Dívida de IPTU não se transfere a arrematante

O arrematante de imóvel adquirido em leilão judicial não é responsável pelo pagamento de dívida de IPTU, segundo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região - São Paulo.

Terreno de universidade federal é julgado imune à cobrança de IPTU

Jurisprudência sobre a vedação constitucional da cobrança de tributos entre entes da federação.

Constitucionalidade de IPTU progressivo e taxas de limpeza e iluminação

Sentença da lavra do eminente juiz de Direito Nagib Slaibi Filho, decidindo pela constitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo e também de taxas de iluminação pública e coleta de lixo, contrariando entendimento recente do STF