^[35] adverte que "a regra jurídica, vale dizer, a do art. 27, concerne a ações em que elas, as mencionadas pessoas jurídicas de direito público, não são partes, porque, se demandantes, ou intervenientes, é como partes que se tratam".

De modo contrário a esse entendimento, Ovídio A. Baptista da Silva, ensina:

"A norma, apesar de sua aparente simplicidade, não afasta certo problemas. As despesas decorrentes de atos processuais praticados a requerimento do Ministério Público, quando intervenha na causa como custos legis, não serão adiantadas, como determina o art. 19. Entretanto, os auxiliares da Justiça, compreendendo os avaliadores, peritos e oficiais de justiça, não estão obrigados a desembolsar as despesas que as respectivas diligências possam acarretar-lhe." (36)

A jurisprudência claramente tem se manifestado no mesmo sentido, senão veja:

"O art. 27, do CPC, estabelece que as despesas dos atos processuais efetuados a requerimento da Fazenda Pública serão pagas a final pelo vencido. Tais despesas, porém, não se confundem com o numerário que o Oficial de Justiça deve desembolsar para custear diligência de interesse da Fazenda. Para o custeio de tais atos o interessado deve adiantar o numerário suficiente, inclusive a Fazenda do Estado, dado que a isenção de que goza compreende somente custas, emolumentos e contribuições, não se estendendo às despesas das diligências externas que requerer a bem de seus interesses" (37).

Continuando:

"Ordenada a perícia pelo Juiz, de ofício, a autora, ainda que a Fazenda, não se pode esquivar do depósito prévio do salário do perito, exigência que não atenta contra a regra estabelecida pelo art. 27, do CPC, nem ofende o princípio consagrado pela isenção de custas, que milita em favor da Fazenda Pública. Tal isenção diz respeito apenas ao pagamento das custas, emolumentos e contribuições previdenciárias, não se estendendo às despesas das diligências externas, que requeira a Fazenda a bem de seus interesses ou determinadas ex-officio pelo Juiz" (38).

No entanto, sobre os honorários de perito o Superior de Tribunal de Justiça lançou a Súmula nº 232, que diz:

"Execução Fiscal – Fazenda Pública – Honorários de Perito – Depósito Prévio – Exigibilidade – Súmula. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito".

Logo, sendo o perito profissional liberal ^[39], onde tais condições, ninguém lhe pode obrigar a antecipar despesas que incumbe ao interessado suportá-las; não será justo que o seu serviço somente venha a ser remunerado muito tempo após.

Agora, no caso do Oficial de Justiça, não pode se esquecer do privilégio que goza a Fazenda Pública consistente na dispensa de adiantar as despesas dos atos processuais, sendo estabelecida a Lei nº 6.830/1980, coloquial e abreviadamente chamada de "Lei das Execuções Fiscais", que diploma sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

4.2 Da Lei das Execuções Fiscais

O artigo 39, caput, da Lei nº 6.830/80, dispõe o seguinte:

"A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento as custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito".

E complementa, a mesma Lei em seu parágrafo 1º:

"Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária".

Esses dispositivos tratam das regras concernentes às despesas, devidas e indevidas, da Fazenda Pública, no processo de execução fiscal.

Desse modo, o referido dispositivo desonera-se a Fazenda Pública da obrigação de pagar as custas e emolumentos dos processos. "Observa-se que o alcance e a finalidade são amplos, abrangendo a extração e autenticação de peças dos autos, do ofício requisitório, ofícios endereçados às repartições públicas, tudo propiciando os meios técnicos que consigam amealhar os subsídios imprescindíveis à exigibilidade do crédito existente" ^[40].

Do mesmo modo, José da Silva Pacheco, em sua obra Comentários à Lei de Execução Fiscal ^[41], em específico ao artigo 39, nos ensina que:

"O art. 39 abrange a Fazenda Nacional, Estadual, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias. Não respondem delas custas dos atos do processo. Assim, não precisam prover as despesas concernentes aos atos que se realizam ou requerem no processo. Tampouco precisam fazer preparo de despesas futuras. Não tem de antecipar o pagamento das despesas dos atos processuais nem pagá-las posteriormente. Elas, simplesmente, não são devidas."

E complementa:

"Os emolumentos dos serventuários, igualmente, não são devidos pela Fazenda Pública. Assim, não há de pensar em pagamento de escrivão, escrevente, oficial de justiça, avaliador, depositário judicial, contador etc."

