AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
- Objetivo: declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre o Fisco e o Contribuinte, ou seja, retirar o Contribuinte do estado de incerteza de que se praticou ou não o fato gerador.
- Cabimento: antes do lançamento tributário.
- Fundamento Legal: Artigos 19, I, 300 e 319 do CPC.
- Nomenclaturas:
- Sujeito Ativo: Autor
- Sujeito Passivo: Réu
- Propor
- Estrutura:
Endereçamento: Verificar o artigo 109, I, da CF/88.
Tributos Federais:
"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Cível (ou Federal) da Seção (ou Subseção) Judiciária de..."
Tributos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal:
"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara da Fazenda Pública (onde houver Vara Especializada) ou Vara Cível da Comarca de...(onde não houver vara especializada)"
Sem epígrafe: sem autos no processo
Qualificação Completa: Sujeito Ativo e Sujeito Passivo.
Dos Fatos: Breve resumo dos fatos.
Do Direito: Citar e nomear as teses e justificar o cabimento da peça.
Da Concessão da Tutela: Citar o artigo 300 do CPC, a verossimilhança das alegações diante da prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação além de justificar os itens da tutela.
Dos Pedidos:
a) concessão da tutela, citar o artigo 300 do CPC, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, V, do CTN;
b) procedência do pedido + o objetivo da peça (para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária entre o Fisco e o Contribuinte por tais motivos), além de citar e noemar as teses;
c) citação do réu na pessoa de seu representante judicial para manifestar-se no prazo legal;
d) condenação em custas processuais e honorários advocatícios;
e) informar interesse na audiência de conciliação e mediação nos termos dos artigos 319, VII e 334 do CPC.
Das Provas:
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Do Valor da Causa:
Dá-se à causa o valor de R$... (valor por extenso)
Fechamento:
Termos em que pede deferimento.
Local e data.
Advogado...
OAB...
Frases no enunciado para identificação da peça:
"a lei entrará em vigor em..."
"o Contribuinte o procura para saber se deve ou não recolher o tributo"
"o Contribuinte NÃO pagou"
Referências
BARTINE, Caio. Prática Tributária. 4ª Ed. Rev., atual. e ampl.. -- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 61-67. (Coleção prática forense; v. 3/coordenação Marco Antonio Araujo Junior, Darlan Barroso)
