Ação de indenização por danos morais por suspensão de assinatura de revista

          EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS CÍVEIS DESTA COMARCA.

          PEDRO ROBERTO DONEL, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF sob nº 556.049.519-00, portador da carteira de identidade nº 2/R. 2.051.951, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório localizado à rua do Príncipe, 494 - 1ª andar - salas 3/4, centro, CEP 89201-001, vem, em causa própria, propor a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAS (MORAIS) contra EDITORA ABRIL, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na cidade de São Paulo, SP, à rua do Curtume, 769, Lapa, SÃO PAULO – SP, CEP 05066-900, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I. - DOS FATOS.

          1 - O Autor é assinante da revista "Veja" há mais de 05 (cinco) anos. Apesar de estar em dia com as parcelas mensais da assinatura, deixou de receber o semanário a partir da edição número 36/98, de 09 de setembro de 1998, injustificadamente.

          2. – Comunicando-se por telefone com a Ré foi informado que as mensalidades estavam em débito. Argumentou que nada devia, tendo sido então convidado a encaminhar fax à editora com os comprovantes.

          3. – O Autor, apesar de contrariado, atendeu o pedido. Mas para sua surpresa o porteiro do prédio onde mora informava todo o domingo que a revista não fora-lhe entregue e chegou a perguntar se a mensalidade da assinatura estava em dia.

          4. – Enviou então, o Autor, e-mail para o setor competente da Ré cobrando providências, que respondeu dizendo precisar do código de assinante. Atendeu o pedido e como resposta recebeu uma carta do sr. CID MORETTI BORBA, do serviço ao assinante, dizendo que o fax que recebera estava ilegível e ainda não haviam se certificado da efetividade do pagamento, em outras palavras, continuavam duvidando da boa fé do Autor.

          5. – Neste ínterim recebeu várias correspondências por mala direta, para assinatura das revistas da Ré, fato que causou revolta e indignação (anexas). Até hoje continua sem receber a revista e é obrigado a comprá-la na banca, para não se privar do prazer da leitura aos domingos, apesar de agora com menos comodidade.

          6. - É um desaforo o consumidor ter que provar que é honesto. Aliás "Sem desaforo" foi o título de uma reportagem sobre cidadania publicada na edição da revista "Veja" no último dia 25 de novembro, na qual informa aos seus leitores que a ação por dano moral deve ser manejado por todo aquele que se sente ofendido, principalmente o consumidor que pagou pelo serviço sem recebê-lo (anexa).

          7. - A dor moral e o abatimento de ânimo sofridos pelo Autor em decorrência dos fatos narrados, não carece de demonstração específica, porquanto são deduzíveis. Não se pode negar que para o Autor que é pessoa honesta e preza pelo bom nome, o fato ocasionou-lhes perturbações íntimas e aborrecimentos.

          Diante de tudo, caracterizou-se o DANO MORAL, de forma inconsteste, ensejando indenização independentemente de qualquer prova.

II. - DO DANO MORAL.

          O dano moral narrado há de ser indenizado.

          O dano é caraterizado com a diminuição ou subtração de um bem jurídico. E o bem jurídico é constituído não só de haveres patrimoniais e econômicos, mas também de valores morais, quais sejam a honra, a vida, a saúde, o sofrimento, os sentimentos, a tristeza, o pesar diante da perda de um ente querido, a integridade física.

          Não se discute mais, no campo doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais, em face da ofensa à honra e à moral de uma pessoa, até mesmo pela dicção dos arts. 1.547, do C.C. e 5º, X, da CF/88.

          No RECURSO ESPECIAL nº 8.768 — SP, em acórdão da lavra do eminente Ministro Barros Monteiro, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº. 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em havendo perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, verbis:

          "EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido."

          Os doutrinadores mais modernos já não agasalham dúvida sobre a indenizabilidade dos prejuízos do dano moral puro. Segundo escólio de Yussef Said Cahali "parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." ("Dano e Indenização", pág. 7, ed. 1980).

          Para Teresa Ancona Lopez de Magalhães, os danos morais podem ser das mais variadas espécies, apurando-se entre eles aqueles que dizem respeito à reputação, à segurança e tranqüilidade, à liberdade, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, etc. ("O Dano Estético, Responsabilidade Civil", pág. 8, ed. 1980).

          O mestre Caio Mário da Silva Pereira também ressalta: "é preciso entender que, a par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis’ (Clóvis Beviláqua, Teoria Geral de Direito Civil, § 29), o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" ("Responsabilidade Civil", pág. 66, ed. 1990).

          É o que, aliás, anota o magistrado paulista Irineu Antônio Pedrotti, in verbis: "Há um conjunto de bens ligados ao espírito, aos sentimentos, à inteligência, que também completam o patrimônio de uma personalidade. O sofrimento da perda inesperada de um ente querido; o abalo emocional pelo impacto de uma injúria; a contrariedade e perda de ânimo causadas pela queda de crédito; a humilhação do encarceramento — são danos, certamente" ("Responsabilidade Civil", vol. 2, pág. 992, ed. 1990).

          Nosso Tribunal, em aresto da lavra do culto Des. Xavier Vieira é muito claro:

          "Qualquer agressão a dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, o caráter e tantos outros com selo de perenidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória. Mas é indispensável demonstração cabal e inequívoca do gravame sofrido.’ (Ap. Cív. nº 40.541, de Joinville, in DJ de 19.01.94, pág. 05).".

