Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora EVEN na restituição de 80% dos valores pagos ao comprador, à vista + correção e juros de 1%

Analisando decisão da primeira instância, o TJSP manteve a sentença que impôs a incorporadora a devolução de parte substancial das parcelas pagas em contrato. Saiba mais!

TJGO nega pedido de registro de imóvel sem a averbação da reserva legal

Analisamos a Jurisprudência do Tribunal de Goiás a respeito de registro de imóveis e a necessidade de averbação da reserva legal. É possível se esquivar dessa exigência?

STJ confirma a aplicabilidade do art. 237-A da Lei de Registros Públicos às incorporações imobiliárias

Aborda-se o procedimento estabelecido pelo art. 237-A da Lei de Registros Públicos, referendado pelo STJ em acórdão publicado nesta semana, em Recurso Especial interposto por Registrador de Brasília que insiste em cobrança ilegítima de emolumentos.