Petição de ação de curatela com pedido de curatela provisória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA XXX.

 

 

 

 

AÇÃO DE CURATELA C\ PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA

 

XXXXXXXXXX , brasileiro, casado, psicólogo, portador do CPF: xxxxx, RG: xx, residente e domiciliado rua do xxx, salesianos Juazeiro do Norte\CE, CEP: xxx, TEL: (88) 9xxx, sem endereço eletrônico, vem através do seu advogado propor perante Vossa Excelência a presente AÇÃO DE CURATELA C\C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA em face dexxxxxxx, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF xxxx, RG: xxxxx, xxxxx, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF xxxx, RG: XXX, XXXX, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF XX, RG: XXX, XXXX, brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF XXX , RG: XXXXXXX , brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF XX, RG XX. Todas atualmente residentes e domiciliadas na casa de Referencia para Implantação de Ações Sócia Assistencial (XXX), localizada na Rua Monsenhor lima, n° X, bairro X em XXX , CEP X.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, a parte autora declara-se pobre na forma da lei, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão pela qual comparece assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, autorizada a atuar por força dos artigos 1º e 4º inc. IIII da Lei Complementar Federal nº 80/94.

Assim, requer preliminarmente os benefícios da gratuidade judiciária         (artigo 3º da lei nº 1.060/50), tendo em vista enquadrar-se na situação legal prevista para sua concessão (artigo 4º da lei nº 1.060/50[1] e artigo 98 caput e §1º,§5º do CPC/15[2]) bem como a observância das prerrogativas processuais do defensor público ao final assinado, sobretudo (I) a intimação pessoal e (II) prazos processuais em dobro, tudo em conformidade com o  artigo 128 da Lei Complementar Federal nº. 80/94[3].

DOS FATOS

O Sr. xx, diretor da casa de abrigo CRIASA (casa de referencia para implantação de ações Sócio Assistenciais), no dia dezenove de abril de 2017 recebeu na respectiva casa 5 (cinco) pessoas as quais foram encaminhadas até lá pela policia civil, após descobrirem que estavam sendo vitimas de maus-tratos na casa de apoio que residiam anteriormente, o autor relata que as senhoras chegaram lá muito machucadas e debilitadas.

Como consta em boletins de ocorrência em anexo, as idosas tinham alguns ferimentos pelo corpo, inda mais com fome e se queixando de dores, onde relaram que não aguentavam mais a alimentação de péssima qualidade que era oferecida na casa de cuidados que residiam.

Salientando que, desde o dia em que as idosas passaram a residir no abrigo (CRIASA), todos os gastos com alimentação, remédios, vestuários entre outros, estão sendo custeados pela mesma. Haja vista que elas possuem um beneficio, o qual está temporariamente sem recebê-lo porque os cartões ficaram com os diretores do abrigo clandestino, haja vista, que as idosas encontram-se temporariamente sem representante legal.

DO DIREITO

{C}•    DA LEGITIMIDADE ATIVA

A legitimidade para o ajuizamento de ação de interdição é prevista nos artigos 1.768 e 1.769 do Código Civil (modificados pela Lei nº 13.146 /2015-Estatuto da Pessoa com Deficiência), sic:

 

Art. 1.768.  O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:

I - pelos pais ou tutores;

II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;

III - pelo Ministério Público.  

 IV - pela própria pessoa.

                           

                        O artigo 747 do Novo Código de Processo Civil estabelece:

 

Art. 747.  A interdição pode ser promovida:

                                      I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

No caso em análise o autor é esposo da Sra. Maria Vilani do Nascimento Campos, conforme prova documental em anexo, tendo legitimidade ativa para ingressar com a presente ação.

{C}•    DA DEFICIÊNCIA

 

Os artigos 3º e 4º do Código Civil, após a modificação efetuada pela                            Lei nº 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelecem:

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado).

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV - os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por  legislação especial.

O artigo 1.767 do Código Civil estabelece o rol de sujeitos a curatela, sic:

 

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado);

V - os pródigos.

Os artigos 2º e artigos 84 a 86 da Lei nº 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelecem:

 

Art. 2o  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.  

§ 1o  A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

 

No caso em análise a curatelada foi acometida da deficiência DISTÚRBIO NEUROMUSCULAR GRAVE (CID G3) que lhe infringe desde 26/07/2016 impedimento de longo prazo de natureza física consistente na impossibilidade de exercer atividades de forma independente.

Assim, enquadra-se claramente na condição de deficiente, sendo merecedor da proteção legal.

{C}•    DA NECESSIDADE E LIMITES DA CURATELA

 

Os artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146 /2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelecem, sic:

 

Art. 84.  A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

  § 1o  Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela,  conforme a lei.

§ 2o  É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

  § 3o  A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva    extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4o  Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

  Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1o  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2o  A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

O artigo 1.772 caput e 1.778 do Código Civil estabelecem

Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.

Parágrafo único.  Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.

 Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do  curatelado, observado o art. 5o.

