A prescrição das ações trabalhistas de reparação de danos materiais e morais

SUMÁRIO: I. Introdução; II. Considerações sobre a Decadência e a Prescrição; III. O Prazo Prescricional para a Reparação de Danos na Justiça do Trabalho; IV. A Redução do Prazo Prescricional pela Lei Nova e sua Aplicação Imediata.;V. Bibliografia

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I – Introdução

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, da Seção de Dissídios Individuais I, da lavra do Ministro Lelio Bentes Corrêa¹, divulgada no Suplemento Trabalhista de Jurisprudência LTr n. 13, de março de 2004, reacende a discussão sobre o dano moral na relação de emprego, desta vez, não mais sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria, mas quanto ao prazo prescricional do dano moral trabalhista.

Até poucos anos atrás, apesar das manifestações doutrinárias de Cláudio Armando Couce de Menezes², Enoque Ribeiro dos Santos³, Floriano Corrêa Vaz da Silva⁴, João de Lima Teixeira Filho⁵, Jorge Pinheiro Castelo⁶, Júlio Bernardo do Carmo⁷, Luis de Pinho Pedreira da Silva⁸, Marly A. Cardone⁹, Ricardo Azevedo Leitão¹⁰, Sergio Pinto Martins¹³, Valdir Florindo¹¹, Valentin Carrion¹², entre outros, a Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a causa de pedir (no caso, indenizatória) fixava a competência jurisdicional, entendiam que ações que visassem a reparação de danos materiais e morais, ainda que decorrentes da relação de emprego, eram de competência da Justiça Comum. Apenas alguns julgados dos Tribunais Regionais admitiam a competência da Justiça do Trabalho para essas ações¹⁴.

Esse entendimento jurisprudencial mudou com a decisão do Ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que se a ofensa ocorre da relação de empregado, a competência é da Justiça do Trabalho, não importando se a controvérsia será dirimida à luz do Direito Civil.¹⁵

Nos dias atuais, os debates sobre a competência da Justiça do Trabalho encontram-se superados pela Orientação Jurisprudencial n. 327, da SDI I, TST, surgindo outras questões como a do prazo prescricional a ser considerado nas ações trabalhistas que visem a reparação de danos.

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II – Considerações sobre a decadência e a prescrição

A decadência e a prescrição têm em comum a produção de efeitos nas relações jurídicas materiais pelo decurso do tempo. Essas figuras jurídicas são indispensáveis à estabilidade e consolidação de todos os direitos.¹⁶

Nas palavras de Antônio Luis da Câmara Leal,¹⁷ "decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício, dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício se tivesse verificado", enquanto "a prescrição é a extinção de uma ação ajuizável em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso".¹⁸

Para Silvio Rodrigues,¹⁹ o fundamento da prescrição repousa no "anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente em aberto; no interesse social em estabelecer um clima de segurança e harmonia, pondo termo a situações litigiosas e evitando que, passados anos e anos, venham a ser propostas ações, reclamando direitos cuja prova de constituição se perdeu no tempo".

Como bem assinala Aloysio Santos,²⁰ a prescrição é objeto de infindáveis debates jurídicos, "há certos institutos jurídicos que são fadados às controvérsias e outros, contudo, que a doutrina e a jurisprudência caminham tranqüilas no mesmo sentido. No primeiro caso, pode-se relacionar a anistia e, no segundo, as nulidades. Há, ainda, os que permanecem como em estado de hibernação dissidencial até que, de repente, surge o debate; agora refiro-me à prescrição".

Em seus estudos, Ari Pedro Lorenzetti²¹ agrupa as justificativas da prescrição em três conjuntos de idéias e admite a sua co-existência mútua: a) castigo à negligência; b) presunção de pagamento ou perdão da dívida; c) regra de segurança e paz social.

A prescrição pode ser aquisitiva e extintiva (ou liberatória), enquanto a decadência corresponde a uma única modalidade.

Na modalidade aquisitiva, a prescrição representa uma forma originária de aquisição do direito de propriedade, v. g., usucapião. O usucapião é a aquisição do direito real de propriedade pelo decurso do prazo em favor daquele que detiver a coisa, com ânimo de dono. Os seus elementos básicos são: a posse e o tempo.

José Martins Catharino²² coloca como exemplo de prescrição aquisitiva no Direito do Trabalho, "para certos autores franceses, para os quais a estabilidade é um direito real, o da ‘propriedade’ do emprego".

A prescrição extintiva representa a perda de um direito, quando o seu titular, pela inércia e decurso do tempo, não exercita a tutela defensiva para exigi-lo. Implica o término do direito de ação que é o meio legal para exigir o direito violado.

Os requisitos da prescrição extintiva são: a) existência de uma ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não exercício; c) continuidade dessa inércia durante certo lapso de tempo; d) ausência de algum fato ou ato a que a lei confere eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional.

Os prazos prescricionais são fixados por lei. Há três regras fundamentais: a) os particulares não podem declarar imprescritível qualquer direito; b) antes de consumada, a prescrição é irrenunciável; c) os prazos prescricionais não podem ser dilatados pela vontade dos particulares.

