Recurso Especial

Publicado em 05/1999. Elaborado em 03/1999.

INTRODUÇÃO

A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, uma vez que ele nada mais é do que o antigo RE adstrito à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário em nosso direito foi inspirado no writ of error norte-americano, previsto no Judiciary Act de 1789, que permitia a revisão pela Corte Suprema de decisões finais dos mais altos Tribunais dos Estados, em diversas hipóteses relacionadas com a constitucionalidade de leis e com a legitimidade de normas estaduais, bem como de títulos, direitos, privilégios e isenções à luz da Constituição, dos tratados e das leis da União.

No Brasil, proclamada a República e decretada a Constituição pelo Governo Provisório, que não chegou a viger, previa-se, em seu art. 58, § 1.°, as hipóteses em que caberia para o STF recurso contra as decisões de última instância das Justiças Estaduais. Logo após, editado o Dec. 848/1890, que organizou a Justiça Federal, previu-se idêntico recurso para o STF. A Constituição de 1891 manteve o recurso, que, entretanto, só recebeu a denominação de "recurso extraordinário" no primeiro Regimento do STF, passando a constar da Constituição de 1934 e das posteriores.

No entanto, foi a nova Constituição Federal que passou a tratar de dois recursos excepcionais, denominando-os de "recurso extraordinário" e "recurso especial":

A função de ambos os recursos, seguindo o escólio de Pontes de Miranda, é a de assegurar a inteireza positiva, a validade, a autoridade e a uniformidade de interpretação da Constituição e das leis federais.

É importante ressaltar que os recursos extraordinário e especial não dão ensejo a novo reexame da causa, tal qual ocorre na apelação. Em rigor, neles se discutem apenas questões jurídicas relacionadas com o direito constitucional e direito federal.

Historicamente o Recurso Especial originou-se com a cisão das matérias de competência do Pretório Excelso abrangidas pelo antigo Recurso Extraordinário.

A Constituição de 1967 previa o recurso extraordinário em seu art. l19, inciso III junto ao STF, tanto para declarar inconstitucional lei federal ou tratado, como para uniformização da interpretação divergente de tribunais, e também, para julgar decisões contrárias aos dispositivos constitucionais. Enfim, o STF era o responsável para julgar as questões, que hoje, é de sua competência, como também, as que são privativas do Superior Tribunal de Justiça, hoje.

Não era toda decisão que contrariasse a Constituição ou que interpretasse lei federal de forma diferente de outro Tribunal ou do próprio Supremo, que era passível de recurso extraordinário. O Regimento 1nterno do Supremo especificava quais as causas do inciso III, alíneas a e d do art.119, eram passíveis de recurso extraordinário. A finalidade do § 1 do referido art. 190 que propiciava ao Supremo essa peculiaridade, era tão somente evitar uma quantidade exorbitante de recursos e a impossibilidade de serem analisados, além da possibilidade de serem estes sem relevância alguma.

Diante do excessivo acúmulo de recursos no STF, o que vinha prejudicando sobremaneira a celeridade da justiça na solução das lides, fez com que o constituinte de 1988 instituísse o Supremo Tribunal de Justiça com a precípua tarefa de exercer o controle da legalidade e da correta e uniforme interpretação do direto federal, sem qualquer restrição , desafogando dessa forma, a nossa Suprema Corte, ficando esta mais tranqüila para exercer o controle da constituicionalidade no país.

Em suma, com o advento da constituição Federal, o recurso extraordinário do modelo legal anterior foi desmembrado em Recurso extraordinário (RE) e recurso especial, vindo este a tutelar lei ou tratado federal (através do S T J ) e aquele recurso extraordinário destinado a zelar pelas normas constitucionais através do STF- CF, art. 102 , III.

Hierarquicamente falando o STJ é uma corte de Justiça Federal, situada na estrutura organizacional judiciário do país, ficando abaixo apenas do STF, possuindo poder para atuar no controle da legalidade das decisões dos tribunais Estaduais, bem como as oriundas da Justiça Federal, e verificara sintonia interpretativa do direito federal em todo o território nacional.

Podemos dizer ,ainda, que o recurso extraordinário está para matéria constitucional, assim como o recurso especial está para as matérias infraconstitucionais. Matéria infraconstitucional é a restrita a tratado e lei federal, salvo tema que vá de encontro à constituição, que é de competência do STF (art. 102 , III, a , b e c da Carta Magna).Quanto a matéria constitucional : é aquela cujos temas estão na Constituição Federal, inserindo-se no competência do STF.

1. DO RECURSO ESPECIAL

Conceitualmente temos que o recurso especial é aquele interposto contra decisões proferidas em única ou última instância que tenham contrariado tratado ou lei federal, ou negado-.lhe vigência ao validar ato de governo local ou de lei que dê interpretação divergente da de outro tribunal – art. 105 inc. III letras a, b e c da carta magna de 1998.

Resultou da cisão do recurso extraordinário, sendo este, responsável pela matéria constitucional e o especial, pela matéria infraconstitucional.

Sendo que assim como ocorre no extraordinário, teremos no especial examinada apenas a questão de direito, no intuito de manter una a Lei Federal. A expressão lei federal é empregada em sentido amplo, abrangendo, pois, decretos, regulamentos, portarias, avisos e outros atos normativos federais.

Como o anteriormente visto na parte introdutória deste trabalho, foi a Constituição Federal de 1988 quem criou o Presente recurso, desmembrando o recurso extraordinário, que, pela Carta de 1969, era o remédio para as questões constitucionais e federais.

Tal desmembramento determinou a criação de outro órgão do Poder Judiciário para atender a finalidade da inovação. Assim, foi criado o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, responsável pelo julgamento dos recursos especiais.

Cabe salientar que as questões passíveis de recursos especiais são mais debatidas nas causas em geral, do que as passíveis de recursos extraordinários, por versarem aquelas, na maioria em questão federal.

