Havendo dificuldades em relação à realização de registro por parte de algum dos Cartórios (do local do parto ou do local de residência dos pais), caberá a apresentação de “Procedimento de Dúvida Registrária”, destinado a sanar dúvidas dos Oficiais dos Cartórios, perante o Juiz Corregedor.

MUNICÍPIO. REGISTRO DE NASCIMENTO. É legalmente facultado aos pais optar pelo registro de nascimento do filho “no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias” (art. 50 da Lei federal 6.015/73). Ultrapassado o prazo legalmente fixado para o registro (pelo pai em 15 dias, ou em sua ausência ou impedimento, pela mãe, em 45 dias, este conforme § 2º do art. 52 da mesma Lei), a faculdade legal deixa de existir, devendo o registro do nascimento obrigatoriamente ser realizado “no lugar de residência do interessado” (art. 46 do mesmo diploma).


CONSULTA

Prefeitura Municipal, por intermédio de seu Chefe do Executivo, após expor que atualmente ocorre o registro de nascimento de filhos de moradores fora do Município, cujos partos se dão em maternidades de cidade vizinha, visto que estas inexistem em seu Município, “o que ocasionará a extinção da população natural pradense, fato este que, notoriamente, é motivo de revolta aos moradores”, formula consulta nos seguintes termos:

“Diante do exposto gostaríamos de saber se existe impedimento legal para que os registros de nascimento constem a naturalidade de .... E caso a resposta seja positiva, se existe alguma maneira de reverter a situação.”


PARECER

A Lei de Registros Públicos (Lei federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pela Lei 9.053/95), acerca do assunto, dispõe[1]:

“Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52.

(...)

Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:

1º) o pai;

2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias;” (negritamos).

Ainda em relação à questão da declaração de nascimento para fins do registro civil, mas realizada extemporaneamente, consta na mesma Lei a disposição seguinte, de interesse para a questão posta:

“Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (...).” (negritamos).

Acerca da possibilidade de optarem os pais pelo registro de nascimento “no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias” (art. 50), ou, ultrapassado o prazo legalmente fixado, obrigatoriamente “no lugar de residência do interessado” (art. 46), afigura-se não existir qualquer dúvida, podendo ser citado, a título exemplificativo do entendimento pacífico prevalecente, mesmo no âmbito dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais, as orientações aos seus membros, divulgadas em site na internet, pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo[2]:

“O que é?

É o primeiro registro de um indivíduo, fundamental para que este seja reconhecido como cidadão. É necessário para qualquer outro registro ou para emissões de documentos de várias espécies. O registro de nascimento, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).

Onde é feito?

Todos os nascimentos ocorridos em território nacional deverão ser levados a registro. O registro é feito pelo cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da circunscrição de nascimento do ‘recém-nascido’ ou de residência dos pais.

Prazos

Todos os nascimentos ocorridos em território nacional deverão ser registrados dentro do prazo de 15 dias, prorrogado por mais 45 dias caso a mãe seja declarante. Além do prazo quando a mãe declara o nascimento, prevê a lei outra hipótese de ampliação: quando a distância entre o lugar de parto ou domicílio for maior de 30 km da sede da serventia. Nesse caso o prazo é prorrogado em até três meses (artigo 50 da Lei 6.016/1973). Após o decurso do prazo de registro, será competente apenas a serventia da circunscrição da residência do interessado, nos termos do artigo 46 da Lei 6.015/1973” (negritamos).

Isto posto, respondendo objetivamente às questões colocadas:

“...gostaríamos de saber se existe impedimento legal para que os registros de nascimento constem a naturalidade de ...”.

Em face do disposto artigo 50 da Lei federal 6.015/73, é facultado aos pais optar pelo registro de nascimento do filho “no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias”.

Ultrapassado o prazo legalmente fixado (pelo pai em 15 dias, ou em sua ausência ou impedimento, pela mãe, em 45 dias), a faculdade legal deixa de existir, devendo, nos termos do artigo 46 da mesma Lei, o registro do nascimento obrigatoriamente ser realizado “no lugar de residência do interessado”.

“... E caso a resposta seja positiva, se existe alguma maneira de reverter a situação”.

Em relação aos registros de nascimento já realizados, não há possibilidade de alteração, por ausência de fundamentação legal.

Quanto aos futuros nascimentos, aos pais caberá a opção, dentro dos prazos acima referidos, entre realizar o registro correspondente no local do parto ou no local de sua residência.

Depois de decorridos tais prazos, impõe-se o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do lugar de residência do interessado.

Finalmente, havendo dificuldades em relação à realização de registro por parte de algum dos Cartórios (do local do parto ou do local de residência dos pais), caberá a apresentação de “Procedimento de Dúvida Registrária”, de jurisdição administrativa e destinado a sanar as eventuais dúvidas dos Oficial dos Cartórios, perante o Juiz de Direito Corregedor competente, nos termos da normatização vigente.