A prescrição é um dos modos de extinção de direitos, não devendo ser confundida com a decadência. "Constitui lugar comum nos tratados de Direito realce às dificuldades que os autores encontram, ao cuidarem de tema da decadência (ou caducidade) e da prescrição: causas promíscuas de extinção do direito, ou de sua capacidade defensiva, tendo como ponto comum o decurso do tempo aliado à inatividade do respectivo titular, as soluções a seu respeito, estatuídas nos sistemas legislativos, preconizadas na doutrina ou adotadas na jurisprudência, estão longe de se fazer definitivas.

Conquanto dúvidas e incertezas se acumulem na fixação da linha demarcatória, é certo que a distinção existe: institutos marcados pelo traço comum da carga deletéria do tempo aliado à inatividade do titular do direito, são eles dotados de natureza intrínseca diversa, de que resultam efeitos jurídicos dissímeis".²³

A distinção entre os dois institutos foi e ainda é objeto de inúmeras controvérsias jurídicas, chegando Agnelo Amorim Filho²⁴ a afirmar que "as dúvidas são tantas, e vêm se acumulando de tal forma através dos séculos, que, ao lado de autores que acentuam a complexidade da matéria, outros, mais pessimistas, chegam até a negar – é certo que com indiscutível exagero – a existência de qualquer diferença entre as duas principais espécies de prazos extintivos".

É inegável que os dois institutos apresentam semelhanças quanto à origem, ou seja, o decurso de prazo, mas a diferença básica repousa quanto aos efeitos que produzem.

Bernardo Ribeiro de Morais²⁵ apresenta duas correntes: "O objeto a que visa é que discrimina a distinção entre a decadência e a prescrição (...) Para a primeira corrente, o objeto da prescrição é a obrigação e, consequentemente, o direito a ela correlato. Assim pensam os adeptos da doutrina ítalo-francesa, onde se destacam Coviello, Roberto Ruggiero, Baudry-Lacantinerie, Colin & Capitant, M. J. Carvalho de Mendonça, Buchel. Para estes a prescrição extingue a ação (diretamente) como o direito por ela protegido (indiretamente), a prescrição é da ação. Somente pela ação é que o credor pode exigir em juízo a prestação que lhe é devida. Prescrita a ação, o credor fica desarmado. O seu direito subjetivo desaparece, pela falta de defesa para fazê-lo valer. Daí dizer que pela prescrição se extingue a ação (diretamente) e o direito (indiretamente). Tal teoria é conhecida também pela denominação de teoria do "efeito forte" da prescrição.

Para a segunda corrente, a prescrição atinge exclusivamente a ação que assegura o direito, deixando que a obrigação subsista desprovida do instrumento processual. Com a prescrição desaparece apenas o direito de ação. Assim postulam os civilistas alemães, partidários da tradição romana, que tinha por objeto a prescrição as ações, Planck, Maynz, Chironi & Abelli, Bonfante, Barassi, Holland, Hale, Espínola, Carpenter, Câmara Leal, Clóvis Beviláqua. A prescrição, aqui, extingue a ação, deixando incólume o direito, que permanece mesmo desprovido dela".

Nas questões diárias, é comum a afirmativa de que a prescrição atinge diretamente a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado,²⁶ enquanto a decadência,²⁷ ao inverso, atinge o direito e, por via reflexa, extingue a ação.^{28 e 29}

É a conclusão³⁰ a que chega Bernardo Ribeiro de Moraes³¹ depois de verificar que: "A. A prescrição é um instituto jurídico que se relaciona com a ação; B. O direito de ação não se confunde com o direito que ela garante (...) C. Todavia, a prescrição, ao extinguir diretamente a ação, extingue também, embora indiretamente, o direito por ela protegido. O objeto imediato da prescrição é a ação, e o objeto mediato é o direito. Em outras palavras, a prescrição, ao extinguir a ação, não extingue o direito diretamente, mas, sim, por via de conseqüência. É certo que o direito somente pode existir em sua plenitude quando munido de ação, na hipótese de estar garantido pela ação correspondente. Não havendo ação que o assegure, o direito pode ser impunemente violado ou ameaçado, pois estaria desamparado de qualquer sanção. Extinta a ação, o direito fica desprovido de defesa, ficando sujeito a violações e ao aniquilamento; D. O princípio de que a todo direito corresponde uma ação que o assegura (Código Civil de 1916, art. 75) nos afirma que sem ação o direito se confunde com a norma moral (regra social desamparada de qualquer sanção). Não seria direito; E. Prescrita a ação, o direito inexiste. Somente restaria ao sujeito passivo da obrigação uma obrigação moral de satisfazer a prestação. O direito nada tem a ver com o fato de pessoa desejar prestar uma obrigação por dever de consciência. (...)

Essa afirmativa foi objeto de contestação por parte de Agnelo Amorim Filho:³² "Tal critério, além de carecer de base científica, é absolutamente falho e inadequado, pois pretende fazer distinção pelos efeitos ou conseqüências, se bem que aqueles sejam, realmente, os principais efeitos dos dois institutos. O critério apontado apresenta-se, assim, com uma manifesta petição de princípio, pois o que deseja saber, precisamente, é quando prazo extintivo atinge a ação ou o direito. O que se procura é a causa e não o efeito".

