Eis alguns modelos básicos adotados na 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal da Comarca de Aracaju. Corresponde ao material da exposição aos novos promotores estagiários do Ministério Público do Estado de Sergipe, no dia 05/08/97, e referente ao programa de formação respectivo.

1. PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA / MULTA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 1o. Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, Sergipe.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, através do 1o. Promotor de Justiça titular da Comarca, tendo em vista o Termo de ocorrência em anexo, registro sob o n.

_____________, bem como a atribuição institucional prevista no art. 129, I da Constituição Federal c/c o art 76 da Lei n. 9.099, de 26/09/95, vem perante Vossa Excelência propor a APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA contra o (a) Sr.(a)_____________, na forma adiante especificada, em razão do cometimento do fato seguinte: _____________

Tal conduta caracteriza o ilícito definido _____________

ASSIM, verificando as conseqüências do fato; as condições pessoais do seu autor, que não incidiu nas hipóteses de vedação previstas no art 76, §2o., da mesma Lei n. 9.099/95; REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA, por entender adequada neste caso:

I- a APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENA DE MULTA correspondente a _____________dias-multa sendo cada um fixado no valor de _____________do salário-mínimo vigente, perfazendo o total de R$ _____________, pagável até o dia _____________, mediante guia do F.E.R.D. a ser expedida pela Secretaria deste Juízo, conforme o art. 49, do Código Penal;

I.a- a conversão da pena de multa em RETRITIVA DE DIREITOS, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, devendo ser cumprida em estabelecimento a ser designado pelo Juízo, observada a qualificação do autor do fato, tudo consoante o disposto nos arts. 85, da Lei n. 89.099/95, c/c 181, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais);

I.b- a conversão desta última em privativa de liberdade, também em caso de descumprimento, pelos dias-multa aplicados, consoante o disposto no art. 45, II, do Cód. Penal.

II- a oitiva do autor do fato e seu Advogado nesta audiência preliminar por V.Exa.; e em caso de concordância destes, e o JULGAMENTO por SENTENÇA da referida proposta, para a produção dos seus efeitos legais.

III- seja o autor do fato advertido das conseqüências previstas no citado art. 76, §4o.,

N. termos, P. deferimento.

Aracaju, _____________,



1.1. PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

(Idêntica a 1a. parte)

ASSIM, verificando as conseqüências do fato; as condições pessoais do seu autor, que não incidiu nas hipóteses de vedação previstas no art 76, §2o., da mesma Lei n. 9.099/95; REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA, por entender adequada neste caso:

I- a APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, na modalidade de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo período de _____________, a ser cumprida junto a _____________, mediante a atribuição ao Autor do Fato de tarefas gratuitas, conforme suas aptidões, a serem desenvolvidas durante oito horas semanais, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do mesmo, conforme o art 46, do Código Penal;

I.a- a conversão desta em privativa de liberdade, também em caso de descumprimento, pelos dias-multa aplicados, consoante o disposto no art. 45, II, do Cód. Penal.

II- a oitiva do autor do fato e seu Advogado nesta audiência preliminar por V.Exa.; e em caso de concordância destes, e o JULGAMENTO por SENTENÇA da referida proposta, para a produção dos seus efeitos legais.

III- seja o autor do fato advertido das conseqüências previstas no citado art. 76, §4o.,

N. termos, P. deferimento. Aracaju, _____________



2. DENÚNCIA C/C PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

1a. Promotoria de Justiça Especial Criminal da Comarca de Aracaju

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1o. Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, Sergipe.


O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, através do Promotor de Justiça titular da Comarca, tendo em vista a ocorrência noticiada em anexo, bem como a atribuição institucional prevista no art. 129, I da Constituição Federal c/c os arts. 77 e 89 da Lei n. 9.099, de 26/09/95, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA cumulada com REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO em face do Sr. __________, em razão do cometimento do seguinte fato delituoso:

1. Consta que o Sr. _________, no dia ________, aproximadamente às _____ horas, em __________, praticou ____________.

2. Tal conduta caracteriza o ilícito definido no art. _________

3. Não houve possibilidade de oferecimento de PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA face ao não comparecimento do imputado à audiência preliminar designada, bem como à sua continuação.

