A Portaria retira a possibilidade de adicional de periculosidade a trabalhadores de saúde expostos a radiação ionizante oriundo de aparelho móvel de Raio-X.

O Ministério Público do Trabalho entrou com Ação Trabalhista, requerendo nulidade da Portaria n. 595, de 07 de maio de 2015, do Ministério do Trabalho e Emprego. A petição inicial foi brilhantemente elaborada pelo procurador e instruída com relatórios técnicos e periciais conclusivos, indicando a absoluta falta de amparo técnico científico para a redação da Portaria do MTE nº 595/2015. Restou, também, evidente que procedimentos não foram cumpridos no afã de diminuir passivos trabalhistas, em prejuízo do trabalhador. Leia na íntegra a petição inicial. (ACP processo número 0010840-69.2017.5.15.0151, 3ª Vara do Trabalho de Araraquara).

Esperamos que a Portaria nº 595 do MTE seja anulada por meio de decisão judicial nesta Ação Civil Pública, eis que, para a advocacia cotidiana, em reclamatórias trabalhistas, parece inviável requer a nulidade. Com efeito, este tipo de requerimento pode atrasar - em anos - o prosseguimento de reclamatórias, inviabilizando o fim maior da ação - qual seja: o trabalhador obter as verbas que lhe foram suprimidas na relação de trabalho - no menor tempo possível - eis que são, via de regra, alimentares. Depositamos nossa confiança no valoroso labor do MPT em prol de todos os trabalhadores.


Autor

  • Eunice de Araújo Gomes

    Graduada em Direito pela PUC/RS no ano de 2011. Trabalhou como advogada autônoma em escritórios de advocacia de Porto Alegre. Atualmente, advogada autônoma em conclusão de Especialização em Direito Médico. Graduada em Enfermagem pela PUC/RS no ano de 2002. Foi residente do programa de Residência Multidisciplinar da Escola de Saúde Pública na área temática de Saúde Coletiva. Trabalhou, como Enfermeira, em hospitais de Porto Alegre e Região Metropolitana nas áreas de UTI e Pós Operatório.

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