TJES : ação individual pode ter curso independente da ação coletiva
18/07/2016 07:10 0
TJES : ação individual pode ter curso independente da ação coletiva
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Ação penal:violência doméstica contra a mulher
13/05/2015 10:31 0
A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.
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O dia em que Edna foi libertada
10/05/2015 16:21 4
Em 1978 compareceu a minha presença, no Fórum de Vila Velha (ES), Edna S., grávida de oito meses, que estava presa. Diante do quadro dramático – uma pobre mulher grávida, encarcerada –, proferi, em audiência, despacho que a libertou.
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Lei Maria da Penha - habeas corpus.
08/04/2014 14:29 1
A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.
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Transexual consegue mudar registro sem cirurgia
12/05/2008 00:00 1
Em decisão inédita no Rio de Janeiro, transexual ganhou o direito de averbar em seu registro de nascimento a mudança de nome e de sexo (de feminino para masculino), sem a necessidade da completa cirurgia de transgenitalização.
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Transexual muda de nome sem fazer cirurgia
24/07/2007 00:00 1
Famoso transexual paulista, conhecido como Renata Finsk, teve autorizada a alteração de seu registro civil, independentemente de cirurgia para mudança de sexo.
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Alteração de nome de homossexual que não fez cirurgia de mudança de sexo
25/04/2006 00:00 1
O TJ/RS decidiu que o fato de o requerente ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não impede o deferimento do pedido de alteração do nome.
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Demarcação de terras indígenas e proteção ao meio ambiente x proteção da propriedade privada e função social da propriedade
24/07/2005 00:00 1
Sentença em ação cautelar ajuizada por fazendeiro que foi surpreendido pela inclusão de sua fazenda produtiva em demarcação de terras indígenas.
