Pareceres de Contribuições à Seguridade Social
Ilegalidade da Solução de Consulta 223/19 – O termo inicial para amortização do ágio
Considerações acerca da possibilidade de requerer, em âmbito judicial, o afastamento da Solução de Consulta 223/19, acerca do termo inicial para amortização do ágio.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas exportações
A partir deste breve estudo, pretendemos analisar o notório esforço do legislador nacional para desonerar as exportações dos produtos nacionais, seja concedendo incentivos fiscais, seja concedendo isenções e imunidades.
Sobre a contribuição provisória sobre movimentação financeira de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF)
No Brasil a CPMF foi extraída do modelo de imposto britânico que tinha por objetivo estabilizar o mercado da Inglaterra, sendo utilizada em nosso território como uma ferramenta de suma importância para combater a sonegação de impostos.
Caracterização de direito irrevogável de uso em contrato de locação de fibras óticas apagadas
Parecer analisa a natureza jurídica de contrato de locação de fibras óticas apagadas, caracterizando-o como direito irrevogável de uso e analisando a carga tributária incidente.
Incidência de CSLL e CPMF sobre receitas de exportação
Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de que a regra de não incidência de contribuições sociais sobre "receitas decorrentes de exportação" prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição, não abrange a CSLL e a CPMF.
Parecer sobre a nova CPMF (OAB/SP)
Parecer do advogado Kiyoshi Harada sobre a CPMF, no caso do mandado de segurança impetrado pela OAB/SP contra a cobrança deste tributo
Parecer de Hugo Machado sobre a contribuição previdenciária dos inativos
Parecer do Prof. Hugo de Brito Machado, analisando detalhadamente a natureza, a justiça e a constitucionalidade da "contribuição previdenciária dos inativos", instituída pela EC 20/98 e Lei 9783/99.