É o parecer.


Notas

[1]http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015.htm.

[2] “a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) representa os 802 cartórios de registro civil, que atendem a população em todos os 645 municípios do Estado, além de estarem presentes em outros 169 distritos e subdistritos, realizando os principais atos da vida civil de uma pessoa: o registro de nascimento, casamento e óbito” – site: http://www.arpensp.org.br/principal/index.cfm?pagina_id=174.


Autor

  • Guilherme Luis da Silva Tambellini

    Guilherme Luis da Silva Tambellini

    Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Atualmente é Secretário-Executivo do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC/Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Integrou a Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Gabinete Conselheiro Sidney Beraldo), foi Gerente Jurídico da Fundação Padre Anchieta (TV Cultura e Rádio Cultura de São Paulo). Foi Dirigente da Controladoria Interna e integrou também o corpo Técnico-Jurídico da Coordenadoria de Assistência Jurídica, onde foi Procurador Jurídico, todos da Fundação Prefeito Faria Lima/CEPAM. Foi Assessor Técnico dos gabinetes dos Secretários da Fazenda e Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo, Chefe de Gabinete da Secretaria da Habitação do Estado de São Paulo e Secretário Executivo substituto e Membro do Conselho de Defesa dos Capitais do Estado-CODEC. Foi também Membro do Conselho de Administração da CDHU/SP e dos Conselhos Fiscais da EMTU/SP e da COSESP/SP, assim como Dirigente da consultoria jurídica da Banespa - Serviços Técnicos e Administrativos.

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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

TAMBELLINI, Guilherme Luis da Silva. Parecer: Município pode impedir registros de nascimento em cidade vizinha?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3516, 15 fev. 2013. Disponível em: <https://jus.com.br/pareceres/23711>. Acesso em: 20 jul. 2017.

Comentários

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    Jardel Nilton Siqueira

    Muito bom artigo e excelente escolha de tema. Porém, quanto ao último questionamento [... E caso a resposta seja positiva, se existe alguma maneira de reverter a situação.], a resposta apresentada [Em relação aos registros de nascimento já realizados, não há possibilidade de alteração, por ausência de fundamentação legal.], creio não seja completamente adequada, visto que teremos em tese uma dualidade de situações que exigiram análise per si. São elas:
    1ª - O registro tempestivo de nascimento (aquele realizado no prazo legal previsto). Neste é facultado ao declarante (pai, mãe, etc...) optar pelo registro no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais. Se este optar pelo lugar onde tiver ocorrido o parto, realmente a resposta do autor é adequada, pois o ato jurídico estará perfeitamente acabado e sem qualquer vício de legalidade;

    2ª - O registro tardio de nascimento (aquele realizado fora do prazo legal). Este deverá ser obrigatoriamente no lugar de residencia do interessado, pois a lei assim o determina. Importante esclarecer que o interessado é o próprio registrando e não o declarante. Neste, caso se o registrando tem residencia em local distinto daquele onde foi lavrado o registro, caberá uma análise mais acurada da situação, pois a resposta dada pelo autor não é suficiente e adequada em face da patente ilegalidade e incompetência do oficial de registro que lavrou o assento. Ao nosso ver, em uma primeira e superficial análise o registro seria nulo, mas claro esse entendimento pode na prática ser por demais drástico as situações consolidadas. Caberia, quem sabe, e fica a sugestão, um estudo sobre o tema e a elaboração de um artigo(parecer) específico à peculiaridade.

    Para finalizar, resta esclarecer que o motivo que ensejou a consulta [atualmente ocorre o registro de nascimento de filhos de moradores fora do Município, cujos partos se dão em maternidades de cidade vizinha, visto que estas inexistem em seu Município, “o que ocasionará a extinção da população natural pradense, fato este que, notoriamente, é motivo de revolta aos moradores”], a extinção da população de um município em razão de registros de nascimentos ocorrido em outra, não guarda a menor razão de ser, visto que não é o registro que determinará a naturalidade de um indivíduo e sim o seu local de nascimento. Assim, registrados no município A ou B o indivíduo será natural daquele em que efetivamente nasceu e isso deverá constar do registro, mesmo que ocorrido em município diverso.
    Assim, a preocupação daquele prefeito, quanto a extinção da população natural de sua cidade é pertinente, frente ao caso posto, mas não pelo fato dos registros em local diverso e sim pelo fato dos nascimentos se darem na cidade vizinha. Ainda que todos os pais deste município optem em registrar seus filhos no local de residência(A) e não no local do parto(B), mesmo assim de nada adiantará, pois continuaram não sendo naturais da cidade A, pois não nasceram ali, e isto constará em documentos pessoais e estatísticas oficiais.
    Fica a sugestão ao Senhor Prefeito. A única forma de reverter tal quadro é a construção e manutenção de maternidades no município em questão.



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