Jurisprudência de Contratos administrativos
Da violação aos princípios da informação e da transparência nos casos de reserva de margem consignável
Por
Rui Licinio de Castro Paixão Filho
Publicado em 13 de Março de 2018 às 12:33
Trata dos abusos cometidos pelas instituições financeiras ao impor ao consumidor a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando o serviço desejado por ele é o de empréstimo consignado, induzindo-o a erro.
Doação com encargo e cumprimento do seu conteúdo a impossibilitar sua revogação
Por
Leonel Costa
Destacado em 06 de Julho de 2014 às 12:22
Voto proferido pelo Des. Leonel Costa, vencido pela maioria, em recurso de apelação promovido pelo advogado Pedro Conde x USP, relativo à doação à Faculdade de Direito da USP aceita irregularmente pelo seu Diretor João Grandino Rodas, Reitor da USP.