O excesso de encargos, anteriormente impostos ao STF, ocasionava a lentidão da prestação jurisdicional, razão pela qual incentivou-se a criação do STJ, para maior "desafogamento" da nossa Suprema Corte, protetora da Constituição Federal.

O desdobramento dos recursos citados e a criação do STJ, deu origem a formação de quatro graus de jurisdição sucessivas - dois ordinários Juiz singular e Tribunal local; e dois extraordinários STJ, quando as questões solucionadas por este em recurso especial ensejarem também, questão constitucional, passível de recurso extraordinário, e o STF com o recurso extraordinário.

Com relação à competência ,é competente para admitir o recurso especial o Tribunal de onde promana a decisão recorrida, como ocorre com o extraordinário. O Presidente do Tribunal é quem admitirá ou não, podendo essa função ser delegada ao Vice-Presidente.

2. DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA - ENTRAVES REGIMENTAIS

Para o julgamento do recurso especial é competente o STJ, pelas suas Turmas que são especializadas em função da matéria, compondo as seções, também especializadas, nos termos do art. 2º , nº s I e II, e, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal.

Como já dito, a função do recurso especial é manter a autoridade e unidade da lei federal, competindo ao Superior Tribunal de Justiça julgá-lo. Ambos são inovações do novo Texto Federal, não podendo esse recurso excepcional sofrer as amarras ou vetos até então concebidos para o recurso extraordinário, conforme posicionamento doutrinário.

Terceira Instância da Justiça Comum, o Superior Tribunal de Justiça foi instituído para dizer o direito federal.

Com os óbices ou entraves regimentais e sumulados a impedirem o conhecimento do recurso extraordinário pelo STF, as decisões dos Tribunais da Justiça Comum (dos Estados e o extinto Tribunal Federal de Recursos), na prática tornaram-se definitivas.

Nem mesmo o expediente da argü ição de relevância de questão federal, empregado para propiciar o conhecimento do apelo extremo, liberando-o dos empecilhos ou entraves regimentais, foi instrumento eficaz para que o Pretório Excelso recebesse a irresignação derradeira: julgamento das argü ições de relevância em sessões secretas do Conselho ou Plenário do STF, sem relator e sem possibilidade de pedido de vista dos autos, dispensada a motivação das decisões, sempre irrecorríveis, constando em súmula da ata da sessão, com a relação das argü ições acolhidas e das rejeitadas, sem vinculação da turma ou plenário do STF quanto às acolhidas, o que não mais ocorrerá já que a fundamentação das decisões judiciárias, sob pena de nulidade, e a motivação das decisões administrativas dos Tribunais, constituem, agora, princípios constitucionais, a teor dos incisos IX e X do art. 93 da nova Constituição Federal, sob o Estatuto da Magjstratura.

A par da abolição da malsinada argü ição de relevância, pelo novo Texto Constitucional, houve receio nos meios jurídicos no sentido de que o destemperado emprego do novo recurso especial, em razão de abuso, tornasse a justiça ainda mais tardia em benefício daqueles que dela se valem com propósitos emulatórios e sem eficaz apenação, confessa conspícuo jurista, após abordar, com propriedade e oportunidade, o aspecto da aberração jurídica que era a argü ição de relevância de questão federal(1) .

Desapareceu, desta forma, o instituto da argü ição de relevância , que era um mecanismo de filtragem pelo Regime Interno do Supremo Tribunal Federal para amenizar a sobrecarga , quase intolerável, do volume daquele recurso(2).

3. DO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL

Teoricamente temos que só o efeito devolutivo em que é recebido o recurso especial - art. 255 in fine do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça -, enseja a execução provisória do julgado recorrido, por interpretação analógica e aplicação extensiva, cabível em matéria processual, do art. 521 do C.P.C., pelo que a parte vencedora, até então, não ficará prejudicada, nem beneficiada, com o emprego do recurso especial, a parte vencida(3).

Os recursos extraordinário e especial, como se sabe ,têm apenas efeito devolutivo, conforme dispõe o § 2º , do art. 27, da Lei 8.038/90. Decorre disso que, na pendência de ambos, é possível promover-se a execução provisória do acórdão recorrido. Contudo, em situações excepcionais, desde que presentes o periculum in mora e o fumus boni juris, é possível emprestar a eles efeito suspensivo, através de ação cautelar inominada. Confira-se, a respeito, decisão exarada na MC 143, Rel. Min. Waldemar Zveiter, da 3ª T. do STJ, com a seguinte ementa: "Presentes os pressupostos fumus boni juris e periculum in mora é de se conferir, liminarmente, medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a Especial. Inteligência dos arts. 288 e 34, V e VI, do RISTJ" (DJU de 25.11.91).

O uso apropriado da medida cautelar para tal fim tem sido de grande utilidade, em determinadas circunstâncias, evitando prejuízos irreparáveis que a execução provisória do julgado poderia trazer. E a questão é de tanta importância, que o mesmo STJ tem deferido, liminarmente, medida cautelar para dar efeito suspensivo a Recurso Especial que nem sequer passou pelo juízo de admissibilidade no Tribunal a quo (cf. Petição Medida Cautelar 47, Rel. Min. Cláudio Santos, 3 T. DJU de 24.9.90) (4).

Ainda com respeito a isso vejamos mais um acórdão:

A só e só circunstância de ainda não ter sido lançado juízo sobre a admissibilidade ou não do recurso especial no Tribunal a quo, não é óbice para o conhecimento de medida cautelar promovida com a finalidade de comunicar efeito suspensivo ao apelo nobre .

Pode-se conferir, em caráter absolutamente excepcional, efeito suspensivo a recurso especial para garantir a utilidade e a eficácia de uma decisão que nele possa ser favorável ao recorrente, desde que presentes os indispensáveis pressupostos do fumus boni juris e de periculum in mora .

Medida cautelar conhecida e deferida.

