Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária: cabimento e efeitos
09/11/2016 17:46 21
A sentença puramente declaratória em matéria tributária, com o fito de satisfazer o pedido inicial do contribuinte que é se certificar da realidade jurídica da sua situação perante o Fisco, tem, necessariamente, eficácia executiva em resposta da tutela estatal à ação proposta.