Este texto foi publicado no Jus no endereço https://jus.com.br/artigos/96055
Para ver outras publicações como esta, acesse https://jus.com.br

Índice de efetividade da gestão municipal (IEGM) poderá ser critério determinante na avaliação das contas municipais a partir de 2022

Índice de efetividade da gestão municipal (IEGM) poderá ser critério determinante na avaliação das contas municipais a partir de 2022

Publicado em .

Recomendamos a adoção de um planejamento com foco voltado para otimização da efetividade da gestão municipal, agora, sob o iminente risco de emissão de parecer desfavorável das contas anuais do gestor pelo TCESP.

O Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM, medido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) a partir de 2015, tem como principal finalidade o aperfeiçoamento das ações governamentais, mediante a divulgação dos níveis de desempenho de resultado, ou seja, dos indicadores finalísticos de eficiência e eficácia das políticas adotadas para atendimento das necessidades da população, inicialmente nos seguintes setores:

  • Educação

O Índice Municipal da Educação mede o resultado das ações da gestão pública municipal nesta área por meio de uma série de quesitos específicos relativos à educação infantil e Ensino Fundamental, com foco em aspectos relacionados à infraestrutura escolar. Este índice reúne informações sobre avaliação escolar, Conselho e Plano Municipal de Educação, infraestrutura, merenda escolar, qualificação de professores, transporte escolar, quantitativo de vagas, material e uniforme escolares.

  • Saúde

O Índice Municipal da Saúde mede o resultado das ações da gestão pública municipal neste tema por meio de uma série de quesitos específicos, com ênfase nos processos realizados pelas prefeituras relacionados à Atenção Básica, Equipe Saúde da Família, Conselho Municipal da Saúde, atendimento à população para tratamento de doenças como tuberculose, diabetes Melittus, hipertensão e cobertura das campanhas

  • Planejamento

O Índice Municipal do Planejamento verifica a consistência entre o que foi planejado e o efetivamente executado, por meio da análise dos percentuais gerados pelo confronto destas duas variáveis. Neste confronto, além dos aspectos relacionados ao cumprimento do que foi planejado, também é possível identificar a existência de coerência entre as metas físicas alcançadas e os recursos empregados, bem como entre os resultados alcançados pelas ações e seus reflexos nos indicadores dos programas.

  • Gestão Fiscal

Este índice mede o resultado da gestão fiscal por meio da análise da execução financeira e orçamentária, das decisões em relação à aplicação de recursos vinculados, da transparência da administração municipal e da obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • Meio Ambiente

O Índice Municipal do Meio Ambiente mede o resultado das ações relacionadas ao meio ambiente que impactam a qualidade dos serviços e a vida das pessoas. Este índice contém informações sobre resíduos sólidos, educação ambiental, estrutura ambiental e conselho ambiental.

  • Proteção dos Cidadãos

O Índice Municipal de Proteção dos Cidadãos mede o grau de envolvimento do planejamento municipal na proteção dos cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e desastres. Reúne informações sobre Plano de Contingência, identificação de riscos para intervenção do Poder Público e infraestrutura da Defesa Civil.

  • Governança da Tecnologia da Informação

O Índice Municipal de Governança de Tecnologia da Informação mede o 10 conhecimento e o uso dos recursos de Tecnologia da informação em favor da sociedade. Este índice reúne informações sobre políticas de uso de informática, segurança da informação, capacitação do quadro de pessoal e transparência.

De acordo a C. Corte de Contas[1], os dados, apurados com base em informações prestadas pelos próprios Municípios e obtidos durante a atividade de fiscalização, são apresentados de forma clara e objetiva, para facilitar sua compreensão pelo Administrador Público, membros do Poder Legislativo, servidores e cidadãos, auxiliar na correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento.

O IEG-M/TCESP possui cinco faixas de resultados, definidas em função da consolidação das notas obtidas nos 07 índices setoriais. O enquadramento dos municípios em cada uma dessas faixas obedece aos seguintes critérios:

Explicações extraídas de material divulgado no site do TCESP[2]

Além dos critérios citados acima, outros três serão observados na definição das faixas de resultados:

Diminuição de 01 (um) grau na nota do i-Fiscal quando a Despesa com Pessoal do Poder Executivo ultrapassar o limite de 54%;

Diminuição de 01 (um) grau na nota do i-Fiscal quando as Operações de Crédito Realizadas ultrapassarem Despesas de Capital Liquidadas no exercício;

Diminuição de 01 (um) grau na nota do i-Educ quando não ocorrer o atingimento da aplicação de 25% na Educação;

Diminuição de 01 (um) grau na nota do i-Saúde quando não ocorrer o atingimento da aplicação de 15% na Saúde;

Diminuição de 01 (um) grau na nota do i-Amb quando o IQR for classificado como INADEQUADO;

Índice Componente - Realocação para a faixa de resultado C Baixo Nível de Adequação: quando não observar o contido no artigo 29-A da Constituição Federal.