Contrariamente ao texto supracitado, podemos ver a decisão exarada pelo Juiz Antônio de Pádua Ferraz Nogueira ^[42], onde diz:

"Na autenticação de peças do processo de executivo fiscal, incide uma contribuição, a ser paga pela parte interessada, a título de compensação pelo ato. Não se trata de despesa processual lato sensu, mas de específico ato processual prestado pelo serventuário ou pela serventia. É, pois, típico emolumentos, que, no caso, seria devido a cartório oficial. Está, consequentemente, isenta a Fazenda Pública do seu pagamento ex vi do artigo 39 da Lei 6.830/80"

No entanto, a discussão está em torno do aspecto de se a isenção concedida a Fazenda Pública pela legislação, alcança também as diligências necessárias para a prática de atos pelo Oficial de Justiça, mais especificadamente, despesas com condução.

Ressalta-se que a matéria mais alegada na defesa desse "suposto" direito da Fazenda Pública é a falta de previsão orçamentária, que é evidente no caso de ente público.

Assim, o Desembargador Telmo Cherem ^[43], em matéria análoga ressaltou:

"Administrador criterioso, efetivamente empenhado na cobrança de seus créditos fiscais, já teria, de a muito, previsto as indigitadas despesas do orçamento anual, provendo-se da dotação orçamentária.

A responsabilidade pela falta de previsão orçamentária e as conseqüências dela resultantes não pode, evidentemente, recair sobre o oficial de justiça, que tem o dever de zelosamente, cumprir os mandados a eles confiados, mas que nenhuma obrigação tem de financiar a prática dos atos judiciais de interesse do Estado. Seria sumamente injusto."

Nota-se que o presente discurso de falta de previsão orçamentária já foi superada, pois atualmente existe a tal previsão.

De outro lado, em decisão exarada pelo Tribunal de Justiça, o Desembargador Eli R. de Souza ^[44], descreve:

"...Entretanto, a isenção concedida à Fazenda pela Lei de Execução Fiscal não alcança as despesas necessárias às diligências para a prática de atos processuais externos pelo Oficial de Justiça. Como estas despesas não traduzem qualquer remuneração pela prática do ato judicial, mas o próprio custeio da diligência não se encartam no âmbito das custas e emolumentos devidas às serventias. Não seria justo obrigar o oficial de justiça retirar à sua manutenção e da família, numerário para adiantar, em prol do Estado, o pagamento das despesas com a execução de ato processual..."

Do mesmo modo o Humberto Theodoro Júnior ^[45], quando se refere a isenção em causa, nos diz:

"..se aplica aos atos custeados pela Justiça e não pode corresponder à obrigação de que funcionários custeiem com recursos próprios despesas extraordinárias, como transporte e remoção de bens penhorados, por exemplo."

No mesmo diapasão, vejamos outra decisão, proferida pelo Ministro Moreira Alves ^[46], onde se manifestou:

"...o funcionário reconhecidamente remunerado de forma deficiente (aliás, pela Agravante), não se compreende deva ela adiantar do próprio bolso as despesas para, ao depois – em prazo exclusivo talante da exeqüente – ser ressarcido em importe já totalmente defasado. (...)... o artigo 27 do Código de Processo Civil como o artigo 39 da Lei n.º 6.830/80 não abrangem as despesas de condução dos Oficiais de Justiça. O conceito de ‘custas e emolumentos’ de que fala o artigo 39 da Lei n.º 6.830/80 e o termo ‘despesas dos atos processuais’ do estatuto processual não têm o alcance pretendido pela exeqüente, pois se referem tão-somente aos atos de responsabilidade da Serventia, não a atos exteriores do processo.

Ainda que se dê aos artigos 27 do Código de Processo Civil e 39 da Lei n.º 6.830/80 a interpretação de que o privilégio da Fazenda abarca toda e qualquer despesa com ato processual, esse privilégio (que tem custo a ser arcado por alguém) não pode determinar, inexistindo qualquer lei a respeito, que o Oficial de Justiça suporte o seu ônus temporário, ou, ato mesmo definitivo."

Podemos ver a decisão do Ministro Milton Luiz Pereira ^[47], onde descreve:

"Se a interpretação por critérios tradicionais conduzir a injustiça, incoerências ou contradição, recomenda-se buscar o sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentimento geral. Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos decorrentes do caminhamento processual. O oficial de justiça ou o perito não estão obrigados a arcar, em favor da Fazenda Pública, com as despesas necessárias para a execução de atos judiciais"

Desta maneira, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula nº 190, que traz:

"Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça".

