Nepotismo na Administração Pública: aspectos gerais, históricos e culturais

Estudo realizado para nortear as contratações públicas de pessoal (cargos em comissão), a fim de evitar e coibir a prática de nepotismo no âmbito da administração municipal.

Nepotismo - Contratação de parente de vice-prefeita para cargo de secretário

O presente parecer trata da análise de possibilidade de prefeito contratar marido de vice-prefeita para cargo de secretário municipal e se mencionada contratação ofende a súmula vinculante nº 13 do STF.

Parecer sobre nomeação de irmã do prefeito para cargo em comissão

No presente caso, o prefeito é divorciado e gostaria de nomear a sua irmã para ocupar o cargo de primeira dama, passando a auxiliá-lo no Fundo de Solidariedade Social do município.

Nepotismo com recursos públicos em entidades do terceiro setor

Parecer defende a edição de norma municipal que vede o nepotismo em entidades sem fins lucrativos que receba recursos públicos oriundos de convênio firmado com o Município.

Nepotismo: servidor de carreira nomeado para cargo em comissão

Parecer pela legalidade da nomeação, por agente político, de sua esposa, servidora concursada, para cargo em comissão ou função de confiança.

Lei estadual sobre nepotismo deve prevalecer sobre a Súmula Vinculante nº 13

Parecer defende que norma estadual sobre nepotismo deve prevalecer sobre a Súmula Vinculante nº 13, desde que seja anterior a esta.