O Acesso à Justiça como Instrumento Auxiliar no Processo de Combate a Pobreza

RESUMO:Este artigo busca demonstrar que a garantia de um direito, como o acesso à justiça, pode mitigar os efeitos do estado de hipossufiência de um indivíduo, ou até mesmo de todo núcleo familiar. A pesquisa foi realizada na Defensoria Pública da União em Rondônia (DPU-RO) na cidade de Porto Velho/RO. Os dados coletados são de pessoas que foram assistidas pela DPU-RO entre os anos de 2015 e 2016. Para tanto, utilizamos na pesquisa os arquivos da DPU-RO, dados estatísticos oficiais e em uma decisão judicial procedente ao pedido do assistido interposto pela DPU-RO. Demonstrou-se, dessa forma, as modificações positivas que a concessão de benefício assistencial, no valor de um salário mínimo, previsto em lei, pode agregar na vida do indivíduo que dele necessite. Portanto, conclui-se, através do estudo de caso, que o acesso à justiça funciona como um instrumento auxiliar no processo de combate à pobreza, não sendo o único, mas seus efeitos são capazes de mitigar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

PALAVRAS-CHAVE: ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA.

ABSTRACT:This article seeks to demonstrate that the guarantee of a right, such as access to justice, can mitigate the effects of an individual's hypersufficiency, or even of any family nucleus. The research was carried out in the Public Defender's Office of the Union in Rondônia (DPU-RO) in the city of Porto Velho / RO. The data collected are from people who were assisted by DPU-RO between 2015 and 2016. To do so, we used the DPU-RO archives, official statistical data and a judicial decision on the request of the assisted person filed by the DPU -RO. By demonstrating in this way, the positive changes that the granting of welfare benefits, in the amount of a minimum wage, provided by law, can add to the life of the individual who needs it. Therefore, it is concluded, through the case study, that access to justice functions as an auxiliary instrument in the process of combating poverty, not being the only one, but its effects are capable of mitigating the situation of socioeconomic vulnerability.

KEY WORDS: ACCESS TO JUSTICE. CONSTITUTIONAL WARRANTY.  HYPOSSUFICIENCE.

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INTRODUÇÃO

Esta pesquisa se propõe a estudar o acesso à justiça, no âmbito federal, como um dos, senão o mais importante, instrumento no processo de combate ao estado de pobreza.

O objetivo é demonstrar as transformações que o acesso à justiça opera na vida do cidadão que por ele é alcançado, especialmente para aqueles que vivem em situação de extrema pobreza, possibilitando ao indivíduo o reencontro com a sua dignidade e o seu reconhecimento como pessoa humana.

Destarte, este estudo pode ser utilizado como alicerce para a criação e o desenvolvimento de políticas públicas que possibilitem a ampliação do acesso à justiça, promovendo a isonomia de direitos a todos.

Dentro dessa perspectiva e, visando atender a população menos abastada, foram criadas as Defensorias Públicas para que atuassem na defesa do cidadão hipossuficiente, seja a hipossuficiência de caráter transitório ou permanente, para que estes possam, por intermédio da tutela jurisdicional, pleitear direitos que foram ou estão na iminência de violação, e com isso, alcançarem a integração socioeconômica.

Para tanto, utiliza-se dos arquivos da Defensoria Pública da União na cidade de Porto Velho/RO que é a única instituição implantada em todo estado de Rondônia.

No ano de 2014, Rondônia apresentava o número de 58.433 pessoas vivendo na linha de extrema pobreza, segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Essa situação não é exclusividade de Rondônia, pois não ocorre de maneira isolada. Casos semelhantes e/ou iguais acontecem em várias cidades espalhadas pelo mundo, e diante da atual instabilidade político-econômica enfrentada pelo Estado Brasileiro, vê-se a necessidade de se resguardar ainda mais o acesso à justiça, pois as violações aos direitos individuais ocorrem de forma constante e crescente, e se não forem combatidos, podem gerar um número ainda maior de necessitados.

Nesse aspecto, a metodologia utilizada é a do tipo bibliográfica, exploratória qualitativa com estudo de caso, que se torna imprescindível para a demonstração fática, da modificação e melhoria de vida que o cidadão obteve através do acesso à justiça, garantido desta forma um direito antes usurpado.

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1.   O ACESSO À JUSTIÇA E SUAS METAMORFOSES JURÍDICA

1.1.Transformações Gerais do Acesso à Justiça

O surgimento da expressão acesso à justiça, como um direito, se deu muito antes da promulgação de nossa Carta Magna em 1988. Estudos revelam que o acesso à justiça sempre foi defendido, mas a sua definição e aplicabilidade se transformou ao longo de sua história.

Mauro Cappelletti; Garth  (1988. p. 9.) explana que, nos séculos XVIII e XIX o acesso à justiça era tratado como um direito natural, sendo que a intervenção do Estado acontecia de forma mínima, sua atuação se limitava apenas em preservar, ao indivíduo agravado, a oportunidade de ação ou de contestação. Sendo assim, não cabia ao Estado sopesar e/ou mitigar possíveis diferenças no âmbito econômico que pudessem beneficiar o acesso ao sistema jurídico por alguma das partes, sendo seu papel simplesmente formal e dogmático.

Fato esse, que para o cidadão menos abastado, recorrer a tutela jurisdicional representava uma grande perda, pois os recursos aos quais dispunha, muitas vezes eram insuficientes ou estavam no limite para a manutenção de seu próprio sustento, o que tornava o acesso à justiça, através da jurisdição, inacessível puramente por questões econômicas, pois sua condição financeira se apresentava como empecilho, por não poder arcar com as custas ao longo de todo processo e muito menos ter a assistência de profissional qualificado.

Em que pese o Estado possibilitar a apreciação judiciária da lide, as “armas” utilizadas e disponíveis para a defesa das partes, não eram igualitárias, pois o hipossuficiente continuava em desvantagem e desassistido.