"Ementa: - PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 39 DA LEI N.º 6.830, DE 1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

Na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesa com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas, Uniformização de jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o valor destinado ao custeio das despesas de transporte dos Oficiais de Justiça."

Incidente de Uniformização de Jurisprudência em RMS n.º 1.352/SP, Relator Exmº Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 19.5.97.

No mesmo aos entendimentos expendidos, temos a decisão proferida pelo Desembargador Ulysses Lopes ^[48], onde diz:

"...deve a Fazenda Pública ressarcir o numerário das despesas de condução somente quando demonstrado nos autos pelo meirinho o efetivo pagamento delas. Faço, porém, por atenção ao sentido de justiça, mais uma ressalva. Se a despesa para cumprimento do mandado for vultuosa e do valor dela não puder despender, ainda que temporariamente, o oficial de justiça, aí sim, e somente em tal hipótese, deverá a Fazenda Pública antecipar o numerário respectivo, desde que resta devidamente comprovada nos autos a sua necessidade.

Por isso, a fim de evitar possíveis abusos e também em nome do encaminhamento célere do processo, sempre cumprirá ao juiz com prudente arbítrio, aferir a vultosidade da despesa a justificar a antecipação. Deverão ser por ele consideradas as distâncias a serem percorridas para a realização da diligência, os gastos com eventuais remoções de bens, etc. Enfim deverá ser analisada a real necessidade dos gastos do oficial de justiça no exercício de seu mister."

Complementa, ainda que:

"...não pode perder de vista o disposto no inciso I do artigo 8º da Lei n.º 6830/80, "Lei das Execuções Fiscais"".

Conforme salientado pelo Desembargador Ulysses Lopes, podemos ver in verbis o que dispõe o artigo 8º, em seu inciso I da referida lei:

"Art. 8 -...

...

I – a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;"

Para melhor demonstrar o alcance do referido inciso disposto no artigo 8ª, demonstra o comentário exarado por José da Silva Pacheco ^[49], descreve:

"Se a Fazenda ou a autarquia a indicar, expressamente, na petição, ou se houver omissão quanto a indicação de qualquer forma, faz-se a citação pelo correio, com aviso de recepção.

...

O serviço postal tem duas modalidades de correspondência registrada de interesse para a hipótese: de registrado com aviso de recepção (AR) e a de registrado de mão própria (Ministério Público). A Lei n.º 6830/80 elegeu o tipo AR, como, aliás, já o havia feito o art. 223 do Código de Processo Civil e o art. 841, § 1º da CLT".

Esse também é o ensinamento de Odmir Fernandes ^[50], onde diz:

"A citação postal foi adotada como regra para os processos de execução fiscal, na forma do art. 8º, I da LEF."

E salienta:

"A Fazenda Pública pode, no entanto, requerer que a citação seja feita por oficial de justiça."

Pelo exposto, pode-se ver que não são todos os casos que se aplicam a súmula n.º 190 do Superior Tribunal de Justiça, pois dependendo o caso pode ser utilizado o correio, cabendo ao representante da Fazenda Pública, bem como ao Juiz escolherem em análise ao caso concreto, qual a melhor medida.

Assim, finalizando o presente item, notamos que "a Fazenda Pública está dispensada do pagamento apenas das custas judiciais, inclusive preparo e emolumentos (autenticação, certidões, registro de arresto ou penhora, avaliador etc.), mas responde por salários de perito, despesas de condução do Oficial de Justiça(não em todos os casos como exposto acima) e outras" ^[51].

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5 DA JUSTIÇA ESTADUAL LOCAL

5.1 DA COMPETÊNCIA

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 125, atribui aos Estados a competência para legislar sobre sua organização, senão veja:

"Art. 125 – Os Estados organizarão de sua justiça, observados os princípios desta Constituição".

E ainda, em seu parágrafo 1º, descreve:

"§ 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça."

Do mesmo modo, a Carta Magna no artigo 96 e incisos, transfere poderes aos Tribunais locais, para dirimirem sobre a elaboração de regimentos, bem como de organizar as suas secretarias e dos serviços auxiliares.

Entretanto, a Carta Magna no artigo 96, inciso II, alínea d, determina a competência privativa dos tribunais para propor a alteração da organização e da divisão judiciárias, conforme in verbis:

"Art. 96 – Compete privativamente:

...

II – ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto ao art. 169:

...

d – a alteração da organização e da divisão judiciárias (52);

Entretanto, a Constituição do Estado do Paraná ^[53] em seu artigo 96, caput, estabelece o seguinte:

"Art. 96 – Lei de Organização e Divisão Judiciárias, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado e a carreira de magistratura, observados os seguintes princípios:"

Desta maneira, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná elaborou o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, na qual foi encaminhada a Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e editou a Lei n.º 7.297/80, onde em seu artigo 1º dispõe:

"Art. 1º - Este código dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e disciplina do funcionamento dos órgãos incumbidos da administração da Justiça e de seus serviços auxiliares."

Por conseguinte, o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, estabeleceu uma subdivisão do órgão do Tribunal de Justiça, denominado de Corregedoria Geral da Justiça.

A competência desse órgão foi estabelecida no artigo 21 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, onde dispõe:

"Art. 21 – Compete à Corregedoria da Justiça a inspeção permanente sobre todos os Juizes e serventuários da Justiça, para instruí-los, emendar-lhes os erros ou punir-lhes as faltas e abusos, devendo manter, para esses efeitos, cadastro funcional próprio de cada uma daquelas pessoas."

Ainda, no artigo 22 do mesmo Código, estabelece quem é o titular do cargo de representante deste órgão:

"Art. 22 – A Corregedoria tem como titular o Corregedor da Justiça, com jurisdição extraordinária permanente sobre todos os Juizes e serventuários da Justiça do Estado."

Assim, a Corregedoria Geral da Justiça possui competência para regular as normas que determinam as diretrizes do Poder Judiciário do Estado, que no caso envolvem os serventuários da Justiça.

5.2 DAS ATITUDES DA JUSTIÇA ESTADUAL LOCAL NA SOLUÇÃO DO CONFLITO

A Corregedoria Geral da Justiça, por sua vez, para melhor sistematizar e aproveitar a compreensão das normas estabelecidas ao exercício da função correcional e aos serviços do foro judicial e extrajudicial, editou através de provimento ^[54] o Código de Normas.

Nota-se que o referido Código, em seu item 1.2.16 ^[55] e incisos descrevem quais são os atos do Corregedor Geral da Justiça.

Deste modo, nota-se que o Corregedor possui a legitimidade para apresentar normas a fim de solucionar os conflitos existentes entre a Fazenda Pública e os Oficiais de Justiça nos adiantamentos de diligências.

Assim, face aos diversos conflitos expostos, e por terem diversas decisões nos Tribunais demonstrando qual poderia ser a melhor saída para finalizar essa discussão, podemos demonstrar a decisão do Desembargador Pacheco da Rocha ^[56], onde salientou o seguinte:

"..a análise aqui feita é de forma genérica, não querendo importar que em todas as situações o oficial de justiça só irar cumprir 01 (um) mandado de citação ou de intimação se a Fazenda depositar as despesas, porquanto deverá ser analisado em primeiro lugar da necessidade dessas despesas e depois se o valor solicitado está correto, vez que, não raro, a despesa restringe-se ao pagamento da passagem do coletivo, até com tarifa integrada."

Assim, diante da competência originária do Corregedor Geral da Justiça, editou o Provimento n.º 48, que altera algumas disposições do Código de Normas.

Primeiramente, o referido provimento estabeleceu critérios a serem observados, como se pode ver nos itens a seguir transcritos:

9.4.8.1 - Tanto quanto possível, nesses processos as citações e intimações deverão ser preferentemente realizadas por meio postal, salvo se a Fazenda Pública expressamente requerer sejam efetuadas por mandado.

9.4.8.2 - No cumprimento dos mandados expedidos nos referidos processos, o oficial de justiça deverá realizar as respectivas diligências independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte, como ocorre em sede de comarca constituída por cidade de pequeno porte ou em locais próximos da sede do Juízo.(grifei)

9.4.8.3 - "Inexistindo linhas regulares de transporte coletivo em todo o território da comarca, o Juiz Diretor do Fórum, após coligir informações precisas e, caso a comarca esteja provida de mais de um Juízo de natureza cível, ''ouvidos os demais juízes de direito da comarca'', deverá especificar em Portaria as principais localidades desprovidas desse serviço e estabelecer o valor do respectivo custo da condução, no montante indispensável para a realização das diligências". (grifei)

Nota-se que cada comarca através do Juiz Diretor do Fórum deve fixar alguns pontos para exigir o adiantamento das diligências do oficial de justiça pela Fazenda Pública, bem como, também deve observar se não é o caso de se exigir do oficial o cumprimento da ordem sem o referido depósito.

