Parecer sobre cancelamento de desconto de pensão alimentícia
27/10/2017 09:54 1
PENSÃO ALIMENTÍCIA – CANCELAMENTO DE DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL.
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Direito de Família
Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.
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STJ reconhece novamente a exigibilidade da promessa de doação de imóveis efetivada, de forma livre e lícita, em processos de separação ou divórcio
26/09/2017 22:26 0
Ao julgar Recurso Especial nº 1.355.007 - SP em 27/06/2017, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu novamente a exigibilidade da promessa de doação de imóveis efetivada, de forma livre e lícita, em processos de separação ou divórcio.
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Guarda compartilhada
16/10/2016 16:57 0
Decisão proferida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre Guarda Compartilhada, assunto tratado em Direito de Família. Falha na efetividade da Lei 13.058/14. Assim, o foco do presente estudo é verificar, analisar e combater as causas da inefetividade da Lei que traz prejuízos para a sociedade, especialmente por alimentar a crescente ocorrência de alienação parental.Alguns casos não comportam a Guarda Compartilhada, a questão deve ser analisada caso a caso.
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Guarda compartilhada
26/03/2015 15:30 0
Com o advento da Lei 13.058/14 muitas questões surgiram,mormente a aplicação do Código Civil como "obrigatoriedade",porém, as questões sobre a guarda compartilha(alternada) de uma criança ou adolescente deve ser analisada forma isolada.
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Guarda compartilhada: decisão do TJ-PI
04/02/2015 11:03 93
A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais.
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Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes
13/06/2014 16:41 2
Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.
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Adoção e legitimação para suceder herança de pai biológico
20/05/2014 15:32 1
Apelação cível - família - adoção - ato declarado ineficaz - paternidade biológica - sucessão - legitimação para suceder - lei vigente
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Juízo do domicílio da mãe é o competente para decidir guarda de criança levada ilegalmente pelo pai.
12/05/2014 22:58 0
O STJ recentemente decidiu que o domicílio para ajuizamento de ação, no caso de retenção do filho por aquele que não é seu legítimo guardião, é aquele em que residia o menor.
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Dispensabilidade da audiência de ratificação nas separações e divórcios judiciais
29/05/2007 00:00 1
Sentença que dispensa a realização de audiência de ratificação em processo de separação consensual, tendo em vista que seria possível fazê-lo mediante simples escritura pública, sem interveniência judicial
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União homoafetiva:
26/04/2007 00:00 1
Em processo sobre união homoafetiva, o TJ-RS denegou recurso interposto pela mãe biológica para negar o direito de visitas de seu filho à sua ex-companheira.
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Tribunal garante pensão por morte a companheira de servidora falecida
14/02/2007 01:00 1
Desembargador deu provimento a agravo contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para inscrição como beneficiária de pensão por morte de sua companheira falecida.
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Adoção por casal do mesmo sexo.
20/04/2006 00:00 1
Acórdão inovador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela possibilidade de adoção de criança por casal de pessoas do mesmo sexo.
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Obrigação alimentar: termo inicial é a data da concepção
16/12/2005 01:00 1
Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relatado pela desembargadora Maria Berenice Dias, decidindo que o termo inicial da obrigação alimentar deve ser o da data da concepção, quando o genitor teve ciência da gravidez e recusou-se a reconhecer o filho.
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Revisão de alimentos: possibilidade mesmo sem alterações na situação fática.
16/12/2005 01:00 2
Três meses após celebrado acordo em ação de alimentos, a mãe da criança ajuizou ação revisional de alimentos pretendendo o aumento do valor da pensão, uma vez que seria desproporcional à capacidade financeira do pai (atleta profissional de futebol), embora não tenha havido alterações na situação fática.
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Recusa em fazer exame de DNA pode ser justa
01/02/2000 01:00 2
A decisão entende que a presunção de paternidade deve ser acompanhada por outros indícios, e que a recusa pode ser justa, não advindo assim a presunção de culpa.