Com ele se filia Yussef Said Cahali:³³ "Referido critério não resiste à crítica que lhe tem sido endereçada, em especial desde que tomou corpo a teoria autonomista deação como remédio jurídico processual, seja sob a forma de direito potestativo, seja sob a forma de direito público subjetivo (v. Carnelutti, Appunti sulle prescrizione, p. 32; Santi Romano, Frammenti di un dizionario giuridico, p. 47; Clélio Erthal, Prescrição e decadência – distinção, Justitia, 93:180)".

Câmara Leal,³⁴ sem, contudo, fixar um critério científico para identificação dos prazos decadenciais ou prescricionais,³⁵ afirma que: "É de decadência o prazo estabelecido, pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo seu titular. E será de prescrição quando fixado não para o exercício do direito, mas para o exercício que o protege. Quando, porém, o direito deve ser exercido por meio da ação, originando-se ambos do mesmo fato, de modo que o exercício da ação representa o próprio exercício do direito, o prazo estabelecido para a ação deve ser tido como prefixado ao exercício do direito, sendo, portanto, de decadência, embora aparentemente se afigure de prescrição. Praticamente, portanto, para se saber se um prazo estatuído para a ação é de decadência ou de prescrição, basta indagar se a ação constitui, em si, o exercício do direito, que lhe serve de fundamento, ou se tem por fim proteger um direito, cujo exercício é distinto do exercício da ação. No primeiro caso, o prazo é extintivo do direito e o seu decurso produz a decadência; no segundo caso, o prazo é extintivo da ação e o seu decurso produz a prescrição".

O critério científico-jurídico para a identificação dos prazos decadenciais ou prescricionais fixado por Agnelo Amorim Filho,³⁶ considerando a classificação dos direitos potestativos³⁷ desenvolvida por Chiovenda, acabou sendo acolhido pela doutrina e pode ser expresso da seguinte maneira: "1º Estão sujeitas à prescrição: todas as ações condenatórias, e somente elas (arts. 177 e 178 do Código Civil de 1916); 2º Estão sujeitas à decadência (indiretamente, isto é, em virtude da decadência do direito a que correspondem): as ações constitutivas que têm prazo especial de exercício fixado em lei; 3º São perpétuas (imprescritíveis): a) as ações constitutivas que não têm prazo especial de exercício fixado em lei; e b) todas as ações declaratórias".

Outras distinções entre os dois institutos podem ser destacadas: a) a prescrição, ao contrário da decadência, pode ser suspensa ou interrompida, com exceção aos incapazes (arts. 208 e 198, I, CC); b) a prescrição só corre contra algumas pessoas, enquanto que a decadência corre contra todos – erga omnes; c) a decadência legal, diferentemente da prescrição, não pode ser renunciada (art. 209, CC), antes da sua consumação, sem prejuízo de terceiro (art. 191); d) a decadência fixada em lei pode ser declarada de ofício pelo juiz, o que não se dá com a prescrição, com exceção para favorecer a absolutamente incapaz (art. 194, CC, art. 219, § 5º, CPC); d) o prazo decadencial é fixado por lei ou pela vontade unilateral ou bilateral (art. 211, CC), enquanto a prescrição somente por lei (art. 192).

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III – O prazo prescricional para a reparação danos na Justiça do Trabalho

O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e o art. 11, da CLT, fixam os prazos prescricionais das ações referentes aos créditos resultantes das relações de trabalho.

Discute-se, em várias demandas judiciais, a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente ou de doença do trabalho (art. 7º, XXVIII, CF). Em outras ações, surge o problema da indenização pelo dano moral e material em função de dispensas motivadas infundadas, atos contra a honra do empregado ou do empregador e outras tantas situações fáticas possíveis.

O que há em comum, em todas essas ações, é o fundamento jurídico do pedido de indenização, seja material ou moral, que vem a ser a responsabilidade subjetiva do empregador (art. 186, CC, art. 5º, V e X, CF).

É inegável, mesmo sendo a controvérsia decorrente das relações de trabalho, que os operadores do Direito valem-se da aplicação subsidiária do Direito Civil (art. 8º, CLT).

Para a corrente dominante, o fato do operador do Direito utilizar o Direito Civil como instrumental técnico-jurídico para encaminhar a propositura da demanda sobre a responsabilidade civil nas relações do trabalho em nada altera, seja a competência material ou a questão da prescrição.

Neste aspecto, não podemos nos esquecer que o fundamento da causa de pedir não é apenas o fundamento jurídico (= causa de pedir próxima). Ao lado do aspecto jurídico, o pedido decorre de fatos, ou seja: do fundamento fático (= causa de pedir remota).

A causa de pedir, como um dos fatores legais para o exercício do direito de ação, deve ser vista em seu conjunto e não de forma isolada.

Aplica-se a Lei Civil, ante a omissão da Lei Trabalhista, pois, no ato de julgar, o juiz não pode alegar omissão, lacuna ou obscuridade (arts. 4º, LICC, 127, CPC).

Pode-se pensar que o fundamento fático decorre da relação jurídica trabalhista, logo, qualquer verba judicial decorrente deste vínculo implica a regulação dos seus efeitos prescricionais pela norma inserta no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

Essa é a posição adotada pela maior parte da jurisprudência laboral.