Diante deste imbróglio, foi necessário repensar o acesso à justiça com a finalidade de mitigar-se os efeitos negativos do atual modelo. Diante disso, surgiram posicionamentos que aparentemente solucionariam as desproporções apresentadas e colocariam as partes em uma posição isonômica.

Cappelletti; Garth (1988, p. 31) descreve que a partir do ano de 1965 os países do ocidente apresentaram 3 posições básicas como alternativas de soluções dos problemas relacionados ao acesso à justiça, que foram denominados como “ondas”, surgindo uma após a outra de forma cronológica. As “ondas” eram movimentos articulados na tentativa de minimizar as diferenças entre as partes e tornar a justiça acessível a todos que a ela recorressem.

Dessa forma, a “primeira onda”, trazia enfoque à assistência jurídica para os pobres, mas não nos moldes que conhecemos hoje, pois ao prestar assistência jurídica o profissional não era remunerado por seus serviços, o que acarretava prejuízo tanto para a parte, quanto para o advogado, pois este não atuaria com tanto comprometimento/empenho. Somente no ano de 1972, o Estado começou a custear os encargos com os honorários advocatícios.

A “segunda onda” assegurou representação jurídica na defesa de direitos difusos, como por exemplo a proteção ao meio ambiente. Esse movimento foi considerado uma revolução, pois o processo civil até então, era reconhecido como um assunto a ser tratado entre as duas partes, sendo assim não havia espaço para a proteção dos interesses pertencentes a um grupo a um todo, são os chamados direitos difusos.

A “terceira onda” trabalhou no enfoque ao acesso à justiça propriamente dito, centrando “atenção no conjunto geral dos mecanismos, das instituições, das pessoas e os procedimentos utilizados para processar e mesmo prevenir disputas nas sociedades modernas” (Cappelletti; Garth . 1988, p. 67). Ressalta-se que esse método não abandonou os anteriores, pois objetivava a celeridade dos processos judiciais, levando a justiça aos cidadãos, ou seja, que o sistema judiciário se enquadrasse a sociedade e não o contrário, agindo de forma ágil, para então atingir um maior número de pessoas.

Assim, Cappelletti; Garth (1988, p.12 ) frisam que “O acesso à justiça, pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar, os direitos de todos.”

Portanto, a transformação e ampliação do acesso à justiça se tornou inevitável, e sua importância ao longo da história ficou ainda mais evidente, pois através dela se pode mitigar as diferenças entre as partes, podendo ainda ser reconhecida como uma mola propulsora no sentido de se ter uma sociedade mais igualitária/equilibrada, contando com a participação contundente do Estado em sua forma positivada, promovendo a acessibilidade à justiça para todos como meio garantidor dos direitos sociais basilares.

1.2    Acesso à Justiça no Brasil e suas Metamorfoses Jurídicas

No Brasil o acesso à justiça também sofreu transformações ao longo da história e possui como principal fonte do direito as ordenações advindas do reino de Portugal, quais sejam elas: as ordenações Afonsinas (1.446), as Manuelinas (1.521) e as Filipinas (1.581), e a partir do ano de 1.603 realizou-se uma transformação na estrutura e organização da justiça.

Na organização jurídica da época já havia uma preocupação com a assistência jurídica gratuita aos necessitados, como se nota no Terceiro Livro das Ordenações, Título XXVIII:

E os Clérigos e Religiosos não vão às audiências para advogar, nem procurar por outrem, salvo se por si, ou pelos seus, ou por aqueles, por quem de Direito o podem fazer, assim como por suas Igrejas, e pelas pessoas miseráveis, e por seus pais, ou mães, ou outros ascendentes, ou irmãos...”

Observa-se, que a cultura de assistência jurídica era encarada como responsabilidade ética da igreja, modificando e ampliando ainda mais o leque de possíveis responsáveis.

Após a queda do absolutismo o movimento humanista ganhou força e as ideias de liberdade cresciam. No ano de 1.789 foi reconhecida a Declaração do Direitos do Homem e do Cidadão, sendo assim, era dever do Estado mitigar as desigualdades sociais.

Em 1.890 cria-se oficialmente a assistência jurídica no Brasil, por meio do Decreto 1.030/1.890, com o propósito de garantir aos pobres, tanto, assistência jurídica, como liberará-los dos pagamentos das custas das causas cíveis e criminais, conforme demonstra a transcrição dos artigos abaixo.

Art. 175. Os curadores geraes se encarregarão da defesa dos presos pobres, á requisição do presidente do Jury ou da camara criminal.

Art. 176. O Ministro da Justiça é autorizado a organizar uma commissão de patrocinio gratuito dos pobres no crime e civel, ouvindo o Instituto da Ordem dos Advogados, e dando os regimentos necessarios.

Porém, mesmo com a garantia legitimada através do decreto, ainda havia um encalço, pois como definir o pobre e/ou necessitado? Diante disso, e visando resguardar um direito criou-se o decreto 2.457/1897 que estabeleceria o conceito de pobre, in verbis:

Art. 2º. - Considera-se pobre, para os fins desta instituição, toda pessoa que, tendo direitos a fazer valer em Juízo, estiver impossibilitada de pagar ou adeantar as custas e despezas do processo sem privar-se de recursos pecuniários indispensáveis para as necessidades ordinárias da própria manutenção ou da família.

No ano de 1.930, através do Decreto 19.408/1.930, artigo 17, institui-se a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), veja:

Art. 17. Fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, orgão de disciplina e seleção da classe dos advogados, que se regerá pêlos estatutos que forem votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração dos Institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.

Até então, a assistência jurídica não passava de uma recomendação, com a criação da OAB ela passou a ser obrigatória, e o advogado que se recusasse a prestá-la incorreria em desobediência sendo penalizado com multa.

Assim, seguiu-se até o ano de 1.934, ano em que foi promulgada a terceira constituição brasileira, e que pela primeira vez trouxe em seu texto constitucional a égide do acesso à justiça por meio da prestação da assistência jurídica, conforme prevê o artigo 113, inciso 32, vejamos:

Art. 113 – A Constituição assegura a brasileiros e estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade á subsistência á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes:

32) A União e os Estados concederão aos necessitados assistencia  judiciária creando, para esse efeito  órgãos especiaes e assegurando a isenção de emolimentos, custas, taxas e sellos.

