Jurisprudência de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
Dívida de IPTU não se transfere a arrematante
Por
Silvia Regina Brizolla Matos
Publicado em 15 de Março de 2015 às 08:28
O arrematante de imóvel adquirido em leilão judicial não é responsável pelo pagamento de dívida de IPTU, segundo acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da segunda Região - São Paulo.
Terreno de universidade federal é julgado imune à cobrança de IPTU
Por
José Carlos Braga Monteiro
Publicado em 08 de Agosto de 2014 às 18:04
Jurisprudência sobre a vedação constitucional da cobrança de tributos entre entes da federação.
Constitucionalidade de IPTU progressivo e taxas de limpeza e iluminação
Por
Nagib Slaibi Filho
Destacado em 01 de Agosto de 1999 às 00:00
Sentença da lavra do eminente juiz de Direito Nagib Slaibi Filho, decidindo pela constitucionalidade da cobrança de IPTU progressivo e também de taxas de iluminação pública e coleta de lixo, contrariando entendimento recente do STF