Procedimentos sobre a adoção de crianças
18/10/2016 16:02 0
O processo de Adoção inicia-se pela habilitação do pretendente perante a Vara da infância e Juventude.
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- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
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Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
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Lei 13.239/2015: da cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência
02/07/2016 14:51 291
A Lei nº 13.239, sancionada em 30 de dezembro de 2015, dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
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Quilombo de Porcinos, Agudos-SP: desterritorialização e desrespeito ao art.68 do ADCT
26/04/2016 16:35 14
Nota Técnica elaborada para subsidiar Inquérito Civil Público do Ministério Público Federal referente ao reconhecimento e titulação das terras da comunidade quilombola de Porcinos nos termos do Art. 68 do ADCT/CF-88 e Decreto 4887/2003.
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Inconstitucionalidade no Projeto de Lei N.6583/2013
22/12/2015 04:00 1
Críticas e fundamentos que exprimem o rechaço ao Projeto de Lei 6583/13. Do texto de lei as justificativas.
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O conteúdo jurídico da igualdade nas relações privadas:
16/11/2014 13:13 1
Examina-se a possibilidade constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo, esmiuçando-se o conteúdo jurídico da igualdade à luz das lições de Celso Antônio Bandeira de Mello.
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Conversão da união estável homoafetiva em casamento civil
02/09/2014 08:19 1
Esclarecer sob a égide do Direito Brasileiro, se existe também, além da união estável uma proteção ao casamento civil homoafetivo e se, caso não exista, há jurisprudência favorável.