                        Os artigos 755, inciso I e 757 do Novo Código de Processo Civil estabelecem:

Art. 755.  Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

Art. 757.  A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.

No caso em análise a curatelada apresenta impedimento de longo prazo de natureza física impossibilitando-a de exercer atividades diárias obstruindo a participação plena e efetiva da curatelada na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas quanto à prática de atos relacionados ao exercício de direitos de natureza patrimonial/negocial tais como: (A) saque do benefício previdenciário. Assim, recomenda-se a adoção da medida protetiva extraordinária de submissão à curatela a incidir sobre atos relacionados ao exercício de direitos de natureza patrimonial/negocial tais como: (A) saque do benefício previdenciário; (B) pedido de um novo cartão para saque, junto ao banco em que possui conta (Agência 759244 Banco Itaú).

{C}•    DO CURADOR

 

O artigo 1.772 parágrafo único, 1.775 e 1.775-A do Código Civil (modificados pela Lei nº 13.146 /2015 -Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelecem:

Art. 1.772. O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscrito às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.

Parágrafo único.  Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.

Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

§1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

§ 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

§ 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Art. 1.775-A.  Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

O artigo 755, §1º do Novo Código de Processo Civil estabelece:

Art. 755.  (…)

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

 

No caso em análise, a curatela deve ser atribuída ao autor pessoa proba, que já exerce os cuidados com saúde/segurança alimentar/administração patrimonial do deficiente, sendo a pessoa que melhor atende aos interesses da curatelada e não possui conflito de interesses com a deficiente.

{C}•    DO RITO PROCESSUAL

Os artigos 749 e seguintes do Novo Código de Processo Civil estabelecem:

 

Art. 749.  Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.  Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Art. 750.  O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo.

Art. 751.  O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

§ 1o Não podendo o interditando deslocar-se, o juiz o ouvirá no local onde estiver.

§ 2o A entrevista poderá ser acompanhada por especialista.

§ 3o Durante a entrevista, é assegurado o emprego de recursos tecnológicos capazes de permitir ou de auxiliar o interditando a expressar suas vontades e preferências e a responder às perguntas formuladas.

 § 4o A critério do juiz, poderá ser requisitada a oitiva de parentes e de pessoas próximas.

Art. 752.  Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido.

§ 1o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica.

§ 2o O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

§ 3o Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente.

Art. 753.  Decorrido o prazo previsto no art. 752, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil.

§ 1o A perícia pode ser realizada por equipe composta por expertos com formação multidisciplinar.

§ 2o O laudo pericial indicará especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela.

Art. 754.  Apresentado o laudo, produzidas as demais provas e ouvidos os interessados, o juiz proferirá sentença.

Art. 755.  Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito;

II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências.

§ 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado.

§ 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem melhor puder atender aos interesses do interdito e do incapaz.

§ 3o  A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Art. 757.  A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, salvo se o juiz considerar outra solução como mais conveniente aos interesses do incapaz.

Art. 758.  O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.

Art. 759.  O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:

I - nomeação feita em conformidade com a lei;

II - intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.

§ 1o O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.

§ 2o Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.

Art. 760. O tutor ou o curador poderá eximir-se do encargo apresentando escusa ao juiz no prazo de 5 (cinco) dias contado:

I - antes de aceitar o encargo, da intimação para prestar compromisso;

II - depois de entrar em exercício, do dia em que sobrevier o motivo da escusa.

§ 1o Não sendo requerida a escusa no prazo estabelecido neste artigo, considerar-se-á renunciado o direito de alegá-la.

§ 2o O juiz decidirá de plano o pedido de escusa, e, não o admitindo, exercerá o nomeado a tutela ou a curatela enquanto não for dispensado por sentença transitada em julgado.

 

                               Embora lei de caráter material, o Código Civil (modificados pela Lei nº 13.146 /2015 -Estatuto da Pessoa com Deficiência), contempla algumas disposições procedimentais em seus artigos 1.771 e seguintes, sic:

Art. 1.771.  Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.

Art. 1.772.  O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.

Parágrafo único.  Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.

Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

DA CURATELA PROVISÓRIA

O artigo 87 da Lei nº13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece:

Art. 87.  Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.

O artigo 749, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil estabelece:

 

Art. 749.  (...)

Parágrafo único.  Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

                        O artigo 1.771 do Código Civil (modificado pela Lei nº 13.146 /2015 -Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece:

Art. 1.771.  Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.

Diante da clara autorização legal e dos fatos aqui narrados, devidamente comprovados pela documentação em anexo, o autor requer a este Juízo, na qualidade de esposo da curatelada, a concessão do atual pleito com o objetivo de representar a suplicada nos atos de sua vida civil de cunho patrimonial e negocial, inclusive junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Banco Itaú, o qual necessita retirar o numerário que é depositado mensalmente referente a aposentadoria recebida pelo curatelado, bem como solicitar o recebimento de um novo cartão bancário, visto que ainda não foi emitido, pois o cartão somente é emitido após o primeiro saque do benefício, o que ainda não foi realizado, isto mostra a necessidade urgente de uma curatela.