Dano Moral na Justiça do Trabalho - Indenização - Prazo de Prescrição Trabalhista e Não Civil - Quando em juízo estão litigando as partes do contrato de trabalho, ambas agindo na condição de empregado e empregador, e tendo por objeto a indenização por dano moral decorrente de alegado ato ilícito patronal, a pretensão de direito material deduzida na reclamatória possui natureza de crédito trabalhista que, portanto, sujeita-se, para os efeitos da contagem do prazo de prescrição, à regra estabelecida no art. 7º, XXIX, da CF/88, e não à prescrição vintenária prevista no art. 177 do Código Civil (1916). Recurso de Revista não conhecido. (TST – 5ª T. – RR n. 540996 – Rel. Juiz Convocado Walmir Oliveira da Costa – j. 29.11.2000 – DJ 15.12.2000 – p. 1.035)

Dano Moral - Prescrição - Declarando-se competente o Juízo Trabalhista para apreciar pedido de indenização por dano moral, de natureza nitidamente civil, não há como transportar os parâmetros estabelecidos para as relações de direito civil e comercial para os direitos trabalhistas diante das peculiaridades destes. A prescrição a incidir sobre a hipótese de dano moral, portanto, a insculpida no artigo 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal e não a do artigo 177 do Código Civil Brasileiro. (TRT – 3ª R. – 1ª T. – RO n. 5.822/99 – Rel. Beatriz Nazareth Teixeira de Souza – DJMG 28.1.2000 – p. 9)

Indenização por Dano Moral e Material e Prescrição - Nos termos do artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de reparação de dano moral e material decorrente de acidente do trabalho, já reconhecido pelo órgão da Previdência Social. A matéria posta em discussão eminentemente trabalhista comportando a avaliação do dano, bem como da culpa do empregador pelo evento. Não há dúvida, portanto, que a pretensão da autora possui natureza de crédito trabalhista, estando sujeita, por conseguinte, ao prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Se a demanda foi ajuizada após o decurso do prazo de dois anos contados do término do contrato de trabalho, a ação da empregada com o objetivo de postular a indenização em exame está efetivamente prescrita, devendo o processo ser extinto com julgamento do mérito, na forma determinada pela r. Sentença recorrida. (TRT – 3ª R. – 2ª T. – RO n. 9.203/01 – Rel. Alice Monteiro de Barros – DJMG 17.8.2001 – p. 17)

Prescrição - Dano Moral - O suposto dano moral, entendido como aquele decorrente da infringência de cláusulas implícitas e acessórias do contrato de trabalho ou de ato cometido por sujeitos da relação de emprego, nessa qualidade e em seu desenvolvimento, sujeita-se à prescrição do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. (TRT – 15ª R – 1ª T. – RO n. 31.532 – Rel. Luiz Antônio Lazarim – DOESP 2.5.2000 – p. 19)

Dano Mora - Prescrição - A indenização de dano moral, na Justiça do Trabalho, é considerada crédito trabalhista por ser decorrente da violação de um direito do trabalhador, durante uma relação de emprego ou de trabalho. Sendo crédito trabalhista, esta indenização fica sujeita à prescrição bienal prevista no art. 7º, inciso XXXIX da Carta Política de 1988. (TRT – 9ª R. – 2ª T. – RO n. 15384/97 – Ac. 013741/98 – Revisor Luiz Eduardo Gunther – j. 1.6.1998 – Revista LTr 62-09/1282)

Por outro lado, argumentam alguns, que a fixação da Justiça competente não tem o condão de alterar a natureza jurídica do pedido, que, no caso da reparação dos danos, será indenizatório. Como o fundamento repousa na responsabilidade civil subjetiva do empregador ou do empregado, a indenização decorrente do ato lesivo não se equipara a um crédito trabalhista, portanto, o prazo prescricional a ser aplicável é de vinte anos, com respaldo do previsto no art. 177, CC de 1916, e três anos, com fundamento no art. 206, § 3º, V, CC de 2002.

A situação do dano material e moral seria equivalente àqueles "direitos alheios à CLT", nos quais a jurisprudência fixou prazo prescricional diverso, v. g., depósitos do FGTS, contribuições do PIS etc.

Julgados esparsos acolheram essa posição.

A prescrição bienal não atinge os direitos derivados de leis especiais, aos quais se aplicam as disposições do direito comum. O art. 11 da CLT dispõe sobre a prescrição apenas dos atos infringentes de dispositivos nela contidos. (TRT – 12ª R. – RO n. 816/85 – Rel. Umberto Grillo – Revista LTr n. 50/08, p. 991).

Dano Moral – 1 - Em sendo o dano moral resultante da relação de emprego, é competente a justiça do trabalho para apreciar o pedido formulado. 2. Embora a competência seja da justiça obreira a prescrição a ser aplicada é a do Código Civil por não se tratar de verba trabalhista propriamente dita. 3. Quando a suposta falta que ensejou a demissão por justa causa não restar comprovada podendo trazer conseqüências irreparáveis para o trabalhador quando da obtenção de um novo emprego caracterizado está o dano moral. 4. No âmbito doutrinário é pacífico o entendimento de que o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrada pelo juízo objetivando-se com isso desestimular a reincidência do ato por parte do ofensor. Na determinação de tal valor o juízo deverá levar em consideração os aspectos vinculados à gravidade do fato o bem moral protegido e a capacidade econômica do agressor, tendo a sentença primária decidido em conformidade com os aludidos preceitos conclui-se pelo conhecimento e improvimento do recurso patronal para que seja mantida a sentença inferior por seus próprios fundamentos. (TRT – 21ª R. – TP – RO n. 00378 – Rel. Ceneide Maria Maia de Oliveira – j. 18.8.98 – DJE 15.1.99)

Essa é a posição defendida por Wilson Campos Batalha e Sílvia Batalha³⁸ que entendem que, nesses casos, "a prescrição não é a bienal vinculada às relações de trabalho (CF/88, art. 7º, XXIX). A prescrição é a vintenária, consoante norma genérica do art. 177 do Código Civil (1916).

