Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade combinada com pedido de alimentos, ação comum em defensorias públicas e núcleos de assistenciária judiciária gratuitas.

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ______

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

____________, brasileira, menor impúbere, nascida no dia __ do mês ___do ao de ___, neste ato representada por sua genitora, a Senhora ________ brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade de nº ______ inscrita no CPF de nº _____, sem endereço eletrônico residente e domiciliada à Rua _____, nº ___, bairro ____, CEP ___, cidade/UF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado que esta subscreve, mandato incluso propor a presente ação: RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em face de _______, brasileiro, casado, profissão, RG e CPF desconhecidos, residente e domiciliado à Rua _____, nº ____, bairro, CEP ___, cidade/UF, pelos fatos e direitos a seguir perfilados:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente é pobre na acepção jurídica da palavra, sendo assim incapaz de possuir condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem que ocorra prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105/2015

DA REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Com fulcro no artigo 319, VII, do código de processo civil, é requerida a realização prévia de conciliação, com a finalidade de celeridade processual, como também, uma resolução pacífica entre as partes sem o desgaste oriundo da via processual.

DO NÃO INDEFERIMENTO

Tratando-se a Requerente de indivíduo economicamente hipossuficiente e juridicamente vulnerável, não possuindo endereço eletrônico nos termos do art. 319, II do CPC, bem como não possui todas as informações acerca da parte adversa. Não obstante, afim de garantir o total e pleno acesso à justiça, de acordo com o disposto no art. 319, §§ 2º e do CPC, a ausência de tais informações na inicial não implicam o indeferimento da mesma.

DOS FATOS

A autora é filha de ___________, ora representante, e __________, os quais mantiveram um relacionamento entre os anos de _____ a _____, passando inclusive a habitarem, o mesmo lar durante cerca de um ano.

Desta relação adveio dois frutos, sendo que o segundo, _________, que figura como parte autora da presente ação, menor impúbere nascida no dia ____ do mês de ____ do ano de ____, não foi reconhecida espontaneamente pelo Réu como sendo sua filha, tendo o réu abandonado ainda no terceiro mês de gestação a genitora, não assumindo a paternidade.

Desde então, o Réu não presta nenhum tipo de auxílio para com o sustento da criança, passando a genitora a arcar com todos os gastos oriundos a criação de sua filha, tais como despesas de alimentação, saúde, lazer e despesas escolares.

Descartada a possibilidade de uma solução consensual, não resta outra opção a não ser a via processual, pleiteando assim a concessão do Reconhecimento da Paternidade, bem como seja concedido o pedido de Alimentos, uma vez que a genitora não possui condições financeiras de promover o sustento de seus filhos e por se tratar de um dever dos pais. São os fatos.

DO DIREITO

1- AO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE

Trata-se de direito indisponível, amplamente reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial pela Carta Magna de 1988, ao qual aduz que:

Art. 227 (...)

§ 6º - “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Da mesma forma, a luz da legislação específica de proteção aos direitos da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990 (ECA) que rege em seu artigo 27 a importância do direito de personalidade:

Art 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

No tocante a prova de filiação, diante dos fatos narrados é perceptível que a presunção de filiação se encaminha para a conclusa verdade e segundo o comando do artigo 1.605 do Código Civil de 2002, quando os fatos por sí só já são capazes de demonstrar a verdade, serão válidos como meio de prova da filiação. O artigo 1.605, inciso II do CC/02 dispõe que:

Art. 1.605. Na falta, ou defeito, do termo de nascimento, poderá provar-se a filiação por qualquer modo admissível em direito:

II – Quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos.

Cumpre ressaltar que a necessidade do exame de DNA, no caso em questão, é meramente para dar formalidade e segurança ao pedido postulado e as decisões proferidas. Assim também entende o egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, em decisão a seguir exposta:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. . 1. Não obstante o exame de DNA seja recomendável e consubstancie prova segura na investigação de paternidade, a sua ausência não impede o julgamento com base nos indícios e presunções, corroborados com as demais provas produzidas. 2. Além disso, a plausibilidade prevista no Código Civil, no art. 1.605, dispõe que na falta da paternidade reconhecida espontaneamente no assento de nascimento, a condição de filiação poderá ser provada por qualquer outro modo admissível em direito, aqui incluídos indícios e presunções. 3 Agravo de Instrumento conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0254112015 MA 0004402-52.2015.8.10.0000, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/11/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2015)

É salutar mencionar, ainda que seja verificada a necessidade da realização do Exame de DNA, a negativa por parte do Réu em submeter-se a este procedimento, enseja no entendimento sumulado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça adiante descrito:

Sumula 301 – STJ – “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.”