Trata-se, portanto, de mais um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, entre vários outros, na busca pela transparência, pela gestão responsável e pela satisfação das necessidades sociais.

Dito de outro modo, referido indicador permite que se faça uma comparação da efetividade de gestões municipais mediante critérios objetivamente analisados, refletindo como as Prefeituras Municipais estão manejando os recursos públicos e organizando de maneira eficiente suas ações de gestão.

E resta claro que não se trata apenas do município com maior poder aquisitivo possuir os melhores indicadores, tampouco o que registrar a melhor renda per capita alcançar os melhores resultados. A corroborar com essa afirmação, separamos aleatoriamente alguns municípios, dentre os quais o que possuiu a menor renda per capta no exercício de 2020, alcançou o melhor índice de efetividade.

De observar que o Ente ocupante da 6ª posição com renda per capta consideravelmente inferior aos demais, apresentou melhor resultado no IEGM, o que parece remeter a outros fatores, que não o mero poder econômico do Ente, mas, sobretudo, a sua capacidade e nível de planejamento estratégico.

Confira-se:

Ordem

Cidades

Receita (1)

Habitantes (2)

Receita Per capta

Nota IEGM (3)

Gavião Peixoto

39.861.049,88

4815

8.278,52

C+

Luís Antônio

81.345.954,32

15292

5.319,51

C

Motuca

23.780.806,60

4795

4.959,50

C+

Ribeirão Preto

3.244.644.924,84

711825

4.558,21

C+

Araraquara

965.799.769,57

238339

4.052,21

C+

Santa Rosa de Viterbo

73.049.031,62

26753

2.730,50

B

  • Receita do exercício de 2020 extraída do site do TCESP, Portal da Transparência Municipal

https://transparencia.tce.sp.gov.br

  • População estimada para 2020 extraída do site do IBGE

https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9103-estimativas-de-populacao.html?edicao=28674&t=resultados

  • Resultado do IEGM extraído do site do TCESP divulgado em caderno especial em 29/11/21.

https://www4.tce.sp.gov.br/transparencia/sites/default/files/downloads/Anuário%20resultados%20consolidados%20IEG-M%202014-2020%20v2.pdf

Em 29/11/2021 o TCESP apresentou os resultados relativos ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), com base em dados colhidos no exercício de 2020, assim como fez divulgar o histórico de resultados dos municípios.

Em nova consulta aleatória, seguem alguns resultados de municípios agrupados em razão de suas regiões metropolitanas para fins fácil comparação:

Vejamos[3]:

Prefeitura

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Ribeirão Preto

B

B

B

C+

C+

C+

C+

Serrana

C+

C

C

C

C

C

C

Santa Rosa de Viterbo

B

B

C+

B

C+

B

B

Dumont

B

B

C+

C+

B

C+

C

Luiz Antônio

B

C+

C+

C+

C+

B

C

Barrinha

B

C+

C+

C+

B

C

C

São Simão

B

B

B

C+

C+

C

C+

Tambaú

B+

B+

B

B

B

B

B

Prefeitura

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Araraquara

B+

B

B

B

B

C+

C+

Trabiju

C+

C+

C+

C

C

C

C

Boa Esperança do Sul

B

C+

C+

C+

C+

C

C

Taiaçu

B+

B

B

C+

C+

C

C

Taiuva

B

B+

B+

B

B+

C+

C+

Nova Europa

B

B

B

C+

C+

C

C+

Gavião Peixoto

B

C+

C+

B

B

C+

C+

Tabatinga

B

C+

B

C+

B+

B

B

Motuca

B

B

B

C+

B

C+

C+

Viradouro

B+

B

B

B

B

C+

C+

Dobrada

B

B

B

B

B

C+

C+

Santa Ernestina

B

C

B

C+

C+

C+

C

Prefeitura

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Matão

B+

B

B

C+

C+

C

C+

Monte Alto

B+

B

B

B

C+

B

C+

Taquaritinga

B+

B+

B

C

C

C

C

Jaboticabal

B

B

B

C+

B

C+

C+

Itápolis

B

C+

B

C+

C+

C

C

Guariba

B+

B

B

B

B

B

B

Pitangueiras

B

B

B+

B

C+

C+

C+

Prefeitura

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Franca

B

B

B

B

B

C+

C+

Ituverava

B

C+

B

C+

C+

C

C

São Joaquim da Barra

B

B

B

B

B

C+

C

Miguelópolis

B

C+

C

C

C

C

C

Igarapava

B+

C+

B

C

C+

C

C

Buritizal

B

B

B

B

C+

C+

C

Sto Antônio da Alegria

B

B

B

C+

B

C+

C

Prefeitura

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

São Carlos

C

B

C+

C+

C+

C+

C+

São Pedro

B

B

B

B

B

C+

C+

Piracicaba

B+

B

B

B

B

C+

C+

Prefeitura

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Bauru

B

B

B

B

B

C+

C+

Pederneiras

B

B

B

B

B

B

C+

Boracéia

B

B

B

C+

C+

C+

C

Lençóis Paulista

B+

B

B

B

B

B

C+

Prefeitura

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

Guarujá

B+

B

B

B

B

C+

C+

Ubatuba

B

B

B

C+

C+

C

C

Caraguatatuba

B+

B

B

B

C+

B

C+

Taubaté

B

B

B

C

B

C+

C+

Entretanto, advertimos que mais do que um simples indicador, o E. TCESP estuda se balizar nos índices de efetividade dos municípios para emissão de pareceres em contas anuais.

Neste sentido, em recente palestra proferida (11/11/21), o Ilustre Conselheiro Corregedor do TCESP, Dr. Sidney Beraldo, defendeu a tese de que as cidades com as classificações mais baixas (C e C+) por quatro anos consecutivos passem a receber parecer prévio desfavorável a partir de 2022.

Fez consignar notícia veiculada no site do TCESP[4]:

11/11/2021 SÃO PAULO A partir do próximo ano, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) poderá ser critério determinante na avaliação das contas anuais das Prefeituras. Responsável pelo indicador, o Conselheiro Sidney Beraldo defende que cidades com as classificações mais baixas por quatro anos consecutivos passem a receber parecer prévio desfavorável a partir de 2022. 

"Este já é o quinto ano em que as informações do IEG-M estão sendo incluídas nos nossos relatórios (de análise de contas). Então estamos trabalhando para que, no próximo ano, municípios com avaliação C+ (em fase de adequação) ou C (baixo nível de adequação) por quatro anos consecutivos comecem a receber pareceres prévios desfavoráveis", explicou o Conselheiro, durante reunião técnica da Rede Nacional de Indicadores Públicos (INDICON), como parte da programação do II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, realizado em João Pessoa (PB), e que teve início na terça-feira (9/11). G.n.

Eis, em linhas gerais, a importância de se estabelecer um planejamento efetivo na gestão municipal, e mais, deve-se estabelecer um trabalho voltado especialmente para tratar do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).

Portanto, recomendamos a adoção de um planejamento com foco voltado para otimização da efetividade da gestão municipal, agora, sob o iminente risco de emissão de parecer desfavorável das contas anuais do Gestor pelo E. TCESP, no caso das hipóteses sugeridas pelo R. Conselheiro Corregedor da Corte de Contas.


  1. https://www.tce.sp.gov.br/6524-tribunal-apresentara-resultados-indice-efetividade-gestao-municipal
  2. https://www4.tce.sp.gov.br/transparencia/sites/default/files/downloads/Anu%C3%A1rio%20resultados%20consolidados%20IEG-M%202014-2020%20v2.pdf
  3. Resultado do IEGM extraído do site do TCESP divulgado em caderno especial em 29/11/21. https://www4.tce.sp.gov.br/transparencia/sites/default/files/downloads/Anuário%20resultados%20consolidados%20IEG-M%202014-2020%20v2.pdf
  4. https://www.tce.sp.gov.br/6524-corregedor-ministra-palestra-sobre-indicadores-efetividade-tcesp

Autor


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CIOFI, Paulo Roberto. Índice de efetividade da gestão municipal (IEGM) poderá ser critério determinante na avaliação das contas municipais a partir de 2022. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 27, n. 6792, 4 fev. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/96055. Acesso em: 13 abr. 2024.