É evidente que esse prazo é extremamente longo, dificultando as provas de ambas as partes e criando dificuldades de apreciação, sobretudo nas hipóteses de doença profissional (disacusia etc.), em que esse longo período transcorreu em várias empresas e diversas situações laborais".

Dulce Maria Soler Gomes Rijo,³⁹ após analisar a questão, conclui: "A Constituição Federal prevê a ampla indenizibilidade por dano moral no Direito brasileiro e, por conseqüência, toda a vez que existir conduta ilícita no âmbito da relação de emprego estaremos perante danos materiais ou morais, ficando o responsável obrigado a reparar o dano, aplicando-se, de forma subsidiária, o art. 159 do Código Civil (1916), o que é justificado pelo próprio art. 8º da CLT (...)

O contrato de trabalho tem efeitos conexos, os quais não têm natureza trabalhista, submetendo-se, no entanto, à dinâmica do contrato de trabalho e, por outro lado, a pirâmide que se forma entre as normas tem como vértice a norma mais favorável ao trabalhador. Com base neste princípio, entre normas de natureza e hierarquia diversas deve aplicar-se a mais favorável ao empregado, entendendo-se, ainda, que as leis gerais são mais favoráveis e prevalecem sobre certas leis especiais (...)

As parcelas com natureza de direito moral não têm natureza salarial, o que se vincula diretamente ao instituto da prescrição, havendo que se levar em consideração que tais parcelas não têm como objetivo o restabelecimento de um estado anterior, mas evitar novas condutas que afrontem os direitos fundamentais (...)

Assim, a prescrição de ação de dano moral trabalhista é a vintenária, sendo aplicável o art. 177 do Código Civil brasileiro (1916) pelos seguintes fundamentos: a) A prescrição não pode ser fixada levando em conta a competência; b) A reparação do dano moral não constitui crédito trabalhista, não se restaurando o estado anterior; c) O ato ilícito que atinge os direitos fundamentais enseja ação de natureza pessoal; d) O valor social do dano moral é inestimável; e) O princípio protecionista e o princípio da norma mais favorável devem nortear a aplicação da prescrição; f) Os direitos fundamentais são bens jurídicos supremos, ocupando grau superior na ordem jurídica; g) O processo não pode ser visualizado como um fim em si mesmo, mas como instrumento para tutelar e salvaguardar o respeito à pessoa humana em toda a sua dimensão; h) Todos os preceitos constitucionais e legais devem ser analisados à luz das normas que consagram os direitos fundamentais; i) A Justiça tem que ser dirigida ao social e, somente assim pode veicular-se o liame entre justiça e processo; j) A proteção aos direitos personalíssimos do trabalhador integra e constitui a base e o fundamento do Direito do Trabalho; k) Aplicando-se a prescrição vintenária do art. 177 do Código Civil às ações de indenização por dano moral trabalhista busca-se e garante-se a dignificação da pessoa humana.

Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, SDI I, do Ministro Lelio Bentes Corrêa, a qual reformou a decisão, em sentido contrário, proferida pela 3ª Turma daquele Tribunal, filia-se a essa posição, aplicando ao dano moral trabalhista a prescrição do Código Civil.

Indenização por Danos Morais - Prescrição - Observada a natureza civil do pedido de reparação por danos morais, pode-se concluir que a indenização deferida a tal título em lide cujo trâmite se deu na Justiça do Trabalho, não constitui crédito trabalhista, mas crédito de natureza civil resultante de ato praticado no curso da relação de trabalho. Assim, ainda que justificada a competência desta Especializada para processar a lide não resulta daí, automaticamente, a incidência da prescrição trabalhista. A circunstância de o fato gerador do crédito de natureza civil ter ocorrido na vigência do contrato de trabalho, e decorrer da prática de ato calunioso ou desonroso praticado por empregador contra trabalhador não transmuda a natureza do direito, uma vez que o dano moral se caracteriza pela projeção de um gravame na esfera da honra e da imagem do indivíduo, transcendendo os limites da condição de trabalhador do ofendido. Dessa forma, aplica-se, na hipótese, o prazo prescricional de 20 anos previsto no artigo 177 do Código Civil, em observância ao art. 2.028 do novo Código Civil Brasileiro, e não o previsto no ordenamento jurídico-trabalhista, consagrado no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos. (TST – SDI I – E RR 08871/2002-900-02-00.4 – Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa – j. 16.2.2004 – DJ 5.3.2004).