Mas, infelizmente esse momento durou pouco, pois em 1937 foi instituído pelo próprio presidente Getúlio Vargas, o Estado Novo, que era centrado no nacionalismo e autoritarismo. Com isso, não houve mais espaço para a política de assistência jurídica, momento esse que perdurou até a promulgação da quarta constituição brasileira, ocorrida em meados de 1946, que trouxe novamente em seu texto o amparo jurídico aos necessitados, conforme demonstra transcrição abaixo:

Art 141 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, a segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

§ 35 - O Poder Público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados.

Corroborando com essa garantia fundamental estabeleceu-se, por meio da lei 1.060/1.950, as normas para a concessão de assistência jurídica gratuita, com o intuito de se afastar aqueles que dela não necessitassem, e como referencial utilizou-se o aspecto estritamente econômico.

Apesar de todo o aparato jurídico apresentado até o momento, para garantir o acesso da justiça à todos os cidadãos, ela ainda não conseguia abranger a todos de forma nivelada, e o Brasil atravessou 20 anos de governo militar (1964-1984), onde o estatuto de acesso à justiça foi minimizado.

Mas em 1.988 com a promulgação da nova Constituição, a chamada Constituição Cidadã, instituiu-se novas formas de prestar essa assistência, surgindo assim as Defensorias, que são instituições públicas, criadas pelo Estado, para que prestem assistência jurídica gratuita àquelas pessoas que não possui condições de pagar por esse serviço, sendo esse momento o ápice do acesso à justiça, pois os modelos apresentados até o momento não funcionavam de forma satisfatória, principalmente pelo fato de que os advogados dativos, pagos pelo Estado, não possuíam independência funcional para litigar contra órgãos públicos.

Destarte, um novo modelo foi criado, no qual o advogado possuía autonomia funcional, mesmo sendo remunerado pelos cofres públicos.

Portanto, através da jurisdição o indivíduo tem a possibilidade de questionar e requerer análise de sua queixa perante o judiciário, respeitando o princípio do devido processo legal.

Visando atender a todos, hipossuficientes ou não, o acesso à justiça pode ser garantido de duas maneiras, por meio da advocacia privada e da advocacia pública.

A advocacia privada/particular, já vinha sendo ofertada há muito tempo, porém a inovação veio com a criação das defensorias, para os casos em que a parte não possuísse meios de arcar com as despesas processuais. Então o demandante podia contar com a advocacia pública, que nada mais é, do que um advogado intitulado como Defensor Público, custeado pelo Estado, conforme preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, veja:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifei)

Assim, o acesso à justiça poderá ser construído pela junção da sociedade civil e a Defensoria Pública, função essencial da justiça, uma vez que ela é instituição autônoma e portando não mais, parte de nenhum poder, podendo se capilarizar pelos rincões do Brasil, onde haja sede da justiça, promovendo a difusão da informação e da assistência jurídica gratuita, tendo a sociedade civil, papel fundamental na provocação do órgão autônomo.

Nesse panorama, Rodrigues (2014, p. 11), explana sobre o fundamental papel do acesso à justiça, vejamos:

O acesso à justiça se faz necessário, para a manutenção do exercício da cidadania no Brasil, pois em um país onde o Poder Executivo tem tendência a negar direitos, seja por falta de estrutura física ou de recursos humanos, o acesso à justiça se faz como a ponte que liga o cidadão ao seu direito.

Portanto, garantir o acesso à jurisdição é uma forma de garantir à justiça, e a efetivação desse acesso pode ser utilizado como instrumento no processo de combate à pobreza, pois permitirá acesso a bens e serviços que garantem dignidade a condição humana, ou seja, a aquisição de bens e serviços que melhorem a qualidade de vida dessa população proporcionando cidadania.

1.2.1   O acesso à justiça através da advocacia privada

A Constituição Federal em seu art. 133 prevê a prestação da advocacia como função essencial à justiça, vejamos:

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Assim, a advocacia não pode ser vista como uma mera atividade profissional, sua função vai muito além disso, pois possui em sua essência a defesa dos interesses de terceiros, possui capacidade postulatória, conferida pela sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), atendendo e observando sempre os interesses de quem os postulam, além de respeitar todos os princípios jurídicos, como também o estatuto e ética inerentes ao bom exercício da profissão.

A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, mais conhecida como Estatuto da Advocacia, prevê no § 1º do artigo 2º que o advogado sendo indispensável à administração da justiça, e que mesmo agindo na forma privada, presta serviço público, pois o operador de direito, exerce atividade com cunho social, o que o faz alcançar o múnus público, como bem define Benedito Calheiros Bomfim:

É preciso formar consciência de que a advocacia é atividade político-jurídica, possui múnus público, conteúdo ético, político e social, constitui uma forma de participação, de inserção na comunidade, e opção de justiça, de luta pelo direito e pela liberdade, de tutela dos interesses da sociedade, de defesa dos valores jurídicos e princípios fundamentais dos direitos do homem e da dignidade do trabalho. acarretado de encargos e deveres.

Verifica-se, portanto, que na advocacia não há espaço para neutralidade, pois ela é uma atividade cidadã-participativa, um instrumento posto à disposição da sociedade na busca de soluções para os possíveis conflitos.

A ordem jurídica é extensa e complexa, porém harmônica, e a orientação jurídica de um profissional é extremamente importante, pois ele possui conhecimento técnico e capacidade postulatória, que permite ao advogado atuar em nome/defesa de quem dele necessitar, pois não há ordem sem respeito à ordem jurídica, tudo está subordinado ao que determina a lei.

Mas nem todos que recorrem à justiça possuem condições de custeá-la, por essa razão criou-se a advocacia pública, como meio de garantir a todos o acesso à apreciação judiciária de forma a proporcionar meios igualitários ao longo de todo o processo.