          Conforme Clayton Reis, in Dano Moral, Ed. Forense, 1991, pg. 78, assim preleciona:

          "... todo o mal causado ao estado das pessoas, resulta mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral". ".. (grifo nosso)

          Mais adiante, o mesmo autor pontifica:

          "O professor Arruda Alvim é defensor da tese de que "Em doutrina pura, quase ninguém sustenta hoje a irreparabilidade dos danos morais, E assim que a obrigação de reparar tais danos vai se impondo às legislações, mais ousadamente aqui, mais nitidamente ali, já admitindo-se a reparação como regra, já somente nos casos expressamente previstos. "o dever de indenizar, de reparar os danos morais é hoje um dever iniludível de nossa doutrina e se consagra em nossa jurisprudência de forma marcante e progressiva" (grifo nosso)

III. - DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL.

          Tema dos mais árduos é a da quantificação do dano moral. Hermenegildo de Barros, invocado por Pontes de Miranda, deixara acentuado que ‘embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo: não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam" (in RTJ 57, págs. 789-790, voto do Min. Thompson Flores).

          Esta mesma advertência é formulada por Wilson Melo da Silva ("O Dano Moral e sua Reparação", pág. 368, 2ª ed.), por Yussef Said Cahali, ob. cit., pág. 26, e pelo Des. Amílcar de Castro (Rev. Forense, vol. XCIII, pág. 528). A reparação faz-se, pois, através de uma compensação, via indireta do dinheiro.

          Nossos doutrinadores entendem ainda que:

          "A dificuldade oferecida à avaliação do dano, no caso concreto, não deve levar o Juiz a recusa à reparação, que caso de dúvida deve ser deferida pelo bom critério do magistrado" (Martinho Graces Neto, "in" Prática da responsabilidade Civil, p.42) (grifo nosso)

          No que se refere ao caráter de pena, Antônio Lindbergh C. Montenegro, em sua obra Ressarcimento de Danos, acentua-o da seguinte forma:

          "Embora a reparação do dano moral apareça como uma idéia incluída entre as tendências do Direito Civil moderno, indisfarçável é o seu caráter exemplar, expiatório (...) A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou"(grifo nosso)

          Deste modo, tocante a indenização, que será pecuniária, visa minorar a dor proveniente do dano sofrido, com o fito de superá-lo. Com muita propriedade, extrai-se da Obra da Professora Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil, 7 º vol. que:

          "A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do Jus vindictae, visto que ele ofenderia os princípios do exercício da coexistência e da paz social. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza, angústia, pela supereminência de sensações positivas, de alegria, satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer, que, em, certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Ter-se-ia, então, como já dissemos, uma reparação do dano moral, pela compensação da dor com alegria. O dinheiro seria tão-somente um lenitivo, que facilitaria a aquisição de tudo aquilo que possa concorrer para trazer ao lesado uma compensação por seus sofrimentos" (grifo nosso)

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          Nos termos do disposto no art. 1.553 do CC, a indenização será fixada por arbitramento, nada obstando que ela seja feita pelo julgador desde logo, com o que abreviarão as imensas dificuldades nas fases de liquidação e executória.

          O egrégio Superior Tribunal de Justiça, pela sua Quarta Turma, em acórdão da lavra do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo, decidiu no REsp 153512, que a indenização por danos morais não pode tomar por parâmetros a Lei de Imprensa, e sim, a Constituição Federal, que estabelece um sistema geral de indenização por tais danos. Decidiu o ministro que a fixação dos valores a ser pagos pelo Requerido, fica a cargo do órgão julgador, não podendo se deter aos pré-fixados na Lei de Imprensa: "Segundo se tem assinalado, a vigente Constituição, ao prever indenização por dano moral por ofensa à honra, pôs fim à responsabilidade tarifada prevista na referida lei especial, que previa um sistema estanque, fechado, de reparabilidade dos danos praticados pela imprensa".

          No dia 03 de novembro deste ano o STJ em decisão da lavra do eminente ministro CARLOS ALBERTO MEZES DIREITO, julgou processo análogo (REsp nº.153459), com a diferença de que neste caso o Autor da demanda teve seu carro apreendido indevidamente por apenas 01 (uma) hora. A indenização pelos danos morais foi fixada em R$.30.000,00, acrescentando o Ministro que o valor correspondente a cerca de 267 salários mínimos não é exagerado nem anormal.

          O juiz, ao apreciar o caso concreto submetido à exame, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para fixação do dano, haja vista que as regras do direito podem se revestir de flexibilidade, para dar à cada um o que é seu.

          Deve ser considerado, nos critérios para a fixação da indenização, que a Requerida é empresa de grande porte e que os Autor é advogado militante nesta cidade e teve que desprender precioso tempo para resolver a questão .

          Assim, a penalização haverá de ser suficientemente pesada (40 salários mínimos para cada Autor), à ponto de inibir futuras reincidências.

          Ademais, diante do desaforo sofrido, esta é uma indenização pequena. A própria Ré, na reportagem mencionada esclarece: "Quem quiser uma indenização menor, de até 5.200 reais, pode recorrer aos Juizados Especiais Cíveis, os juizados de pequenas causas, que funcionam nas principais cidades do país. A decisão, nesse caso, pode sair em três meses".

IV - DO PEDIDO.

          Pelo exposto, requer digne-se Vossa Excelência determinar a citação da Ré, na pessoa do seu representante legal, para que no prazo de lei conteste, querendo, a presente ação, sob pena de revelia, a qual deverá ser julgada procedente para condená-la à pagar ao Autor a importância de 40 (quarenta) salários mínimos como indenização pelos danos morais, devidamente corrigido, e honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação, em caso de recurso.

          Requer provar o alegado por todo o gênero de provas em direito admitidas, inclusive depoimento pessoal do preposto do Réu, pena de confissão.

          Dá à causa o valor de R$.5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

          N.T.P.Deferimento.

          Joinville, 30 de novembro de 1998.

PEDRO ROBERTO DONEL
OAB/SC 11888