A petição a seguir diz respeito a caso bastante comum: o motorista procura o DETRAN para renovar sua carteira de habilitação, mas este órgão demora vários dias para expedi-la. Neste ínterim, o motorista, obrigado a dirigir com a carteira vencida, é multado por falta de habilitação. O presente "recurso" à Junta de Recursos de Infrações do DETRAN se baseia no fato de o Código de Trânsito exigir, para a caracterização do fato típico, que a carteira esteja vencida há mais de 30 dias.

          A JUNTA ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.

          __________, brasileiro, casado, metalúrgico, portador da carteira de identidade nº. ____________, inscrito no CPF/MF sob o nº. _____________ residente e domiciliado na rua _________, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº. _____, Registro nº ______,  proprietário do veículo _______, de Placa ________ , vem pela presente apresentar tempestivamente, e com fulcro no artigo 285 e seguintes da Lei nº . 9.503/97 vem TEMPESTIVAMENTE, apresentar RECURSO , ao Auto de Infração nº. _______ , expedido em _______, incurso no artigo ____ do Código Nacional de Trânsito, pelos fatos e fundamentos alinhados abaixo :


1. Que o Requerente encontrava-se devidamente habilitado pela Carteira Nacional de Habilitação de nº ___________, Registro nº ___________ e com validade prevista para o dia 09 de abril de 1998;

2. Que conforme comprovante em anexo, o Requerente ingressou em 23 de março de 1998, junto ao Órgão Competente - DETRAN - RJ, 21º CIRETRAN, requerendo a expedição da renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, com a documentação e exame oftalmológico, através do Formulário RENACH nº RJ _____, com resultado apto para a categoria , ou seja cerca de 17 (dezessete) dias anterior ao vencimento da mesma;

3. Ocorre que por circunstância alheias a sua vontade , não fora expedido em tempo ágil, pelo Órgão Responsável, DETRAN -RJ - Diretoria de Habilitação a nova carteira, como prevista na legislação vigente;

4. Que no dia 15 de maio de 1998, quando o Requerente transitava na direção do seu veículo e portando o protocolo de nº RJ __________, expedido pela 21ª CIRETRAN, na RJ 155 - Rio Claro, portando o Protocolo de nº, expedido em 23 de março, pelo DETRAN - RJ, fora surpreendido pelo PM _______________, que de maneira equívocada expediu o auto de infração, ora em recurso e retendo o veículo;

5. Que conforme artigo 162, V temos :

"Artigo 162. Dirigir Veículo :

V - Com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias :

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa ;

Medida administrativa recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor ;

          6. Que pela simples leitura do dispositivo acima, nota-se precisamente que o Requerente, tendo providenciado em tempo hábil a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação junto ao Órgão Competente e encontrando-se com o protocolo expedido há 17 (dezessete) dias antes ao vencimento da validade de sua Carteira, conforme prevê a legislação em vigor, não pode ser punido, quando na realidade se o Requerente ainda na portava em definitivo a sua Carteira Renovada e tão somente o protocolo , foi por única e exclusiva responsabilidade do Órgão expedidor, que só veio a expedi-la após 47 (quarenta e sete) dias da data da solicitação do Requente , e só fora entregue ao mesmo do dia 17 de maio , após a expedição do presente Auto de Infração;

7. Que desta forma, a lavratura do Auto de Infração não corresponde a veracidade dos fatos, sendo portanto indevido;

Desta forma , requer uma melhor analise do auto de infração e o acolhimento das razões acima aludidas e consequentemente o cancelamento do auto de Infração acima referenciado, bem como a baixa nos apontamento em relação ao citado veículo.

Neste Termos,

Pede Deferimento.

Angra dos Reis, de de 19__.

ASS: DO INFRATOR



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BRAGA, Francisco Francuy. Recurso administrativo ao DETRAN. Multa por carteira vencida há menos de 30 dias. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 4, n. 35, 1 out. 1999. Disponível em: <https://jus.com.br/peticoes/16209>. Acesso em: 17 ago. 2018.

Comentários

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    Joaquim Sergio da Silva

    Só gostaria de saber, porque pagar pra tirar uma carta,sendo que já tenho ela e foi paga as duras penas, isso é roubo,quer dizer que por minha carta estar vencida eu desaprendi a dirigir,então as empresas, agora só quer motorista com CNH nova,pra quê esse roubo,não bastava uma simples comprovação médica, talveis nem isso, não precisa esperar 5 anos pra tirar um motorista do transito, as perdas de ponto na carteira por infração cometida e reciclagem, já cumpre muito bem esse papel, sem precisar nos assaltar a cada 5 anos.abçs

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