Responsabilidade sobre IPVA de veículo vendido sem transferência, impossibilitado de efetuar comunicação de venda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, qualificação, endereço, por sua advogada, constituída através do incluso instrumento de mandato, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, representada conforme dispõe o art. [12]I do Código de Processo Civil, pelo Procurador Geral do Estado, estabelecido na Rua Pamplona n. 227, CEP 01405-902, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

A autora adquiriu de xxxxxxxxxxxxxxxxx o veículo xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, o qual foi revendido para xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme comprovam as inclusas notas fiscais datadas de xxxxxxxxxxxx.

Cumpre consignar que, quando da aquisição do veículo pela autora, a mesma não procedeu à transferência para o seu nome, uma vez que a Portaria Detran n. 1606/2005, vigente na época, não obrigava tal providência.

Com efeito, a mencionada norma preconizava que o prazo para efetuar a transferência iniciava-se da data da emissão da nota fiscal para o destinatário final.

Assim, ao adquirir um veículo, a concessionária não estava obrigava a transferi-lo para o seu nome, providência esta que cabia ao adquirente.

Diante disso, o Sr. Xxxxxxxxxxxxxxx adquiriu o veículo em questão ainda em nome de xxxxxxxxxxxxxxx, o qual assim permanece até a presente data, eis que o mesmo não procedeu à transferência do bem.

Entretanto, uma vez que o antigo proprietário efetuou a comunicação de venda do veículo à autora junto ao Detran, a empresa demandante ficou responsável pelos débitos de IPVA incidentes sobre o mesmo.

Ipso facto, o nome da autora foi inscrito no Cadin e na Dívida Ativa em decorrência da falta de pagamento do IPVA exercícios 2008 a 2010, sendo certo que também está pendente de pagamento o IPVA exercícios 2011 e 2012.

Desta feita, considerando que a concessionária autora não possui mais a posse e tampouco a propriedade do veículo desde 19/12/2006, vem se socorrer do Poder Judiciário, a fim de que seja declarada a negativa de propriedade do bem e a inexigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre o mesmo após a data da alienação.

DO DIREITO

Ab initio, importante se faz ressaltar que o IPVA é um tributo real, que incide sobre apropriedade de veículo automotor, conforme preconiza o art. 155, III da Magna Carta.

Assim, somente o proprietário deve ser tratado como contribuinte, sendo certo que a lei estadual não pode alterar o alcance do tributo para abranger aquele que não mais mantém relação de propriedade com o bem.

Vale instar que a transferência da propriedade de bem móvel se opera com a tradição, nos termos do art. [1267] do Código Civil, não podendo ser admitida a tributação sobre fato fictício; o simples descumprimento de exigência burocrática (falta de transferência e/ou comunicação da alienação) não permite desconsiderar a relação efetiva de propriedade.

Nesta esteira, avolumam-se os julgados:

“Por força do art. [620] e segs. Do Código Civil (atual art. [1267] e segs. Do CC de 2002), a transferência da propriedade do veículo se dá com a tradição, não sendo necessária a transferência no Detran”. (Resp n. 162.410/MS, Rel Min Adhemar Maciel)

Ademais, a autora está impossibilitada de efetuar a comunicação de venda ao DETRAN para eximir-se da responsabilidade sobre o veículo revendido ao Sr. Xxxxxxxxxxxx, porque somente quem consta como proprietário pode efetivar tal providência.

In casu, o veículo permanece em nome do antigo proprietário, Sr. Xxxxxx, o qual já fez constar no sistema do órgão de trânsito a comunicação de venda em nome da autora, sendo inviável, portanto, perante o Detran, uma nova comunicação de venda por parte da demandante.

De qualquer sorte, repise-se que a falta de transferência ou de comunicação de venda não pode responsabilizar ad eternum a autora pelo pagamento do IPVA incidente sobre o veículo após a venda do mesmo.

Os dispositivos legais que preconizam a responsabilidade pelo pagamento de IPVA àquele que não transfere ou não comunica a venda do veículo não têm o condão de impedir que se comprove a alienação do bem antes da ocorrência do fato gerador.

O fato de ter a autora deixado de proceder à transferência do veículo, devidamente amparada pela Portaria Detran n. 1606/2005, permanecendo, conseqüentemente, com o seu nome na condição de compradora junto ao Detran, o que inviabiliza a efetivação da comunicação de venda em nome do adquirente posterior, induz uma presunção relativa de responsabilidade, que deixa de prevalecer diante da comprovação da alienação posterior.

É inquestionável que a transferência da propriedade móvel por intermédio da tradição altera o sujeito passivo da obrigação tributária referente ao IPVA, uma vez que este imposto só pode incidir sobre a propriedade de veículo automotor.

Neste sentido:

“Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Exceção de Pré-Executividade. IPVA. Ilegitimidade Passiva. Transferência do automóvel. Demonstrada a transferência do veículo, os débitos referente ao IPVA, posteriores à alienação, não são de responsabilidade do executado, pouco importando a ausência de comunicação ao órgão de trânsito competente.” (TJRS, AI n. 70040704322, Rel. Des. Luiz Felipe Silveira Defini, j. 06/01/2011)

“O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. [620] do CC/1916 (art. [1267] do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo.Restando demostrada nos autos a venda e a tradição do bem móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações tributárias referentes ao veículo desde o momento da sua venda, transferindo-as para o adquirente, que se responsabiliza, inclusive, pelos débitos anteriores relativos aos tributos.” (TJSC, AC n. 2008.020173-0, de Canoinhas, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.7.2008)

É inconcebível que a autora permaneça eternamente vinculada a um veículo que há anos não mais lhe pertence, podendo ser responsabilizada por danos decorrentes de acidente de trânsito e sofrendo prejuízos financeiros e restrições indevidas, razão pela qual faz jus à pleiteada declaração da negativa de propriedade relativa ao veículo em tela, bem como a declaração da inexigibilidade dos respectivos débitos tributários.