1.2.2    O acesso à justiça através da advocacia pública

A assistência jurídica gratuita já era prevista no ordenamento brasileiro, mas o grande marco dessa conquista, foi estabelecido com a promulgação da Lei Federal nº 1.060/1.950 que determina como e a quem essa assistência seria concedida.

Todavia, o que tange a garantia do acesso à justiça, ainda era preciso mais, e foi a partir daí que as Defensorias Públicas surgiram, como uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 134, vejamos:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Com isso, a procura pelos serviços prestados pela Defensoria Pública cresceu consideravelmente, chegando ao ponto de sua demanda ser tão alta, que a estrutura física e a quantidade de servidores disponibilizados à sociedade não eram capazes de atender a toda demanda.

Dessa forma, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União diante da análise do público que a ela recorria, observou que era preciso estabelecer um novo critério de hipossuficiência. E para tanta, utilizou como um dos principais critérios de definição da condição de necessitado a renda do grupo familiar, que inicialmente era de três salários mínimos, e que a partir de 2016 passou a ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Essa medida foi tomada devido ao crescente número de pessoas que são atendidas diariamente nas DPUs, que ultrapassam a capacidade de atendimento das unidades, somado a isso, ainda se teve que administrar a redução orçamentária da verba destinada à instituição, o que dificulta ainda mais o desempenho de suas atividades.

No entanto, tomou-se como base para a alteração do valor para definir a condição de necessitado, a faixa de isenção do imposto de renda/2016, que girava em torno de R$ 1.999,00 (mil, novecentos e noventa e nove reais)., ou seja, para fazer jus a assistência jurídica gratuita, a renda familiar da pessoa que dela precisar, não pode ultrapassar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), exceto se comprovado gastos extraordinários e exorbitantes com tratamentos de saúde entre outros.

Assim, cumprido esse primeiro critério, outros mais serão analisados a fim de determinar a necessidade econômica do demandante.

A Resolução nº 133 de 7 dezembro de 2016 dispõe sobre a concessão da assistência jurídica, vejamos alguns deles:

Art. 2º. Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse valor fixado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para atuação do órgão

(...)

§ 4.º São indícios de hipossuficiência econômica do núcleo familiar a percepção de rendimentos decorrentes de:

I - programas oficiais de transferência de renda;

II - beneícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente;

Antes de estudar o caso concreto é a realizada uma análise interna das condições do requerente, denominado na instituição de assistido, a fim de averiguar se ele faz jus à assistência jurídica gratuita ou não.

Ainda será exigido a documentação mínima para dar continuidade a assistência, também previstos na resolução n 13, vejamos:

Art. 9º. Será exigido do requerente da assistência:

I - a documentação pessoal e a necessária para a comprovação da necessidade;

II - o preenchimento de pesquisa destinada à identificação de seu perfil social e econômico;

III - a declaração de necessidade, com suas razões.

Art. 10. Poderá ser solicitada do requerente da assistência jurídica a assinatura de outorga de poderes especiais, quando a situação o exigir.

Há casos em que o autor não pode comparecer a unidade de atendimento, sendo assim o representante poderá assinar apenas a redução a termo, ficando pendente de colher as assinaturas na outorga e a declaração de necessidade, previsto no artigo 11 da mesma resolução.

Após o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos, assim como a juntada de toda a documentação comprobatória, finalmente será deferida a assistência gratuita, dando inicio de fato a análise da viabilidade jurídica e ajuizamento da ação.

Nos casos de indeferimento, comunica-se ao assistido a razão do indeferimento e o processo administrativo é arquivado. Mas isso não é razão impeditiva do retorno do assistido a DPU/RO, pois a situação econômica é variável e a razão que impedia a prestação de atendimento pela DPU pode não existir mais.  

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2         Definição de Extrema Pobreza

A definição de pobreza é tarefa difícil, pois por mais que ela seja perceptível, captar sua dimensão é extremamente complexo, pois é preciso determinar as carências e privações que podem variar de uma sociedade para outra.

Existem várias formas de definição da extrema pobreza, mas o Brasil adota o método monetário para classificá-la, ou seja, o nível econômico determina o estado de privação do indivíduo. Segundo o IPEA (2016) o estado de privação é aquele “cujo bem-estar é inferior ao mínimo que sua sociedade é moralmente obrigada a garantir”.

O Brasil possui uma grande população urbana e uma grande economia de mercado, sendo assim, é possível definir a linha de pobreza por meio da possibilidade econômica de sua população, o que não é possível em países que possuem uma economia menos desenvolvida ou que sua população seja na sua maioria ruralista.

Sendo assim, a linha limítrofe para determinar quem está ou não vivendo em situação de miserabilidade, é a renda per capita de uma família, pois através da renda é possível verificar se o indivíduo ou o núcleo familiar no qual está inserido passa por algum tipo de privação.

O Banco Mundial é uma agência de assistência para o desenvolvimento de forma global, possui como principal objetivo a redução da pobreza e das desigualdades.

Dessa forma, um dos índices mais conhecidos para determinar o estado de pobreza é estabelecida pelo Banco Mundial que reconhece como necessitados aqueles que vivem com menos de 1 dólar por dia.

No entanto, não se podem desconsiderar as concepções que cada sociedade possui sobre bem estar, que estão ligadas a saúde equilibrada, saneamento, educação e moradia.

Nessa perspectiva, a Lei nº 8.742/1993, que é a Lei Orgânica da Assistência Social, no § 3º do art. 20 quantifica a miserabilidade em seu texto legal, vejamos:

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

(...)

§3o  Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Dessa forma, a pessoa que aufere uma renda inferior a ¼ do salário mínimo enquadra-se no que a lei determina como incapaz de prover o próprio sustento, portando, sua sobrevivência está em risco, pois ela não possui o mínimo necessário para manter-se, estando portando passando por privações, vivendo em situação de extrema pobreza.