O Ministro Lelio Bentes Corrêa justifica sua posição elencando os seguintes argumentos: a) a importância da reparação do dano moral, que não tem natureza trabalhista, interessa não somente ao ofendido, mas, a toda a sociedade, como reconhece a melhor doutrina; b) o prazo prescricional do direito de ação não se afirma pela competência do órgão julgador, mas, em ração da natureza da matéria discutida; c) a Constituição Federal, quando fala em créditos resultantes da relação de trabalho, está a se referir aos créditos trabalhistas stricto sensu; d) a indenização do dano moral constitui crédito de natureza pessoal; e) um dos mais importantes princípios que informam o Direito do Trabalho é o da norma favorável ao trabalhador, que ainda deve continuar norteando o intérprete moderno; a subordinação, como marca deste ramo do Direito, nunca vai desaparecer, apenas pode diminuir conforme a atividade desempenhada pelo trabalhador; f) finalmente, embora adaptados a uma nova realidade, é preciso superar preconceitos e resgatar os princípios informadores do Direito do Trabalho, na busca da dignificação da pessoa humana.

Rodolfo Pamplona Filho, aduzindo outras razões, afirma que com o novo Código Civil a regra a ser aplicável, a partir de agora, ao dano moral trabalhista é a da Lei Civil. Sustenta sua posição doutrinária com base no argumento de que, pelo Código Civil de 2002, a responsabilidade civil passou a ter um prazo específico, ou seja, de três anos (art. 206, § 3º, V), e que a norma específica prevalece sobre a norma prescricional geral trabalhista.

Com isso, os debates sobre a prescrição das reclamações trabalhistas que visem a reparação de danos materiais e morais ganham novo fôlego e, sem dúvida, será objeto de vários debates jurídicos.

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IV – A redução do prazo prescricional pela lei nova e sua aplicação imediata

Como parte final desse estudo, devemos esclarecer que a prescrição vintenária das ações de reparação de danos materiais e morais prevista no Código Civil de 1916 foi reduzida para três anos com o CC de 2003.

Questão de difícil solução é a aplicação imediata do novo prazo decadencial ou prescricional às relações jurídicas existentes, quando esse é inferior ao que vigia anteriormente.

Para Câmara Leal:⁴⁰ "1ª – Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição iniciada, está começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo esta lei, que, nesse caso, continuará a regê-la, relativamente ao prazo. 2ª – Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, esta obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga. 3ª – O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei ao tempo em que se verificaram".

Na opinião de Rubens Limongi França:⁴¹ "Desse modo, a regra do efeito imediato deve buscar um corolário, segundo o qual não se desatendam os interesses de ambos os sujeitos, sob pena de retroação. Ora, tal corolário, a nosso ver, consistiria no estabelecimento de uma proporção entre o prazo anterior e o da lei nova, de tal forma que sempre fosse assegurado à parte contrária um lapso para exercer as suas defesas".

O Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei n. 2.437, de 7.3.1955, que reduz o prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.1956), salvo quanto aos processos então pendentes (Súmula n. 445).

Pretendendo evitar decisões conflitantes e, consequentemente, insegurança jurídica nas relações sociais, o legislador civil adotou uma regra de transição entre os prazos decadenciais e prescricionais previstos no Código Civil de 1916 e de 2003, ao estabelecer que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada" (art. 2.028).

Ao comentar a aplicação do art. 2.028, do novo Código Civil, Gustavo Rene Nicolau⁴² discorre: "Afinal, em que hipóteses aplicaremos o prazo antigo para as situações em curso em Janeiro de 2003? Duas são as respostas possíveis:

1) aplicação do prazo antigo ocorrerá em duas situações distintas: a) em todos os prazos diminuídos pela nova Lei; b) em todos os prazos que – na data da entrada em vigor do Novo Código – já houver transcorrido mais da metade do tempo.

2) apenas uma situação exigindo, entretanto, dois requisitos para aplicação do prazo antigo: diminuição do prazo e transcurso da metade do lapso.

Parece preferível a primeira solução que amplia o leque de situações em que se utilizará o Código antigo. A inserção de um novo ordenamento civilista requer toda uma adaptação da sociedade que deve se integrar aos poucos com sua nova "constituição". Não seria justo exigir a imediata aplicação dos novos prazos aos já em curso, mormente em face da redução de praticamente todos os prazos prescricionais (no que andou bem o legislador face à dinâmica das comunicações e da interação social). Ademais, tempus regit actum, ou seja, para os negócios jurídicos celebrados durante a vigência da Lei de 1916, regra geral será a aplicação dos prazos nela estabeleidos. O instituto da prescrição existe para proteger a sociedade (a quem não interessa ver potenciais conflitos em aberto) e não o devedor. Utilizar a segunda solução prejudica o credor que verá seu prazo drasticamente diminuído em inúmeras situações, o que inclusive afronta princípios básicos de um ordenamento civil como a segurança das relações jurídicas e a estabilidade social.

Se o art. 2.028 quisesse dois requisitos para só então possibilitar a utilização do prazo antigo teria retirado a partícula e de sua redação, fazendo então sentido exigir tanto a diminuição quanto o transcurso da metade do prazo. Não foi o que ocorreu.

Para concluir, um exemplo elucidará a injustiça gerada pela segunda solução: Imagine um prazo de vinte anos, diminuído para dez pela nova Lei, iniciado em 1992. Por aquela orientação, os dois requisitos estariam presentes e então utilizaríamos o prazo antigo, consumando a prescrição no ano de 2012. Porém, se tal prazo tivesse iniciado em 1994 (dois anos mais tarde, portanto) não haveria tido preenchido o segundo requisito (transcurso de metade do lapso) e aplicaríamos então o novo prazo (dez anos), com a obrigação se extinguindo em 2004. Note que pela segunda corrente, um prazo deflagrado antes (1992) terminaria depois (2012) e um prazo posteriormente iniciado (1994) teria se extinguido antes (2004), o que sem dúvida fere toda eqüidade que rege a codificação civil.