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CONCLUSÕES

Deste modesto trabalho conclui-se que:

- A expressão Fazenda Pública abrange-se para designar a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as suas Autarquias, quando administradores ou gestores de créditos tributários ou não tributários";

- Os oficiais de justiça tem suas funções estabelecidas na lei processual, e cada Estado possui o seu Código de Organização Judiciária, conforme disposição do artigo 125 da Constituição Federal de 1988;

- No adiantamento de diligência do oficial de justiça trata-se de taxa judiciária, pois são as verbas pagas aos serventuários da justiça e aos Cofres Públicos, pela prática de ato processual conforme tabela da lei ou regimento adequado.;

- Apesar do Código de Processo Civil generalizar "despesas" no título dos artigos 19 e seguintes, o mesmo apresenta-se divisões sendo: a) taxa judiciária; b) despesas processuais de natureza remuneratória; c) despesas processuais de natureza indenizatória, e; d) multas;

- Em adiantamento de diligência do oficial de justiça não se fala em adiantamento de natureza remuneratória, ou seja, custas e emolumentos, e muito menos em despesas processuais de natureza indenizatória e multas;

- Custas são as quantias pagas nos atos judiciais que são praticados em razão do ofício e especificados nas tabelas das Corregedorias, compreendendo autuação, expedição e preparo dos feitos;

- Emolumentos são as quantias pagas nos atos extrajudiciais em razão do ofício próprio, como por exemplo o valor para se averbar o auto de penhora de um bem imóvel no Cartório de Registro de Imóveis;

- A Corregedoria Geral da Justiça possui competência para dirimir e solucionar os conflitos existentes na Justiça Local, somente no âmbito dos serventuários da justiça, não podendo alcançar os meios processuais;

- O Corregedor Geral da Justiça, através da sua competência originária, editou o Provimento n.º 48 da Corregedoria Geral da Justiça;

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BIBLIOGRAFIA

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NOTAS

¹ Cândido Rangel Dinamarco: "Fazenda Pública é a personificação do Estado especialmente considerada as implicações patrimoniais das relações jurídicas em que se envolve. (...) Em processo Civil, Fazenda vale como o ‘Estado em juízo’" (Vocabulário de direito processual, "In" Fundamentos do processo civil moderno, v. I, p. 179-180).

² ___. Manual da fazenda pública em juízo. São Paulo: Renovar, 2003. p. 05-06.

³ Consolidação das Leis Civis, de 1899, artigo 147, parágrafo único.

⁴ PEREIRA, Hélio do Valle. Manual da Fazenda Pública em juízo. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 151.

⁵ Ibid. p. 15.

⁶ Ibid. p. 15.

⁷ Ibid. p. 15.

⁸ Ibid. p. 17.

⁹ Ibid. p. 17.

¹⁰ PIRES, Leonel Baldasso. O oficial de justiça: princípios e prática. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1994. p. 20.

¹¹ Ibid. p. 21.

¹² Pacheco, José da Silva. Oficiais de Justiça: ressarcimento de despesas de locomoção. "In" Boletim Informativo Semanal. Vol. 20. N. 22. São Paulo: Advocacia Dinâmica, jun. 2000. p. 349-345.

¹³ PIRES, Leonel Baldasso. Op. cit. p. 20.

¹⁴ Ibid. p. 20.

¹⁵ Ibid. p. 21.

¹⁶ Ibid. p. 21.

¹⁷ Ibid. p. 21.

¹⁸ NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor. 28. Ed. São Paulo: Saraiva, p. 454. Nota 567: I. Demonstra o seguinte: "Não cabe ao juiz promover, de ofício, ato preparatório da execução, tal como determinar a citação do vencido. (RJTJESP 105/1289, 126/262, Lex –JTA 137/27).

¹⁹ Provimento CR nº 06/1996 do dia 02 de abril de 1996, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

²⁰ LARA, Valdir de Resende. Natureza Jurídica das despesas processuais. "In": Revista de Processo n. 46. Rio de Janeiro: Forense,. p. 214.

²¹ Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. 1, Rio de Janeiro: Forense, 1947. p. 248.

²² Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 300.

²³ LARA, Valdir de Resende. op. cit. p. 215.

²⁴ LARA, Valdir de Resende. op. cit. p. 215.

