O fato de o segurado haver recebido parcela indevida de seguro-desemprego no passado não pode impedir que ele receba novamente o benefício.

Uma decisão tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) pague o seguro ao trabalhador e compense o valor.

O segurado mora em Criciúma (SC) e ajuizou ação após ser demitido sem justa causa, em maio de 2015, e ter o benefício negado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o órgão, ele teria um débito de R$ 996,80 com a União referente a uma parcela de seguro-desemprego recebida indevidamente em 2013 e não poderia receber o benefício.

A 4ª Vara Federal de Criciúma determinou o pagamento e a compensação da dívida nas parcelas a serem pagas. O processo foi enviado ao tribunal para reexame.

Para a relatora, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, a dívida anterior não exclui o direito a novo benefício. "É cabível o encaminhamento do pedido de seguro-desemprego mesmo que a parte impetrante possua dívida perante a União decorrente de seguro-desemprego anterior, uma vez que pode ser utilizado o procedimento da compensação, nos termos do art. 2º da Resolução CODEFAT nº 619/2009", concluiu a magistrada.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região


Autor

  • Robson Pêgo

    Advogado especialista em previdência (INSS) e trabalhista.<br>Formado pelo Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná - CEULJI/ULBRA.<br>Especialista em direito trabalhista, com exercício efetivo de função na área de recursos humanos / departamento pessoal por 18 anos.<br>Especialista do setor frigorífico com atividade exercida por 15 anos.<br>Pós graduado em Direito Tributário pela LFG.<br>Pós graduando em Direito Previdenciário pelo LEGALE.<br><br>E-mail: [email protected]<br>Skype: robsonpego

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