(STJ - MC 136 -3-SP - 1ª T - J. 3.5.95 - Rel, Min, César Asfor Rocha)

Trata-se, portanto, de acórdão proferido pelo STJ, confirmando, por maioria votante, liminar inicialmente concedida pelo Min. César Rocha, atribuindo efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no Tribunal de origem.. Decidiu-se, mais, nesse Julgado, que, vindo o recurso a ser inadmitido pela Presidência do Tribunal a que, teria igualmente efeito suspensivo o agravo que acaso viesse a ser interposto dessa decisão. Restou vencido o Min. Demócrito Reinaldo, ao argumento de que "a instauração da jurisdição cautelar no STJ pressupõe, necessariamente e no que se refere ao conferimento de efeito suspensivo a recurso especial, que haja sido interposto e admitido, na instância de origem".

Nos deparamos aqui com decisão até certo ponto inédita e também acertada porque atribuiu efeito suspensivo a recurso cujos pressupostos de admissibilidade ainda não haviam sido apreciados na instância inferior. Cremos que não deveria ser diferente, haja vista, que o Direito, como um todo, não pode perder de vista sua função precípua, qual seja, a justiça (latu sensu), utilizando os mecanismos necessários ou meios alternativos para tutelar direitos, que num curso normal de uma ação poderia vir a sofrer prejuízos irreparáveis.

Em relação ao acórdão, anteriormente citado, se faz notório que a competência do STJ é nesse momento indiscutível mesmo porque, em face do art. 463, I e II, do CPC, ao Tribunal local só é dado alterar o acórdão já publicado em caso de erro material, ou se opostos embargos declaratórios ( art. 463, I e II do nosso CPC).

Cuidamos em falar em pressupostos , assim pertinente nos parece detalharmos mais acerca de tais institutos.

4. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

Da mesma forma que no recurso extraordinário, para interposição de recurso especial, necessário se faz que a decisão não tenha transitado em julgado, ou seja, ainda seja recorrível. Sendo imprescindível seja causa decidida em única ou última instância. Quer isso dizer, que deverão estar esgotados os recursos ordinários, ou por ser de competência originária do Tribunal Regional ou Local (única instância), ou, por já ser o último pronunciamento do Tribunal Local ou Regional sobre a questão (última instância).

Poderá haver decisão que julgue improcedente por unanimidade parte do recurso e por maioria a outra parte deste.. Quanto ao desprovimento por unanimidade já se pode recorrer ao STJ, por ser irrecorrível ordinariamente. No entanto, quanto à parte do desprovimento por maioria da outra parte do recurso, dever-se-á interpor primeiro os embargos infringentes, a fim de torná-la irrecorrível também, e só depois é que poder-se-á interpor o recurso especial.

Interessante lembrarmos, sob pena de prejuízos jurídicos, que jamais se deve aguardar a resolução dos embargos infringentes, no caso supra, para a posteriori interpor o recurso especial de toda a decisão. Isto porque a parte desprovida por unanimidade transitará em julgado, impedindo a interposição do recurso especial quanto à esta.

5. O PREQUESTIONAMENTO – DA SUA REAL NECESSIDADE

A questão a ser apreciada em recurso especial, deverá ser prequestionada. Esse é outro requisito de admissibilidade para o recurso especial. Poderá acontecer que a parte não tenha prequestionado no apelo ou nos embargos infringentes. Ainda há uma chance, que são os embargos declaratórios, como forma de fazer constar no acórdão a questão do recurso especial.

É também requisito de admissibilidade, como regra geral de direito processual, que as partes sejam legíitimas, isto é, seja o recorrente uma das partes do litígio. Não sendo o próprio, seja o sucessor deste ou terceiro prejudicado (5).

Não obstante, o prequestionamento como condição sine quo non ou pressuposto necessário para apreciação do recurso especial não navega em águas pacíficas como veremos:

O Supremo Tribunal Federal sempre reputou indispensável que na decisão recorrida tenha sido ventilada a federal question.

As Súmulas 282 e 356 cristalizam tal exigência: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

Assim, tanto para o recurso extraordinário, como para o recurso especial, exige-se que a matéria constitucional, ou legal, tenha sido focalizada pelo acórdão recorrido, uma vez que a função precípua dos recursos excepcionais é a de resguardar a inteireza positiva, a autoridade e a uniformidade de interpretação da Lei Maior e da legislação federal. Convém observar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o prequestionamento implícito(6).

Theotônio Negrão(7), dissertando sobre o prequestionamento implícito, ensina que: "Segue-se, daí, ser insuficiente, para satisfação da exigência do prequestionamento, que a parte haja alegado a matéria antes do julgamento, seja na petição inicial, seja na de recurso ou em contra-razões. Terá de reproduzi-la, através de embargos de declaração, se a questão de fato ou de direito não constou do acórdão" (RT 602/10).

O STF em diversas oportunidades, foi extremamente rigoroso na apreciação do prequestionamento, exigindo "que o acórdão recorrido faça menção, de forma expressa, ao dispositivo de lei constitucional ou ordinária que se aponte como violado" (STF, 2ª Turma, RE l14.007-1-EDecl.SP, Rel. Min. Carlos Madeira). E mais, "a simples referência, no relatório (do acórdão), não constitui prequestionamento do dispositivo, se não foi apreciado pela Corte a que (RE 103.052-6-SP-PB, Rel. Min. Néri da Silveira).

O Min. Sydney Sanches, no entanto, já decidiu de forma menos rigorosa:

"É irrelevante que no acórdão não se tenha feito expressa referência a esse dispositivo legal. Importa, isto sim, que a quaestio juris da equiparação fora cogitada na sentença, reavivada no apelo, e o acórdão recorrido a enfrentou (o juiz e o Tribunal, diante do fato alegado, declararam o direito, atentos ao brocardo da mihi factum, dabo tibi jus (RT 594/233).