Assim, a introdução de um novo Código Civil deve ser aplaudida como conseqüência natural de evolução social e jurídica de uma nação. Não se esqueça, contudo, que tal substituição deve ser realizada com a prudência e o vagar necessários. A codificação de Clóvis Bevilaqua não pode ser substituída como um bem fungível. Suas disposições ainda serão úteis por muitos e muitos anos até que a sociedade tenha se adaptado ao novo Código. Bom que assim o seja.

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Notas

¹ TST,SDI-I, E RR 08871/2002-900-02-00.4, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, J, 16.02.2004,DJ 5.03.2004.

² "A Responsabilidade Civil no Direito Material e Processual do Trabalho", in: Revista LTr n. 60/10, p. 1.472.

³ O dano moral na dispensa do empregado, p. 101.

⁴ Dano moral e o Direito do Trabalho, in: Revista LTr n. 63/01, p. 22.

⁵ Instituições de Direito do Trabalho – v. 2, p. 1.248.

⁶ "Da competência da Justiça do Trabalho para apreciação do dano moral trabalhista, in: Revista LTr n. 61/08, p. 1.076.

⁷ O Dano Moral e sua Reparação no Âmbito do direito civil e do Trabalho. in: Revista LTr nº 60/03, p.307.

⁸ "A reparação do dano moral no Direito do Trabalho", in: Revista LTr n. 55/05, p. 77.

⁹ "A responsabilidade civil no Direito do Trabalho", in: Repertório IOB de Jurisprudência, 1993, setembro, p. 322.

¹⁰ Quinze ensaios jurídicos – em Direito e Processo do Trabalho, p. 118.

¹³ Direito Processual do Trabalho, p. 102.

¹¹ Dano moral e o Direito do Trabalho, p. 75.

¹² Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, p. 359.

¹⁴ Tratamos do tema no livro Responsabilidade e as Relações de Trabalho, São Paulo: LTr, 1998.

¹⁵ Justiça do Trabalho. Competência. Const. Art. 114. Ação de empregado contra empregador, visando a observância das condições negociais da promessa de contratar formulada pela empresa em decorrência da relação de trabalho. 1. Compete a Justiça do Trabalho julgar demanda de servidores do Banco do Brasil para compelir a empresa ao cumprimento da promessa de vender-lhes, em dadas condições de preço e modo de pagamento, apartamentos que, assentindo em transferir-se para Brasília, aqui viessem a ocupar, por mais de cinco anos, permanecendo a seu serviço exclusivo e direto. 2. A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa de dependa a solução da lide de questões de Direito Civil, mais sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo e o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo0se no contrato de trabalho. (STF – TP – CJ n. 6959/DF – Rel. acórdão Min. Sepúlveda Pertence – j. 23.5.90 – DJ 22.2.91 – p. 1259)Justiça do Trabalho. Competência. Ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil

(STF, 1 T, RE n 238.737-4/SP, Rel Min. Sepúlveda Pertence, J,17.11.98,DJU 5.02.99,p.47).

¹⁶ "Com Cunha Gonçalves (Tratado de Direito Civil, vol. 3, p. 633, Coimbra Editora, 1930), declaramos ser a prescrição instituto indispensável à estabilidade dos direitos. De fato, inexistindo esse instituto, a insegurança se espalharia por toda a sociedade. Os devedores, por exemplo, teriam de conservar, indefinitivamente, os comprovantes do resgate da dívida contraída." (Saad, Eduardo Gabriel. Direito Processual do Trabalho, p. 116).

¹⁷ Da Prescrição e da Decadência, p. 115.

¹⁸ Leal, Antônio Luis da Câmara. Op. cit., p. 26.

¹⁹ Direito Civil – parte geral – vol. 1, p. 321.

²⁰ "Reflitamos: A prescrição no Direito do Trabalho pode mesmo ser alegada no recurso ordinário", in: Revista LTr n. 64/04, p. 473.

²¹ A Prescrição no Direito do Trabalho, p. 37.

²² "Prescrição – Direito do Trabalho", in: Enciclopédia Saraiva do Direito – vol. 60, p. 214.

²³ Cahali, Yussef Said. "Decadência", in: Enciclopédia Saraiva do Direito – vol. 22, p. 359.

²⁴ "Critério científico para distinguir a prescrição de decadência e para identificar as ações imprescritíveis". In: Revista dos Tribunais – vol. 300, p. 7.

²⁵ "A decadência e a prescrição diante do crédito tributário". In: Decadência e prescrição. Caderno de Pesquisas Tributárias – vol. 1, p. 42.

²⁶ "O que caracteriza a prescrição é que ela visa a extinguir uma ação, mas não o direito propriamente dito. Clóvis esclarece que não é a falta de exercício do direito que lhe tira o vigor, pois o direito pode conservar-se inativo por longo tempo, sem perder sua eficácia. O não-uso da ação é que lhe atrofia a capacidade de reagir. Assim, havendo prescrição, há desoneração do devedor ante a negligência do credor em não propor ação de cobrança de dívida dentro do prazo estabelecido em lei, reclamando seu direito: porém tal fato não anula a obrigação do devedor, já que será válido o pagamento voluntário de dívida prescrita, cuja restituição não poderá ser reclamada (CC de 1916, art. 970)". (Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil brasileiro – vol. 1, p. 246).

