Notícias de Direito de Família
Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.Superior Tribunal de Justiça entende possível partilha do FGTS na separação do casal
O STJ reconheceu que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime de comunhão parcial.
Paternidade: filhos com mais de 40 anos têm direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
“Assim, reconhecida a paternidade biológica, a alteração do registro é consequência lógica deste reconhecimento, por ser direito fundamental e personalíssimo dos filhos reconhecidos por decisão judicial proferida em demanda de investigação de paternidade”
Estatuto da criança e adolescente prevê penalizações para pais ausentes
Pais que, após o divórcio, deixam de visitar os filhos, podem ser penalizados pela justiça, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Multas podem chegar a vinte salários mínimos para quem descumprir determinações da justiça.
Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final
"o casal alegou que a criança já havia formado vínculo afetivo com eles, de modo que sua retirada do convívio familiar seria prejudicial. Sustentou ainda que têm boa estrutura familiar e fornecem o apoio emocional necessário ao desenvolvimento da criança"
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
"No STJ, os advogados alegaram que a declaração de união estável seria o único meio de receber o valor devido e que, para fins econômicos, há legitimidade do terceiro para demandar o reconhecimento da relação familiar."
Pensão de alimentos à ex-companheiro não é eterna: entendimento da Quarta Turma do STJ
O alimentante foi exonerado de pagar pensão vitalícia à ex-companheira de 55.
8 dicas para melhor negociar a pensão alimentícia dos filhos!
Preparamos algumas dicas valiosas fornecidas por advogados especializados na área de família para que disponha quando negociar o valor da pensão alimentícia dos filhos.
Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
Guarda compartilhada
Nova lei da Guarda Compartilhada: maior benefício à criança.
Mais de 70% das crianças para adoção têm mais de 10 anos
Índice de crianças aptas para adoção no Brasil