Assim, o Advogado diligente, deve ao examinar o acórdão contra o qual pretende interpor recurso extraordinário ou especial, verificar se os dispositivos constitucionais ou legais que entende vulnerados foram explicitamente focalizados. Se o acórdão foi omisso ou pouco explícito, os embargos declaratórios devem ser interpostos, a fim de que o prequestionamento fique bem caracterizado(8).

Cumpre observar que nos embargos declaratórios não se pode suscitar questão nova, pois, em tal caso, o acórdão não foi omisso, mas sim, a própria parte ao deixar de agitar a questão no momento processual adequado. Confira-se: RTJ l13/789, l10/315, 109/371, 107/412 e 827.

Nos casos em que a violação à lei federal surge por ocasião do julgamento do acórdão recorrido, o STF tem dispensado o requisito do prequestionamento (RT 620/216), v. g., no julgamento com irregularidade na pauta, ou acórdão extra petita.

Vejamos mais algumas respeitosas opiniões da comunidade jurídica acerca do prequestionamento:

Incabível, como veto jurisprudencial. As providências pretorianas limitativas e outrora introduzidas no âmbito da Corte Suprema não se justificam em fase do STJ, nem podem ser objeto de suas novas súmulas, sustenta ADROALDO LEÃO, Advogado em Salvador (BA), em art. de Doutrina publicado na Revista Jurídica Mineira nº 62/Junho/89 (Recurso Especial - Novidade Constitucional). Relativamente ao prequestionamento, o tema está dividido. Melhor que o advogado, prudentemente, suscite a matéria até mesmo por embargos de declaração, para que não seja colhido de surpresa em desfavor do seu cliente .

O prequestionamento, sob o pálio da Constituição de 1988, não terá vez, ao que penso, diz ADROALDO LEÃO, em seu Trabalho Jurídico acima citado. É que o constituinte de 1988 quis alargar o raio de ação do recurso especial. Isto está evidente no texto constitucional. Ademais, de regra, o prequestionamento põe-se de forma implícita quando a decisão contraria ou nega vigência à lei federal (Min. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO, citado por ADROALDO LEÃO, in Trabalho citado).

No mesmo sentido e acatando o prequestionamento implícito: STJ, R. Esp. 2336-MG, rel. Min. Carlos M. Velloso, ac. De 09.05.90, in DJU 04.06.90, p.5.054. "Para que a matéria tenha-se como pré-questionada, não é indispensável que a decisão recorrida haja mencionado os dispositivos legais que se apontam como contrariados. Importa que a questão jurídica que se pretende por elas regulada, tenha sido versada" (STJ, R. Esp. 1871-RJ rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. de 17.04.90). Não obstante, é importante atentarmos para o fato de que STJ tem adotado posições que se revelam fiéis às antigas orientações ou como diríamos ortodoxas.

Peremptório, todavia, é o Min. Presidente do STJ, ANTÔNIO PÁDUA RIBEIRO, invocando, inclusive, o princípio da eventualidade (art. 300, CPC). Insiste PÁDUA RIBEIRO na necessidade do prequestionamento, verbis:

"A questão federal há de ser prequestionada, ou seja, é necessário que o Tribunal a quo a tenha apreciado. Portanto, o prequestionamento é um dos pressupostos do recurso especial".

"No tópico, pois, têm aplicação os princípios consubstanciados nas súmulas nº s 282 e 356 do Supremo".

PÁDUA RIBEIRO ainda verbaliza:

A questão federal há de ser prequestionada, ou seja, é necessário que o Tribunal a quo a tenha apreciado. Portanto, o prequestionamento é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Sobre o assunto cumpre ressaltar que, a partir da Constituição de 1967, houve quem sustentasse a desnecessidade do prequestionamento. Isso porque a referida Constituição não fez referência à palavra questionar...

Tal orientação, contudo, afigura-se-me que não se compatibiliza com a razão de ser do recurso especial, que, conforme se pode deduzir da explanação antes feita, é um recurso que tem por escopo a inteireza positiva, a autoridade e a uniformidade de interpretação das leis federais. Sem que, concretamente, o acórdão haja apreciado as questões pertinentes aos citados objetivos, consubstanciados nas três letras do permissivo constitucional, não há ensejo para a atuação da jurisdição excepcional competente para decidir o aludido recurso.

No tópico, pois, têm aplicação os princípios consubstanciados nas Súmulas nº s 282 e 356 do Supremo, nestes termos:

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".

O prequestionamento, como um dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, é de fato tema polêmico. Vejamos o posicionamento mais liberal do então Min. Vice- Presidente do STJ, WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO, que escreveu sobre o Supremo Tribunal de Justiça e a Autoridade do Direito Federal:

"Quanto ao prequestionamento da questão federal (Súmula nº 282) na decisão recorrida, como condição de admissibilidade do recurso especial também não merece adoção pelo Superior Tribunal de Justiça, a meu sentir, assim como a exigência dos embargos declaratórios para suprir essa omissão (Súmula 356)."

Miguel Reale criticou essa exigência, que lhe parece resquício da concepção dualística do processo;

"Se o processo tem que apurar a verdade na sua objetividade, e se esta pode ir surgindo no decorrer da prova, não se compreende a denegação de Justiça a pretexto de não ter sido, de inicio, prequestionada a matéria..." (Arquivos, nº cit, pág. 99).

Importante termos em mente que o STF não dispensa o prequestionamento nem mesmo em matéria já sumulada por ele próprio".

Como vimos, é liberal a orientação de ADROALDO LEÃO, advogado baiano, e a do Min. WASHINGTON BOLÍVAR DE BRITO, do STJ.