 DOS PEDIDOS

Assim, requer a Vossa Excelência:

1) o recebimento da inicial com a qualificação apresentada (cf. artigo 319, inciso II, e §2º e 3ºdo CPC/15[4]);

2) o processamento da ação sob segredo de justiça (cf. artigo 189, inciso I do CPC/15[5]) e durante as férias forenses (cf. artigo 215, inciso I do CPC/15[6]);

3) o deferimento da gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (cf. artigo 98 caput e §1º e §5º do CPC/15[7]);

4) a citação da curatelada para comparecer em dia designado e ser entrevistado pessoalmente pelo juiz(a) auxiliado(a) por equipe multidisciplinar (cf. artigo751 caput do CPC/15[8] c/c artigo1.771 do CC/02[9]); devendo o(a) juiz(a) ir ao seu encontro e ouvi-lo onde estiver caso não lhe seja possível deslocar-se (cf. artigo 751, §1º do CPC/15[10] );

5) a intimação do Ministério Público Estadual para manifestar-se previamente acerca da curatela provisória (cf. artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência[11]);

6) o deferimento de CURATELA PROVISÓRIA autorizando o autor a praticar em nome da curatelada atos relacionados ao exercício de direitos de natureza patrimonial/negocial tais como: (A) saque do benefício previdenciário; (B) pedido de um novo cartão para saque, junto ao banco em que possui conta ( Agência 759244 Banco Itaú) e (C) pagamento de despesas essenciais e quitação de dívidas contraídas anteriormente no curso do processo ou até que a curatelada reconquiste a autonomia para a prática de tais atos em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade atestado por alta médica (cf. artigo 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência c/c artigo 749, parágrafo único do CPC/15 c/c artigo 1.771 do CC/02);

7) a nomeação de curador especial caso a curatelada não apresente impugnação ao pedido no prazo de 15 dias contados da entrevista ou declare não possuir condições para contratação de advogado, devendo em ambos os casos o mumus recair sobre Defensor(a) Público(a) Estadual (cf. artigo 751, §2º c/c artigo 72 do CPC/15);

8) a realização de perícia médica devendo o laudo pericial indicar, se atestada a deficiência, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (cf. artigo 753, §2º  do CPC/15);

9) a realização de audiência de instrução para oitiva das testemunhas indicadas devendo a autora ser intimada pessoalmente da data de sua realização em virtude                      de ser assistida por Defensor(a) Público(a) Estadual (cf. artigo 186 §2º do CPC/15);

10) a intimação do Ministério Público Estadual para emitir parecer final na condição de fiscal da ordem jurídica (cf. artigo 752, §1º do CPC/15);

11) Ao final proferir sentença de resolução de mérito no sentido de:

           11.1) reconhecer que a Sra. MARIA VILANI DO NASCIMENTO CAMPOS encontra-se na condição de deficiente, pois apresenta desde 26/07/2016 impedimento de longo prazo de natureza física consistente em DISTÚRBIO NEUROMUSCULAR GRAVE;

11.2) declarar que o impedimento de longo prazo de natureza física apresentado pela Sra. xxxxxxx obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e afeta a prática de atos relacionados ao exercício de direitos de natureza patrimonial/negocial tais como: (A) saque do benefício previdenciário; e (B) pedido de um novo cartão para saque, junto ao banco em que possui conta (Agência 759244 Banco Itaú).

11.3) determinar que o(a) Sra. xxxx seja submetido à CURATELA,  nomeando o autor seu curador;

11.4) fixar os LIMITES DA CURATELA no sentido de autorizar o curador a exercer em nome da curatelada os atos relacionados ao exercício de direitos de natureza patrimonial/negocial adiante elencados:

 (I) saque do benefício previdenciário;

(II) pedido de um novo cartão para saque, junto ao banco em que possui conta (759244 Banco Itaú);

            (II) pagamento de despesas essenciais e quitação de dívidas contraídas anteriormente no curso do processo ou até que a curatelada reconquiste a autonomia para a prática de tais atos em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade.

11.5) fixar como PRAZO FINAL DA CURATELA o dia em que o                          impedimento de longo prazo de natureza cesse ou diminua a ponto da curatelada poder exercer de forma autônoma em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade os atos relacionados ao exercício de direitos de natureza patrimonial/negocial anteriormente especificados atestado por alta médica;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas, exame pericial e juntada posterior de documentos.

Atribui à causa o valor[20] de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)

Termos em pede(m) deferimento.

                        Xxxxxx , 29 de agosto de 2017.

                     _________________________________________

advogado

OAB

ROL DE DOCUMENTOS

1)  Declaração de hipossuficiência;

2) Fotocópia de certidão de casamento civil;

3) Fotocópias de RG;

4) Fotocópias de CPF;

5) Fotocópia de comprovante de residência;

6) Fotocópia de laudo médico;

7) Fotocópia de extrato de pagamento;

8) Fotocópia de declaração do Hospital Regional;

9) Fotocópias de CTPS;

10) Fotocópia de recurso a junta de recursos da previdência social.




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