Notícias de Direito de Família
Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.Superior Tribunal de Justiça entende possível partilha do FGTS na separação do casal
O STJ reconheceu que não se deve excluir da comunhão os proventos do trabalho recebidos ou pleiteados na constância do casamento, sob pena de se desvirtuar a própria natureza do regime de comunhão parcial.
Paternidade: filhos com mais de 40 anos têm direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
“Assim, reconhecida a paternidade biológica, a alteração do registro é consequência lógica deste reconhecimento, por ser direito fundamental e personalíssimo dos filhos reconhecidos por decisão judicial proferida em demanda de investigação de paternidade”
Pais ausentes: ECA prevê penalizações
Pais que, após o divórcio, deixam de visitar os filhos, podem ser penalizados pela justiça, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Multas podem chegar a vinte salários mínimos para quem descumprir determinações da justiça.
Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes até ordem final
"o casal alegou que a criança já havia formado vínculo afetivo com eles, de modo que sua retirada do convívio familiar seria prejudicial. Sustentou ainda que têm boa estrutura familiar e fornecem o apoio emocional necessário ao desenvolvimento da criança"
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor
"No STJ, os advogados alegaram que a declaração de união estável seria o único meio de receber o valor devido e que, para fins econômicos, há legitimidade do terceiro para demandar o reconhecimento da relação familiar."
Pensão de alimentos à ex-companheiro não é eterna: entendimento da Quarta Turma do STJ
O alimentante foi exonerado de pagar pensão vitalícia à ex-companheira de 55.
8 dicas para melhor negociar a pensão alimentícia dos filhos!
Preparamos algumas dicas valiosas fornecidas por advogados especializados na área de família para que disponha quando negociar o valor da pensão alimentícia dos filhos.
Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade
Guarda compartilhada
Nova lei da Guarda Compartilhada: maior benefício à criança.
Mais de 70% das crianças para adoção têm mais de 10 anos
Índice de crianças aptas para adoção no Brasil
Ministério Público entende que casamento em centro espírita pode ter efeitos civis
Em parecer, o Ministério Público da Bahia entendeu que a negação de efeitos civis a casamento realizado em centro espírita violaria os valores constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa. Aduziu que, como o Brasil é um Estado laico, não poderia recusar efeitos civis a casamentos celebrados por líderes de qualquer religião ou crença.