Segundo dados oficiais do IPEA, o número de pessoas que viviam em situação de extrema pobreza no Brasil, entre os anos de 2.009 e 2.014, diminuiu de maneira significativa.

Rondônia também vivenciou esse momento e viu o número de necessitados cair quase pela metade, quando passou de 114.198 (cento e quatorze mil, cento e noventa e oito) para 58.433 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três).como se pode observar na tabela 1 a seguir.

Tabela 1 – Total de Pessoas que Vivem na Linha da Extrema Pobreza

Essa considerável redução está diretamente relacionada aos programas de transferência de renda, política pública importante para a diminuição da pobreza, público alvo das defensorias.

Porém, apesar da tabela 1 mostrar diminuição no número de necessitados, nosso dia a dia e a atual situação financeira do país direcionam para um possível aumento do número de desempregados, o que consequentemente aumento o número de pessoas que sofrem algum tipo de privação, fato esse de fácil constatação, pois é visível o aumento do número de moradores de rua e pedintes que circulam pelas cidades.

Mesmo diante desses dados, Rondônia ainda possui um grande número de pessoas vivendo em situação de extrema pobreza, situação que agrega muitas outras necessidades, entre elas a necessidade de assistência jurídica, pois a probabilidade desse público ter tido um direito violado é alta.

Porém, o acesso à justiça não chega a todos, pois no estado de Rondônia, existe apenas uma unidade da DPU, situada na cidade Porto Velho, para atender toda população do estado, o que torna o acesso à justiça, que para muitos é a única esperança de ser ouvido e reaver o direito que lhe foi negado, inacessível.

O simples fato de ter que sair de sua cidade em direção a capital em busca de apoio e orientação, já torna a aquisição desse direito inviável.

Mas apesar disso, e os esforços da DPU no sentido de atender o maior número de pessoas, ainda não são suficiente para atender a todos que necessitam.

Na tabela 2 podemos observar o número de atendimentos realizados pela DPU/RO no ano de 2014.

Tabela 2 - Atendimentos DPU-RO em 2014

	UNIDADE			TOTAL
Piauí				15.465
R B.Fluminense				19.910
Região Niterói				28.235
Ribeirão Preto				11.608
Rio de Janeiro				132.492
Rio Grande do Norte				62.674
Rio Grande/RS				5.526
Rondônia				26.412
Roraima				14.014

  Fonte: http://dpu.def.br/transparencia/atendimento-da-dpu

Ao compararmos a tabela 1 e 2 é possível observar o abismo que separa os dois grupos. Pois o grupo descrito na tabela 1 é muito maior do que a DPU/RO conseguiu atingir.

Dessa forma, podemos afirmar que o acesso à justiça não foi garantido de forma igualitária, restando um passivo de desamparados e excluídos da tutela jurisdicional.

Para melhor ilustração da situação enfrentada pela população carente de Rondônia segue a figura 1, que através do cruzamento de dados entre as duas tabelas, demonstra a dimensão real desse abismo.

Figura 1 – Cruzamento de Dados

Observa-se que o número de pessoas assistidas pela defensoria não chega nem a metade da população hipossuficiente de Rondônia.

É assustador, mas 69% da população hipossuficiente está completamente desassistida pelo poder judiciário no que tange os assuntos de competência federal, pois para muitos a única saída para reaver um direito negado, reverter sua situação de miserabilidade e garantir um mínimo de dignidade está depositada na intervenção do judiciário, através do acesso à justiça,

No entanto, não podemos deixar de citar que desde 2.014 a situação econômica e política do Brasil mudou bastante, e hoje, apesar de não termos dados oficiais, não é difícil afirmar que o número de necessitados vem aumentando rapidamente, em virtude do aumento de desempregadas amplamente anunciado nos telejornais.

Nessa perspectiva e para demonstrar a atuação da DPU/RO, a tabela 3 traz dados mais recentes dos atendimentos realizados unidade.

Tabela 3 - Atendimentos DPU-RO em 2016

	UNIDADE			TOTAL
Manaus/AM				30.924
Mogi das Cruzes/SP				8
Montes Claros/MG				2.144
Mossoró/RN				11.373
Natal/RN				27.955
Palmas/TO				9.213
Pelotas/RS				17.413
Porto Alegre/RS				71.988
Porto Velho/RO				27.416
Recife/PE				65.710

Fonte: http://dpu.def.br/transparencia/atendimento-da-dpu

Em 2.014 a DPU/RO atendeu 26.412 (vinte e seis mil, quatrocentos e doze) pessoas, e até 2.016 esse número subiu menos de 4%, chegando ao total de 27.416 (vinte e sete mil quatrocentos e dezesseis) atendidos em 2.016.

Mesmo diante do crescente número de necessitados, o total de atendimentos realizados pela DPU/RO manteve-se dentro de uma média, sem nenhum aumento significativo, o que nos permite constatar que o escopo do acesso à justiça não vem crescendo na mesma proporção de quem dele necessita.

Insta salientar, que essa realidade se torna ainda mais alarmante, pois desde junho de 2017, a DPU/RO opera com restrição nos atendimentos. Situação ocasionada pelo número reduzido de defensores em sua unidade.

Sem alternativa a DPU/RO solicitou à Corregedoria Geral da Defensoria Pública da União, autorização para restringir o atendimento de novas demandas, pois não possui o número mínimo de defensores para atender a quem por ela procura, atendendo somente casos de urgência como saúde e prisão, além de acompanhar os processos que já estavam em andamento.

Dessa forma, os necessitados, são empurrados para uma situação ainda mais degradante.

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3    Estudo de Caso

O presente estudo contempla o acesso à justiça alcançado por intermédio da DPU/RO situada na cidade de Porto Velho/RO.

A DPU é responsável pela defesa dos necessitados nas demandas de competência federal.

A pesquisa foi realizada nos arquivos da DPU/RO, nos registros referentes aos atendimentos realizados entre o ano de 2.015 e 2.016.