Não poderíamos deixar de citar o entendimento, acerca dessa questão do eminente ministro Min. Marco Aurélio, da Suprema Corte: "A razão de ser do prequestionamento está na necessidade de proceder-se a cotejo para dizer-se do enquadramento do recurso no permissivo constitucional. Tem-se como prequestionada determinada matéria quando o Órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito. O que se verifica no caso dos autos é que a segurança foi cassada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos considerada legislação de Índole estritamente ordinária - fls. 58 e 63. A ora agravante opôs embargos declaratórios que, no entanto, não prosperaram. A Corte declarou a inexistência da omissão, deixando, assim, de analisar a incidência, à hipótese, do art. 23 da Carta Federal anterior. Logo, a ausência de apreciação afasta a possibilidade de se cogitar de ofensa ao citado dispositivo constitucional. A convicção sobre o defeito na entrega da prestação jurisdicional deve ser expressa de forma própria, isto é, mediante alegação de desrespeito ao devido processo legal. Dai o acerto da decisão atacada, no que se assenta que o tema constitucional não foi objeto do prequestionamento, que nada mais é do que o debate e a decisão prévios acerca do assunto em questão" (Ag. 141.485-5 - SP, DJU de 22.4.92) (grifamos).

6. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

O Min. WASHINGTON BOLÍVAR, em seu Trabalho já citado por nós em oportunidade anterior , entende que o STJ não perfilhará a doutrina da interpretação razoável da Lei (Súmula 4001, nem se aterá ao obstáculo do prequestionamento (Súmulas 282-3561, citando PONTES DE MIRANDA, diz que já ponderava o saudoso jurista:

"Para tribunal que julga quaestiones iuris, não é possível admitir-se que ache duas interpretações razoáveis. - Por mais razoáveis que sejam as interpretações que se possam dar à mesma regra jurídica, só uma é verdadeira, só uma tem razão -. A razoabilidade para duas ou mais interpretações seria de lege ferenda; nunca, de lege lata Para tribunal uniformizador da jurisprudência - seja o da revista, seja o do RE - só uma interpretação é a certa, a verdadeira, a que tem razão"(9).

Expõe o pensamento de que ao Superior Tribunal de Justiça:

"Cabe uniformizar a jurisprudência, assegurando a unidade de interpretação do direito federal, não podendo contentar-se com uma interpretação razoável da lei, ainda que, evidentemente, não seja a melhor; ou sobretudo por isto"(10) .

7. ENFOQUE ANALÍTICO DAS ALÍNEAS "a" "b" e "c" INC. III
do ART. 105 DA C.F.

É necessário, que o recurso especial seja argumentado por um dos permissivos do art. 105, III, letras a, b ou c da Constituição Federal, ou seja:

a) Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

nesse caso, o recorrente terá apenas que argüir a contrariedade do tratado ou lei federal pela decisão recorrida. É importante que fique claro, que não é necessário que o recorrente prove a contrariedade da lei ou tratado, ou estará adentrando ao mérito. Trata-se de apreciação da admissibilidade do recurso e não da sua procedência.

Com relação à negativa de vigência, aqui, não está sendo contrariado o texto, simplesmente, não está sendo aplicado, apesar de estar em vigor.

b) Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal

é sabido que em termos de hierarquia, a lei federal é suprema em relação à lei estadual ou municipal. Assim, se a decisão recorrida aplicou lei local em detrimento de lei federal, tal decisão é passível do recurso especial. O mesmo se dá quanto ao ato do governo local, que despreza o ordenamento federal. Também é caso de recurso especial.

O objetivo do legislador foi assegurar a superioridade da lei federal. O julgado validando lei ou ato do governo local em prejuízo a lei federal, será passível, portanto, de recurso especial.

c) Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal;

esse é o caso em que há decisões divergentes, quanto à interpretação da lei federal, por mais de um tribunal. Neste caso é necessário apenas que sejam anexadas ao recurso certidões das decisões divergentes . Não enseja recurso especial a divergência no mesmo tribunal..

Se a matéria for constitucional, exclusivamente, não será caso de recurso especial, mas sim, extraordinário. No entanto, havendo um misto de lei federal e constitucional interpretadas de forma divergente pelos tribunais, primeiro será apreciado o recurso especial pelo STJ e depois, a questão constitucional restante, pelo STF.

8. OS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO ESPECIAL;
DA CAUSA; E DA DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA.

Vejamos agora, mais detalhadamente os pressupostos específicos do recurso especial: a impugnação deve voltar-se contra decisão do TRF ou de tribunal estadual; esta decisão deve ter sido proferida em única instância ou em última instância; e deve ser invocada questão federal, nos ternos constitucionais.

O conceito de causa, quer em tema de recurso extraordinário stricto sensu, como de recurso especial, é o mais amplo: abrange a totalidade dos processos em que tenha sido proferida decisão jurisdicional, tanto em jurisdição contenciosa como na denominada jurisdição voluntária. É o que nos ensina Castro Nunes: "O texto constitucional emprega a palavra causas no seu sentido mais amplo e compreensivo.

É todo procedimento em que se decida do direito da parte. Não é preciso que seja, formalmente, uma ação. Qualquer processo, seja de que natureza for, se nele for proferida decisão de que resulte comprometida uma lei federal, é uma causa para os efeitos do recurso extraordinário(11). Aliás, é essa acepção que corresponde á palavra causas na terminologia forense - processos judiciários, seja qual for a sua natureza, ou fim" (Teoria e Prática do Poder judiciário, p. 328).

Dúvidas subsistem em alguns casos. Assim, p. ex., no que toca a arestos proferidos em apelação de sentenças em processos de dúvida suscitada por oficial de registro público. No STF, decisões em ambos os sentidos: pela admissão do recurso extremo, v, g., o aresto da E. lª Turma, in RTJ 84/l5l, proferido em 8.3.77, rel. o Min. Rodrigues Alckmin; pelo descabimento, quando não houver contraditório entre partes interessadas, mas apenas entre o requerente e o serventuário, a E. 2ª Turma no RE 85.606, ac. de 1.6.79, in RTJ 90/913, e a E, lª Turma, em aresto mais recente, de 17.3.81, no RE 91.236, RTJ 97/1.250. Em tema de reclamação, ou correição parcial, predomina a tese do descabimento, salvo se na correição houver sido apreciado "algo pertinente ao mérito" (apud Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed., Forense, nota 837). À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente administrativas, ainda que em procedimentos censórios, proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno no Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário de decisões proferidas por "Tribunais" administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário (no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição).

