A sentença puramente declaratória em matéria tributária, com o fito de satisfazer o pedido inicial do contribuinte que é se certificar da realidade jurídica da sua situação perante o Fisco, tem, necessariamente, eficácia executiva em resposta da tutela estatal à ação proposta.

1.Origem e finalidade

A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária (ADIRJT) é um instituto jurídico que emerge da necessidade que o contribuinte tem de declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre ele e o Fisco;

É importante observar que essa ação tem caráter preventivo. Dessa forma, deve ser proposta sempre para preservar situações futuras, isto é, antes do lançamento do tributo, vez que o seu objetivo principal, como já mencionado acima, é declarar que a relação tributária que o Estado intenta estabelecer com cidadão não existe, seja por ser inconstitucional, ilegal ou abusiva.

Portanto, se a demanda for ajuizada após a ocorrência do fato gerador, ela não surtirá efeito, em razão da inocorrência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, e por este motivo, pode ser extinta por decadência. Assim, no caso do tributo já ter sido lançado, a ação da qual o contribuinte poderá lançar mão será a anulatória de débito fiscal.

Isso porque a relação jurídico tributária só se estabelece quando o fato social se amolda perfeitamente à hipótese de incidência prevista na legislação pátria.

Entretanto, no ordenamento jurídico do nosso país, irão ocorrer alguns casos em que a lei irá impedir que o fato gerador aconteça, atacando diretamente a gênese da relação jurídico tributária, como por exemplo, a isenção e a imunidade.

Nestas duas situações, é combatido o momento em que o fato gerador se submete à hipótese de incidência do tributo, não deixando que aconteça a relação jurídico tributária. Mas, se o Fisco não respeitar essas condições e tentar alcançar o fato gerador imune ou isento, a ação competente para arguir tal arbitrariedade é a presente ação declaratória.

As características preponderantes dessa ação judicial são as seguintes:

  • Fundamentação legal para propor referida ação encontra-se no art. 19, I, do NCPC, os seus requisitos são os elencados no art. 319 do referido Códex processual civil pátrio;
  • A competência jurisdicional é o foro do domicílio do contribuinte
  • O sujeito ativo é o contribuinte e o passivo é sempre a Fazenda Pública (União, Estado ou Município); 
  • O rito de processamento é o ordinário, e o pedido atine à declaração judicial da inexistência de relação jurídico tributária para impedir a exigência de um tributo;
  • O seu mérito submete-se às regras contidas na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e nas demais normas materiais tributárias;

Importa ressaltar que, em virtude do risco eminente da violação do direito do contribuinte, qual seja, o lançamento ilegal ou abusivo de um tributo, a tutela cautelar em caráter antecedente (art. 305 do NCPC), deve ser sempre requerida na peça vestibular dessa ação.

Um aspecto importante as ser considerado, é que a referida ação declaratória possui efeito dúplice, pode gerar resultado tanto para o contribuinte (quando declara inexistência) quanto para o fisco (quando reconhece a existência do débito).

Além disso, o simples ajuizamento desta ação não impede que sejam tomadas pela Fazenda Pública as medidas formalizadoras do crédito tributário, como apurações diversas e o próprio lançamento. Todavia, em sentido contrário, a jurisprudência pátria tem entendido que se o contribuinte ajuizar a ação declaratória antes de protocolar recurso administrativo para discutir o provável lançamento de um tributo, ele não poderá mais fazê-lo, pois ajuizando a demanda, presume-se que renunciou, tacitamente, este direito.

De outra sorte, a ação declaratória de inexistência de débito tributário pode ser proposta tanto na forma positiva (para que seja reconhecida a isenção, a imunidade ou anistia) quanto na negativa (para não pagar o tributo em razão da violação a um direito). Neste sentido, o juiz ao prolatar a sentença, pode declarar a inexistência de uma relação jurídico tributária entre o contribuinte e o Fisco, para reconhecer a (ii) a imunidade ou isenção do sujeito passivo da demanda ou (iii) o importe a menor a ser pago a título de tributação.

Por fim, pode-se afirmar que esta ação, “ representa uma forma jurídica de se obter a certeza jurídica de uma relação tributária, por meio da coisa julgada,[1] .”


2. Ação declaratória no Brasil

A ação declaratória foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro com o Código de Processo Civil de 1939, inspirado no direito alemão. Nesse momento, a ação declaratória necessitava de um outro processo de conhecimento, uma ação de cunho condenatório, para alcançar a exequibilidade de sua sentença, em virtude de excesso de formalismo decorrente da época.

Atualmente, no artigo 20 no NCPC, é conferida à ação declaratória “força executiva, independentemente do ajuizamento de outra ação de conhecimento, de natureza ‘condenatória’. ” (DIDIER, 2015, p. 295)

Somente com o Código de Processo Civil editado em 1973 houve a quebra do vínculo entre a ação declaratória e a ação condenatória, passando aquela instituir demanda de cunho declaratório e exequível. O próprio CPC de 1973 menciona expressamente que a referida ação deve ser declaratória (positiva ou negativamente).