²⁵ Curso de Direito Constitucional Tributário. 18. Ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2002. p.463.

²⁶ Processo de Conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 1984. p. 94.

²⁷ Op. cit. p. 216.

²⁸ Direito Judiciário Brasileiro. "In": Revista Forense n. 235. Rio de Janeiro: Forense,. p. 56.

²⁹ Op. cit. p. 248.

³⁰ LARA, Valdir de Resende. op. cit. p. 217.

³¹ Ob. cit. p. 595.

³² Ibid. p. 391.

³³ ALVIM, Rui Carlos Machado. As despesas das diligências dos oficiais de justiça nas execuções fiscais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo: A súmula n. 190, do Superior Tribunal de Justiça, e a atual posição do Tribunal de Justiça de São Paulo. "In": Revista da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. N. 55/56. São Paulo: PGESP, 2001. jan./dez. p. 355-402.

³⁴ Ob. Cit. 1 vol.: Do processo de conhecimento, arts. 1º a 100. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

³⁵ Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo 1. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 555.

³⁶ Op. Cit. p. 151.

³⁷ Boletim ADCOAS, n. 8. n. 62.291, p. 116/117.

³⁸ Boletim ADCOAS. n. 12, n, 69.404, p. 182

³⁹ TJSP: "o perito não é funcionário do juízo, mas apenas auxiliar eventual, que, por isso não está obrigado a prestar seus serviços graciosamente, nem sujeitar-se à demora de um julgamento final para receber os salários da parte vencida". (RJTJESP 122/325, rel. Des. Olavo Silveira).

⁴⁰ FERNANDES, Odmir...[et. al.]. Lei de execução fiscal comentada e anotada. 4. ed. rev.atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 456.

⁴¹ Op. Cit. 9. Ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 285.

⁴² Agravo de Instrumento nº 533.542-4, 3ª Câmara Cível do 1º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo

⁴³ Agravo de Instrumento nº 47127-6, 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

⁴⁴ Agravo de Instrumento nº 122529-6, da Vara Cível da Comarca de Guaíra/PR, Agravante: Fazenda Pública do Estado do Paraná, e Agravada: Indústria e Comércio de Madeiras Tropical Ltda

⁴⁵ Lei de execução fiscal. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 118.

⁴⁶ Recurso Especial nº 108133-SP

⁴⁷ Superior Tribunal de Justiça, 1ª Turma, Recurso Especial nº 22859-92/SP, julgado em 16.08.1993, publicado no Diário da Justiça do dia 27.09.1993.

⁴⁸ Agravo de Instrumento nº 52.759-1, Vara Cível da Comarca de Guaíra/PR, Exeqüente: Fazenda Pública do Estado do Paraná, e Executada: J. M. Guaíra Importadora de Madeiras Ltda

⁴⁹ Lei de execução fiscal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. P. 121-122.

⁵⁰ ____[et.al.] Lei de execução fiscal comentada e anotada. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 172.

⁵¹ FERNANDES, Odmir...[et. al.]. op. cit. p. 456.

⁵² Complementando a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 101, inciso I, alínea d, onde dispõe sobre a competência do Tribunal de Justiça, descreve o seguinte: "....d) – a alteração da organização e da divisão judiciárias".

⁵³ Emenda nº 7 editado no dia 24 de abril de 2000.

⁵⁴ PARANÁ. Código de Normas. Curitiba: JM Editora, 2001. "1.1.2 – O Código de Normas é editado através de provimento".

⁵⁵ "1.2.16 – É a seguinte nomenclatura, com seus conceitos, dos atos emanados pelo Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná:

I – PROVIMENTO – Ato de caráter normativo com a finalidade de esclarecer e orientar a execução dos serviços judiciais em geral. Quando for emanado no sentido de alterar o Código de Normas, deverá ser redigido de tal forma a indicar expressamente a norma alterada, a fim de preservar a sistematização e a numeração existente;

II – PORTARIA – Ato de natureza geral visando aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional dos magistrados, serventuários e funcionários da justiça;

III – INSTRUÇÃO – Ato de caráter complementar, com objetivo de orientar a execução de serviço judiciário específico;

IV – CIRCULAR – Instrumento em que se divulga matéria normativa ou administrativa, para conhecimento geral;

V – ORDEM DE SERVIÇO – Ato de providência interna e circunscrita ao plano administrativo da Corregedoria-Geral da Justiça.

⁵⁶ Agravo de Instrumento nº 46929-6.