Jurisprudência de Licitação
TCU: Responsabilidade solidária da licitante pelo dano decorrente de superfaturamento
"O fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano na hipótese de recebimento de pagamentos por serviços superfaturados."
TCU autoriza que serviços de assessoria de imprensa sejam contratados mediante pregão
O Tribunal de Contas da União apreciou uma representação na qual foram apontadas irregularidades em processo de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos e de suporte às atividades de comunicação e assessoria de imprensa, questionando acerca da modalidade licitatória utilizada.
Possibilidade de exigência de amostras no pregão
No pregão, apesar de não existir previsão legal expressa, é possível a exigência de apresentação de amostras. A avaliação (ou análise) sensorial de amostras pressupõe a fixação de critérios de aceitabilidade de julgamento, necessariamente objetivos.
Ausência de licitação de linhas de ônibus.
A decisão analisa, dentre outros, os seguintes temas: possibilidade de intervenção judicial na atividade administrativa, controle incidental de constitucionalidade em ação civil pública, modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.