A pretensão da demandante encontra respaldo em diversos precedentes, conforme ementa abaixo transcrita:

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE PROPRIEDADE - VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR QUE O VENDEU A TERCEIRO - TRADIÇÃO COMPROVADA - TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA PELO COMPRADOR - LANÇAMENTO ANUAL DO IPVA CONTRA O AUTOR - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - INTERESSE DE AGIR -CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE ACERTAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O Estado é parte legítima para responder à ação declaratória negativa de propriedade de veículo automotor que continua registrado no DETRAN, um de seus órgãos, em nome do autor que comprova já tê-lo vendido e entregue a terceiro que, entretanto, não efetivou a transferência registral, de modo que anualmente é lançado o IPVA contra aquele, que se vê compelido a pagar tributo do qual já não é mais contribuinte nem responsável. Possui interesse de agir quem acessa o Poder Judiciário após esgotados os meios administrativos para regularizar sua situação fática e obter a efetivação de seu direito. Entre vivos, adquire-se a propriedade móvel pela tradição. Comprovada a venda e a tradição de veículo automotor, ainda que o adquirente não tenha feito a transferência registral na repartição oficial de trânsito, considera-se perfeita a acabada a transmissão da propriedade do referido bem. Cabe ao antigo proprietário a ação declaratória negativa de propriedade, para ver excluído seu nome do registro de trânsito, até para que o tributo devido (IPVA) venha a ser exigido do novo proprietário, já que aquele não é mais o respectivo contribuinte, no sentido jurídico, nem responsável. A Fazenda Pública estadual não pode ser obrigada a pagar honorários do advogado do autor, quando a ação promovida por este tem somente a função de acertamento, como é caso da ação declaratória com vistas à negativa de propriedade de veículo registrado no órgão de trânsito, para o fim de evitar o lançamento de tributo contra si.” (TJSC, Ap. Cív. N. 2002.022066-9, Des. Rel. Jaime Ramos, j. 08/06/2004)

Da antecipação dos efeitos da tutela:

Diante da relevante fundamentação ora expendida, resta evidenciada a presença dos requisitos exigidos pelo art. [273] do Código de Processo Civil, fazendo jus a postulante à concessão da tutela antecipada, a fim de suspender a exigibilidade do IPVA posterior à alienação do veículo em questão, determinando a exclusão de seu nome do Cadin e da Dívida Ativa.

Com efeito, identifica-se a verossimilhança das alegações da parte autora, cabalmente comprovadas, no que tange à alienação do bem a xxxxxxxxxxx no ano de xxx, permanecendo em nome do antigo proprietário, Sr. Xxxxxxxxxxxxxx, o qual procedeu à comunicação de venda junto ao Detran em nome da postulante.

Diante disso, a autora está com seu nome inscrito na Dívida Ativa e no Cadin pelo débito do IPVA exercícios 2008 a 2010, o que ocorrerá também em virtude da falta de pagamento do IPVA exercícios 2011 e 2012.

É patente, pois, a iminência de dano irreversível de ordem patrimonial à demandante, razão pela qual a concessão da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe.

Diante de todo o acima exposto, requer:

1. Seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade do IPVA referente aos exercícios de 2008 em diante, bem como a exclusão do nome da autora do Cadin e da Dívida Ativa;

2. Seja determinada a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa de seu procurador, no endereço retro citado, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, devendo acompanhar a presente até final sentença;

3. Seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando por sentença a negativa de propriedade da autora em relação ao veículo xxxxxxxxxxxx, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à alienação do mesmo, o que ocorreu em xxxxxxxxxxxx, excluindo definitivamente seu nome do Cadin e da Dívida Ativa;

4. Seja determinada a expedição de ofício ao Detran e à Secretaria da Fazenda de São Paulo, informando os dados da adquirente do veículo em questão, qual seja xxxxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob n. Xxxxxxxxxxxxxx, a fim de que o mesmo conste como responsável pelo bem e pelos débitos de IPVA posteriores à data de sua alienação.

5. Seja deferida a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, para afloramento da verdade.

Atribui à causa o valor de R$ 1000,00 (mil reais).

Termos em que,

P. Deferimento.



Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

1

  • 0

    Jean Fialho de Carvalho

    Muito bem. Ficou bem esclarecido. Existe aqui em Porto Velho-Rondônia, uma concessionária de veículos, que em 1995 me vendeu um veículo marca chevrolete, tipo cadete, zero quilometro, cor azul, e na aquisição desse veículo zero, foi aceite pela referida loja de veículo, um veículo de marca FORD, tipo PAMPA, ano 1989, de cor cinza, de minha propriedade.

    DOS FATOS

    Ocorre que essa concessionária situada aqui em porto Velho, logo assim que recebeu da minha mão o veiculo FORD PAMPA, juntamente com as chaves de ignições e o certificado de transferência de veículo, DUTE, comercializou o mesmo para terceiro, e não fez a transferência de propriedade do veículo em questão para o nome do novo comprador, me trazendo sérios aborrecimentos.