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Direito de Família

Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.

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Parecer sobre cancelamento de desconto de pensão alimentícia

27/10/2017 09:54Maysa Martimiano 1

PENSÃO ALIMENTÍCIA – CANCELAMENTO DE DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL.
STJ reconhece novamente a exigibilidade da promessa de doação de imóveis efetivada, de forma livre e lícita, em processos de separação ou divórcio

26/09/2017 22:26Gillielson Maurício Kennedy de Sá 0

Ao julgar Recurso Especial nº 1.355.007 - SP em 27/06/2017, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu novamente a exigibilidade da promessa de doação de imóveis efetivada, de forma livre e lícita, em processos de separação ou divórcio.
Guarda compartilhada

16/10/2016 16:57Renata Aparecida Silva França 0

Decisão proferida no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sobre Guarda Compartilhada, assunto tratado em Direito de Família. Falha na efetividade da Lei 13.058/14. Assim, o foco do presente estudo é verificar, analisar e combater as causas da inefetividade da Lei que traz prejuízos para a sociedade, especialmente por alimentar a crescente ocorrência de alienação parental.Alguns casos não comportam a Guarda Compartilhada, a questão deve ser analisada caso a caso.
Guarda compartilhada

26/03/2015 15:30Priscila Araújo Zanetti 0

Com o advento da Lei 13.058/14 muitas questões surgiram,mormente a aplicação do Código Civil como "obrigatoriedade",porém, as questões sobre a guarda compartilha(alternada) de uma criança ou adolescente deve ser analisada forma isolada.
Guarda compartilhada: decisão do TJ-PI

04/02/2015 11:03José James Gomes Pereira 93

A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais.
Sentença condena município de Belém a melhorar programa de acolhimento institucional de adolescentes

13/06/2014 16:41Antonio Claudio Von Lohrmann Cruz 2

Sentença condena o município de Belém a reformar abrigo; implantar jornada integral de vigilância do prédio; disponibilizar veículo com motorista para o atendimento dos adolescentes; celebrar convênios com comunidades terapêuticas, ou similares, para tratamento da dependência de química de acolhidos e promover a adequação da equipe técnica.
Adoção e legitimação para suceder herança de pai biológico

20/05/2014 15:32Eduardo Moblize 1

Apelação cível - família - adoção - ato declarado ineficaz - paternidade biológica - sucessão - legitimação para suceder - lei vigente
Juízo do domicílio da mãe é o competente para decidir guarda de criança levada ilegalmente pelo pai.

12/05/2014 22:58Maria da Glória Perez Delgado Sanches 0

O STJ recentemente decidiu que o domicílio para ajuizamento de ação, no caso de retenção do filho por aquele que não é seu legítimo guardião, é aquele em que residia o menor.
Dispensabilidade da audiência de ratificação nas separações e divórcios judiciais

29/05/2007 00:00 1

Sentença que dispensa a realização de audiência de ratificação em processo de separação consensual, tendo em vista que seria possível fazê-lo mediante simples escritura pública, sem interveniência judicial
União homoafetiva:

26/04/2007 00:00Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1

Em processo sobre união homoafetiva, o TJ-RS denegou recurso interposto pela mãe biológica para negar o direito de visitas de seu filho à sua ex-companheira.
Tribunal garante pensão por morte a companheira de servidora falecida

14/02/2007 01:00Ricardo Regueira 1

Desembargador deu provimento a agravo contra decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela para inscrição como beneficiária de pensão por morte de sua companheira falecida.
Adoção por casal do mesmo sexo.

20/04/2006 00:00Maria Berenice Dias 1

Acórdão inovador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela possibilidade de adoção de criança por casal de pessoas do mesmo sexo.
Obrigação alimentar: termo inicial é a data da concepção

16/12/2005 01:00Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1

Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relatado pela desembargadora Maria Berenice Dias, decidindo que o termo inicial da obrigação alimentar deve ser o da data da concepção, quando o genitor teve ciência da gravidez e recusou-se a reconhecer o filho.
Revisão de alimentos: possibilidade mesmo sem alterações na situação fática.

16/12/2005 01:00Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 2

Três meses após celebrado acordo em ação de alimentos, a mãe da criança ajuizou ação revisional de alimentos pretendendo o aumento do valor da pensão, uma vez que seria desproporcional à capacidade financeira do pai (atleta profissional de futebol), embora não tenha havido alterações na situação fática.
Recusa em fazer exame de DNA pode ser justa

01/02/2000 01:00Mauro Nicolau Junior 2

A decisão entende que a presunção de paternidade deve ser acompanhada por outros indícios, e que a recusa pode ser justa, não advindo assim a presunção de culpa.