²⁷ A decadência é a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício. O objeto da decadência é o direito que, pode determinação legal ou por vontade humana unilateral ou bilateral, está subordinado à condição de exercício em certo espaço de tempo, sob pena de caducidade. Se o titular do direito deixar de exercê-lo dentro do lapso de tempo estabelecido, tem-se a decadência, e, por conseguinte, o perecimento do direito, de modo que não mais será lícito ao titular pô-lo em atividade. A decadência impede que o direito, até então existente em potência, passe a existir em ato, extinguindo-se antes que se exteriorize ou adquira existência objetiva." (Diniz, Maria Helena. Op. cit., p. 259).

²⁸ "O critério mais divulgado é aquele segundo o qual a prescrição extingue a ação e a decadência extingue o direito. Entretanto, além de carecer de base científica, o critério é falho, uma vez que propõe fazer a distinção pelos efeitos ou conseqüências, enquanto o que se quer saber é quando o prazo atinge a ação ou o direito. O que se quer saber é a causa e não o efeito." (Mendonça Junior, Nelson Teixeira. "A Prescrição e a Equidade", in: Revista LTr n. 60/05, p. 637).

²⁹ "O conceito de prescrição como a perda do direito de ação é tecnicamente imperfeito, pois o direito de ação, em verdade, jamais se perde: é o direito material correspondente que deixa de ser exigível em juízo, caso seja arguida a prescrição. Para corrigir-se o conceito, deve dizer-se que a prescrição tolhe o exercício do direito de ação, num caso concreto de violação do direito material, o que deixa intocada a noção da perenidade do direito de ação em abstrato." (Pinto, José Augusto Rodrigues; Pamplona Filho, Rodolfo. Repertório de conceitos trabalhistas – direitos individuais – vol. 1, p. 403).

³⁰ "Assim, a prescrição extingue diretamente a ação (objeto imediato), extinguindo também o direito por via de conseqüência (objeto mediato), se não dispuser o titular de outro meio para se fazer valer. A prescrição extingue apenas a ação específica para cujo exercício foi estabelecida, podendo ser arguida por outra ação, se existir. Na hipótese de inexistência de outra ação, a prescrição extingue também o direito." (Op. cit., p. 44).

³¹ Op. cit., p. 43.

³² Op. cit., p. 9.

³³ Op. cit., p. 359.

³⁴ Op. cit., p. 130.

³⁵ "Todavia, o critério proposto por Câmara Leal, embora muito útil na prática, se ressente de dupla falha: Em primeiro lugar, é um critério empírico, carecedor de base científica, e isto é reconhecido pelo próprio Câmara Leal, pois ele fala em ‘discriminação prática dos prazos de decadência das ações (obra citada, pág. 434). Com efeito, adotando-se o referido critério, é fácil verificar, praticamente, na maioria dos casos, se determinado prazo extintivo é prescricional ou decadencial, mas o autor não fixou, em bases científicas, uma norma para identificar aquelas situações em que o direito nasce, ou não, concomitantemente com a ação, pois é este o ponto de partida para a distinção entre os dois institutos. Em segundo lugar, o critério em exame não fornece elementos para se identificar, direta ou mesmo indiretamente (isto é por exclusão), as denominadas ações imprescritíveis’." (Amorim Filho, Agnelo. Op. cit., p. 10).

³⁶ Critério científico para distinguir a Prescrição da Decadência e para Identificar Ações Imprescritíveis.p.37.

³⁷ "Segundo Chiovenda, o processo serve às duas grandes categorias de direitos, a saber; 1º) à dos direitos ligados a um bem da vida, a serem alcançados, antes de tudo, mediante a prestação, positiva ou negativa,do obrigado; 2º) à dos direitos tendentes à modificação do estado jurídico existente (a rigor, preexistentes, ex lege), os quais são os direitos potestativos. Os direitos tendentes a uma prestação, por sua vez, subdividem-se em direitos obrigacionais (prestação positiva) e direitos reais (prestação negativa – abstenção de todos). A ação segundo Chiovenda, é um direito potestativo, e é aqui que reside a grande novidade de seu pensamento. Os direitos potestativos têm a característica fundamental de, através dos mesmos, poder ‘alguém (...) influir, com sua manifestação de vontade, sobre a condição jurídica de outro, sem o concurso da vontade deste’. O direito potestativo tem dois objetivos primordiais: 1º) fazer cessar um direito ou estado jurídico existente; 2º) produzir um estado jurídico inexistente, e, nessa produção, compreende-se a mera modificação. Em certos casos, para atuar o direito potestativo, há necessidade de intervenção do juiz, em outros, ao contrário, esta não é necessária (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil – vol. 1, p. 359).

³⁸ Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho, p. 165.

³⁹ "Prescrição do dano moral trabalhista", p. 119-123.

⁴⁰ Da Prescrição e da decadência. P.114.

⁴¹ A irretroatividade das leis e o direito adquirido, p. 246.

⁴² "Prazos Prescricionais no Novo Código Civil". In: DireitoNet – www.direitonet.com.br.