Desta forma, requer a parte autora a devida realização do Exame de DNA como forma de obter o devido reconhecimento de paternidade sem que paire no ar qualquer dúvida quanto a sua filiação com o réu.

2- AOS ALIMENTOS

A genitora, encontra-se economicamente impossibilitada de prestar toda a assistência necessária para uma criação digna da Requerente, que vai além das necessidades básicas de habitação, alimentação, vestuário e saúde, inclui-se o mínimo para o lazer, essencial ao desenvolvimento regular e sadio da menor.

Sabendo-se do dever de mútua responsabilidade no que diz respeito a assistência, não é justo apenas a Genitora arcar sozinha com todos os gastos, ainda mais por não ter tal condição. No que diz respeito ao dever assistencial dos pais para com os filhos, a matéria legal encontra-se perfilada, por exemplo, nos art. 22 do ECA e o art. 229 da Constituição Federal:

Art. 22 – “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”

Art. 229 – “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou enfermidade”.

Ademais, é preciso atentar-se para a importância da prestação alimentícia, visto que aquele que possui obrigação material e não a presta está sujeito as sanções previstas no art. 244 do Código Penal Brasileiro:

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Tratando-se de uma obrigação bilateral, a Requerente pleiteia quantia de R§ _____ (por extenso) a título de alimentos provisórios em caráter de urgência, devendo ao final ser convertido em alimentos definitivos, visto que está arcando sozinha com todas as despesas inerentes a criação de sua filha, como alimentação, saúde, gastos relativos a escola e lazer sem ter as devidas condições.

Salienta-se que a Genitora não sabe mencionar com exatidão a quantia mensal percebida pelo réu como remuneração, mas considera o valor pedido o suficiente para satisfação das necessidades da criança sem causar prejuízo ao mesmo, respeitando assim o binômio necessidade e possibilidade. A obrigação alimentar tem como pilar sólido a fixação do valor da pensão na proporção da necessidade de quem a reclama e da possibilidade do alimentante, coaduna com este entendimento a jurisprudência. Confira-se:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Demonstrado nos autos que o alimentante, em face de seus rendimentos, tem condições de cumprir com a obrigação alimentícia fixada na sentença e sendo esse valor condizente com as necessidades da alimentada, deve ser mantida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime (TJ-DF - APC: 20141210040348, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/08/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2015 . Pág.: 140)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) O benefício da justiça gratuita, por ser economicamente hipossuficiente, conforme declaração anexa;

b) A realização de exame pericial de DNA, às expensas do Poder Público, em relação ao qual as partes deverão ser intimadas para comparecimento, na data e horário designados;

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito como fiscal da lei, nos termos do art. 82, II, do CPC;

d) A citação do réu para apresentar resposta no prazo legal, caso queira, sob pena de sofrer os efeitos da revelia;

e) A procedência do pedido de investigação de paternidade, para declarar que o réu é pai da parte autora, e em consequência determinar:

f) A averbação, à margem do registro de nascimento da autora, do nome do pai e dos avós paternos (art. 102, § 4º da Lei 6.015/73);

g) O acréscimo do sobrenome paterno ao nome da autora (art. 29, § 1º, d, da Lei 6.015/73);

h) A procedência do pedido de alimentos provisórios, para condenar o réu a pagar a autora alimentos no valor correspondente a R$ ____ (______) mensais, correspondente a ___% de um salário mínimo, devidos desde a citação, a serem depositados todo o dia ___ de cada mês na conta bancária a ser aberta pelo juízo.

i) Ao final, após o reconhecimento da paternidade, sejam deferidos alimentos definitivos no valor de R$ _____ (____) mensais, correspondente a ___% de um salário mínimo, devidos desde a citação, a serem depositados todo o dia ___ de cada mês na conta bancária a ser aberta pelo juízo em nome da genitora da autora.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial prova documental, oitiva de testemunha e depoimento pessoal do Réu.

Dar-se-á causa o valor de R$ _____ (______) para os devidos fins legais.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Local e data

Advogado/OAB


Autores


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0