Pareceres de Bens públicos
Operações relativas ao patrimônio público do Estado da Paraíba: doação
PROCESSO ADMNISTRATIVO. OPERAÇÕES RELATIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI Nº 8.186/2007. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS.
Ações possessórias em bem público
O STJ tem entendido que bens públicos não são passíveis de posse pelos particulares. Diante disso, responde-se a questionamento de empresa pública estadual acerca da impossibilidade de sofrer ações possessórias quanto a terras de seu próprio domínio.
Concessão de uso de espaço público x concessão de direito real de uso
O parecer trabalha as diferenças entre concessão de uso de espaço público e a concessão de direito real de uso. Contém aspectos históricos da licitação e do pregão e posicionamentos dos Tribunais de Contas dos Estados e da União.
Prefeito pode administrar bens municipais sem autorização da Câmara
O Prefeito tem atribuições de executar a administração do Município independentemente de prévia autorização da Câmara, sendo esta autorização uma excepcionalidade, cujas hipóteses, necessariamente, estarão expressas e claramente previstas na Lei Orgânica local.
Receita de alienação de imóveis públicos não pode ser usada para pagamento de precatórios
A receita de capital obtida com a alienação ou a dação de imóveis municipais não pode ser usada para renegociação ou pagamento de precatórios, que é despesa corrente, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Bens imóveis municipais: utilização por servidor público
O uso de bens imóveis públicos por terceiros é possível desde que a utilização satisfaça a um interesse público, não desvirtue a destinação, não importe em alienação e sejam atendidos, previamente, os requisitos legais para esse uso.
Escritura de cessão de direitos de ocupação de terreno de marinha: exane qualificador pelo Registro de Imóveis
Não obstante sejam irregulares os atos praticados no passado, os direitos de ocupação já lançados no Livro 2 da Lei Federal nº 6.015/73 devem ser mantidos por força da regra do art. 252 da mesma lei, o qual dispõe que enquanto não cancelado, o registro produz todos os efeitos legais
Doação de imóvel, sem encargo, a ente público: desnecessidade de anuência legislativa
Empresa privada fez doação pura e simples de bem imóvel a município, liberalidade que foi aceita pelo Prefeito. Foi alegada nulidade do negócio por ausência de anuência prévia da Câmara Municipal.
Utilização de subsolo para túnel interligando prédios mediante permissão de uso a título oneroso
É possível a permissão onerosa para construir túnel para passagem de pedestres entre prédios particulares mediante a utilização do subsolo municipal.
O patrimônio imobiliário da União Federal e o ordenamento jurídico
Parecer sobre a regulamentação jurídica do patrimônio imobiliário da União, em especial quanto à constitucionalidade da Lei nº 9.636/1998, que versa sobre os aforamentos e alienações do patrimônio imobiliário federal.