Jurisprudência de Drogas no Direito Penal
Internação compulsória - Lei 10.216/2001 - violações a direitos fundamentais
Por
Leonel Costa
Destacado em 25 de Janeiro de 2020 às 16:56
Voto vencido de Desembargador em caso de internações compulsórias de pessoas alegadamente com transtorno psiquiátrico, ao arrepio das garantias fundamentais de defesa e da necessidade de laudo médico. Choque com o objetivo da Lei 10.216/2001.
Tráfico de drogas - habeas corpus concedido.
Por
Santos Fiorini Netto
Publicado em 07 de Abril de 2014 às 22:35
Concedido habeas corpus ao réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, mediante aplicação de medida cautelar onde a quantidade de droga apreendida não era expressiva e as condições pessoais do réu eram favoráveis.
Substituição de pena de prisão por tráfico de drogas em penas restritivas de direito
Por
Destacado em 04 de Outubro de 2009 às 00:00
Condenado por tráfico de drogas a pena inferior a 4 anos de reclusão tem direito a benefício de substituição por penas restritivas de direito, apesar da vedação da Lei nº 11.343/06, podendo ainda apelar em liberdade.