Petições de Concurso público (Direito Administrativo)
Denúncia ao Tribunal de Contas da União contra inconstitucionalidades em concurso da Câmara dos Deputados
Dois pretendentes a vagas de concurso público para analista legislativo da Câmara dos Deputados apresentaram denúncia ao TCU e reclamação à Mesa Diretora da Câmara, contra inconstitucionalidades no edital, como a realização das provas em uma só cidade e o benefício do desempate a funcionários da Câmara, dentre outras.
ACP para nulidade de contrato de gestão firmado para simular contratação por intermediação
Ação civil pública contra organização social e autarquia estadual, em que se pede a nulidade de contrato de gestão firmado entre ambas, que na verdade encobriria contratações indiretas, feitas sem concurso público
Mandado de segurança contra desclassificação de candidato em concurso público por "investigação social"
Candidato ao cargo de agente de Polícia Civil do Distrito Federal foi eliminado em concurso público na etapa de "sindicância da vida pregressa e investigação social", em virtude de processo criminal extinto por transação penal (Lei 9099/95).
Ação rescisória contra integração de servidores originalmente à disposição do órgão
O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.
Horário especial para realização de concurso público em virtude de religião
Mandado de segurança em que o impetrante requer o direito de fazer a prova de concurso público em horário diferenciado em razão de sua crença religiosa.
Legalidade de realização de concurso interno para o preenchimento de vagas
Contestação de órgão público em ação cautelar. A alegação se baseia em que o concurso interno teria o fim de suprir funções específicas dentre os ocupantes de cargos já existentes, enquanto o concurso público visaria ao preenchimento de cargos.