4. Entretanto, na ausência de provas que o acusado tenha sido condenado ou esteja sendo processado por outro crime, bem como presentes os demais requisitos do art. 77 do Cód. Penal, "ex vi" do disposto no art. 89, "caput", da Lei n. 9.099/95, MINISTÉRIO PÚBLICO vem PROPOR ao mesmo Autor do Fato a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO pelo período de ________ ANOS, mediante as condições legais previstas nos incisos I a IV do, §1o. do mesmo artigo; apresenta ainda como condição suplementar a ser imposta pelo Juiz, __________, cf. autoriza o §2o., idem.

5. ISTO DITO, REQUER: a) na forma do art. 78, I, da Lei n. 9.099/95, a citação pessoal do Acusado para audiência de instrução e julgamento, a ser designada do V. Exa. com as demais advertências da mesma norma, para a inicialmente colher manifestação daquele e seu Advogado ou Defensor acerca da PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO; seja a presente recebida, determinando a suspensão do processo,

b) o prosseguimento do feito, com a apuração dos fatos antes narrados, caso a proposta seja recusada ou ulteriormente descumprida, art. 89, parágs. 4o., e 70., idem, inclusive com a oitiva da vítima, Sr. ________, qual. nos autos, e testemunhas abaixo arroladas, para depor sob as penas da Lei.

N. termos, P. deferimento. Aracaju, ________,


ROL DE TESTEMUNHAS


DATA E ASSINATURA



3. DENÚNCIA COM RECUSA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1o. Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, Sergipe.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, através do 1o. Promotor de Justiça Especial Criminal da Comarca de Aracaju, tendo em vista os autos do Termo de Ocorrência Circunstanciado n. , em anexo, bem como a atribuição institucional prevista no art. 129, I da Constituição Federal, regulamentada pelos arts. 24 e 100, dos Códs. de Proc. Penal e Penal, respectivamente, e art. 77, da Lei n. 9.099/95, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA propor a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA contra, pelo fato típico a seguir narrado e classificado.

Consta que o Sr.______, vem _______.

Consta ainda que o imputado foi condenado por este mesmo 1o. Juizado Especial Criminal pela prática da contravenção de vias de fato, art. 21, do DL n. 3.688, e ameaça, art. 147, do Cód. Penal, contra __________, sendo que o processo atualmente aguarda Julgamento na Turma Julgadora.

A conduta do Denunciado caracteriza o cometimento do ilícito definido no no art.

Embora o delito capitulado seja objetivamente ajustável aos Institutos da APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA & da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, na forma dos arts. 76 e 89, da Lei n. 9.099/95, deixam de ser oferecidas as referentes propostas em razão da culpabilidade do Réu, os antecedentes, a personalidade, os motivos, e conseqüências do delito, conforme requisito subjetivo exigido nos dispositivos dos arts. 76, §, da Lei n. 9.099/95, c/c 77, II, do Código Penal, assim referido pelo Texto do art. 89, da mesma Lei n. 9.099/95.

ISTO DITO, REQUER:

I- na forma do art. 78, "caput", da Lei n. 9.099/95, a citação pessoal do Acusado e cientificação para comparecimento a audiência de instrução e julgamento, a ser designada do V. Exa. com as demais advertências da mesma norma,

II-o prosseguimento do feito, com a apuração dos fatos antes narrados, inclusive com a oitiva da vítima, qual. nos autos, e testemunhas adiante arroladas, para depor sob as penas da Lei, em razão da natureza documental da prova carreada aos autos.

III- a juntada do referido termo de ocorrência à presente, que segue com ____ documentos;

IV- certidão da Secretaria deste Juízo acerca do antecedentes do Réu, juntando inclusive cópia da Sentença .

N. termos, P. deferimento. Aracaju, DATA E ASSINATURA

ROL DE TESTEMUNHAS e VÍTIMA


Autores


Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

Peças do Ministério Público nos Juizados Especiais Criminais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 2, n. 22, 28 dez. 1997. Disponível em: <https://jus.com.br/peticoes/16236>. Acesso em: 20 nov. 2018.

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