Mandado de segurança contra a nova CPMF (3)

D – DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT OF MANDAMUS

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

 Leciona o Mestre Hugo de Brito Machado, acerca do cabimento do mandado de segurança em matéria tributária:

"O mandado de segurança pode ser impetrado pelo contribuinte desde que tenha um direito líquido e certo lesado ou ameaçado por ato de autoridade. Direito líquido e certo, protegível mediante mandado de segurança, é aquele cuja demonstração independe de prova. Sabe-se que todo direito(subjetivo) resulta da incidência de uma norma. Resulta, pois, do binômio norma-fato. Para que o direito seja líquido e certo basta que o fato do qual resulta seja incontroverso. A controvérsia quanto à norma não lhe retira a liquidez e certeza. O mandado de segurança pode ser impetrado para atacar o ato lesivo ou a ameaça de sua prática. Neste último caso diz-se que a impetração é preventiva. A doutrina tem afirmado que a impetração preventiva só é admissível com a prova da ameaça, e isto tem gerado equívocos na apreciação do mandado de segurança em matéria tributária. Como em grande número de impetrações preventivas o contribuinte ataca a futura exigência de tributo fundada em lei inconstitucional, tem-se dito que tais impetração voltam-se contra lei em tese. Impetração contra lei em tese, porém, não se confunde com impetração preventiva. Se a lei já incidiu, ou se já foram praticados fatos importantes á configuração de sua hipótese de incidência, a impetração já é possível, e tem caráter preventivo, posto que a exigência do tributo ainda não ocorreu. Não há necessidade de comprovar a ameaça de tal exigência porque, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, não é razoável presumir-se que a autoridade vai deixar de praticá-la. Pelo contrário, presume-se que ele vai cumprir a lei e, assim, fazer o lançamento. Daí o justo receio da justificador da Impetração preventiva." – (Obra citada – Pág.359) (GRIFEI)

 - Portanto, plenamente cabível e adequada a via processual mandamental para proteção do direito do Impetrante.

E – DO FUMUS BONI IURIS

E.I – A presença do fumus boni iuris é insofismável, decorrendo diretamente dos fundamentos jurídicos da impetração, demonstrados à saciedade nos tópicos C.I a C.XI do presente arrazoado, que consiste na IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA CPMF nos moldes em que foi elaborada.

F – DO PERICULUM IN MORA

F.II – Por outro lado, resta claro e cristalino que caso a medida liminar não seja concedida, restará prejudicado o próprio direito do Impetrante, posto que a lesão é diária e atual, não podendo aguardar pelo reconhecimento na sentença. Tal espera equivale a expropriar o patrimônio do Impetrante, para recomposição incerta, futura e penosa, afigurando-se em verdadeiro "solvet et repet", o que não se coaduna com os princípios norteadores da justiça e com o ordenamento jurídico pátrio.

G – DA MEDIDA LIMINAR

H – DA MULTA PECUNIÁRIA

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 4º. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.

I- DO JULGAMENTO DEFINITIVO

I.I – Requer seja ao final declarada, incidenter tantum(Controle Difuso de Constitucionalidade), a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº21/99, reconhecendo o direito do Impetrante em não recolher mencionada exação, por qualquer dos fundamentos desdobrados nos itens C.I a C.XI da inicial, qualquer deles suficiente por si só a estribar o direito do Impetrante;

J – DOS REQUERIMENTOS FINAIS

J.II – Prestadas as informações ou transcorrido, in albis, o prazo para prestá-las, sejam os autos remetidos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDFERAL para oferecimento de parecer, após o que seja julgado procedente o presente writ of mandamus CONCEDENDO-SE AO IMPETRANTE A SEGURANÇA DEFINITIVA REQUERIDA.

K – DO VALOR DA CAUSA

Nestes termos
          Pede Deferimento

Recife, ______de julho de 1999