Quilombo de Porcinos, Agudos-SP: desterritorialização e desrespeito ao art.68 do ADCT
26/04/2016 19:35 14
Nota Técnica elaborada para subsidiar Inquérito Civil Público do Ministério Público Federal referente ao reconhecimento e titulação das terras da comunidade quilombola de Porcinos nos termos do Art. 68 do ADCT/CF-88 e Decreto 4887/2003.