Athos Gusmão verbaliza, ainda: o recurso deve voltar-se contra decisão, exclusivamente, do TRF, de Tribunal de Justiça estadual ou do Distrito Federal, ou de Tribunal de Alçada estadual. Descabido contra decisão de Tribunal trabalhista, eleitoral ou militar federal. Caberá o recurso especial, a meu sentir, contra decisão de Tribunal militar estadual, que no âmbito de sua competência violar lei federal (CF, art. 125, §§ 3.° e 4.°) (12).

Assim sendo, é incabível o recurso especial contra decisão final de juízo de 1° grau, ou de colegiado de 2° grau não alçado à categoria de "tribunal", como as Câmaras Recursais dos Juizados Especiais de Pequenas Causas (CF, art. 98, 1, in fine), bem como contra decisões proferidas por membros de tribunais, como o presidente ou o relator, ainda que delas não caiba recurso (Barbosa Moreira, ob. cit., n. 319), Observe-se que, em se tratando de recurso extraordinário propriamente dito, a Constituição não faz menção a "tribunal" prolator da decisão recorrida, mencionando apenas que a decisão deve ser de "única ou última instância" (CF, art, 102, III). Como decisão de "única ou última instância", para o efeito de admissão dos recursos extraordinários em geral, deve compreender-se aquela de que não mais caibam recursos ordinários - Súmula 281.

Dessa forma, a decisão do tribunal estadual ou regional federal tomada em agravo, ou tomada em apelação sem voz dissonante, e apontada como infringente de norma constitucional e igualmente de lei federal, é decisão de última instância para efeito da admissão do recurso especial, e igualmente o é para a concomitante interposição do recurso extraordinário para o STF. Obedecendo critério lógico, o processo subirá inicialmente ao STJ, pois é possível que eventual provimento do recurso especial prejudique a apreciação do extraordinário, Não provido o recurso especial, o processo será encaminhado ao STF, para o julgamento do recurso extraordinário.

9. O NOVO PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS

A Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, veio acrescentar nova redação ao nosso Código de Processo civil , o que veio a agilizar sobremaneira os procedimentos recursais, revelando a sensibilidade do legislador atual para algumas questões jurídicas de ordem prática.

Vejamos ,pois, in verbis :

Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998 DOU 18.12.1998 DOU 05.01.1999 (Ret.)

Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 120.

........................

Parágrafo único. Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão ecursal Competente."

"Art. 481.

........................

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão."
"Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." (NR)

"§ 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º A insuficiência no valor o preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias."

"Art. 542.

........................

§ 3º O recurso extraordinário, ou recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões."

"Art. 544.

........................

§ 3º Poderá o relator se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento o próprio recurso especial; poderá ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito,
determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial."(NR)

....................."

"Art. 545. Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, negar-lhe provimento ou reformar o acórdão recorrido, caberá agravo no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 557." (NR)

Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior." (NR)

"§ 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal u de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso."§ 1º. Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento." (NR)"§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal ordenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido a causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor"....etc...

Obs.:(suprimidos alguns artigos que não nos é oportuno neste trabalho.)

Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

10. FORMAS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL

Vejamos , finalmente, como deveremos agir para lançarmos mão do recurso especial: Segundo estabelece o art. 26 da Lei 8.038/90, os recursos extraordinário e especial serão interpostos no prazo de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: I - exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.

O prazo de quinze dias conta-se a partir da publicação do acórdão recorrido. Caso haja interposição de embargos de declaração, o prazo para o recurso extraordinário e especial tem sua fluência suspensa, conforme dispõe o art. 538 do CPC. Convém anotar que o recurso deve ser apresentado no protocolo do Tribunal recorrido no prazo legal, sob pena de ser intempestivo.

No Estado de S. Paulo, em que vigora o sistema do protocolo integrado, a hipótese foi expressamente ressalvada no Provimento 339/88 do Conselho Superior da Magistratura, constando em seu § 3.° que "as petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, somente poderão ser apresentadas no protocolo do Tribunal a quo".

A jurisprudência do STF é firme no sentido de que "a interrupção do prazo recursal se dá no dia da protocolização do recurso no Tribunal perante o qual ele é interposto, não sendo considerada, para tal fim, sua apresentação em comarca do interior do Estado" (RHC 65.952-7-sP, Rel. Min. Aldir Passarinho).

Nessa diretriz caminha a jurisprudência do Egrégio superior Tribunal de Justiça, que também tem entendido ser extemporâneo o recurso especial protocolizado no prazo legal em protocolo que não seja o do Tribunal recorrido (AI 89-SP, Rel. Min. Anselmo santiago, DJU de 25.10.89, p. 16.291 e AI 34-sP, Rel. Min. Assis Toledo), aplicando assim, ao recurso especial, a mesma orientação contida no Provimento 339 do Conselho superior da Magistratura de são Paulo.

É importante que na petição de interposição se indique com precisão os dispositivos constitucionais autorizativos do recurso extraordinário ou especial. O STF já decidiu que não é conhecível o recurso extraordinário que não faz a precisa indicação do dispositivo ou alínea que o autoriza (RE 105.081-RS, RE l13.342-2-MG, Ag. l17.551-6-RJ).

Nos casos de contrariedade à norma constitucional ou legal, deve o recorrente declarar na petição de interposição quais os dispositivos que considera ofendidos e explicitar de que forma teria ocorrido a apontada vulneração.

