Justiça condena supermercado a respeitar direitos de trabalhadores de minoria LGBT

Ação Civil Pública movida pelo MPT foi julgada parcialmente procedente para o fim de resguardar o ambiente de trabalho contra atos de assédio moral ou discriminação baseada na orientação sexual dos empregados.

TJES : ação individual pode ter curso independente da ação coletiva

TJES : ação individual pode ter curso independente da ação coletiva

Ação penal:violência doméstica contra a mulher

A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

O dia em que Edna foi libertada

Em 1978 compareceu a minha presença, no Fórum de Vila Velha (ES), Edna S., grávida de oito meses, que estava presa. Diante do quadro dramático – uma pobre mulher grávida, encarcerada –, proferi, em audiência, despacho que a libertou.

Lei Maria da Penha - habeas corpus.

A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.

Transexual consegue mudar registro sem cirurgia

Em decisão inédita no Rio de Janeiro, transexual ganhou o direito de averbar em seu registro de nascimento a mudança de nome e de sexo (de feminino para masculino), sem a necessidade da completa cirurgia de transgenitalização.

Transexual muda de nome sem fazer cirurgia

Famoso transexual paulista, conhecido como Renata Finsk, teve autorizada a alteração de seu registro civil, independentemente de cirurgia para mudança de sexo.

Alteração de nome de homossexual que não fez cirurgia de mudança de sexo

O TJ/RS decidiu que o fato de o requerente ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não impede o deferimento do pedido de alteração do nome.

Demarcação de terras indígenas e proteção ao meio ambiente x proteção da propriedade privada e função social da propriedade

Sentença em ação cautelar ajuizada por fazendeiro que foi surpreendido pela inclusão de sua fazenda produtiva em demarcação de terras indígenas.