Com essas modificações, a ação declaratória passa agora por todas as fases processuais, sendo independente nesse novo momento jurídico.

Ressalta-se que tanto no CPC de 1939 quanto no CPC 1973, a ação declaratória se exaure na pretensão declaratória de existência ou não de relação jurídica, ou seja, simples certificação, contudo, naquele diploma legal, a referida ação apresenta o caráter facultativo acrescentado pelo artigo 4º, abaixo escrito:

Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Nota-se que o parágrafo único do CPC 1973 permite ao contribuinte ajuizar ação declaratória mesmo após a violação do dano, corroborando o fato de que mesmo sendo uma ação considerada preventiva de direito, para àquele dispositivo legal, a ação declaratória também protegia o direito já lesionado.

No NCPC, esse parágrafo foi removido, como se ler no artigo 19 desse código, passando a configurar no artigo 20, com a seguinte redação: “É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ”

Didier aponta que “no direito brasileiro, a única ação meramente declaratória de um fato permitida é a que visa à declaração de autenticidade ou falsidade de um documento. ” (DIDIER, 2015, p. 294)

A doutrina brasileira define a ação declaratória como a ação que busca reconhecer relação jurídica nas mais variadas esferas do direito, afirmando que toda relação jurídica é declarável positiva ou negativamente. Dessa forma, aduz-se que relação jurídica não funda em meros fatos ou conjecturas, baseados em suposições, nem mesmo em simples questões de direito. Assim, a relação jurídica refere-se às questões processuais ou de mérito relevantes e de existência inquestionável, que servem de condição para propositura da ação declaratória.

Segundo entendimento do STJ:

A ação declaratória é cabível para DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA de uma obrigação tributária acessória ou principal. É o meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que ESTABILIZE, CARACTERIZE E INDIVIDUALIZE os limites da obrigação tributária em casos concretos.

As questões de mérito não devem ser confundidas com o interesse de agir, não constituindo em pressupostos processuais idênticos, tendo em vista que julgamento do mérito na ação declaratória não julgará a violação do direito, mas apenas a existência ou não de relação jurídica.

Segundo a doutrina pátria, a ação declaratória em matéria tributária não suspende a exigibilidade do tributo, caso este tenha sido lançado antes do ajuizamento da referida ação ou mesmo que o lançamento tenha ocorrido após a propositura de ação declaratória. Nas duas hipóteses, ainda assim, o tributo é exigível, bem como não são suspensas as providências formalizadoras (apuração e lançamento).

Somente em caso de antecipação de tutela ou de medida liminar, combinada ou não com o depósito do valor corresponde ao tributo (art. 151, incisos II e V do CTN) é que se consegue alcançar o efeito suspensivo da exigibilidade do tributo, por meio de ação declaratória.


3. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Antecipação de tutela e Depósito em Montante Integral

O Código Tributário Nacional lista em seus art. 151 as possibilidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.”

Aplicam-se na Ação Declaratória Fiscal as hipóteses de tutela antecipada (inciso V) e do depósito (inciso II). A concessão da tutela antecipada acontece em casos onde a exigibilidade do imposto causa dano direto de difícil reparação, via de regra pelo periculum in mora. Concretamente os casos onde é possível verificar esta postura de resposta do judiciário tem sido:

1 - Casos em que ocorre erro administrativo e a cobrança ou inscrição na dívida ativa continua mesmo tendo acontecido do depósito pela via administrativa.

2 - Casos de direito evidente onde a cobrança tem probabilidade de causa um dano bastante gravoso ao autor, como é o exemplo dos portadores de neoplasia maligna cujo cuja isenção do imposto de renda, prevista em Lei, encontra entrava administrativo e não é concedida por equívoco da administração ou abuso.

            Em exemplo a Jurisprudência:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. NEOPLASIA MALIGNA. Os atestados médicos e exames laboratoriais revelam que a autora é portadora de carcinoma maligno. Presente a prova inequívoca e a verossimilhança do direito para lastrear a antecipação de tutela a fim de suspender o desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Agravo desprovido.” (Agravo de Instrumento Nº 70050097120, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 07/11/2012) (TJ-RS - AI: 70050097120 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 07/11/2012, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2012)

Sobre o depósito do montante integral pode em síntese dizer que:

“a) o depósito tributário, em montante integral, não se confunde com o depósito regido pelas normas do direito civil; b) trata-se de direito subjetivo do contribuinte; c) suspende-se a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência, enquanto se discute o débito; d) pode ser feito pela via judicial ou administrativa; e) não demanda ação autônoma para tanto; f) deve ser feito antes do trânsito em julgado da sentença de mérito; g) deve ser integral e em dinheiro; h) afasta a incidência dos juros; i) não é pressuposto para o exercício da ação anulatória ou declaratória de inexistência do débito tributário; j) só há levantamento do valor depositado caso haja o julgamento pela procedência da ação do contribuinte; l) não há levantamento na hipótese de julgamento sem a resolução do mérito; m) o depósito torna desnecessário o lançamento do tributo.” (PEREIRA, Thiago Campos. O depósito em montante integral e seus novos delineamentos. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1730, 27 mar. 2008. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/11095>. Acesso em: 14 jun. 2016.)