Confira-se in RTJ 85/1.071 e l10/1.101.

A petição deve ainda ser clara, de molde a indicar, com precisão, em que consistiu a afronta aos dispositivos constitucionais e legais, a fim de possibilitar a exata compreensão da controvérsia, sob pena de ser considerada inepta, nos termos da súmula 284.

Parágrafo único, do art. 26, da Lei 8.°38/90, estabelece que, fundamentando-se o recurso em dissídio entre a interpretação da lei federal adotada pelo julgado recorrido, e a que lhe haja dado outro Tribunal, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, ou indicação do número e da página do jornal oficial, ou do repertório autorizado de jurisprudência que o houver publicado.

Apenas o recurso especial pode fundar-se em dissídio pretoriano e, neste caso, a petição do recurso devem também observar o disposto no art. 255, parágrafo único do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que diz o seguinte:

"Na hipótese da alínea "c" inc. III, do art. 105 da Constituição, a divergência indicada deverá ser comprovad. por certidão, ou cópia autenticada, ou mediante citação do repositório de jurisprudência, oficial ou autorizado, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".

É a denominada demonstração analítica da divergência, exigida, também, pelo Súmula 291 do Pretório Excelso, cujo descumprimento implica no indeferimento do recurso especial.

Recebida a petição dos recursos extraordinário e especial pela secretaria do Tribunal recorrido, proceder-se-á a intimação do recorrido para, no prazo de quinze dias, apresentar suas contra-razões.

A seguir, o Presidente do Tribunal apreciará a admissibilidade dos recursos, deferindo ou indeferindo o processamento. Desta decisão, que deve ser fundamentada, se for denegatória, caberá, no prazo de cinco dias, recurso de agravo de instrumento.

Os recursos extraordinário e especial serão recebidos apenas no efeito devolutivo.

Deferido, porém, o processamento dos recursos, os autos serão imediatamente remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, para a apreciação do recurso especial em primeiro lugar. Segue-se depois para o STF, para ser julgado em recurso extraordinário

CONCLUSÃO

Afirma COUTURE que o recurso é um mal necessário, mas que não deve ser permitido além do necessário, reduzindo-se ao menor número possível, para que o meio não se sobreleve ao fim, porquanto, o processo, que é um instrumento de resolução da lide, conforme leciona CARNELUTTI, terá que ser transformado em instrumento tutelar do próprio processo, restando em segundo plano o litígio, o seu principal objeto.

À luz da racionalidade conclusiva, queremos grifar importantes aspectos do processamento recurso especial que merecem grifos. Comecemos pelos seus efeitos:

Quanto ao efeito suspensivo, dado em caráter excepcional, aos recursos especiais, cremos serem acertados tais decisões, pois, isso demonstra a preocupação que alguns juristas desprendem com relação ao fazer "justiça".

Não nos parece correto, que quando um direito esteja na iminência de sofrer um dano irreparável, sucumba aos mecanismos metódicos da lei.

O legislador, como sabemos por mais que seja diligente jamais alcançaria todos os fatos da sociedade, dado o seu dinamismo. Diante disto cabe ao aplicador da lei aplicá-la ao caso concreto da maneira mais acertada possível, visando sempre a garantia do direito dos cidadãos.

Assim sendo uma vez configuradas o periculum in mora e o fumus boni juris, deve o juiz de pronto, emprestar efeito suspensivo, através de ação cautelar, ao julgado para se garantir a utilidade e a eficácia de uma decisão que possa ser favorável ao recorrente.

Vejamos agora outro importante aspecto do recurso especial, no que diz respeito à real necessidade do prequestionamento, que como já exaustivamente debatido neste trabalho, possui duas correntes distintas- uma que reconhece tal instituto como pré-requisito básico para o provimento do recurso e outra que a nega.

Com a relação à necessidade do pré questionamento expresso, contendo portanto os dispositivos legais contrariados, acreditamos que tal entrave não deveria jamais obstar a conquista de direitos líquidos e certos: Senão vejamos, quando uma decisão contraria ou nega vigência a lei Federal, não poderá um jurista da suprema corte se furtar a isso, se assim a fizer estará demonstrando sua total insensibilidade na condução da tutela jurisdicional.

Em primeira vista nos parece que aqueles juristas- adeptos do prequestionamento necessário- não perseguem os objetivos maiores, mas singem-se em questões menores ou quem sabe buscam encontrar tudo cercado de facilidades, ao quais os operadores do Direito (advogados) deveriam sempre atentar, sob pena de lhe serem negados direitos líquidos e certo por pura sistemática cega que nada soma ao nosso ordenamento jurídico.

Não obstante ao exposto o Advogado cuidadoso e bem informado deverá tomar certos cuidados na sua vida forense, no que se refere à interposição do recurso em epígrafe.

Procurando conciliar essas duas posições divergentes, de tal forma que não se corra o risco de o recurso não ser conhecido por ausência de prequestionarnento, sugerimos a seguinte providência a ser adotada pelos operadores do Direito:

a) se se tratar de recurso extraordinário, porque a matéria é constitucional, argüir, em preliminar, a nulidade do acórdão recorrido por desrespeito ao devido processo legal, invocando ofensa aos incs.. LIV e LV do art. 5º da Carta Magna. Requerer, numa segunda etapa, caso o Tribunal afaste a preliminar por entender prequestionada a matéria, o julgamento do recurso pelo mérito;

b) caso se trate de recurso especial, levantar preliminar de nulidade do acórdão recorrido, por ofensa aos arts. lº , 2º , 515 e 535 do Còdigo de Processo Civil, adotando, em seguida, a mesma providência da segunda parte da letra "a" acima expendida.

Alegando-se, apenas, nulidade do acórdão recorrido, correr-se-ia o risco de, caso ela não fosse reconhecida, haver preclusão da matéria de fundo. Na forma como sugerida não há tal risco pois, afastada a nulidade, o STF ou o STJ passaria a conhecer do recurso pelo seu mérito, caso, evidentemente, preenchidos os seus requisitos genéricos e específicos.