Diante dos inúmeros processos, foi possível identificar um certa regularidade dos casos, em razão disso,  escolhemos apenas um para demonstrar os efeitos e reflexos promovidos pelo acesso à justiça na vida do assistido.

3.1     O Caso de M.D.B

M.D.B é um jovem rapaz de 25 anos, reside com a mãe de 42 anos e um irmão (menor de idade).

Aos 15 anos, M.D.B foi diagnosticado com Retardo Mental Grave, e desde então necessita de cuidados constantes de sua genitora.

Devido aos cuidados desprendidos ao filho, a mãe de M.D.B não exerce atividade laborativa de forma regular e para manter o sustento da família, trabalha nos finais de semana como diarista, auferindo em média R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) mensais, valor esse insuficiente para manter a si e seus dois filhos.

Apesar de contar com o auxílio financeiro de alguns familiares, os recebíveis são insuficientes para suprir as necessidades mínimas do núcleo familiar, formado por 3 membros.

Diante desta situação, em julho de 2014 a genitora de M.D.B, procurou uma agência do INSS para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Deficiente, benefício assistencial garantido por meio da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742/1993.

O beneficiário passou por avaliação social em novembro de 2014, ou seja, 4 meses após atendimento inicial e a perícia médica foi realizada em dezembro de 2014.

A vulnerabilidade da família de M.D.B foi comprovada mediante perícia realizada pelo INSS, assim como sua incapacidade para o labor, pois o jovem necessita de cuidados constantes e diários, até mesmo para as tarefas mais simples de higiene.

No entanto, mesmo cumprindo os critérios estabelecidos para a concessão de benefício assistencial, o INSS decidiu pela não concessão do benefício, sob a alegação que a renda per capita familiar ultrapassava ¼ do salário mínimo.

Obviamente, houve um equívoco na decisão tomada pela autarquia previdenciária, pois como já relatada, a renda familiar era de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), mensais, sendo, portanto, de apenas R$ 160,00 (cento e sessenta reais), a renda per capita

Diante das limitações laborais e as necessidades enfrentada pela família, a genitora de M.D.B viu na justiça sua última esperança.

Sem possibilidades de arcar com os custos de um processo judicial, recorreu à Defensoria Pública da União que é a responsável pela tutela jurisdicional dos hipossuficientes em âmbito federal, e requereu assistência jurídica gratuita para reverter a negatória do INSS e poder garantir o recebimento do benefício assistencial ao qual seu filho tinha direito.

No atendimento inicial da defensoria, foram colhidas as informações preliminares e a documentação necessária (documentação pessoal, laudos médicos e indeferimento do INSS).

Deferida a assistência jurídica gratuita, o próximo passo foi delegar ao setor social uma visitação a residência do assistido para tomar conhecimento da real situação que vivia, tendo em vista a razão apontada pelo INSS para negar a concessão do benefício.

O relatório socioeconômico é uma importante ferramenta, pois através dele é possível averiguar a situação de vulnerabilidade do indivíduo ou de seu núcleo familiar, como o caso que estamos analisando.

O laudo social utiliza de técnicas para averiguação de tal condição, e aborda pontos como:

a) Ambiente Privado (que descreve de forma detalhada as características da residência do assistido);

b) Núcleo Familiar e Rede de Ajuda Mútua (número de pessoas integrantes no núcleo familiar e a quantificação da colaboração de cada integrante em caráter financeiro);

c) Serviços Públicos (serviços básicos oferecidos pelo Estado na localidade onde residem, como exemplo:  saneamento básico e etc.);

d) Trabalho e Saúde (Se alguém exerce atividade laboral e o estado de saúde de cada integrante);

e) Fonte de Renda (qual a fonte de renda da família);

f) Gastos Ordinários e Gastos Extraordinários (relação dos gastos mensais com energia, alimentação etc; E também os gastos extraordinários com medicamentos e tratamentos  não oferecidos na rede pública, entre outros); e por fim

g) Parecer Técnico (que é a conclusão da perícia).

Vejamos então, o parecer técnico do laudo socioeconômico:

M.D.B encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, devido seu problema de saúde Retardo mental grave (CID-10 F72), que o incapacita, para uma vida independente, o que ocasiona cuidados constantes, exercido por outros, principalmente por sua mãe, ELIANA BENITEZ, tal cuidado com a saúde do filho tem impedido, a mesma a se dedicar, para atividades produtivas remuneradas, deixando a família em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Aliada a isso encontra-se em área de ocupação desordenada, onde não há saneamento básico e rede de eletrificação regular, isto acarreta em possíveis agravos a saúde do assistido de sua família e em possíveis acidentes domésticos, pois trata-se de pessoal portadora de deficiência, que necessita de cuidados constantes. Assim o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência vem salvaguarda de maneira preventiva a dignidade da pessoa humana do assistido, assim como pode proteger sua saúde e vida, pois tal benefício poderá manter a mãe do assistido em constante assistência ao mesmo, sem a necessidade de se desdobrar entre a saúde e vida do filho e trabalhos, para manter o lar

Através dessa visitação foi possível constatar a vulnerabilidade social vivida pelos membros da família, pois em decorrência da deficiência de M.D.B, sua genitora encontrava-se impedida de exercer atividades laborativas de forma regular, pois M.D.B necessita de cuidados constantes, sendo assim, a renda familiar ficava comprometida, colocando a mãe e os dois filho em situação de vulnerabilidade social,  conforme registro fotográfico disponível no anexo 1.

Portanto, não restou dúvidas que  M.D.B tem direito ao BPC/LOAS-Deficiente, no valor de um salário mínimo, pois atende aos critérios determinados em lei, quais sejam: possuir a incapacidade laborativa em decorrência de alguma deficiência e estar vivendo em situação de miserabilidade.

Diante de todas informações necessárias, a DPU/RO ajuizou na Justiça Federal, Ação Condenatória Objetivando a Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente com Pedido de Antecipação de Tutela, ressalta-se que o Código de Processo Civil vigente à época do processo era o da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1.973.