O depósito é direito do contribuinte que pode ser exercido tanto na via administrativa quanto na via judicial. Na via administrativa o objetivo é evitar os encargos relativos ao débito (correção e juros), enquanto se dá a discussão acerca do valor devido. Ressalta-se que não é necessário o depósito na via administrativa para suspender o crédito tributário, haja vista que a simples interposição de recurso administrativo, por si só, é suficiente para a suspensão da exigibilidade desse crédito.

Na via judicial, além de afastar a responsabilidade do contribuinte pelos encargos moratórios (inclusive relativos à multa), o depósito suspende a exigibilidade do crédito, que não poderá ser cobrado pela Fazenda. Assim como na via administrativa é um direito do contribuinte e não um dever. O STF pacificou a questão com a edição da súmula vinculante nº 28:

“STF súmula vinculante nº 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. ”

Em síntese as vantagens do depósito são:

a) Impossibilidade de cobrança do débito durante o processo judicial;

b) Exclusão da responsabilidade pelos encargos;

c) Impedimento ou a suspensão da inscrição no CADIN;

d) Direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa (art. 151, II, CTN c/c art. 206, CTN), que permite demonstrar a situação de regularidade fiscal, inclusive para a participação em licitações, celebração de contratos com o Poder Público e recebimento de valores pagos pela Administração Pública.

O depósito pode ser efetuado nos autos de qualquer ação judicial, não havendo a necessidade de autorização judicial ou ação própria para efetivá-lo. Antigamente era muito comum a figura da cautelar com finalidade de efetuar o depósito judicial, que não é mais necessária, haja vista a possibilidade de realização nos autos de qualquer ação judicial. O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando for integral e em dinheiro, consoante súmula 112 do STJ.

“STJ, Súmula nº 112: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. O montante integral refere-se ao valor cobrado pela Fazenda como se correto fosse e não o montante considerado pelo contribuinte. ”

É importante diferenciar o depósito (art. 151, III, CTN) da antecipação da garantia em futura execução fiscal (uma construção jurisprudencial). Considerando a possibilidade da garantia do juízo na execução fiscal mediante a entrega de outros bens que não dinheiro, os contribuintes passaram a ajuizar ações judiciais cujo objetivo não é discutir o débito, mas sim antecipar a garantia que seria oferecida na futura execução fiscal. O STJ, após bastante discussão e divergência a respeito da matéria, adotou entendimento de que tal antecipação é possível, pois, além de não prejudicar a Fazenda permite ao contribuinte a obtenção da certidão (art. 206 do CTN).

O depósito impede ou suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede a possibilidade de sua constituição pelo lançamento. Para o STJ, porém, a quantia depositada equivale ao montante confessado pelo contribuinte como sendo o devido, caso o pedido seja julgado improcedente. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o depósito judicial faz às vezes, portanto, do pagamento antecipado, de forma que a Fazenda deve efetuar o lançamento apenas das eventuais diferenças. Exemplo:

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO FORMAL PELO FISCO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o contribuinte, ao realizar o depósito judicial com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, promove a constituição deste nos moldes do que dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN. Isso, porque verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, deposita a quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação. Assim, o crédito tributário é constituído por meio da declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência do direito do Fisco de lançar, caracterizando-se, com a inércia da autoridade fazendária apenas a homologação tácita da apuração anteriormente realizada. Não há, portanto, necessidade de ato formal de lançamento por parte da autoridade administrativa quanto aos valores depositados. 2. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 464.343/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.10.2007; EREsp 898.992/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007. 3. Embargos de divergência providos” (STJ - EREsp: 686479 RJ 2007/0288408-5, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 27/08/2008,  S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/09/2008)

Por fim, sobre o levantamento do depósito, segundo o STJ, deve ser efetuado em função do resultado da demanda. Assim, se o pedido for julgado:

• Procedente – Contribuinte levanta o valor depositado devidamente corrigido;

• Improcedente – Conversão em renda em favor do ente político. É uma hipótese de extinção do crédito tributário, vide art. 156, VI do CTN;

CTN, Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)

VI – a conversão de depósito em renda; (…)

• Pedido parcialmente procedente – Levantamento e conversão na proporção fixada pela decisão;

• Extinção sem julgamento do mérito – Segundo o STJ, conversão em renda do ente político.

Para o STJ, uma vez efetuado o depósito, o contribuinte perde a disponibilidade sobre a quantia depositada, que somente poderá ser levantada ao final de acordo com a decisão judicial.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

SANTOS, Rennata Pinto dos; COSTA JUNIOR, Reginaldo Ribeiro da et al. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4879, 9 nov. 2016. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/53424>. Acesso em: 21 nov. 2017.

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