Finalmente, gostaríamos de abrir um parêntese para fazermos uma importante observação acerca do Habeas Data , que nos parece pertinente ao tema enfocado.

Cremos que a Constituição incidiu em equívoco, olvidando o seu sistema, ao deixar de prever o cabimento de recurso ordinário para o STJ da decisão que tenha denegado, o Habeas Data ,proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios (art.105, inciso II, da nova Constituição Federal).

Neste caso, pois, seja a decisão concessiva ou denegatória, se não versar questão constitucional, o recurso dela cabível será o especial. Já o Mandado de Injunção versa somente sobre matéria constitucional, nos termos do inciso LXXI do art. 59 da Constituição Federal, que o instituiu A decisão impugnável através do recurso especial há de ser proferida por Tribunais de Apelação da Justiça Comum, seja estadual (Tribunais de Justiça, inclusive do DF e Territórios, e Tribunais de Alçada), seja federal (Tribunais Regionais Federais). Inviável para acórdãos proferidos por Tribunais integrantes da Justiça Especializada: Eleitoral, Militar e do Trabalho.

NOTAS

José de Assis, Sistemática dos Recursos Judiciários na nova Constituição federal, Revista Jurídica Mineira, Vol. 7 nº 70, pág. 313, Fev., 1990.
Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 25ª ed., Forense, 1998, pág. 605.
Jurandir Fernandes de Sousa, Aspectos Práticos da Interposição dos Recursos Extraordinário e Especial Revista dos Tribunais, São Paulo, Vol 82 N 693 pág. 99, Julho de1993.
Jurandir Fernandes de Sousa, Aspectos Práticos da interposição dos recursos Extraordinário e Especial, Revista dos Tribunais, São Paulo, Vol 82 N 693 pág. 98, Julho de1993.
Nadja Kelly Pereira de Souza, Recurso Extraordinário e Especial , Revista Jurídica Mineira, Vol. 07 nº 79, pág. 17, Nov. de 1990.
Manoel de Queiroz Pereira Calças , Revista de Processo , Vol. 16 Nº 62 Pág. 246, abr/jun. de 1991.
Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor , 20ª ed., S.P. 1990 ,Pág. 900-903.
José de Assis , Sistemática dos Recursos Judiciários na nova Constituição federal, Revista Jurídica Mineira, Vol. 7 nº 70, pág. 317, Fev., 1990.
Comentários à Constituição de 1967 com a E.C. Nº 1/69, Tomo IV, Pág.168, RT 1974).
Washington Bolívar de Brito, Ob. Cit., pág. 21.
Athos Gusmão Carneiro, Anotações sobre Recurso Especial, Revista dos Tribunais, S.P., Vol. 79 Nº 654, pág. 11/12, Abr. 1990.
Athos Gusmão Carneiro, Anotações sobre Recurso Especial, Informativo Jurídico da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, Vol. 2, Nº 2, Pág. 105.

BIBLIOGRAFIA

JOSE FREDERICO MARQUES ,CONSIDERAÇÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVISTA JURÍDICA, N 82 P 14 A 25 1974.
MARCOS AFONSO BORGES, RECURSO ESPECIAL : LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA ,REVISTA DE PROCESSO, VOL 18 N 70 P 195 A 199 ABR/JUN 1993.
JOSÉ DE ASSIS, SISTEMÁTICA DOS RECURSOS JUDICIÁRIOS NA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISTA JURÍDICA MINEIRA, VOL. 7 Nº 70, PÁG. 313, FEV., 1990.
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, 25ª ED., FORENSE, 1998.
JURANDIR FERNANDES DE SOUSA, ASPECTOS PRÁTICOS DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, VOL 82 N 693 PÁG. 99, JULHO DE1993.
CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MALHEIROS, EDITORES.
JURANDIR FERNANDES DE SOUSA, ASPECTOS PRÁTICOS DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, REVISTA DOS TRIBUNAIS, SÃO PAULO, VOL 82 N 693 PÁG. 98, JULHO DE 1993.
NADJA KELLY PEREIRA DE SOUZA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL , REVISTA JURÍDICA MINEIRA, VOL. 07 Nº 79, PÁG. 17, NOV. DE 1990.
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS , REVISTA DE PROCESSO , VOL. 16 Nº 62 PÁG. 246, ABR/JUN. DE 1991.
THEOTÔNIO NEGRÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR , 20ª ED., S.P. 1990 ,PÁG. 900-903.
JOSÉ DE ASSIS , SISTEMÁTICA DOS RECURSOS JUDICIÁRIOS NA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVISTA JURÍDICA MINEIRA, VOL. 7 Nº 70, PÁG. 317, FEV., 1990.
ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, ANOTAÇÕES SOBRE RECURSO ESPECIAL, REVISTA DOS TRIBUNAIS, S.P., VOL. 79 Nº 654, PÁG. 11/12, ABR. 1990.
MOACYR AMARAL SANTOS, PRIMEIRAS LINHAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SÃO PAULO, SARAIVA.
JOSÉ FREDERICO MARQUES, MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, SÃO PAULO SARAIVA.
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, RECURSO ESPECIAL : A VISÃO DE UM PRESIDENTE : DECISÕES EM RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS DE INSTRUMENTO : SUMULAS DO STJ, SÚMULAS DO STF APLICÁVEIS, REGIMENTOS INTERNOS DO STJ E TJAP, LEIS NS. 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 E 8.950, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, MACAPÁ, EDITOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, 1995.

Autor

Luiz Wanderley dos Santos

bacharel em Direito, agente de polícia da PC/DF

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Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

SANTOS, Luiz Wanderley dos. Recurso Especial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 4, n. -1523, 1 maio 1999. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/858. Acesso em: 18 abr. 2024.

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