Cumprido todos os requisitos necessários para a concessão da antecipação da tutela, previsto no artigo 273 do CPC/73, quais sejam: a fundamentação do receio de dano irreparável ou de difícil reparação; caracterização do abuso direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, o pedido de antecipação de tutela foi julgado procedente, conforme íntegra da decisão a seguir:

SENTENÇA. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. A concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, nos termos aqui reclamados, exige prova de que a requerente é pessoa com deficiência, além de ser realizada avaliação socioeconômica do grupo familiar da requerente. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, há elementos para afastar a conclusão do INSS quanto à ausência dos requisitos à concessão do benefício. Isso porque a parte autora é acometida de retardo mental grave, (CID 10 F72), consoante atestam o termo de curatela e o ofício médico subscrito pelo médico J. S.S., doença que não há dúvidas configura o impedimento de longo prazo descrito no Art. 20, §2º da Lei 8.742/1993. Quanto ao requisito socioeconômico, o pedido vem instruído com relatório, no qual fora realizada visita in loco e verificadas as condições em que a parte autora vive, inclusive com anexo fotográfico do local da perícia (anexo I). Nele, verificou-se que o núcleo familiar é composto de três pessoas: o autor, sua genitora, E. B., atualmente desempregada e que trabalha ocasionalmente numa lanchonete, fazendo diárias e auferindo mensalmente de R$ 400,00 a 500,00, tratando-se da única fonte de renda familiar. Também reside na casa o irmão da parte autora, L.. S, atualmente com 16 (dezesseis) anos, sendo que é estudante e não possui trabalho remunerado. A casa situa-se em área de ocupação desordenada e é feita de feita de tijolos sem reboco e outra parte de madeira. Possui mobília humilde e o abastecimento de água é realizado através de poço amazônico e sem saneamento básico. Segundo o relatório social, o autor e sua família encontramse em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse sentido, embora produzidas unilateralmente, as provas trazidas aos autos prestam-se ao convencimento da verossimilhança das alegações autorais, porquanto se tratam de laudos subscritos por profissionais idôneos e no exercício de atribuições correlatas à sua área de formação. Quanto ao requisito médico, a incapacidade que acomete o autor não demanda, em geral, divergências de ordem fática ou de diagnóstico médico. Quanto à perícia social, esta contém relatório fotográfico e informações pormenorizadas dos ocupantes do núcleo familiar que são confirmadas pelas Carteiras de Trabalho e pelas telas do CNIS juntadas aos autos, ambas a indicar que a Sra. E. B encontra-se desempregada. Logo, estando demonstrada a situação de desempregada e a percepção de rendimentos variáveis de no máximo R$ 500,00 mensais, não está excedido o limite de renda per capita do art. 20, §3º da Lei 8.742/93. Presente, portanto, a verossimilhança do direito, ainda que em juízo de cognição não exauriente, sendo suficientes ao convencimento do juízo e à efetiva prestação jurisdicional. Quanto ao perigo de dano irreparável, esse também se afigura caracterizado, diante da dificuldade da família exercer atividade laborativa e de garantir recursos para sua sobrevivência, como indicativo de que a demora na prestação jurisdicional poderá acarreta a parte autora graves prejuízos, agravando sua situação de vulnerabilidade econômico-social. Dessa forma, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional buscada e DETERMINO ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que estabeleça, imediatamente, em favor da parte autora, o benefício de benefício de prestação continuada (LOAS – DEFICIENTE), passando a pagar mensalmente os valores devidos, sem inclusão de prestações retroativas. Comunique-se o INSS, com urgência, para o efetivo cumprimento da presente decisão no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da intimação, com 5 (cinco) dias para comprovar em juízo, sob pena de imposição de multa diária. Diligencie o NUCOD quanto à marcação de perícia médica, com profissional constante do quadro de peritos aprovados por este Juízo, procedendo ao agendamento dos exames técnicos correspondentes e intimações necessárias, independente de despacho, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Outrossim, providencie, também, o NUCOD a averiguação da situação socioeconômica da parte autora e seus familiares, consideradas todas as pessoas que com ela convivem sob o mesmo teto, respondendo aos questionamentos contidos no art. 7º, letra “b”, da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Com a juntada dos laudos, providencie, ainda, o NUCOD pagamento imediato dos peritos e a devolução dos presentes autos à Secretaria para o regular prosseguimento. Cite-se o INSS, o qual deverá apresentar com a peça de defesa toda a documentação que julgar necessária. Intimem-se, inclusive o MPF. PORTO VELHO (RO), 29 de janeiro de 2016.

Dessa forma, através da atuação da DPU/RO, foi possível garantir a essa família o acesso a um direito que lhes foi negado anteriormente, pois mesmo cumprindo todos os requisitos determinados em lei, o recebimento do BPC/LOAS direito da pessoa com deficiência, foi indeferindo, claramente violando um direito constitucional, o da assistência social aos que dela necessitarem.

Com a sentença favorável ao autor, o benefício foi implantado de imediato, e o processo seguiu buscando-se agora uma decisão definitiva.

Sete meses após a sentença que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional,  foi então prolatada sentença em 1º grau, vejamos a decisão na íntegra:

SENTENÇA. Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. Pretende o autor, portador de retardo mental grave, curatelado, neste ato assistido por sua genitora, a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, no qual alega, em síntese, incapacidade para o trabalho e que não tem condições de ter seu sustento provido por seus familiares. O INSS indeferiu o pedido administrativo referente ao benefício NB 701.109.222-7 – DER 08/07/2014, ante a alegação de que a renda per capita familiar era igual/superior a ¼ do salário mínimo na DER. A antecipação de tutela foi deferida em janeiro de 2016. O parecer do MPF foi favorável ao pleito. Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Passo ao exame da questão de fundo. Para a concessão do benefício assistencial, é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) a comprovação de falta de meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família; e b) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa, assim considerada a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos. No caso em exame, no laudo socioeconômico foi constatado que o grupo familiar do autor é composto por três pessoas: o autor (25 anos), sua mãe (43 anos) e um irmão menor de idade. O sustento da família provém exclusivamente do trabalho da genitora como faxineira, auferindo em média mil reais mensais, conforme dados do CNIS. Nesse ponto, observa-se que a renda per capita da família é inferior a ½ salário mínimo, adotando-se nesse particular o mesmo critério utilizado para a concessão de bolsas assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais superiores. A perícia social ainda destaca que a família reside em casa localizada em área de invasão, construída em alvenaria, sem reboco, contendo cinco cômodos e o básico de móveis e eletrodomésticos, todos bastante desgastados. Deste modo, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). Quanto ao requisito da incapacidade, a perícia médica realizada atestou a incapacidade total e permanente do requerente, em decorrência de retardo mental grave com comprometimento do comportamento (CID 10 F72.1). Afirma que a incapacidade teve início ainda no nascimento do autor, conforme dados de anamnese e documentos médicos apresentados. O perito esclareceu também, que a enfermidade inviabiliza a interação social do autor, o qual até hoje não foi alfabetizado e apresenta episódios de agressividade, necessitando de assistência e acompanhamento permanente de outra pessoa. Em acréscimo, afirma que não há possibilidade de erradicação do estado incapacitante, cujo tratamento aplicado é de acompanhamento genuinamente ambulatorial, sem possibilidade de reabilitação. Assim, como a parte autora não possui condições de prover a própria subsistência por meio do trabalho, é indiscutível que sua manutenção está a depender de outros. Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora a partir da entrada requerimento administrativo – DER 08.07.2014 – NB 701.109.222-7. Ante o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de benefício de amparo social ao deficiente na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: 1) implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário mínimo mensal, com DIB = DER – 08.07.2014; 2) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre 08.07.2014 e a data de início do pagamento do benefício por ocasião da liminar deferida nos presentes autos, as quais deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o decidido no julgamento da modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 4357 e 4425 (para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios, até 25/3/2015, substituindo-o então pelo Índice de Preços Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) – cálculo a ser feito pela Contadoria da Justiça; 3) reembolsar, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia os honorários periciais fixados nestes autos. Transitada em julgado, e, elaborados os cálculos sem impugnações, requisite-se o pagamento dos valores retroativos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. PORTO VELHO (RO), 02 de agosto de 2016.

Enfim, a decisão tomada em âmbito administrativo foi revertida, dessa forma foi possível garantir o direito de receber o benefício assistencial garantido à pessoa com deficiência e hipossuficiente, e que se não fosse pela atuação da DPU/RO, possivelmente essa família estaria passando por situação ainda mais delicada

A decisão definitiva trouxe estabilidade ao direito de M.D.B., pois foi constatado e comprovado o erro cometido pela autarquia previdenciária.

Importante ressaltar, que não se alcançou apenas a estabilidade do benefício recebido mensalmente, mas garantiu-se também o recebimento das parcelas vencidas desde a data do requerimento realizado na agência do INSS.

. Passado um pouco mais de 1 ano, após a prolação da sentença definitiva em 1º grau, destacando que o INSS não recorreu de tal decisão, procuramos a família de M.D.B, para saber como de fato o recebimento do benefício no valor de um salário mínimo influenciou a vida deles, vejamos a seguir a transcrição de um trecho da entrevista

Pergunta: Sra. E.B. relate o que mudou na vida de M.D.B desde a concessão do BPC/LOAS ?

- “Ah... mudou muito. Porque agora posso passar mais tempo cuidando do meu filho, levo pra consulta, se faltar algum remédio posso comprar, a alimentação dele também está mais variada, e ainda consegui melhorar o quartinho dele, dar um melhor conforto pra ele. Esse benefício é muito importante pra nós. Era muito difícil ter que deixar meus dois filhos em casa e sair para trabalhar. M.D.B precisa de muitos cuidados e quando ele estava mais abatido eu não nem ir trabalhar.

Dessa forma, é possível afirmar que o acesso à justiça traz segurança e dignidade a quem dela usufrui.

Através do estudo de caso, é possível demonstrar a modificação positiva que o acesso à justiça trouxe a vida do beneficiário, trazendo a ele mais segurança e dignidade. M.D.B encontrou na apreciação do judiciário a resolução de seu problema, efetivando o recebimento de um direito, através do acesso à justiça

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CONCLUSÃO

Dessa forma, o presente estudo demonstrou a importância e segurança trazida pelo acesso à justiça às famílias que eventualmente estejam em situação de vulnerabilidade social com a família de M.D.B..

Pois, se a mãe de M.D.B tivesse se conformado com a decisão dada em âmbito administrativo e não recorresse à DPU para orientação e acompanhamento, possivelmente essa família estaria em situação ainda mais degradante, colocando em risco a vida de seus integrantes, pela situação socioeconômica em que viviam.

A violação do direito aqui narrado, era nítida, não restando dúvidas de que era direito do autor receber o benefício assistencial, pois atendia todos os critérios estabelecidos em lei e, através da antecipação da tutela, este lhe foi garantido de imediato.

Assim, podemos concluir que, o acesso à justiça mitiga o estado de pobreza, que devolve a dignidade às pessoas que dele se beneficiam, além de reparar possíveis violações de direitos, sejam eles gerados por erro ou negligência.

A partir desse estudo, foi possível demonstrar a importância da ampliação do acesso à justiça, pois para muitos a judicialização ainda é a única forma de se garantir a cidadania, ser visto, ouvido e ter garantido aquilo que a própria legislação já assegura, mas por inúmeras razões não chegam a todos.

Como apresentado nos dados, muitas pessoas vivem em situação de miserabilidade, seja ela por questões sociais, de saúde ou educacionais. Nosso sistema social é excludente e necessitamos reverter essa posição para garantir que esse número não continue crescendo, pois não será possível manter uma sociedade ainda mais pobre e concentrar a riqueza em pequenos grupos.

Negar direitos é negar não só o desenvolvimento econômico, o crescimento, a dignidade humana, é negar principalmente o direito à vida.

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